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- Poderes do Estado e as respectivas funções ou mecanismo de freios e contrapesos ou harmonia e independência entre os Poderes (artigo 2º da CF)
Questões de Concurso sobre Poderes do Estado e as respectivas funções ou mecanismo de freios e contrapesos ou harmonia e independência entre os Poderes (artigo 2º da CF)
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Analise as afirmativas a seguir:
I. A todos os brasileiros é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
II. No Brasil, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos cidadãos. Ao mesmo tempo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos.
III. Qualquer cidadão poderá ser obrigado por um agente público a fazer alguma ação que causa dano ao patrimônio público, ainda que não exista previsão legal para tal determinação, conforme disposto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
C
São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
D
São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Presidente e Vice Presidente da República, entre outros.
A República Federativa do Brasil é composta por três Poderes, independentes e harmônicos entre si, a saber:
A
Legislativo, Moderador e Judiciário.
B
Legislativo, Executivo e Judiciário.
C
Executivo, Moderador e Militar.
D
Executivo, Constituinte e Militar.
E
Unidirecional, Constituinte e Centrífugo.
Analise as afirmativas a seguir:
I. É livre, no Brasil, a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei e cumpridas as exigências fiscalizatórias aplicáveis, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, conforme previsto no artigo 2º, inciso XV, que trata de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988.
II. No Brasil, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei federal, estadual ou municipal estabelecer ou, ainda, obedecidas as qualificações mínimas determinadas pelo órgão representativo da classe, conforme previsto no artigo 10º, inciso XIII, que trata de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade brasileira competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização ulterior, se houver dano, de acordo com o artigo 5º, inciso XXV, que trata de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988.
II. Todos os brasileiros podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, de acordo com o artigo 2º, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil encontram-se enumerados de forma expressa nos artigos do 1º ao 4º da Constituição Federal de 1988. Acerca deste tema, assinale a alternativa correta.
A
São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e o desenvolvimento nacional
B
Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação consiste em um dos princípios que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais
C
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades socais e regionais é um dos objetivos fundamentais do Brasil, ao lado da igualdade entre os estados
D
São princípios em que o Brasil rege-se nas suas relações internacionais a não-intervenção, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político
Com base no Art. 2º da Constituição Federal, quais são os poderes da União, independentes e harmônicos entre si?
A
Legislativo, Executivo e Judiciário.
B
Jurídico, Popular e Comum.
C
Executivo, Estadual e Municipal.
D
Municipal, Legislativo e Societário.
E
Judiciário, Popular e Secundário.
Assinale a alternativa que preenche as lacunas corretamente: “O Governo Municipal é constituído pelos Poderes __________ e __________, independentes e harmônicos entre si.”
A
Judiciário / Executivo
B
Legislativo / Executivo
C
Constituinte / Legislativo
D
Constituinte / Legislativo
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário auxiliam o Estado a aplicar suas atividades de forma justa e ordeira, portanto:
A
os três possuem autonomia.
B
somente o Executivo possui autonomia.
C
cada qual depende do outro para tomar decisões.
D
as decisões são tomadas em conjunto.
E
para criar leis o Poder Executivo fiscaliza o Poder Legislativo.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 2º, consagrou o princípio da separação dos poderes, dispondo que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Em face dos fundamentos utilizados para essa divisão, assinale a alternativa correta.
A
Objetiva-se especializar as funções básicas do Estado em órgãos também distintos, da forma a mais especializada possível, todos situados num mesmo plano, sem haver qualquer relação de subordinação entre eles.
B
Dependendo das circunstâncias e a fim de garantir a governabilidade, os demais Poderes podem se subordinar ao Poder Executivo, a fim de estabelecer um mecanismo de controle mútuo.
C
Vigora o princípio de separação absoluta de funções, de forma que ao Poder Legislativo fica vedado o exercício da função julgadora. Da mesma forma, o Poder Executivo não pode exercer a função legislativa.
D
Além dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a Constituição da República de 1988 consagra, de forma inovadora no mundo, o Poder Moderador, a ser exercido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, de forma a garantir o sistema de freios e contrapesos.
Constitui-se objetivo fundamental da República Federativa
do Brasil
A
prestar auxílio financeiro direito aos países vizinhos.
B
declarar estado de guerra, quando houver impasse
entre Estados.
C
decretar intervenção em municípios com mais de
100.000 habitantes.
D
fiscalizar as Assembleias Legislativas estaduais.
E
construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, nenhum cidadão pode ser obrigado pelo governo a fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Organizativo, o Deliberativo e o Evolucionário.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal, julgue os itens a seguir:
I- A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
II- Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a soberania, a independência nacional e a não intervenção.
III- São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
É CORRETO afirmar que:
A
A assertiva II é falsa.
B
As assertivas I e II são falsas.
C
As assertivas II e III são verdadeiras.
D
Todas as assertivas são verdadeiras.
O artigo 2º da “Constituição da República Federativa do Brasil – 1988” afirma que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o:
A
Executivo, Conservadorismo e o Parlamentarismo.
B
Judiciário, Presidencialismo e o Civilizatório.
C
Civilizatório, Legislativo e o Veto universal.
D
Presidencialismo, Conservadorismo e Contemplativo.
E
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A República Federativa do Brasil é formada pelo vínculo indissolúvel da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e tem como fundamentos, entre outros,o emprego e a livre iniciativa.
C
Certo
E
Errado
196
Direito Constitucional
Fundamentos da República Federativa do Brasil - formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo. Poder: titularidade x exercício (artigo 1º da CF)
Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A
São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e os Tribunais de Contas.
B
O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
C
Constituem objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
D
A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
E
O Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles o pluralismo político.
Assinale a alternativa que caracteriza corretamente um dos Poderes da União.
A
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
B
O Poder Legislativo é exercido pelo Presidente da República, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
C
São órgãos do Poder Judiciário: o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, dentre outros.
D
São órgãos do Poder Judiciário: o Senado Federal, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, dentre outros.
Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
A
As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas de aplicação integral e imediata, que independem de intermediação legislativa, a exemplo do art. 2º da CRFB/88.
B
A desconstitucionalização trata-se do fenômeno pelo qual nova Constituição revoga integralmente Constituição anterior, já que, por força do Princípio da Supremacia da Constituição, é inadmissível a recepção das normas constitucionais anteriores, a exemplo do ocorrido com a Constituição Federal de 1967, integralmente revogada quando da promulgação da Constituição Federal de 1988.
C
Segundo o STF, a criação de novos Municípios prevista na CF/88 é norma de eficácia contida.
D
Uma norma infraconstitucional tacitamente revogada por ordem constitucional anterior, quando da promulgação de nova constituição, terá sua vigência automaticamente restaurada pela constituição revogadora.
E
O art. 3º, da CRFB/88, o qual elenca os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, é exemplo clássico de norma de eficácia contida de princípio institutivo.
O artigo 2º da “Constituição da República Federativa do Brasil – 1988” aponta quais são os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que indica expressamente um dos Poderes da União:
A
Capitalismo.
B
Presidencialismo.
C
Legislativo.
D
Monarquia.
E
Conservadorismo.
Os poderes que compõem o Estado brasileiro são
A
Executivo / Legislativo / Judiciário.
B
Monarquia / Legislativo / Democracia.
C
Ditadura / Totalitarismo / Judiciário.
D
Moderador / Executivo / Conjurador.
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