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Questões de Concurso sobre Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF)
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O artigo 77, III, da Constituição Federal de 1988 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) dispõe sobre aplicação mínima de recursos públicos em ações e serviços públicos de saúde. De acordo com esses dispositivos, os Municípios e o Distrito Federal obrigam-se a aplicar determinado percentual sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. Qual é esse percentual mínimo?
A
Quinze por cento.
B
Vinte e cinco por cento.
C
Dez por cento.
D
Dezoito por cento.
E
Trinta por cento.
No Brasil, as funções de chefe de Estado e chefe de governo são desempenhadas pela mesma pessoa: quando o presidente da República nomeia ministro de Estado, exerce função de chefe de Estado, e, quando mantém relações com Estado estrangeiro, exerce função de chefe de governo.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos Princípios Fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
O sistema de governo brasileiro é o presidencialista.
B
A forma de Estado brasileira é a Republicana.
C
A forma de Governo brasileira é a Federativa.
D
A República Federativa do Brasil é forma por entes estatais que são dissolúveis.
Nomear e exonerar ministros de Estado, vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e organizar o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa e nem criação ou extinção dos órgãos públicos, são atribuições do(a)
A
presidente do Congresso Nacional.
B
procurador-geral da República.
C
presidente da República.
D
comissão parlamentar de inquérito.
E
presidente do Supremo Tribunal Federal.
Em qualquer sistema presidencial de governo, o Presidente da República costuma ser responsabilizado por determinados atos praticados dentro e fora do mandato eletivo, notadamente quando estes configuram crimes. Seguindo essa diretriz, é correto afirmar que a Carta Magna brasileira estabeleceu a regra
A
da irresponsabilidade civil e da irresponsabilidade política do Presidente da República.
B
da irresponsabilidade administrativa e da responsabilidade jurídica do Presidente da República.
C
da responsabilidade política e da irresponsabilidade funcional do Presidente da República.
D
da irresponsabilidade política e da responsabilidade criminal do Presidente da República.
E
da responsabilidade política e da responsabilidade penal do Presidente da República.
Assinale a alternativa que indica corretamente competência privativa do Presidente da República
A
fixar os subsídios do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado
B
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal
C
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
D
decretar o estado de sítio
Com base no Art. 78 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, quem presta auxílio ao Poder Executivo, que é exercido pelo Governador?
A
Prefeitos.
B
Diretores Financeiros.
C
Advogados.
D
Vereadores.
E
Secretários de Estado.
É correto afirmar que o Presidente ficará suspenso de suas funções
A
nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, após a admissão de acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados.
B
nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional, após a admissão da acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados.
C
nas infrações penais comuns, se recebida a queixa-crime pelo Senado Federal, após a admissão da acusação contra o Presidente da República, por maioria simples da Câmara dos Deputados.
D
no caso de violação à lei orçamentária se aceito o pedido para julgamento do processo de impeachment pelo presidente da Câmara dos Deputados, após a admissão da acusação contra o Presidente da República, por um terço da Câmara dos Deputados.
E
nos crimes de responsabilidade após a emissão de parecer favorável à continuidade do processo de impeachment analisado por uma comissão composta por integrantes da Câmara dos Deputados.
Segundo o art. 2.° da Constituição Federal de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Acerca desses Poderes e os demais artigos do texto constitucional sobre a organização do Estado, assinale a alternativa incorreta.
A
No âmbito dos Estados, o Governador é o representante do Poder Executivo e os Deputados Estaduais são os representantes do Poder Legislativo.
B
No âmbito dos Municípios, o Prefeito é o representante do Poder Executivo e os Vereadores são os representantes do Poder Judiciário.
C
No âmbito da União o Presidente da República é o representante do Poder Executivo e os Deputados Federais os representantes do Poder Legislativo.
D
No âmbito do Distrito Federal, o Governador é o representante do Poder Executivo e os Deputados Distritais são os representantes do Poder Legislativo.
Conforme disposto no Art. 76 da Constituição Federal, o Poder Executivo é exercido pelo __________________ auxiliado pelos ___________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Presidente da República – Ministros de Estado
B
Governador – Vereadores
C
Chefe de Gabinete – Deputados
D
Ministro – Secretários
E
Presidente da Câmara – Prefeitos
A respeito da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que
A
o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
B
admitida a acusação contra o Presidente, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
C
o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que se configurem como crimes hediondos.
D
nas infrações comuns, antes da prolação da sentença condenatória pelo STF, o Presidente da República estará sujeito a prisão, desde que autorizada por decisão de dois terços do Plenário.
E
se decorrido o prazo de noventa dias da suspensão do Presidente de suas funções e o julgamento não estiver concluído, cessará automaticamente o afastamento do Chefe do Poder Executivo.
Sobre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
A
O Presidente da República não pode conceder indulto ou comutar penas.
B
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
C
Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.
D
Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e oitenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
Segundo o Art. 83 da Constituição Federal, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a _____________ dias, sob pena de perda do cargo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
sete
B
nove
C
dez
D
quatorze
E
quinze
“O silêncio também pode ser interpretado, de molde a revelar o que constitui, ou não, o conteúdo da norma. Daí dar-se a denominação de „silêncio eloquente‟ (do alemão beredtes Schweigen) à norma constitucional proibitiva, obtida, a contrario sensu, de interpretações segundo as quais a simples ausência de disposição constitucional permissiva significa a proibição de determinada prática por parte dos órgãos constituídos, incluindo o próprio legislador infraconstitucional. O instituto pressupõe o afastamento da analogia, aplicável apenas quando na lei houver lacuna (STF RE 130.552)”. (COSTA. Aldo de Campos. O “silêncio eloquente” na jurisprudência do Supremo. Disponível em: < conjur.com.br/2013-nov-21/toda-prova-silencio-eloquentejurisprudencia-supremo >).
Observado o texto sobre o silêncio eloquente e de acordo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), analise as assertivas a seguir:
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, excluindo-se, nesse caso, lei ou ato normativo municipal.
II - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º, do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, excluindo-se aos militares, por via reflexa, a aplicação dos demais parágrafos dos citados artigos.
III - A inviolabilidade dos vereadores restringe-se a suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, ocorrendo a inexistência de outras regras de imunidade formal ou processual para estes, similares às inerentes aos parlamentares federais e estaduais.
IV - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão, situação não aplicável, pela CRFB/1988, aos Governadores de Estado.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
( ) II, e IV, apenas.
B
( ) I, III e IV, apenas.
C
( ) I, II e III, apenas.
D
( ) Todas estão corretas.
Com base no Art. 76 da Constituição Federal de 1988, qual dos Poderes é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado?
A
Poder Executivo.
B
Poder Legislativo.
C
Poder Judiciário.
D
Poder Público.
E
Poder Popular.
Na hipótese de ocorrer a vacância do cargo de Presidente da República, assumindo o cargo, por consequência, o Vice-Presidente da República, e este tiver seu mandato cassado nos dois últimos anos do mandato, a Constituição Federal estabelece que
A
far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
B
far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos iniciarão um novo mandato de quatro anos.
C
a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
D
a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
E
o Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo de Presidente da República, completando o período do seu antecessor.
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, será realizada eleição:
A
Quinze dias depois de aberta a última vaga.
B
Trinta dias depois de aberta a última vaga.
C
Sessenta dias depois de aberta a última vaga.
D
Sessenta e cinco dias depois de aberta a última vaga.
E
Noventa dias depois de aberta a última vaga.
Quando o Presidente da República edita uma Medida Provisória, é correto afirmar que:
A
Se esta não for apreciada em até 45 dias contados da sua publicação, a sua apreciação entrará em regime de urgência.
B
A análise de sua adequação será realizada exclusivamente pelo Senado Federal.
C
Esta será analisada pelas duas Casas Legislativa, iniciando pelo Senado Federal e, em caso de aprovação nesta Casa Legislativa, é encaminhada à Câmara dos Deputados.
D
O Congresso Nacional não poderá realizar emendas à Medida Provisória, que será analisada e aprovada ou recusada na sua integralidade.
E
Em caso de aprovação, com a sua conversão em lei, dispensará sanção presidencial.
Assinale a alternativa que está em consonância com o regramento constitucional estabelecido para os crimes de responsabilidade do Presidente da República.
A
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra o livre exercício do Ministério Público.
B
Os crimes de responsabilidade do Presidente da República serão definidos em lei complementar, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
C
O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
D
Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
E
A Constituição Federal estabelece rol taxativo dos crimes de responsabilidade do Presidente da República.
Julgue os itens a seguir com base na Constituição Federal, sobre o Poder Executivo, especificamente sobre o Presidente e o Vice-Presidente da República:
I- A eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado;
II- Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago;
III- Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos;
IV- Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e IV estão corretos.
C
Apenas os itens II e IV estão corretos.
D
Apenas os itens III e IV estão corretos.
E
Apenas os itens I e III estão corretos.
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