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Questões de Concurso sobre Princípios fundamentais - Título I - Artigos 1º a 4º da CF
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No Brasil, o pluralismo jurídico configura-se, por exemplo, quando da aplicação de regras criadas por membros de organizações criminosas, distintas das regras jurídicas estabelecidas pelo Estado.
C
Certo
E
Errado
Segundo o dicionário Aurélio, “cidadão é aquele indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado, ou no desempenho de seus deveres para com este, ou habitante da cidade, indivíduo, homem, sujeito”. Fazem parte dos valores de cidadania, exceto:
A
Justiça;
B
Isonomia;
C
Liberdade de expressão;
D
Escravidão;
E
Equidade.
A igualdade perante a lei, a periodicidade dos mandatos políticos e a responsabilidade dos mandatários são características do princípio republicano.
C
Certo
E
Errado
O Estado brasileiro assenta-se em fundamentos constitucionais e deve ser dirigido visando ao atendimento de objetivos previstos na Constituição da República de 1988 que, inclusive, estabelece os princípios que deverão orientar o país nas suas relações internacionais. Diante disso, é CORRETO afirmar que
A
a República Federativa do Brasil tem como fundamento a defesa da paz.
B
um dos objetivos da República Federativa do Brasil é garantir o desenvolvimento nacional.
C
nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelo princípio da solução bélica dos conflitos externos.
D
a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos do mundo, visando à formação de uma comunidade de nações.
Os direitos de cidadania são, no Estado democrático de direito, todos aqueles relativos à dignidade do cidadão, como sujeito de prestações estatais, e à participação ativa na vida social, política e econômica do Estado.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, são alguns dos princípios
que regem a República Federativa do Brasil nas suas
relações internacionais:
A
independência nacional; prevalência dos direitos
humanos; autodeterminação dos povos e não
intervenção.
B
soberania; cidadania; pluralismo político e defesa da
paz.
C
solução pacífica dos conflitos; igualdade entre os
Estados; dignidade da pessoa humana e valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa.
D
construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
erradicação da probreza e da marginalização e
redução das desigualdades sociais; repúdio ao
terrorismo e racismo.
E
promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra
forma de discriminação; cooperação entre os povos
para o progresso da humanidade e concessão de
asilo político.
Em relação à República Federativa do Brasil, considere:
I. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
II. Constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
III. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.
IV. É um Estado soberano, democrático e organizado em Estados e Municípios que devem respeitar a dignidade da pessoa humana e a cidadania.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
I e II.
E
II, III e IV.
O Estado brasileiro tem, reiteradas vezes, recusado apoio a
iniciativas de países ou organismos internacionais de legitimar
a atuação militar em Estados nacionais reconhecidos
pela Organização das Nações Unidas (ONU). Ao atuar dessa
forma, realiza-se o princípio constitucional do(a)
A
repúdio ao terrorismo.
B
concessão de cooperação.
C
erradicação da desigualdade.
D
autodeterminação dos povos.
E
promoção do desenvolvimento.
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:
A
Garantir o desenvolvimento nacional.
B
Erradicar a pobreza e a marginalização.
C
Reduzir as desigualdades sociais e regionais.
D
Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
E
Formar de uma comunidade latino-americana de nações.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
A
A República Federativa do Brasil é formada apenas pela união dos Estados e dos Territórios e constitui-se em Estado de Direito.
B
A República Federativa do Brasil é formada apenas pela união indissolúvel dos Municípios e tem suas bases fundadas em princípios de direito.
C
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e é formada apenas pela união indissolúvel dos Municípios e dos Territórios brasileiros que incorporam sua circunscrição.
D
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
Por ser um país regido, em suas relações internacionais, pelo princípio da concessão de asilo político, o Brasil é impedido de extraditar estrangeiros.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição Federal, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:
A
o Supremo Tribunal Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
B
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
C
o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
D
a Polícia Federal, o Ministério da Justiça e o SupremoTribunal Federal.
E
o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior doTrabalho e o SuperiorTribunal de Justiça.
No que concerne à organização dos Poderes da União, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
A
o Judiciário é hierarquicamente superior ao Executivo e ao Legislativo, na medida em que àquele incumbe decisão final sobre a constitucionalidade das normas vigentes.
B
são independentes e harmônicos entre si, impondo-se influências e limitações recíprocas que se prestam à limitação do poder estatal.
C
o Executivo é hierarquicamente superior ao Legislativo, na medida em lhe é autorizado legislar por meio de medidas provisórias.
D
o Legislativo é hierarquicamente superior ao Executivo, na medida em que pode derrubar o veto do Chefe do Executivo a determinada lei, tornando-a vigente.
E
são independentes e harmônicos, não se relacionando entre si, devendo eventual conflito ser dirimido por organismo supranacional.
Ano:
2012
Analise as questões abaixo e, depois, responda:
I- São fundamentos da República Federativa do Brasil, expressos na Constituição Federal, uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento social e regional e a promoção do bem de todos;
II- A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, previstos na Magna Carta;
III- Ao trabalhador rural é assegurado o direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário e também o fundo de garantia do tempo de serviço;
IV- Prescreve em 03 (três) anos a ação de que dispõem os trabalhadores urbanos e rurais para vindicarem créditos resultantes da relação de trabalho;
V- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Somente a alternativa IV está incorreta.
C
As alternativas I e IV estão incorretas.
D
As alternativas I, II e III estão corretas.
E
As alternativas IV e V estão incorretas.
A Constituição Federal de 1988 estabelece cinco fundamentos para a organização de um Estado democrático de direitos. Dois desses fundamentos estão citados na seguinte alternativa:
A
defesa da paz e cidadania
B
dignidade da pessoa humana e pluralismo político
C
cooperação entre os povos e pluralismo político
D
soberania e construção de uma sociedade livre, justa e solidária
E
busca do desenvolvimento nacional e dignidade da pessoa humana
Sobre os objetivos e os Princípios Fundamentais norteadores da República Federativa do Brasil, expressos na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
A
A soberania, o pluripartidarismo e o sistema presidencialista de governo são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
B
A dignidade da pessoa humana é princípio de direito, mas não é fundamento da República Federativa do Brasil.
C
Um dos objetivos da República Federativa do Brasil é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
D
A valorização social do trabalho e a livre iniciativa constituem objetivos, mas não são fundamentos da República Federativa do Brasil.
Considerando que a Constituição da República fez uma distinção entre os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e levando em consideração o texto constitucional, pode-se afirmar que um dos objetivos fundamentais do Brasil é justamente o de garantir
A
o desenvolvimento nacional.
B
o exercício da cidadania.
C
a dignidade da pessoa humana.
D
o pluralismo político.
E
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assento de nascimento para mudar prenome, bem como gênero ao qual pertence. Consegue em primeira instância apenas a mudança do nome. No atendimento cabe ao defensor orientar que
A
cabe recurso da decisão uma vez que a procedência parcial viola a Constituição Federal no que diz respeito à proteção da dignidade humana, proibição de discriminação e o direito à imagem das pessoas.
B
cabe recurso da decisão, mas muito provavelmente a decisão será mantida já que a proibição de discriminação de sexo contida na Constituição diz respeito tão somente ao sexo biológico das pessoas.
C
a decisão já foi uma grande vitória já que a Constituição não menciona discriminação de gênero, mas sim discriminação de sexo e que, portanto, pretender modificar o registro do sexo seria inconstitucional.
D
para a mudança de sexo no assento de nascimento seria necessária cirurgia de transgenitalização externa, interna e modificação de caracteres sexuais secundários da pessoa e no caso somente foi feita a mastectomia. Assim melhor aguardar esses outros passos e depois pedir a modificação do sexo no registro.
E
não é necessário ou mesmo recomendável recorrer, pois o que realmente causa constrangimento, expõe ao ridículo e viola a Constituição é o nome em desacordo com sua aparência e psique, o que foi obtido com a decisão judicial. Recorrer, nestas circunstâncias, somente prolongará o seu sofrimento.
Embora a soberania popular seja um dos princípios fundamentais do Estado democrático de direito brasileiro, o exercício do poder pelo povo é feito apenas indiretamente no Brasil.
C
Certo
E
Errado
O mecanismo pelo qual os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal, decorre do princípio constitucional da
A
separação de poderes.
B
soberania.
C
cidadania.
D
inafastabilidade do Poder Judiciário.
E
solução pacífica dos conflitos.
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