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Questões de Concurso sobre Princípios fundamentais - Título I - Artigos 1º a 4º da CF
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A respeito dos fundamentos da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
A
a soberania significa que as pessoas possuem inteira liberdade para possuir bens e para tentar desenvolver empreendimentos de qualquer tipo, desde que respeitem as leis e a Constituição.
B
a cidadania é atributo das pessoas integradas na sociedade estatal, atributo político decorrente do direito de participar no governo e direito de ser ouvido pela representação política.
C
os valores sociais do trabalho são aqueles referentes ao dever de possuir ocupação lícita, imposto a todas as pessoas, indistintamente.
D
a livre iniciativa consiste em todos os direitos que possibilitam que o trabalho seja realizado com dignidade, entre eles, obrigação de uma remuneração justa e condições adequadas para o desenvolvimento da atividade.
E
o pluralismo político é o poder de organizar-se juridicamente e de fazer valer, dentro de seu território, a universalidade de suas decisões, nos limites dos fins éticos de convivência.
Segundo a Constituição Federal, a República
Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações
internacionais, pelo seguinte princípio:
A
da intervenção.
B
da desigualdade entre os Estados, de acordo com
o seu poderio econômico.
C
da vedação à concessão de asilo político.
D
da prevalência dos direitos humanos.
E
do repúdio ao terrorismo, admitindo-se o racismo
emalgumas hipóteses.
As relações internacionais da República Federativa do Brasil
regem-se pelo princípio da autodeterminação dos povos.
C
Certo
E
Errado
A República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição de 1988, Art. 1º, é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se como:
A
um Estado Democrático de Direito.
B
um Governo Solidário Filantrópico.
C
uma Sociedade Hierquizada e Democrática.
D
uma Gestão Partilhada e Diretiva.
E
uma Administração Pública e Federativa.
Acerca dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
A
A CF assegura a gratuidade das ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, de todos os atos necessários ao exercício da cidadania.
B
Se um juiz, ao praticar ato de natureza penal, agir de modo negligente e condenar alguém por sentença que contenha erro judiciário, caberá ao Estado a responsabilidade de indenizar essa pessoa.
C
Assim como os estrangeiros não residentes no Brasil, as pessoas jurídicas também não são destinatárias de direitos fundamentais elencados na CF.
D
A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, com vistas à formação de um mercado comum regional, expressamente prevista na CF, materializouse com a criação do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL).
E
A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros princípios, pela erradicação da pobreza e redução das desigualdades entre os povos da América Latina e pelo pluralismo político e igualdade entre os Estados.
A Constituição Federal de 1988 foi um avanço social e político, um marco em nossa sociedade principalmente pelos seus princípios fundamentais dentre esses podemos considerar INCORRETO
A
A soberania
B
A cidadania
C
A dignidade da pessoa humana
D
A não concessão de asilo político
E
Nenhuma das alternativas
Pode-se afirmar que, dentre as proposições abaixo, apenas uma delas não integra o rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Assinale-a:
A
a erradicação da pobreza e da marginalização e, assim, a redução das desigualdades sociais e regionais.
B
igualdade entre os Estados.
C
a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
D
estabelecer a garantia do desenvolvimento nacional.
Com relação ao poder constituinte no sistema constitucional brasileiro e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
A
Segundo a doutrina, o federalismo nacional é simétrico, dada a homogeneidade dos entes federativos.
B
A CF atribui expressamente às assembleias legislativas e às câmaras municipais o exercício do poder constituinte derivado decorrente.
C
O poder constituinte originário é autônomo e tem natureza préjurídica.
D
O poder constituinte derivado revisor não está vinculado ao poder constituinte originário, razão por que não é um poder condicionado.
E
A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil.
O princípio que NÃO se aplica às relações internacionais que regem a República Federativa do Brasil, é:
A
independência nacional;
B
não intervenção;
C
construção de uma sociedade livre, justa e igualitária;
D
autodeterminação dos povos;
E
prevalência dos direitos humanos.
Assinale a assertiva que não representa fundamento, nem objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
A
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
B
A cidadania.
C
A garantia do desenvolvimento nacional.
D
A liberdade de imprensa.
E
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
O federalismo, forma de organização político-territorial do Estado brasileiro, tem por objetivo o princípio de independência e autonomia de cada estado-membro, sem a necessidade de coordenação de ações inter e intragovernamentais.
C
Certo
E
Errado
Sobre os princípios fundamentais da Constituição
de 1988, é correto afirmar que
A
a República Federativa do Brasil é formada
pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e
Distrito Federal.
B
são entes da Federação, dentre outros, as
Regiões Metropolitanas.
C
a União é pessoa jurídica de direito público
externo.
D
constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil, dentre outros, os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa.
E
a República Federativa do Brasil rege-se nas
suas relações internacionais, dentre outros, pelo
princípio de repúdio ao terrorismo e ao racismo.
O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil pode ser caracterizado como rígido, uma vez que todos os Poderes da República exercem apenas funções típicas.
C
Certo
E
Errado
A separação de poderes é um dos seus princípios constitucionais fundamentais.
C
Certo
E
Errado
O princípio federativo estabelece a forma de governo de um Estado.
C
Certo
E
Errado
Os Poderes Judiciário e Executivo e o Tribunal de Contas da União, representante do Poder Legislativo, são poderes da União, independentes e harmônicos entre si.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a CF, o Brasil é um país laico, sendo vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, inclusive colaboração de interesse público.
C
Certo
E
Errado
No Título I da Constituição da República Federativa do Brasil estão institucionalizados princípios fundamentais que devem reger a organização política, social e econômica do País. Qual é o princípio que indica que o regime econômico protegido pela Constituição é a economia de mercado?
A
Princípio da livre iniciativa.
B
Princípio da solidariedade.
C
Princípio da dignidade da pessoa humana.
D
Princípio da garantia do desenvolvimento nacional.
O asilo político consiste no acolhimento de estrangeiro
por parte de um Estado que não o seu, em virtude de
perseguição política por ele sofrida e praticada por seu
próprio país ou por terceiro. Assim sendo, é INCORRETO
afirmar que
A
as causas motivadoras da perseguição, em regra, são
por dissidência política, livre manifestação de pensamento
ou crimes relacionados com a segurança do
Estado.
B
o indivíduo não esteja envolvido em casos que configurem
delitos praticados no âmbito do direito penal
comum.
C
o asilo político se constitui como ato de soberania estatal,
de competência exclusiva do Congresso Nacional,
passível de controle de legalidade pelo Supremo
Tribunal Federal.
D
a concessão de asilo político não é obrigatória para
qualquer Estado, devendo as contingências políticas
determinarem, caso a caso, as decisões do governo.
No tocante aos princípios fundamentais da República Federativa
do Brasil, é correto afirmar que
A
o bipartidarismo político consiste em um dos fundamentos
da República Federativa do Brasil.
B
os Poderes Executivo e Legislativo são independentes e
harmônicos entre si, exceção feita ao Poder Judiciário,
que exerce o controle sobre ambos por meio das decisões
judiciais.
C
a concessão de asilo político se caracteriza como um
dos princípios da República Federativa do Brasil a ser
seguido nas suas relações internacionais.
D
a garantia do desenvolvimento nacional não é um objetivo
fundamental da República Federativa do Brasil.
E
a República Federativa do Brasil buscará prevalecer-se
econômica, política, social e culturalmente sobre os povos
da América Latina, visando comandar a comunidade
latino-americana de nações.
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