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Questões de Concurso sobre Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (artigo 4º da CF)
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O asilo político constitui ato discricionário do Estado que objetiva proteger uma pessoa que se encontre perseguida em um outro Estado por suas crenças, opiniões e filiação política ou por atos que possam ser considerados delitos políticos.
Sobre esse instituto, é correto afirmar que
A
o ingresso irregular no território brasileiro constituirá impedimento para solicitação de asilo, caso esta solicitação não seja feita no prazo de 180 dias a partir do ingresso.
B
é vedada a concessão de asilo a qualquer pessoa que tenha cometido crimes que são considerados, pela Constituição Federal, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
C
pode ser classificado como territorial, quando solicitado no exterior em embaixadas ou consulados brasileiros, visto que são considerados extensões do território nacional.
D
pode ser classificado como diplomático, quando solicitado em qualquer ponto do território nacional perante representação regional do Ministério das Relações Exteriores ou no exterior em legações brasileiras.
E
solicitações de asilo poderão ser realizadas, excepcionalmente, no exterior, na residência dos(as) chefes de missão diplomática brasileira e em outros locais por eles(as) designados.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem seus Fundamentos e Princípios, que regem suas relações internacionais, descritos na Constituição de 1988.
Considerando essa informação, relacione os itens da COLUNA I com os da COLUNA II, identificando corretamente quais correspondem a Fundamentos da República Federativa do Brasil e quais se referem a Princípios que regem suas relações internacionais, de acordo com o texto constitucional vigente.
COLUNA I
1. Fundamento da República Federativa do Brasil.
2. Princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
COLUNA II
(__) Pluralismo político.
(__) Independência nacional.
(__) Cidadania.
(__) Prevalência dos direitos humanos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência numérica CORRETA de respostas referente à COLUNA II:
A
1- 1- 2- 1
B
2- 1- 2- 2
C
1- 2- 1- 2
D
2- 2- 1- 1
E
2- 1- 2- 1
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Contador-Controle Interno - 2026
Conforme o princípio da independência nacional presente no art. 4º, I, da Constituição Federal de 1988, o Brasil não é obrigado a se submeter à decisão de tribunal internacional, ainda que decorrente de tratado internacional do qual faça parte.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e de sua interpretação, assinale a opção correta.
A
A concessão de asilo político é ato discricionário.
B
São cláusulas pétreas a forma federativa de Estado, a República e o Parlamentarismo.
C
A prevalência dos direitos humanos é fundamento da República.
D
A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são objetivos fundamentais da República.
E
São Poderes da República, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Os princípios fundamentais que regem o Brasil nas relações internacionais previstos na CF constituem meras diretrizes programáticas sem eficácia normativa, não vinculando juridicamente os poderes estatais internos em suas respectivas competências funcionais.
C
Certo
E
Errado
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino‑americana de nações.
C
Certo
E
Errado
Tendo por norte a Constituição Federal, em especial seus Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais, que estão expressos entre os Títulos I e II, considere os itens a seguir.
I.Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional.
II.A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a dignidade da pessoa humana e a autocracia em termos políticos.
III.A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: autodeterminação dos povos e não-intervenção.
IV.A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Considere o seguinte trecho de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferido em sede de processo envolvendo pedido de extradição formulado por Estado estrangeiro:
A essencialidade da cooperação internacional na repressão penal aos delitos comuns não exonera o Estado brasileiro - e, em particular, o STF - de velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer, em nosso pais, processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro. (...) [O] STF não pode nem deve revelar indiferença diante de transgressões ao regime das garantias processuais fundamentais. É que o Estado brasileiro - que deve obediência irrestrita à própria Constituição que lhe rege a vida institucional - assumiu, nos termos desse mesmo estatuto politico, o gravíssimo dever de sempre conferir prevalência aos direitos humanos[ ... ].
O dever assumido pelo Estado brasileiro a que se refere o acórdão é consagrado na Constituição Federal vigente como um
A
direito fundamental, garantido a brasileiros e estrangeiros residentes no país.
B
objetivo da República Federativa do Brasil.
C
fundamento da República Federativa do Brasil.
D
principio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.
E
principio da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.
Como princípio constitucional que rege as relações internacionais brasileiras, não será concedida a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.
C
Certo
E
Errado
Em suas relações internacionais, o Estado brasileiro rege-se por alguns princípios previstos no art. 4º da Constituição Federal (CF). Assinale a alternativa que NÃO contém um desses princípios.
A
Repudio ao terrorismo.
B
Independência nacional.
C
Autodeterminação dos povos.
D
Acolhimento de refugiados.
O artigo 4º da Constituição Federal estabelece os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, incluindo a "prevalência dos direitos humanos" e o "repúdio ao terrorismo e ao racismo". A articulação entre estes princípios e a legislação interna antirracista, especialmente considerando o Decreto Federal 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial), cria um sistema normativo multinível. O conceito de "obrigações positivas do Estado" em matéria de combate ao racismo, derivado desta articulação, caracteriza-se por:
A
Exigir do Estado brasileiro não apenas a abstenção de práticas discriminatórias, mas também a adoção de medidas proativas para eliminar desigualdades raciais estruturais.
B
Estabelecer cotas raciais em universidades públicas como única política afirmativa constitucionalmente válida.
C
Restringir as obrigações estatais ao cumprimento formal de tratados internacionais, sem necessidade de adequação da legislação interna.
D
Limitar a atuação estatal apenas à repressão penal de condutas discriminatórias individuais, sem intervenção em estruturas sociais.
E
Determinar que políticas de igualdade racial sejam implementadas pelo governo federal, para além de iniciativas estaduais e municipais.
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:
A
independência nacional;
B
concessão de asilo político;
C
repúdio ao terrorismo e não ao racismo;
D
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, por princípios regulados em diversos tratados dos quais o Brasil é signatário. Francisco Rezek (2008) define um desses princípios como sendo “o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido alhures — geralmente, mas não necessariamente, em seu próprio país patrial —, por causa de dissidência política, de delitos de opinião, ou por crimes que, relacionados com a segurança do Estado, não configuram quebra do direito penal comum”.
Marque a alternativa que apresenta o princípio constitucional que rege as relações internacionais trazido por Rezek (2008).
A
Autodeterminação dos povos.
B
Concessão de asilo político.
C
Igualdade entre os Estados.
D
Prevalência dos direitos humanos.
E
Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
A República Federativa do Brasil tem as suas relações internacionais regidas por princípios listados na Constituição Federal.
Entre esses princípios se encontra:
A
a concessão de asilo político;
B
o repúdio à misoginia;
C
o combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas;
D
a preservação das fronteiras nacionais;
E
a defesa do livre comércio.
As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas por princípios específicos, conforme a Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que apresenta um princípio que orienta a postura do país no cenário global de acordo com a Constituição.
A
Priorização de interesses econômicos nacionais em detrimento da cooperação multilateral.
B
Intervenção em assuntos internos de outros Estados para promover a democracia.
C
Defesa intransigente da soberania nacional, mesmo que implique conflitos armados.
D
Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
E
Concessão de asilo político condicionada à reciprocidade de outros países.
De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito,
A
tendo como objetivos fundamentais, dentre outros: construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização; e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
B
regendo-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: prevalência dos direitos humanos; garantia do desenvolvimento nacional; não concessão de asilo político.
C
devendo buscar exclusivamente a integração social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
D
sendo Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público da União.
E
sendo que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, não sendo possível o exercício do poder diretamente pelo povo.
Com base na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio:
A
Independência nacional e soberania.
B
Defesa da paz e autodeterminação dos povos.
C
Cidadania e prevalência dos direitos humanos.
D
Pluralismo político e solução pacífica de conflitos.
Na busca por um ambiente internacional equilibrado, pacífico e que reflita internacionalmente a desejada cooperação entre os povos e a força da democracia brasileira, o Art. 4º da Constituição Federal/1988 determina que o Brasil, em suas relações internacionais, reger-se-á, dentre outros, pelos seguintes princípios:
A
prevalência dos direitos humanos e não concessão de asilo político
B
repúdio ao terrorismo e ao racismo; e solução pacífica dos conflitos
C
intervenção para restaurar a democracia e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
D
defesa da paz e prevalência dos recursos financeiros e de produção como forma de erradicar a pobreza
Marcos, aluno do curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe (UFS), buscando melhor compreender as regras e princípios insculpidos no texto constitucional, passou a analisá-los detalhadamente, deparando-se com a temática afeta aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil é
A
a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.
B
a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
C
a repúdio ao terrorismo e ao racismo.
D
a prevalência dos direitos humanos.
E
o pluralismo político.
O preâmbulo da Constituição Federal estabelece que: “nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento a
A
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
B
solução pacífica dos conflitos.
C
não intervenção.
D
defesa da paz.
E
soberania.
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