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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, exige‑se a presença de quatro elementos: conduta estatal; dano; dolo; e nexo de causalidade.
C
Certo
E
Errado
Em uma perseguição policial de alta velocidade, agentes do Estado, no cumprimento de seu dever de capturar um criminoso, acabam colidindo com dois veículos que estavam regularmente estacionados na rua. Os proprietários dos carros, que não tiveram qualquer participação na ocorrência, buscam entender seus direitos. Nesse caso, a responsabilidade do Estado pelos danos causados aos veículos dos particulares é:
A
Subjetiva, pois é necessário comprovar que os policiais agiram com dolo ou culpa na perseguição.
B
Subsidiária, recaindo primeiro sobre o policial causador do dano e, somente depois, sobre o Estado.
C
Objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, não sendo exigida a comprovação de dolo ou culpa dos agentes.
D
Inexistente, já que os danos ocorreram em legítima defesa da sociedade contra o criminoso.
E
Subjetiva, mas apenas se for comprovada a falha no serviço policial.
Na esteira do artigo 37 da Constituição Federal, qual das alternativas está correta em relação à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público?
A
As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros.
B
As pessoas jurídicas de direito público respondem apenas por danos causados por agentes em cargos de confiança.
C
Não é permitido o direito de regresso contra o agente que tenha causado o dano, mesmo que com dolo ou culpa.
D
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade das concessionárias prestadoras de serviço público ocorre na modalidade objetiva nas hipóteses em que o dano é causado a um usuário do serviço. Nos casos em que o lesado é um não usuário, a responsabilidade das concessionárias depende da comprovação de dolo ou culpa (modalidade subjetiva).
II. Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível ajuizar ação de indenização em face do próprio Estado ou do agente público gerador do dano. Isso decorre da teoria da dupla garantia, já que se confere à vítima a possibilidade de demandar o Estado, que será sempre solvente, e também diretamente aquele que causou o dano.
III. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. No entanto, cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II.
B
III.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
A responsabilização dos agentes públicos pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal, conforme os atos praticados no exercício da função pública. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O agente público pode ser responsabilizado pessoalmente, inclusive com ação de regresso, nos casos em que age com dolo ou culpa, causando prejuízo ao erário.
PORQUE
II.A responsabilidade civil do Estado, mesmo sendo objetiva, não exclui o direito de regresso contra o agente público causador do dano, quando comprovado o dolo ou a culpa.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
B
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
D
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Durante o transporte de estudantes da rede pública, um ônibus escolar pertencente ao município sofreu um grave acidente devido a uma falha mecânica, resultando em prejuízos materiais e lesões a terceiros que transitavam pela via. A Procuradoria foi acionada para analisar a responsabilidade do ente público diante dos danos causados. Nessa situação, de acordo com o artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil da Administração Pública é:
A
Objetiva, com base na teoria do risco administrativo.
B
Subjetiva, dependendo de prova de culpa.
C
Solidária com o servidor causador.
D
Objetiva, com base no risco integral.
E
Subjetiva, com culpa presumida.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece disposições gerais sobre a administração pública. Nesse sentido, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
(__) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, exceto a do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
(__) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
(__) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
A
V - F - V - V.
B
V - V - F - F.
C
F - F - V - V.
D
F - V - F - F.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, que:
A
Considerando o dever de manter, em seus presídios, padrões mínimos de dignidade e humanidade previstos no ordenamento jurídico, constitui responsabilidade do Estado o ressarcimento de danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência de condições legais de encarceramento.
B
Para configurar a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de comércio de fogos de artifício, é necessário que haja a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
C
A Constituição Federal, ao tratar da responsabilidade civil do Estado, assegura o direito de regresso nos casos em que o agente causador do dano tenha agido com dolo ou culpa, estabelecendo, assim, uma duplicidade de relações jurídicas: uma que vincula o Estado e a pessoa lesada, e outra que liga o Estado a seu agente.
D
O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil. A perícia inconclusiva quanto à origem de disparo fatal ou que cause ferimento à vítima durante operações policiais e militares é motivo suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Adalgisa ajuizou ação de indenização por danos morais em face da concessionária de serviço público que realiza a coleta e o tratamento de esgoto em sua cidade. Na inicial, Adalgisa afirmou morar nas redondezas de uma estação de tratamento de esgoto operada pela ré, que emitiria um mau odor causador de profunda violação à sua dignidade humana.
Os elementos de prova produzidos ao longo do processo demonstraram que, de fato, a atividade exercida pela estação de tratamento de esgoto descumpria as normas de regência e causava a emissão de odores fétidos que atingiam a região em que residia Adalgisa, gerando nesta desconforto, frustração, desespero e problemas de saúde, principalmente respiratórios.
Nessa situação, é possível afirmar que:
A
a responsabilidade da concessionária de serviço público por danos a terceiros exige a demonstração de dolo ou culpa, sendo possível a inversão do ônus da prova ope judicis;
B
a responsabilidade da concessionária de serviço público e do poder concedente é solidária, sendo facultado a Adalgisa exigir o pagamento de quaisquer deles na fase de cumprimento de sentença;
C
a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, não havendo necessidade de demonstração de culpa ou dolo de seus agentes;
D
a responsabilidade da concessionária de serviço público por danos a terceiros exige a demonstração de dolo ou culpa, assegurada a inversão do ônus da prova ope legis;
E
a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é baseada na teoria do risco integral, não havendo necessidade de demonstração do nexo causal entre conduta e resultado danoso.
Analise as assertivas a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado:
I. O Estado não pode ser civilmente responsabilizado em decorrência de prisão além do tempo fixado na sentença.
II. A responsabilidade civil dos tabeliães e notários pelos danos causados em razão do exercício da função é direta e objetiva, de modo que o Estado responde apenas subsidiariamente.
III. Vigora a teoria da irresponsabilidade no âmbito da atividade legislativa, de modo que o Estado não pode ser responsabilizado pela edição de leis, ainda que a norma seja de efeitos concretos e cause prejuízos para o administrado.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a assertiva II está correta.
B
Somente a assertiva III está correta.
C
Nenhuma das assertivas está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
As assertivas I e II estão corretas.
Durante uma operação policial de perseguição a veículo roubado em via pública movimentada, um oficial, agindo no estrito cumprimento do dever legal, efetua disparos contra os pneus do veículo fugitivo. Um dos projéteis ricocheteia inesperadamente e atinge um transeunte, causando-lhe lesões graves. Em ação indenizatória proposta pela vítima contra o Estado:
A
O Estado responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa do agente, aplicando-se a teoria do risco administrativo.
B
A responsabilidade é subjetiva, cabendo à vítima provar dolo ou culpa grave do policial no exercício da função.
C
O Estado não responde, pois o agente agiu no estrito cumprimento do dever legal e sem intenção de causar o dano.
D
A responsabilidade é exclusiva do agente policial, que deverá ser acionado pessoalmente.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente se for demonstrada a conduta dolosa do agente.
C
Certo
E
Errado
Um servidor municipal, dirigindo veículo oficial em serviço, causa acidente de trânsito e provoca lesões em um pedestre. A vítima ajuíza ação indenizatória contra o município. Nesse caso, é correto afirmar que:
A
O município somente responde se restar comprovada culpa grave do servidor.
B
O servidor responde solidariamente com o município, independentemente de ação regressiva.
C
O município responde subjetivamente, sendo necessário provar a culpa (em sentido lato) do agente.
D
O município responde objetivamente, mas poderá ajuizar ação regressiva contra o servidor em caso de dolo ou culpa.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e de causas excludentes e atenuantes dessa responsabilidade, assinale a opção correta.
A
A existência de risco administrativo afasta a necessidade de qualquer análise do comportamento da vítima ou da presença de excludentes de responsabilidade.
B
A ocorrência de caso fortuito ou força maior exclui automaticamente a responsabilidade do Estado, independentemente da análise do nexo causal.
C
O Estado pode ser responsabilizado por atos de terceiros, mesmo que não exista qualquer relação entre o fato danoso e a atividade estatal.
D
A culpa exclusiva da vítima é circunstância que pode afastar a responsabilidade do Estado, caso fique demonstrada a inexistência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano.
E
A responsabilidade do Estado por omissão é sempre objetiva, pois decorre do simples descumprimento do dever legal de agir.
A culpa exclusiva da vítima configura causa excludente de responsabilidade civil do Estado, haja vista o rompimento do nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um cidadão protocolou denúncia no CRO‑AC relatando exercício ilegal da profissão em uma clínica odontológica. Apesar da gravidade, a fiscalização só ocorreu depois de decorridos mais de seis meses da denúncia, durante os quais diversos pacientes sofreram danos à saúde. Diante disso, o cidadão moveu ação por danos morais contra o Conselho.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil do Estado.
A
Não há responsabilidade, pois a clínica é um ente privado, e o dano foi causado por terceiro.
B
O Conselho responde subjetivamente, sendo necessária a comprovação de dolo do servidor.
C
O Conselho responde apenas por atos comissivos, e não por omissão.
D
O Conselho só pode ser responsabilizado se houver condenação criminal dos responsáveis.
E
O Conselho poderá ser responsabilizado objetivamente por omissão, se for comprovado o nexo causal entre a inércia e o dano.
O art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988 (CF 88), dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, ele está se referindo à:
A
Teoria da responsabilidade subjetiva.
B
Necessidade de comprovação de culpa.
C
Ausência de nexo causal.
D
Necessidade de conduta e dano, apenas às terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.
E
Teoria do risco administrativo.
Considerando a responsabilidade extracontratual do Estado, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
O Estado só responde pelos danos causados quando comprovado o dolo de seus agentes.
B
A responsabilidade do Estado é subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público para a reparação.
C
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros, assim compreendidas apenas aquelas que sejam concessionárias de serviços públicos.
D
O Estado responde pelos danos causados a terceiros por seus agentes, na qualidade de prestadores de serviços, com direito de regresso em casos de dolo ou culpa.
E
O direito de regresso do Estado em face de seus agentes públicos é assegurado independentemente de dolo ou culpa destes.
A responsabilidade civil do Estado significa que a Administração Pública tem o dever de reparar danos, sejam estes patrimoniais ou extrapatrimoniais, causados a terceiros em razão de ação ou omissão estatal, por intermédio de seus agentes. Assinale a alternativa que se refere à Teoria da Responsabilidade Civil do Estado caracterizada no texto abaixo:
Essa teoria apregoa que ao Estado se atribui prerrogativas especiais para o exercício de suas funções. Tais atividades possuem riscos próprios e inerentes que podem causar danos aos particulares. Riscos estes que devem ser suportados por toda a coletividade, pois o Estado age em função dela.
A
Teoria da culpa civil.
B
Teoria da irresponsabilidade.
C
Teoria da culpa administrativa.
D
Teoria do risco integral.
E
Teoria do risco administrativo.
Em relação à responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
II. O Estado responde solidariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
III. Nos termos da Constituição, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I e III.
Gerar simulado