Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
656
questões
encontradas
20
Mais recentes
Após falha na prestação de serviço público municipal, diversos usuários sofreram prejuízos materiais. O Município instaurou procedimento de apuração, enquanto a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas iniciaram fiscalizações sobre a execução contratual e sobre os mecanismos de controle interno existentes. À luz do Direito Administrativo, analise as afirmativas:
I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos usuários do serviço público possui natureza objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa.
II. O controle da Administração Pública admite a atuação concomitante do controle interno, do controle externo e do controle social.
III. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados à avaliação, ao direcionamento e ao monitoramento da gestão pública.
IV. Os serviços públicos submetem-se aos princípios da continuidade, da eficiência e da modicidade, entre outros.
V. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo autoriza a substituição do administrador na prática de atos de gestão.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
O Ministério Público ingressou com ação em face do Estado Alfa, em razão dos danos causados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, o Parquet invocou as regras aplicáveis à responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria do risco integral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, a responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria do risco integral, é:
A
objetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima ou de terceiro, mas não com fulcro no caso fortuito ou força maior;
B
subjetiva, não se admitindo a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;
C
subjetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;
D
objetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;
E
objetiva, não se admitindo a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior.
Durante a execução de serviço público delegado de transporte coletivo, um veículo operado por empresa contratada perdeu o controle devido à falta de manutenção e causou danos a diversos usuários. A empresa alegou que a responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre o Município, titular do serviço, afirmando não possuir responsabilidade objetiva. A Secretaria de Administração solicitou parecer à Procuradoria, que analisou o tema à luz da Constituição. Com base no regime constitucional de responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
A
Empresas privadas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da Constituição Federal, assim como o ente público delegante.
B
Apenas o Município responde objetivamente, cabendo ação regressiva contra a empresa apenas em caso de dolo.
C
A empresa somente responde se houver previsão contratual expressa ou culpa comprovada.
D
A responsabilidade da empresa é subsidiária e somente se aplica após a condenação do Município.
Um servidor de uma autarquia federal, no exercício de suas funções, conduzia um veículo oficial durante o horário de expediente para realizar uma visita de fiscalização e acabou colidindo com o automóvel de um particular, o que causou danos materiais, sem qualquer indício de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil da autarquia.
A
A responsabilidade da autarquia é subjetiva, dependendo de comprovação de culpa ou dolo do servidor pelo particular lesado, para que a autarquia seja obrigada a indenizá‑lo.
B
O particular deve ajuizar a ação de indenização exclusivamente contra o servidor responsável pelo acidente, sendo vedada a responsabilização da pessoa jurídica, uma vez que a responsabilidade pessoal do agente afasta o dever de indenizar do ente público.
C
A responsabilidade da autarquia é objetiva, bastando ao particular comprovar a atuação do agente público nessa qualidade, o dano e o nexo causal, sendo assegurado à autarquia o direito de regresso contra o servidor, nos casos de dolo ou culpa.
D
A responsabilidade da autarquia somente surgirá se for comprovada culpa do servidor na condução do veículo oficial, hipótese em que a obrigação de indenizar será atribuída diretamente ao agente público responsável pelo acidente.
E
A responsabilidade da autarquia somente surge após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o servidor, que deve ser processado criminalmente antes do ajuizamento da ação de indenização.
A responsabilidade civil do Estado por danos que seus agentes causem a terceiros encontra assento em regra constitucional específica e é objeto de construção doutrinária consolidada. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A responsabilidade civil do Estado, pela regra do art. 37 da Constituição Federal, é objetiva.
(__)A teoria do risco administrativo admite hipóteses de exclusão da responsabilidade do Estado.
(__)A comprovação de dolo ou de culpa do agente é requisito da responsabilização objetiva do Estado.
(__)O direito de regresso do Estado contra o agente exige a demonstração de dolo ou de culpa na conduta.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
F, V, F, V.
C
F, F, V, F.
D
V, V, F, V.
E
F, V, V, F.
No Direito Administrativo brasileiro, a responsabilidade do Estado decorre de atos praticados por seus agentes no exercício da função pública. Nessa perspectiva, o Estado tem responsabilidade
A
objetiva pelos danos causados por seus agentes nos casos de atividade administrativa, independentemente de culpa do agente.
B
objetiva a depender da comprovação de dolo ou culpa do agente para a sua responsabilização.
C
subjetiva por danos nas situações em que há violação de normas constitucionais expressas, independentemente da atividade administrativa.
D
subjetiva com exigência da comprovação de culpa administrativa e nexo causal, aplicável apenas aos atos comissivos praticados por agentes públicos.
A Constituição Federal adotou, como regra geral, a teoria do risco administrativo para a responsabilização civil do Estado, afastando a exigência de demonstração de culpa do agente público e privilegiando a proteção do administrado frente aos danos decorrentes da atuação estatal. Considerando esse modelo constitucional, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilização estatal exige necessariamente a condenação prévia do agente público.
B
A responsabilidade objetiva do Estado aplica-se exclusivamente aos atos legislativos.
C
A responsabilidade civil do Estado possui natureza subjetiva nas atividades administrativas típicas.
D
A responsabilidade civil do Estado exige a demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo sofrido, independentemente da comprovação de culpa do agente público.
E
A responsabilidade estatal depende sempre da demonstração de dolo ou culpa do agente público causador do dano.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação à administração pública, considere:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, apenas.
O deputado estadual Fabinho, em um discurso dentro da casa legislativa, proferiu inúmeros xingamentos contra Mariazinha. Disse que ela era uma “velha caquética, hipocondríaca, que se utilizava indevidamente dos recursos do SUS”. Disse também que ela “se apropriou de dinheiro público e abastecia ilegalmente o agro no Estado de Goiás”.
O discurso foi à tona e gerou inúmeras discussões na casa legislativa. Teve ainda grande repercussão na mídia.
Mariazinha então ajuizou ação de responsabilidade civil contra o estado e pediu a compensação em danos materiais e morais. Fundamentou a sua pretensão na teoria da dupla garantia, pois o estado, na condição de garante de seus agentes públicos, deveria ser acionado primeiro.
O estado apresentou contestação tempestiva sustentando, em resumo, que o discurso do deputado estava abarcado pela imunidade parlamentar.
Considerando a situação narrada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a pretensão de Mariazinha:
A
é procedente. À luz do Art. 37, §6º, da Constituição Federal, a ação obrigatoriamente deve ser ajuizada contra o Estado, pois se trata de responsabilidade objetiva. Nesse caso, subsiste a obrigação do estado;
B
é parcialmente procedente. O estado, na condição de garante, não tem a obrigação de compensá-la em danos morais, pois, nesse ponto, a responsabilidade é subjetiva;
C
é parcialmente procedente. O estado, na condição de garante, somente tem obrigação de indenizá-la naquilo que extrapola eventual imunidade parlamentar e, no ponto, trata-se de responsabilidade objetiva;
D
é improcedente. Nas hipóteses em que a conduta do parlamentar extrapolar os limites da imunidade material, eventual responsabilização recairá de forma pessoal, direta e exclusiva sobre o próprio parlamentar, sob o regime de responsabilidade civil subjetiva;
E
deveria ter sido ajuizada em litisconsórcio necessário do deputado com o Estado de Goiás, pois não incide a teoria da dupla garantia. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, não há falar na hipótese do Art. 37, §6º, da Constituição Federal.
Relatórios técnicos apontaram que determinado estado da Federação manteve, por anos, omissão reiterada na implementação de políticas públicas básicas de saneamento em comunidades periféricas majoritariamente compostas por população negra, resultando em elevados índices de doenças evitáveis. Nesse contexto, a Defensoria Pública analisa a possibilidade de ação coletiva pleiteando indenização por danos morais coletivos e elaboração de plano estrutural de saneamento. Conforme entendimentos dos tribunais superiores,
A
a formulação de políticas públicas constitui esfera imune ao controle judicial, razão pela qual a omissão não pode fundamentar pedidos indenizatórios baseados em direitos fundamentais.
B
a responsabilidade civil do Estado exige sempre a demonstração de ato comissivo individualizado, sendo juridicamente possível reconhecer responsabilidade por omissões administrativas em políticas públicas.
C
a omissão estatal pode gerar responsabilidade civil quando caracterizada falha estrutural na implementação de políticas públicas essenciais, especialmente se demonstrado nexo entre a inércia administrativa e a violação sistemática de direitos fundamentais.
D
a responsabilização civil por omissão estatal depende da comprovação de culpa pessoal de agente público específico, sem o que não é admissível responsabilidade institucional por falhas estruturais.
E
a responsabilidade civil do Estado por omissões em políticas públicas limita-se a danos individuais comprovados, sendo limitada a hipótese de reparação coletiva por violações estruturais.
Ao encerrar seu expediente de trabalho, Frederico, servidor público do Estado Beta, desloca-se para casa. Ao chegar à sua residência, lembrou-se de que precisava comprar alimentos para consumo pessoal. Assim, decidiu ir até o mercado mais próximo. Ao conduzir seu automóvel em via pública, Frederico, agindo de forma imprudente, atropela o ciclista Mauro, que transitava regularmente pelo local, ocasionando-lhe graves lesões corporais. À luz do disposto na CRFB/88 acerca da responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que:
A
Frederico e o Estado Beta respondem solidariamente pelo dano causado, já que o agente público agiu com culpa
B
Frederico responde objetivamente pelo dano causado, visto que não deixa de ser servidor público por estar fora do expediente de trabalho
C
o Estado Beta não responde pelo dano causado, uma vez que inexistiu nexo funcional entre a conduta de Frederico e o exercício de suas atribuições públicas
D
o Estado Beta responde objetivamente pelo dano causado por seu agente, pois as prerrogativas funcionais deste o acompanham aonde ele for
José, policial militar da PMDF, conduzia uma viatura durante operação de serviço, quando se envolveu em acidente de trânsito com Pedro, que dirigia seu carro particular.
Nessa situação hipotética, no que concerne à responsabilidade civil do Estado,
A
o Distrito Federal somente será responsabilizado se houver demonstração de dolo ou culpa de José, haja vista a predominância do interesse público sobre o interesse privado.
B
independentemente da demonstração de dolo ou culpa de José, caso o Distrito Federal seja responsabilizado, haverá a possibilidade de ação de regresso em face do policial militar.
C
caso fique demonstrada a culpa concorrente de Pedro para o acidente, a responsabilidade civil do Distrito Federal será atenuada, porém não excluída.
D
a responsabilidade civil do Distrito Federal é objetiva, com fundamento na teoria do risco integral.
E
para a responsabilização civil do Distrito Federal, há necessidade apenas de demonstração da ação ou omissão do agente José e do dano a Pedro.
Determinada concessionária de serviço público de transporte coletivo, pessoa jurídica de direito privado, foi demandada judicialmente em razão de danos causados a terceiro por conduta de seu empregado durante a prestação do serviço.
A vítima não era usuária do serviço, tendo sido atingida em via pública por veículo operado pela concessionária.
À luz da Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A responsabilidade da concessionária perante terceiros é subjetiva, enquanto perante os usuários do serviço é objetiva.
B
A concessionária responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, mas somente mediante demonstração de falha na prestação do serviço.
C
A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público alcança os danos causados tanto a usuários quanto a não usuários do serviço.
D
A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público restringe-se aos usuários do serviço, não alcançando terceiros estranhos à relação contratual.
E
A concessionária responde objetivamente apenas quando o dano decorrer de ato comissivo de seu agente, sendo indispensável comprovar culpa para os danos causados na execução regular do serviço.
Sobre a responsabilidade civil do agente público, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
A
A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes depende da comprovação de dolo ou culpa, não se admitindo, no ordenamento brasileiro, hipótese de responsabilidade objetiva do ente estatal.
B
A ação de regresso do Estado contra o agente público causador do dano independe da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado por terceiro.
C
A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, não alcançando pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
D
A vítima de dano causado por agente público pode optar por ajuizar a ação diretamente contra o agente causador do dano, dispensada a inclusão do Estado no polo passivo da demanda.
E
A responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes é, em regra, objetiva, ao passo que a responsabilidade do agente perante o Estado, em ação de regresso, é subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa.
(IBED) Situação hipotética: agente público municipal, nessa qualidade, causou dano a terceiro por conduta comissiva. Assertiva: a Constituição estabelece responsabilidade subjetiva da pessoa jurídica de direito público, cabendo ao lesado provar dolo ou culpa do agente para obter indenização do município.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
A
será subjetiva a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público quando o dano for causado por empregado celetista, no caso em que a vítima não for usuária do referido serviço.
B
incumbe ao poder público, sempre através dos órgãos de sua administração direta ou de suas autarquias, a prestação de serviços públicos.
C
cabe ao poder público, com a colaboração da comunidade, a prestação direta de serviços públicos, sempre mediante prévia consulta pública.
D
cabe ao poder público a titularidade dos serviços públicos, sendo esta transferível a entes privados, mediante contrato de concessão ou permissão.
E
será objetiva a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público quando o dano for causado por empregado celetista no contexto da referida atividade prestacional.
Joaquim, servidor público, ocupante do cargo de motorista, enquanto dirigia um veículo oficial, durante sua jornada de trabalho, atropelou o jovem Ananias, enquanto este atravessava a rua. Considerando somente o que foi informado neste enunciado, no caso em questão:
A
o motorista deve ser o único a ser responsabilizado pelo dano causado a Ananias, já que agiu com negligência
B
nem o motorista nem o Estado respondem pelo dano sofrido por Ananias, tendo em vista que o jovem foi imprudente ao atravessar a rua
C
para que o Estado responda pelo dano que seu agente causou a Ananias, é preciso verificar se houve culpa exclusiva por parte do agente, na medida em que a responsabilidade do Estado é subjetiva
D
o Estado responde pelo dano que seu agente causou, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, mas tem direito de regresso contra o agente público se for constatado dolo ou culpa por parte deste
Com relação à responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade dos agentes públicos, é correto afirmar que:
A
o servidor público não pode ser punido na esfera administrativa se foi absolvido no juízo criminal.
B
somente a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é que se sujeita à responsabilização civil prevista no § 6º, do artigo 37 da CRFB/88.
C
o servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.
D
as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 5 (cinco) e 10 (dez) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
E
a responsabilidade do Estado é, em geral, objetiva, enquanto a responsabilidade do agente que causa danos a terceiros é considerada subjetiva, devendo ser comprovado que ele agiu com dolo ou culpa.
O Estado responde civilmente por atos de seus agentes, com fundamento em teorias objetivas. Selecione a caracterização da responsabilidade do Estado:
A
Independe de prova de culpa do agente, exigindo a verificação de dano e nexo causal com a ação ou omissão estatal.
B
Funda-se exclusivamente na culpa grave do servidor, dispensando a teoria objetiva.
C
Garante excludente de responsabilidade diante de qualquer conduta ilícita, sem ônus ao poder público.
D
Exige ação direta do Poder Judiciário para autorizar qualquer indenização, mesmo em hipóteses de flagrante dano público.
Sobre a estabilidade e o regime jurídico dos servidores públicos, examine as afirmativas a seguir:
I. O servidor se torna estável após aprovação em concurso público e cumprimento do estágio probatório, mas permanece sujeito a exoneração em função de conveniência e oportunidade administrativa.
II. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de ato omissivo ou comissivo que cause prejuízo ao erário, observando-se o devido processo legal.
III. A garantia de estabilidade não impede a demissão por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
IV. A reintegração ocorre quando o servidor demitido é considerado inocente na esfera administrativa, restabelecendo-se todos os direitos do cargo anteriormente ocupado.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
II, III e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Gerar simulado