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Questões de Concurso sobre Da Relação de Trabalho e de Emprego - Distinção
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Quanto ao empregado como um dos sujeitos da relação empregatícia, assinale a opção CORRETA:
A
De conformidade com o art. 3º da CLT, os pressupostos que definem o conceito da empregado, de modo concorrente, são: a pessoalidade, não-eventualidade e subordinação jurídica.
B
O pressuposto da não-eventualidade revela-se na exigência de que os serviços a serem prestados sejam de caráter não-eventual, isto é, que correspondam a necessidades normais na vida da empresa, o que não significa devam estes serviços terem um cunho de continuidade, tanto que, bem pode o trabalhador desempenhar sua atribuições apenas em determinados dias da semana.
C
Os direitos do empregado doméstico vêm evoluindo positivamente ao longo dos tempos, desde primitiva exclusão desta categoria das normas protetivas do texto consolidado (art. 7º, “a”), passando pela Lei 5.859, de 11.12.1972, que contemplou o direito a férias anuais remuneradas de apenas 20 dias úteis, anotação de carteira profissional e inscrição na Previdência Social, chegando-se à Constituição de 1988, que garantiu ao doméstico um leque de direitos bem mais extenso, passando a compreender o direito ao salário mínimo, irredutibilidade do salário, 13º salário, FGTS, repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, gozo de férias anuais, com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal, licença à gestante, com duração de cento e vinte dias, licença paternidade nos termos fixados em lei, aviso prévio de, no mínimo, trinta dias, aposentadoria e integração à Previdência Social.
D
A figura da mãe social é prevista em lei especial, a Lei n. 7.644, de 1987 e ali se vê tratar-se de prestação de serviços de atendimento às crianças da comunidade, de caráter voluntário, sem implicar em vínculo empregatício com a instituição assistencial que administra tais serviços.
E
À luz da legislação especial, consubstanciada na Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, e lhes impõe regime assistencial ou tutelar, somente mediante a assistência do Ministério Público do Trabalho o índio pode ser parte em uma relação de emprego.
Indique a alternativa correta:
A
no trabalho noturno da mulher a hora tem duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30(trinta) segundos e será remunerada com adicional de 25%;
B
para amamentar o próprio filho, até que este complete 01 (um) ano de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de 20 (vinte) minutos cada um;
C
em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, haverá repouso remunerado de 4(quatro) semanas, com direito ao retorno à mesma função antes desempenhada;
D
as empresas com mais de 100(cem) empregados de ambos os sexos deverão manter programas especiais de incentivo e aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra;
E
em nenhuma hipótese será permitido publicar anúncio de emprego no qual baja referência ao sexo.
Em relação aos tipos de trabalhadores, assinale a opção correta.
A
O empregado em domicílio realiza suas atividades laborais no domicílio do empregador, sem, entretanto, deixar de estar submetido, pessoalmente, ao regulamento, à direção, à fiscalização e às sanções patronais.
B
O trabalhador rural presta serviço a empregador, independentemente da atividade explorada por este, contanto que trabalhe nas propriedades rurais ou em edificações rústicas dessas propriedades.
C
O empregado diretor faz jus a todos os direitos trabalhistas inerentes à relação de emprego, uma vez que a assunção do cargo de diretor não acarreta mudança no contrato de trabalho.
D
O trabalhador avulso, associado ou não a entidade sindical, presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, mas com a intermediação obrigatória de órgão gestor de mão de obra ou de sindicato da categoria.
E
O empregado doméstico presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou a família, no âmbito residencial, em atividade com fins lucrativos.
As atividades de capatazia, estiva, conferência de carga,
conserto de carga, vigilância de embarcações e bloco são
executadas especificamente pelo trabalhador
A
eventual.
B
temporário.
C
autônomo.
D
avulso.
E
celetista estrangeiro.
Ano:
2010
De acordo com o artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem do tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver
A
afastado do trabalho prestando serviço militar ou por motivo de acidente do trabalho.
B
em licença por motivo de doença de pessoa da família.
C
afastado temporariamente, nos casos de calamidade pública.
D
afastado por motivos de doença temporária.
Marque a opção correta.
A
Em face da cláusula constitucional da não-discriminação,
a possibilidade de ajuste tácito, consensual e não solene
para a formação do contrato de emprego, e respectiva
projeção dos seus efeitos, estende-se a todos os ofícios
e profissões.
B
O contrato de trabalho tem natureza jurídica
essencialmente privada, salvo quando o Estado é um
dos sujeitos pactuantes, em face das prerrogativas
processuais que lhe confere a legislação brasileira.
C
O menor de 18 anos, conforme previsto na Constituição,
não pode, em razão da sua incapacidade, prestar
serviços, nem receber por eles, em período noturno ou
em circunstâncias perigosas ou insalubres.
D
É possível reconhecer-se a condição de empregado,
com cômputo do tempo de serviço, ao eleito para
ocupar cargo de diretor quando, a despeito da nova
posição ocupada na estrutura hierárquica da empresa,
ainda se fizerem presentes os traços característicos da
subordinação jurídica.
E
Para a configuração do grupo econômico, ou do
chamado “empregador único”, que atrai a hipótese de
responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas,
é necessária a prova do nexo relacional entre as
empresas, nos formatos previstos pelo Direito
Comercial e pelo Direito Empresarial, como no caso
dos consórcios, holdings e pool de empresas.
Assinale a opção correta.
A
É equiparada ao empregador rural, a pessoa física ou
jurídica que, de forma habitual, em caráter profissional,
e por conta de terceiros, execute serviços de natureza
agrária, mediante utilização do trabalho de outrem.
B
A legislação trabalhista estabelece expressamente
a possibilidade de distinções relativas à espécie de
emprego e à condição de trabalhador e entre o trabalho
intelectual, técnico e manual.
C
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior
do Trabalho, é ilícito o desconto salarial do trabalhador
frentista, referente à devolução de cheques sem fundos,
ainda quando deixa de observar as recomendações
previstas em instrumento coletivo, tendo em vista que
o desconto descaracterizaria a alteridade própria da
figura do empregador.
D
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior
do Trabalho, a prestação de serviços a mais de uma
empresa do mesmo grupo econômico, durante a
mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência
de mais de um contrato de trabalho.
E
Não se equipara ao empregador rural a pessoa
física ou jurídica, proprietária ou não, que explore
atividade industrial em estabelecimento agrário não
compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.
O direito do trabalho disciplina as relações entre empregador e empregado e tem por finalidade a proteção do operariado, evitando sua exploração por aquele que é economicamente mais forte.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art 3.º da CLT, empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de salário.
C
Certo
E
Errado
O elemento diferenciador entre o empregado e o trabalhador autônomo é a subordinação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta um requisito da
figura do empregado que NÃO é essencial para o
reconhecimento do vínculo empregatício.
A
Pessoalidade.
B
Onerosidade.
C
Exclusividade.
D
Subordinação.
E
Não eventualidade do trabalho.
Considera-se empregado, urbano ou rural, a pessoa física
que prestar serviços remunerados de natureza não eventual
a outrem, que pode ser pessoa física ou jurídica, considerada
como seu empregador, ao qual será subordinado.
C
Certo
E
Errado
O empregado doméstico distingue-se dos demais
empregados em geral porque mantém vínculo de emprego
com pessoa física e respectiva família para desempenhar
serviços no âmbito da residência destes, possuindo, por
conta de comando constitucional, direitos diferenciados ou
reduzidos à conta dessa peculiaridade.
C
Certo
E
Errado
Os serviços prestados por uma pessoa jurídica podem ser objeto de um contrato de trabalho.
C
Certo
E
Errado
O conceito de não-eventualidade, para a caracterização da
relação de emprego, coincide com o de continuidade, de
modo que se o trabalhador presta serviços duas ou três vezes
na semana em estabelecimento empresarial, ele não reúne as
condições para ser considerado empregado.
C
Certo
E
Errado
Um policial militar, que execute, para uma empresa privada, serviços de segurança nos horários em que estiver de folga na corporação, não pode pleitear o vínculo empregatício com a empresa, pois não atende ao critério da exclusividade caracterizador do contrato de trabalho.
C
Certo
E
Errado
A subordinação, que é um dos elementos configuradores da
relação de emprego, resulta do poder do empregador de
dirigir o modo como o trabalhador realiza sua atividade no
que se refere às técnicas a serem aplicadas; caso o
empregado domine essas técnicas e determine sua aplicação,
afastada estará a hipótese de relação de emprego.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal brasileira, não há diferenças entre um cortador de cana e um trabalhador urbano: para ambos são reconhecidos os mesmos direitos trabalhistas, e as relações de trabalho no meio rural são regidas pela CLT e, no que couber, por lei específica.
C
Certo
E
Errado
Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o apontador de jogo do bicho, por exercer uma atividade ilícita, não possui direito ao reconhecimento do vínculo de emprego.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes assertivas:
I. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, mesmo na falta de disposições legais ou contratuais, não poderão decidir por analogia ou por eqüidade.
II. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
III. Salvo disposição especial expressamente consignada, considera-se como serviço efetivo apenas o período em que o empregado esteja efetivamente executando ordens do empregador.
De acordo com o Decreto Lei no 5.452/43, está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II.
E
II e III.
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