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Questões de Concurso sobre Da Relação de Trabalho e de Emprego - Distinção
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A Consolidação das Leis do Trabalho impõe regras sobre a relação de emprego e definição de empregador. Sobre elas, marque a alternativa INCORRETA:
A
Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
B
Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
C
Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
D
Não se equiparam a empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, as instituições de beneficência, visto que não possuem finalidade lucrativa.
Várias foram as teorias que buscaram explicar a natureza jurídica da relação de emprego. É incorreto afirmar, exceto:
A
Trata-se de uma relação jurídica contratual, imantada por um contrato de sociedade, face a existência de interesse comum em direção a produção, com uma associação de atos sucessivos, coordenados e simultâneos dos partícipes da relação de emprego, sendo esta a compreensão doutrinária dominante.
B
A relação de emprego é uma relação que se configura como uma das espécies de contratos de locação ou de arrendamento de serviços, pelo qual uma das partes coloca o seu trabalho a disposição de outrem (locatio operarum).
C
É uma situação jurídica objetiva, cristalizada entre trabalhador e empregador, para a prestação de serviços subordinados, independentemente do ato ou causa de sua origem e deflagração, bem como da vontade das partes.
D
É uma relação contratual construída a partir de dois supostos reunidos: não ruptura da sociedade servil do feudalismo europeu (trabalho livre) e pelo mecanismo original de reconexão do trabalhador ao sistema econômico.
E
A relação de emprego tem natureza contratual, sendo que o elemento vontade é essencial para definir a pactuação do vínculo, bem como o fato de ter por objeto uma obrigação de fazer de modo subordinado.
Quanto à responsabilidade, a Construtora ABC
A
responderá subsidiariamente pelos créditos advindos das ações ajuizadas pelos empregados da empresa Serviços de Segurança Olho Aberto e da Empreiteira Faz Tudo.
B
responderá solidariamente pelos créditos advindos das ações ajuizadas pelos empregados da empresa Serviços de Segurança Olho Aberto e da Empreiteira Faz Tudo.
C
não terá qualquer responsabilidade pelos créditos advindos das ações ajuizadas pelos empregados da empresa Serviços de Segurança Olho Aberto e responderá solidariamente pelos créditos advindos das ações ajuizadas pelos empregados da Empreiteira Faz Tudo.
D
não terá qualquer responsabilidade pelos créditos advindos das ações ajuizadas pelos empregados da empresa Serviços de Segurança Olho Aberto e responderá subsidiariamente pelos créditos advindos das ações ajuizadas pelos empregados da Empreiteira Faz Tudo.
E
não terá qualquer responsabilidade pelos créditos advindos das ações ajuizadas pelos empregados da empresa Serviços de Segurança Olho Aberto e da Empreiteira Faz Tudo.
Um dos elementos essenciais sempre encontrado na relação de emprego é
A
a exclusividade
B
o controle de horário
C
a pessoalidade
D
a remuneração comissionada
E
a eventualidade
Considere as condições abaixo.
I - Prestação de informações detalhadas pelo representante à empresa fornecedora dos produtos comercializados sobre o andamento dos negócios a seu cargo.
II - Definição e controle dos horários de visitas a clientes, além da exigência de exclusividade dos seus representantes pela empresa fornecedora de produtos.
III - Estipulação de prêmios pela empresa fornecedora dos produtos a seus representantes, quando do atingimento das metas de vendas por ela fixadas.
Com base na jurisprudência e na legislação, quais delas revelam, por si só, elementos caracterizadores de subordinação, para fins de reconhecimento de relação de emprego, em detrimento de eventual representação comercial autônoma firmada pelas partes?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e II
E
I, II e III
Relativamente à Consolidação das Leis do Trabalho, analise as assertivas a seguir:
I- Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.
II- Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
III- A legislação trabalhista prevê de forma expressa a possibilidade de distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador e entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
IV- A subordinação que define e caracteriza a existência da relação de emprego é a econômica, fundada no reconhecimento jurídico-institucional da hipossuficiência material do trabalhador.
A quantidade de afirmativas corretas é
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
A Consolidação das Leis do Trabalho
A
inviabiliza, em qualquer circunstância, o reconhecimento do vínculo de emprego quando se tratar de trabalho prestado com intermediação de cooperativas.
B
assegura que o contrato de trabalho é um contrato-realidade, possibilitando o reconhecimento de vínculo de emprego com a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos caracterizadores.
C
não assegura a nulidade dos atos que objetivam inviabilizar a aplicação de seus preceitos.
D
apresenta os requisitos para a existência da relação de trabalho que se estabelece entre empregado e empregador.
E
aplica-se ao representante comercial autônomo em situações específicas.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 3 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
Anacleto, policial militar, trabalhou para a empresa Indústria Mundo Novo Ltda. como agente de segurança, nos horários em que
não estava a serviço da corporação militar. Na referida empresa, Anacleto cumpria expressamente as ordens emanadas da
direção, recebia um salário mensal, e trabalhava de forma contínua e ininterrupta, todas as vezes que não estava escalado na
corporação. Considerando a situação apresentada,
A
estando presentes as características da relação de emprego, existe vínculo empregatício entre a empresa Indústria Mundo
Novo Ltda. e Anacleto, porém a situação de militar de Anacleto im pede o reconhecimento desse vínculo.
B
não existe vínculo empregatício entre a empresa Indústria Mundo Novo Ltda. e Anacleto, já que o trabalho prestado por
Anacleto para essa empresa ocorria apenas nas ocasiões em que Anacleto não estava escalado na corporação,
caracterizando, portanto, trabalho eventual.
C
não existe vínculo empregatício entre a empresa Indústria Mundo Novo Ltda. e Anacleto, já que o trabalho prestado por
Anacleto para essa empresa constitui trabalho autônomo.
D
o vínculo de emprego entre a empresa Indústria Mundo Novo Ltda. e Anacleto somente pode ser reconhecido nos
períodos em que Anacleto não estava escalado na corporação e em que houve trabalho efetivo em favor da empresa
Indústria Mundo Novo Ltda.
E
estando presentes as características da relação de emprego, é legítimo o reconhecimento do vínculo de emprego entre a
empresa Indústria Mundo Novo Ltda. e Anacleto, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar
prevista no estatuto do policial militar.
Maria, durante três anos, prestou serviços ao Clube de
Mães Madalena Arraes, que é uma entidade sem fins
lucrativos instituída para desenvolver atividades culturais e
filantrópicas com a comunidade carente. Cumpria jornada
de trabalho diário das 8 às 17 horas, com uma hora de
intervalo para repouso e alimentação, devidamente controlada,
e, enquanto estava trabalhando era obrigada a usar
uniforme. Entregava relatórios semanais sobre as suas
atividades e os resultados obtidos com as crianças e
recebia mensalmente um valor fixo pelo trabalho prestado.
Em relação à situação descrita,
A
presentes as características da relação de emprego
na relação mantida entre Maria e o Clube de Mães,
deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre as
partes, não sendo óbice para tal reconhecimento o
fato de o Clube de Mães ser entidade filantrópica
sem finalidade lucrativa.
B
embora presentes as características da relação de
emprego, o fato de o Clube de Mães ser entidade
filantrópica sem finalidade lucrativa impede o reconhecimento
do vínculo de emprego entre as
partes.
C
somente seria possível o reconhecimento do vínculo
de emprego entre as partes se presente a subordinação
de Maria em relação ao Clube de Mães, o
que não se verifica no presente caso.
D
os serviços prestados à entidade sem fins lucrativos,
desde que instituída para desenvolver atividades
culturais e filantrópicas, não caracteriza vínculo de
emprego, mas sim trabalho voluntário, sendo irrelevante
estarem presentes as características da
relação de emprego.
E
a finalidade lucrativa do empregador e o recebimento
de participação do trabalhador nesse lucro é
essencial para a caracterização do vínculo de
emprego.
Pedro é nomeado diretor da sociedade anônima BQ, sem anteriormente ter exercido qualquer função na empresa. De acordo com a adequada interpretação da relação de direito do trabalho, o diretor será considerado:
A
empregado
B
órgão
C
profissional liberal
D
autônomo
E
avulso
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre os sujeitos do contrato de trabalho, nos termos da legislação e do entendimento sumulado do Tribunal Superior do
Trabalho, é correto afirmar:
A
Ainda que preenchidos os requisitos da lei trabalhista, não é legítimo o reconhecimento da relação de emprego entre o
policial militar da ativa e a empresa privada, em razão de legislação administrativa proibitiva e por ser cabível penalidade
disciplinar no Estatuto do Policial Militar.
B
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho,
caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário, em razão da inexistência de
solidariedade ativa das empresas do grupo.
C
Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição do trabalhador, nem entre o trabalho intelectual,
técnico e manual.
D
Os débitos trabalhistas decorrentes do inadimplemento do subempreiteiro empregador não serão suportados pelo
empreiteiro principal, não havendo responsabilidade subsidiária ou solidária, salvo se houver determinação expressa no
contrato entre as empresas.
E
O trabalho realizado à distância ou no domicílio do empregado impede a existência de relação de emprego, pois os meios
telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam aos meios pessoais e diretos, para fins
de subordinação.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito da relação de trabalho e da relação de emprego, é INCORRETO afirmar:
A
A relação de trabalho é gênero da qual a relação de emprego é espécie.
B
A subordinação é o principal elemento diferenciador entre a relação de emprego e as atuais modalidades de prestação de
trabalho autônomo.
C
A pessoalidade na prestação dos serviços é um elemento essencial da relação de emprego por ser o contrato de trabalho
de caráter intuitu personae em relação ao empregado.
D
A relação de trabalho não é gratuita ou voluntária, mas sim onerosa, pois haverá uma prestação de serviços vinculada a uma
contraprestação remuneratória.
E
A relação de emprego fica descaracterizada quando houver intermitência do trabalho no módulo semanal, ou seja, os
serviços não são prestados diariamente, cumprindo-se a jornada de trabalho máxima prevista em lei.
A relação de trabalho é o gênero do qual a relação de
emprego é uma espécie. Dentre os requisitos legais previstos
na Consolidação das Leis do Trabalho que caracterizam
a relação empregatícia, NÃO está inserida a
A
subordinação jurídica do trabalhador ao empregador.
B
infungibilidade em relação ao obreiro.
C
eventualidade dos serviços prestados.
D
onerosidade da relação contratual.
E
prestação dos serviços por pessoa física ou natural.
Pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o contrato individual de trabalho é o
A
acordo estabelecido pelo termo de rescisão da relação de trabalho, entre empresa e empregado.
B
acordo tácito ou expresso referente à relação de emprego.
C
documento que autoriza o trabalho de menores de 18 anos, assinado por seus responsáveis.
D
contrato de experiência, que pode ser de, no máximo, 30 dias.
E
contrato informal que estabelece a relação de trabalho dos empregados domésticos.
Para se distinguir entre as diversas relações de trabalho, a relação de emprego deverá apresentar as seguintes características: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Quanto a essas características, analise as assertivas abaixo:
I. A relação de emprego é sempre intuitu personae, tanto em relação ao empregado quanto ao empregador.
II. Como corolário da pessoalidade, é possível afirmar que a relação de emprego encerra obrigação infungível, personalíssima e intransferível quanto ao empregado, não podendo ser efetuada, na mesma relação jurídica, por pessoa diferente daquela que a contraiu.
III. A não eventualidade manifesta-se pela relação do serviço prestado pelo trabalhador e a atividade empreendida pelo tomador dos serviços. Em outras palavras, serviço não eventual é o serviço essencial para o empregador, pois, sem ele, este não conseguiria desenvolver o seu fim empresarial.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I. O regime legal dos bancários estende-se a todos os empregados de estabelecimento de crédito.
II. Considerando as semelhanças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito, os empregados de cooperativas de crédito equiparam-se aos bancários, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT.
III. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.
IV. A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.
V. Em razão da natureza de suas atividades, os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários equiparam-se aos empregados do sistema financeiro, sendo a eles também assegurada a jornada especial dos bancários.
A
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
B
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e III estão erradas.
E
Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
Consoante a Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
II. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
III. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento.
IV. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
A
Apenas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas II e IV estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas I e IV estão corretas.
No contrato de empreitada, o sujeito empreiteiro poderá ser
pessoa física ou jurídica.
C
Certo
E
Errado
Acerca do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
A
A onerosidade, um dos requisitos da relação de emprego,
consiste no pagamento de salário em pecúnia, e não abrange
salário em utilidade.
B
A exclusividade, que se refere à impossibilidade de o
trabalhador acumular vários empregos, sob pena de
descaracterizar a relação empregatícia, constitui requisito da
relação de emprego.
C
No direito do trabalho brasileiro, adota-se a teoria segundo a
qual a não eventualidade na relação de emprego está
relacionada ao empregado, isto é, à necessidade permanente
de a prestação de serviço ser habitual, de modo a garantir o
emprego do trabalhador.
D
Na relação de emprego, o trabalho em si não é uma obrigação
personalíssima, visto que pode ser executado por outros;
personalíssima é a obrigação que decorre do contrato.
E
A subordinação indireta caracteriza-se pela relação de trabalho
de coordenação em que haja subordinação atenuada.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A empresa Universal Industrial Ltda., que tem por sócio
majoritário Dionísio, passou por grandes dificuldades financeiras
que culminaram com o encerramento de suas
atividades. Dionísio vendeu o galpão onde estava estabelecida
a empresa com todo o mobiliário, equipamentos e
instalações para Zeus, que instalou no local a empresa
Olímpica Industrial Ltda., com quadro societário e inscrição
no CNPJ distintos da Universal. Afrodite, que trabalhava
como recepcionista empregada da Universal há um
ano, permaneceu laborando para Olímpica por mais oito
meses até a sua dispensa, sem receber as horas extras,
as férias com 1/3, o FGTS mensal, a multa rescisória de
40% do FGTS e o aviso prévio. Nessa situação, a responsabilidade
pelo pagamento das verbas trabalhistas de
Afrodite será da empresa
A
Universal pelo período de um ano em que foi sua
empregada e da Olímpica pelos oito meses finais, dividindo-
se todas as verbas trabalhistas na exata proporção
dos meses trabalhados.
B
Universal pela proporção do período de um ano
apenas em relação às horas extras, férias com 1/3 e
FGTS mensal e da Olímpica pelos oito meses finais
em relação às férias com 1/3, FGTS mensal além da
multa rescisória de 40% do FGTS e aviso prévio,
estes últimos em razão de ter efetuado a dispensa.
C
Universal porque, sendo a empresa que contratou
Afrodite, não poderia ter vendido o empreendimento
sem ter quitado os contratos de trabalho de seus
empregados, assumindo, assim, todo o ônus moral e
jurídico da transação.
D
Olímpica em razão da sucessão de empresas que
implica a responsabilidade do sucessor por todos os
direitos trabalhistas, conforme previsão legal contida
na Consolidação das Leis do Trabalho.
E
Universal em caráter principal e, de forma subsidiária,
na Olímpica, visto que a situação se assemelha
a terceirização, conforme entendimento sumulado
do Tribunal Superior do Trabalho.
Gerar simulado