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Questões de Concurso sobre Estabilidade e FGTS
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O Artigo 118 da LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 diz que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Quanto ao prazo mínimo que deve ser cumprido para atendimento do Artigo mencionado, assinale a alternativa CORRETA:
A
24 meses.
B
6 meses.
C
1 mês.
D
12 meses.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
A eleição do empregado como membro titular da CIPA é modalidade de estabilidade provisória que assegura a manutenção no emprego a partir da posse no cargo até dois anos após o término do mandato.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
Determinada entidade sindical mantém, em seu quadro diretor, dez efetivos e dez diretores suplentes, além de cinco integrantes do Conselho Fiscal. É possível estender a todos o direito à estabilidade provisória?
A
Sim, em função de expressa previsão da norma constitucional.
B
Não, pois a garantia constitucional não é extensível aos suplentes.
C
Não, pois há previsão legal que limita a garantia a um número inferior de dirigentes sindicais.
D
Sim, pois o número de dirigentes sindicais beneficiários da garantia está aquém do limite legal estabelecido.
E
Sim, pois é garantida a cada entidade sindical a liberdade de deliberar sobre o número de dirigentes estáveis.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, sendo correto afirmar que
A
os representantes dos empregadores, titulares e suplentes serão eleitos em escrutínio secreto.
B
o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição
C
os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em votação secreta, desde que os candidatos sejam filiados ao sindicato.
D
o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 2 (dois) anos, não permitida a reeleição.
E
o empregador designará, dentre os seus representantes eleitos, o Vice-Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Presidente.
Determinado empregado, contratado por prazo determinado, sofreu acidente do trabalho, tendo se afastado por 15 (quinze) dias. Considerando o retorno ao trabalho no 16o (décimo sexto) dia, o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho e a legislação respectiva, é possível afirmar, corretamente, que referido empregado
A
terá direito à garantia de emprego por 12 (doze) meses a partir da alta médica.
B
terá direito à garantia de emprego por 12 (doze) meses, se houver redução da capacidade para o trabalho.
C
não terá direito à garantia de emprego, pois é inconstitucional a disposição normativa que assegura referida vantagem aos trabalhadores.
D
não terá direito à garantia de emprego, por se tratar de contrato por prazo determinado.
E
não terá direito à garantia de emprego, tendo em vista a ausência de percepção do benefício previdenciário respectivo.
A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de:
A
120 (cento e vinte) dias.
B
100 (cem) dias.
C
90 (noventa) dias.
D
45 (quarenta e cinco) dias.
Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. Sobre a força maior no direito do trabalho, assinale a alternativa incorreta.
A
O empregado, sendo estável, nos termos da lei, não é indenizado, quando despedido, em casos de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado
B
A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior
C
Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos
D
É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região
E
Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada
Segundo a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de _______ meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
dois
B
seis
C
doze
D
dezoito
E
vinte
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, os membros da comissão de representantes dos trabalhadores
A
são designados pelo sindicato da categoria profissional.
B
precisam estar filiados ao sindicato da categoria profissional.
C
gozam de estabilidade no emprego desde o registro da candidatura.
D
estão incumbidos de solucionar os conflitos individuais de trabalho por meio da arbitragem.
E
acumulam a condição de membros da comissão interna de prevenção de acidentes.
Felicio é empregado de uma empresa e foi presidente do sindicato dos trabalhadores da sua categoria. Mas, findo o seu mandato, teve que retornar ao seu posto de trabalho. Seis meses após o seu retorno, o seu empregador pretende demiti-lo.
Segundo o disposto na Constituição da República, nessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
Felício não poderá ser demitido do emprego, ainda que tenha cometido falta grave, em razão da sua estabilidade, que perdura por até um ano após o final do seu mandato.
B
o empregador poderá demitir Felício, se este tiver cometido falta grave, uma vez que a estabilidade de ex-dirigente sindical não o protege nessa situação.
C
Felício poderá ser demitido do emprego a qualquer momento, independentemente de ter ou não cometido falta grave, pois a sua estabilidade não o protege após o fim do mandato.
D
o empregador somente poderá demitir Felício após um ano do fim do mandato, tenha ele cometido ou não falta grave.
E
Felício somente poderá ser demitido após dois anos do fim do mandato ou então, antes disso, se cometer falta grave, na forma da lei.
Rafaela trabalha em uma empresa de calçados. Apesar de sua formação como estoquista, foi preterida em uma vaga para tal por ser mulher, o que seria uma promoção e geraria aumento salarial. Um mês depois, a empresa exigiu que todas as funcionárias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse fato, engravidou e, após apresentação de atestado médico, teve a jornada reduzida em duas horas, por se tratar de uma gestação delicada, o que acarretou a redução salarial proporcional. Sete meses após o parto, Rafaela foi dispensada.
Como advogado(a) de Rafaela, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a opção que contém todas as violações aos direitos trabalhistas de Rafaela.
A
Recusa, fundamentada no sexo, da promoção para a função de estoquista.
B
Recusa, fundamentada no sexo, da promoção para a função de estoquista, exigência de atestado de gravidez e redução salarial.
C
Recusa, fundamentada no sexo, da promoção para a função de estoquista, exigência de atestado de gravidez, redução salarial e dispensa dentro do período de estabilidade gestante.
D
Dispensa dentro do período de estabilidade gestante.
Sobre os órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas, conforme previsto na CLT, é INCORRETO afirmar:
A
O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s).
B
Os representantes dos empregados, titulares e suplentes da CIPA, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.
C
O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.
D
Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico, financeiro ou de alinhamento moral.
Assinale a alternativa correta quanto à estabilidade do emprego.
A
A confirmação do estado de gravidez durante o prazo do aviso prévio indenizado garante à empregada gestante a estabilidade provisória
B
Haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador.
C
O pedido de demissão do empregado estável não será válido quando feito com a assistência do Sindicato.
D
O empregado estável que deixar de exercer cargo de confiança não poderá ser revertido ao cargo efetivo que ocupou anteriormente.
E
Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar com mais de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização em dobro.
Analise o caso abaixo e responda corretamente, conforme legislação celetista:
João trabalhou na empresa Barriga D´Água por 15 anos. O contrato se encerrou em 10 de junho de 2017, último dia este do aviso prévio cumprido. Em 07 de junho de 2019 apresentou reclamação trabalhista perante a Comissão de Conciliação Prévia existente naquela empresa, reclamando horas extras e férias não pagas por todo o período. No dia 15 de junho de 2019 foi expedido o termo negativo de acordo. Participaram da tentativa de mediação os funcionários Carlos, representante dos empregados e Sérgio, representante do empregador. Inconformado, João então ajuizou ação trabalhista no dia 16 de junho de 2019 fazendo os mesmos pedidos. Citada, a empresa compareceu em audiência. Oferecida a tentativa de acordo, esta foi negativa. Na defesa oferecida pela Reclamada, consta apenas a alegação de prescrição do direito de ação, tanto a bienal como a quinquenal. Nesse caso, pode-se afirmar que:
A
o juiz deve acolher a alegação de prescrição do direito de ação e extinguir o processo com julgamento do mérito, pois a provocação da Comissão de Conciliação Prévia não causa a interrupção ou a suspensão no prazo prescricional do direito de ação. Além disso, destaca-se que, tanto Carlos como Sérgio são detentores de estabilidade de emprego.
B
o juiz deve afastar a alegação de prescrição bienal, pois a provocação da Comissão de Conciliação Prévia suspendeu sua fruição. Destaca-se que, apenas Carlos é detentor de estabilidade de emprego.
C
o juiz deve afastar a alegação de prescrição bienal, pois a provocação da Comissão de Conciliação Prévia interrompeu sua fruição. Destaca-se que, apenas Carlos é detentor de estabilidade de emprego.
D
deve o juiz afastar a alegação de prescrição bienal, pois esta restou suspensa. Contudo, será aplicada a pena de revelia a empresa, pois deixou de impugnar os pedidos feitos na inicial, já que apenas se limitou a alegar a prescrição de dois anos. Por fim, apenas Carlos será detentor de estabilidade no emprego.
Catarino é membro suplente da CIPA representante dos empregados. Com base na previsão legal sobre o tema, é correto afirmar que Catarino:
A
não terá estabilidade de emprego, pois esta só é garantida aos membros titulares.
B
terá estabilidade de emprego, não podendo ser dispensado de forma arbitrária, entendendo-se como tal aquela que não está fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
C
terá estabilidade de emprego, não podendo ser dispensado de forma arbitrária, entendendo-se como tal aquela que não está fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, devidamente declarada por um juiz trabalho em processo de inquérito para apuração de falta grave.
D
não terá estabilidade de emprego, pois foi indicado pelo empregador.
Camila, 15 anos, foi contratada como recepcionista no salão de cabeleireiro Juba Ltda sem ter sido devidamente registrada. Após 5 meses da contratação, Camila engravidou. Ao tomar conhecimento da gravidez, a empresa decidiu demitir a trabalhadora. Com base na situação acima, podemos afirmar que Camila:
A
não terá direito a estabilidade gestante já que o contrato de emprego é nulo, pois ela não possui a idade mínima permitida para firmar contrato, que no caso é de 16 anos.
B
não terá direito a estabilidade gestante já que o contrato de emprego é nulo, pois ela não possui a idade mínima permitida para firmar contrato, que no caso é de 18 anos.
C
terá direito ao reconhecimento do vínculo de emprego e reconhecimento da estabilidade gestante, pois se trata de trabalho proibido, de modo que o fato de não possuir a idade mínima permitida para trabalhar que é de 16 anos, não impede a ratificação do contrato.
D
não terá direito ao reconhecimento do vínculo de emprego por se tratar de atividade ilícita, mas terá direito a ser indenizada pelo valor dos salários e FGTS referente ao período que trabalhou e referente ao período de estabilidade, qual seja, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
De acordo com o disposto na Consolidação das Leis
do Trabalho em relação à estabilidade do empregado,
assinale a alternativa incorreta.
A
O empregado acusado de falta grave poderá
ser suspenso de suas funções, ficando a
sua despedida condicionada à apuração da
procedência da acusação em inquérito.
B
Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de
motivo de força maior, ao empregado estável
despedido é garantida a indenização por
rescisão do contrato por prazo indeterminado,
paga em dobro.
C
Não haverá estabilidade para empregado no
exercício dos cargos de diretoria, gerência ou
outros de confiança imediata do empregador,
assegurada, entretanto, a reversão ao cargo que
haja anteriormente ocupado.
D
Ao empregado despedido sem justa causa, que
só tenha exercido cargo de confiança e que
contar mais de dez anos de serviço na mesma
empresa, é garantida a indenização proporcional
ao tempo de serviço.
Delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória, porque a estabilidade apenas é aplicada aos que exercem cargo de direção nos sindicatos e que tenham sido submetidos a processo eletivo.
C
Certo
E
Errado
Em relação à estabilidade no emprego por 1 ano, descrita na legislação previdenciária, após acidente de trabalho, assinale a alternativa correta:
A
Apenas para acidentados que se afastaram por benefício espécie acidentária.
B
Para todos os acidentados, mesmo os que não se afastaram do trabalho.
C
Apenas para os acidentados com sequelas relacionadas ao trabalho.
D
Para os acidentados que se afastaram acima de 05 dias do trabalho.
E
Apenas para acidentados que tiveram CAT emitida pelo empregador.
O empregado segurado pela previdência social que sofreu acidente de trabalho tem garantida a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa:
A
Pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
B
Pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, desde que tenha recebido auxílio-acidente.
C
Pelo prazo mínimo de vinte e quatro meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, desde que tenha recebido auxílio-acidente.
D
Pelo prazo mínimo de vinte e quatro meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
E
Pelo prazo mínimo de vinte e quatro meses, após a cessação da recuperação hospitalar, desde que tenha recebido auxílio-acidente.
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