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Questões de Concurso sobre Estabilidade e FGTS
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O descumprimento das regras atinentes à estabilidade que
ocasione a demissão imotivada do trabalhador estável pode
acarretar a sua reintegração ao emprego. Não será, porém,
assegurada a reintegração no emprego se exaurido o período da
estabilidade, ocasião em que serão devidos ao empregado
apenas os salários do período compreendido entre a data da
despedida e o final do período de estabilidade.
C
Certo
E
Errado
Com o término do contrato de trabalho, não é possível se falar em estabilidade acidentária, mesmo que seja constatado o nexo de causalidade entre a doença e o vínculo laboral.
C
Certo
E
Errado
O ordenamento jurídico brasileiro garante à gestante o direito à estabilidade provisória no emprego; entretanto, segundo entendimento do TST, tal direito não é assegurado na hipótese de contrato de emprego por prazo determinado, pois, nesse caso, já se sabe o termo final do pacto.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Quanto à estabilidade da demanda é CORRETO afirmar que:
I – O pedido (perpetuatio libelli) em nenhuma hipótese será alterado após o saneamento do processo, salvo concordância do réu.
II – A fixação da legitimidade (perpetuatio legitimationis), que é a impossibilidade, a priori, de se alterar as partes na relação jurídica processual, não prevalece no caso de nomeação à autoria, mas para que isso possa ocorrer há a necessidade da concordância do autor e do nomeado.
III – A fixação da competência (perpetuatio jurisdictionis) dá-se quando da propositura da ação, não se alterando ainda que haja modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, como ocorreu com o advento da EC nº 45/2004, em relação às ações de indenização por acidente do trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:
A
apenas as assertivas I e II estão corretas;
B
apenas as assertivas II e III estão corretas;
C
apenas a assertiva II está correta;
D
apenas a assertiva I está correta;
E
não respondida.
O empregado que pede demissão antes de completar doze
meses de serviço perde o direito às férias proporcionais.
C
Certo
E
Errado
Caso o empregado possua estabilidade (ou garantia no emprego) não poderá ser dispensado sem justa causa. Analise os casos listados a seguir e assinale o que possui garantia no emprego.
A
O empregado de empresa que foi eleito diretor de sociedade cooperativa criada pelos trabalhadores.
B
O empregado de uma empresa que foi nomeado delegado sindical.
C
O empregado que retorna após afastamento pelo INSS no qual recebeu benefício de auxílio doença previdenciário (B-31).
D
O empregado que integra, na condição de presidente, a CIPA de uma empresa.
E
O empregado que foi eleito dirigente de associação profissional.
A empresa que contratar uma mulher grávida que esteja na oitava semana de gestação não terá responsabilidade inerente à estabilidade da gestante, pois a concepção ocorreu antes do início do referido contrato de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Analise as proposições a seguir:
I. A gestante goza de estabilidade no emprego desde a comunicação da gravidez ao empregador até cinco meses após o parto.
II. A estabilidade provisória destinada ao membro eleito da comissão interna de prevenção de acidentes não beneficia o respectivo presidente.
III. Todos os membros da comissão de conciliação prévia gozam de estabilidade provisória até um ano após o término do mandato, salvo se cometerem falta grave nos termos da lei.
IV. A estabilidade provisória destinada ao empregado afastado por acidente do trabalho, correspondente a doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, não impede a despedida por justa causa.
É correto apenas o contido em
A
I.
B
III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Observe as assertivas e ao final responda.
I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor
dos associados independe da autorização destes.
II. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando
a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
III. São indevidos honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure
como substituto processual.
IV. A estabilidade do dirigente sindical subsiste à extinção da atividade empresarial no
âmbito da base territorial do sindicato.
V. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o
período de aviso prévio, desde que não indenizado este, assegura-lhe a
estabilidade.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I e II;
B
II e III;
C
III e IV;
D
IV e V;
E
II, III e V.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A estabilidade provisória é direito reconhecido legalmente
a todos os empregados
A
dispensados por ato discriminatório do empregador,
pelo período de um ano a contar de sua reintegração
ao trabalho.
B
com tempo de serviço igual ou superior a 5 anos na
mesma empresa e que contarem com menos de
24 meses para a aquisição da aposentadoria integral
por tempo de serviço.
C
qe retornarem de férias, licença-maternidade ou
afastamento involuntário não inferior a 30 dias, pelo
período de três meses.
D
acometidos por doença grave por prazo igual ao do
afastamento, até o limite de sessenta dias após a
alta médica.
E
nomeados para o Conselho Nacional da Previdência
Social, desde a nomeação até um ano após o término
do mandato.
Assinale a alternativa correta.
A
A solidariedade de interesses econômico dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria profissional.
B
São deveres dos Sindicatos, entre outros, manter serviços de assistência judiciária para os associados; promover a conciliação dos dissídios de trabalho e promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito.
C
Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
D
Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de dois terços dos associados e, em segunda, de um terço dos mesmos.
E
Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.
Considere a seguinte situação hipotética. Cinco meses depois de ser contratada pelo empregador Alfa, Maria engravidou. Quanto ela estava no terceiro mês de gravidez, Alfa, que não sabia dessa gravidez, manifestou o desejo de desfazer o vínculo empregatício com Maria. Nessa situação hipotética, e para casos a ela semelhantes, adotou-se como regra a chamada teoria objetiva, sendo relevante para a configuração da estabilidade provisória de Maria apenas a confirmação da gravidez por ela própria, pouco importando se Alfa tinha ou não conhecimento do estado gravídico da obreira.
C
Certo
E
Errado
Considerando o entendimento jurisprudencial firmando perante o Tribunal Superior do Trabalho sobre estabilidade provisória no emprego analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I - É nulo, por julgamento "extra petita", o julgado que deferir salário quando o pedido for apenas de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT.
II - Quanto à estabilidade da gestante, a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Ultrapassado o período de estabilidade, não se há falar em reintegração ou em pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
III - Quanto à estabilidade da gestante, não há direito da empregada à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, ainda que a extinção da relação de emprego se dê após o término do prazo.
IV - Quanto à estabilidade decorrente de acidente de trabalho e de situações equiparadas ao acidente de trabalho por lei, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxilio-doença acidentário, ainda que constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego .
V - Quanto à estabilidade da gestante, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
A
Apenas as altemativas I, IV e V estão corretas e as demais estão incorretas
B
Apenas a altemativa II e V estão correias e as demais estão incorretas.
C
Apenas as altemativas I, II e V estão corretas e as demais estão incorretas
D
Apenas as alternativas I e V estão corretas e as demais estão incorretas.
E
Apenas a alternativa V está correta e as demais estão incorretas.
Acerca das garantias provisórias de emprego, responda qual a alternativa CORRETA.
A
São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
B
Os exercentes dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador gozavam de estabilidade decenal conforme disciplina do artigo 499 da CLT.
C
O suplente da CIPA não goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT.
D
A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e devida apenas a indenização do período estabilitário.
E
A estabilidade da gestante não é assegurada empregada doméstica.
Analise as proposições e responda qual a alternativa CORRETA, de acordo com a jurisprudência do TST acerca da garantia provisória de emprego:
I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT.
II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
III- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.
V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade, visto que aplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
A
Estão corretos somente os itens I, II e IV.
B
Estão errados somente os itens II, III e V.
C
Estão corretos todos os itens.
D
Estão corretos somente os itens I, III e IV.
E
Estão corretos os itens I, II, III e IV.
É vedado à empresa demitir o empregado sindicalizado a partir do:
A
dia da divulgação do resultado final da eleição para representação sindical, salvo em caso de falta grave nos termos da lei.
B
dia da eleição ao cargo de direção ou representação, salvo em caso de falta grave nos termos da lei.
C
dia em que toma posse no sindicato da classe, salvo em caso de falta grave nos termos da lei.
D
registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, salvo em caso de falta grave nos termos da lei.
Com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - "CLT" - analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Ocorrendo a despedida arbitrária do membro da Comissão Interna de prevenção de Acidentes (CIPA)
detentor de estabilidade legal (art. 165 da CLT), caberá ao empregado, em caso de reclamação à Justiça do
Trabalho, comprovar a inexistência de quaisquer dos motivos previstos em lei como aptos para a legitimação de
sua dispensa, a fim de demonstrar a ilicitude do ato e, assim, o seu direito a ser reintegrado ao emprego.
II - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. Esta
limitação à reeleição não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de
menos de 2/3 (dois terços) do número de reuniões da CIPA.
III - O Presidente e Vice-Presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) serão escolhidos,
livre e indistintamente, em escrutínio realizado por todos os integrantes da Comissão, tanto titulares quanto
suplentes, representantes dos empregados e do empregador, dentre os membros titula(es que se candidatarem
aos cargos.
IV - Cada Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) será composta de representantes da empresa e
dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação pertinente. Os
representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados e os representantes dos
empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente
de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.
V - Os titulares da representação dos empregados e dos empregadores na Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes (CIPA) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em
motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
A
Apenas as proposições II, III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições I e V estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas as proposições I e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
D
Apenas a proproição IV está correta e as demais estão incorretas.
E
Todas as proposições estão incorretas.
A respeito da estabilidade, assinale a afirmativa correta.
A
A estabilidade da gestante dura de 28 dias antes até 92 dias após o parto.
B
A estabilidade do membro da CIPA dura da eleição até 1 ano após o término do mandato, servindo para os representantes dos empregados, inclusive suplentes.
C
A estabilidade do dirigente sindical dura do registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato, servindo para os representantes dos empregados eleitos e seus suplentes, estando limitada ao número de 7 dirigentes sindicais.
D
De acordo com o entendimento uniformizado do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado poderá adquirir a estabilidade no curso do aviso prévio, pois este integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive pecuniários.
Karina e Mariana residem no pensionato de Ester, local em que dormem e realizam as suas refeições, já que Gabriela, proprietária do pensionato, contratou Abigail para exercer as funções de cozinheira. Jaqueline reside em uma república estudantil que possui como funcionária Helena, responsável pela limpeza da república, além de cozinhar para os estudantes moradores. Abigail e Helena estão grávidas. Neste caso,
A
nenhuma das empregadas são domésticas, mas ambas terão direito a estabilidade provisória decorrente da gestação.
B
ambas são empregadas domésticas e terão direito a estabilidade provisória decorrente da gestação
C
somente Helena é empregada doméstica, mas ambas terão direito a estabilidade provisória decorrente da gestação.
D
somente Abigail é empregada doméstica, mas ambas terão direito a estabilidade provisória decorrente da gestação.
E
ambas são empregadas domésticas, mas não terão direito a estabilidade provisória decorrente da gestação.
A respeito das estabilidades provisórias, indique a alternativa que não representa o entendimento majoritário do TST:
A
a estabilidade do cipeiro não subsiste em caso de extinção do estabelecimento, por não constituir vantagem pessoal;
B
o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente;
C
o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantla de emprego configura abuso do exercício do direito de ação, não sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário;
D
preenchidos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste;
E
a lei assegura a garaptia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de cooperativas, não abrangendo os suplentes.
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