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Questões de Concurso sobre Estabilidade e FGTS
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Tendo em vista que a estabilidade é um dispositivo cuja
importância está associada à restrição do direito do empregador de
dispensar o trabalhador, representando para este o direito de
permanecer no emprego, assinale a opção correta.
A
A estabilidade no emprego concedida a membro do Conselho
Nacional de Previdência Social conta-se da data da nomeação
até um ano após o término do mandato de representação.
B
A estabilidade concedida à empregada gestante inicia-se da
confirmação da gravidez e termina cinco meses após o parto,
salvo quando o estado gravídico for descoberto na constância
do aviso prévio.
C
O membro do Conselho Curador do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço faz jus à estabilidade a partir da data do
registro da sua candidatura até um ano após o final do
mandato, que é de dois anos.
D
O empregado que estiver no gozo de auxílio-doença terá
estabilidade pelo prazo de doze meses após a cessação do
benefício.
E
O membro da comissão interna de prevenção de acidentes tem
direito a estabilidade a partir da data da efetiva eleição, até
um ano após o final do mandato.
Sobre a estabilidade e as garantias provisórias de emprego, assinale a única alternativa correta:
A
Decorre de lei que o empregador que deixar de cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado, além do pagamento dos salários deste, incorrerá em multa, até que seja cumprida a decisão.
B
Por ter o art. 2° , § 1° , da CLT equiparado os profissionais liberais ao empregador, não se aplica o art. 507 da CLT aos seus empregados, que, portanto, não gozam de qualquer espécie de garantia de emprego.
C
O empregado estável não recebe indenização pela rescisão do contrato a prazo indeterminado, no caso de extinção da empresa, fechamento do estabelecimento ou supressão de atividade, havidos sem motivo de força maior, conforme preveem os artigos 497 e 498 da CLT.
D
Diante da previsão constitucional que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária, a dispensa do empregado não é um direito potestativo do empregador.
E
Os titulares e suplentes representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia não gozam de vedação à dispensa durante o período de mandato.
Analise as alternativas e assinale a resposta CORRETA:
I - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT a sete dirigentes sindicais.
II - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, cessa a estabilidade do dirigente, sendo devida apenas a indenização correspondente ao restante do período.
III - Na suspensão do contrato de trabalho, como ocorre em caso de afastamento do empregado em razão de acidente de trabalho, não há pagamento de salários e tampouco o período de afastamento é considerado para os demais efeitos contratuais. Na interrupção do contrato, tal qual ocorre quando o empregado goza férias, a ausência do empregado não afeta seu tempo de serviço, que é computado para todos os efeitos legais.
IV - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
A
Estão corretas apenas as alternativas I e II.
B
Estão corretas apenas as alternativas II e III.
C
Estão corretas apenas as alternativas I, III e IV.
D
Está correta apenas a alternativa IV.
E
Todas estão corretas.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:
A
Consoante a jurisprudência do Tribunal Supertor do Trabalho, a ausência de comunicação ao empregador do registro da candidatura do empregado a dirigente sindical no prazo de vinte e quatro horas do registro é condição impeditiva para aquisição da estabilidade.
B
A empregadora que possui empregados pertencentes a categorias diferenciadas não está sujeita a normas coletivas advindas de acordo ou convenção coletiva instituídas em favor desses empregados quando deles não participou, nem sequer por meio da entidades sindical a que pertence.
C
As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.
D
As associações profissionais distinguem-se dos sindicatos porque não representam a categoria, e apenas seus membros, e não detem as prerrogativas de celebrar Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, tampouco suscitar dissídio coletivo ou representar perante a assembléia de credores da falência seus associados titulares de créditos oriundos da legislação trabalhista ou de acidente de trabalho que não comparecerem pessoalmente ou por intermédio de procuradores.
E
A jurisprudência tem negado o direito de sindicalização dos empregados de sindicato, porque a criação indiscriminada de sindicato de empregados de entidades sindicais terá como limite o infinito, embora disponha o art. 526 da CL T que a estes empregados restam garantidos os preceitos das leis de proteção do trabalho, da previdência social e o direito de associação em sindicato.
A falta grave de acordo com a CLT pode ser constituída por:
A
Lesão corporal de grande profundidade, ou incontinência de conduta ou mau procedimento, ou, ainda, falta do uso do equipamento de proteção individual.
B
Abandono de emprego, ou abandono de menor incapaz, ou, ainda, violação de segredo da empresa e segredo industrial.
C
Falta do uso do equipamento de proteção individual, ou condenação criminal do empregado, ou práticas constante de jogos de azar.
D
Ato de improbidade, ou ato de indisciplina ou de insubordinação, ou, ainda, desídia no desempenho das respectivas funções.
E
Abandono da família, ou embriaguez em serviço,
ou, ainda, ato lesivo da honra ou da boa fama.
Carlos Manforte, auxiliar de manutenção de sociedade de economia mista, admitido por concurso, integra o conselho fiscal de seu sindicato de classe, na diretoria eleita para o biênio 2009/2011. Com a transferência de colega de trabalho para outra localidade, em Junho de 2010, foi guindado à condição de delegado sindical. Pré-avisado de sua dispensa em dezembro de 2010, pretende evitá-la. Entende ser portador de garantia de emprego.
Aponte a alternativa correta com relação à situação do trabalhador, observada a jurisprudência sedimentada no TST
A
sua estabilidade foi adquirida em face do concurso público prestado há mais de cinco anos;
B
só pode ser demitido ao final do período da estabilidade conferida aos dirigentes, tendo em vista sua atuação no conselho fiscal da entidade sindical;
C
só pode ser demitido ao final do período da estabilidade conferida aos dirigentes, tendo em vista sua condição de delegado sindical;
D
não há nenhum obstáculo à sua dispensa;
E
nenhuma das alternativas anteriores.
Analise as seguintes proposições e ao final assinale a alternativa CORRETA.
I - É devido ao empregado público o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente da legislação eleitoral (Lei n° 9.504/97) no lapso do aviso prévio indenizado.
II - O empregado público demitido durante o período de estabilidade provisória decorrente de pleito eleitoral, deverá ser indenizado pelo lapso temporal estabilitário que ainda não estiver transcorrido.
III - No caso de nulidade da eleição para representante da CIPA, o mandato anterior se prorroga até complementação do processo eleitoral, assim como a estabilidade no emprego.
IV - A estabilidade em período que antecede às eleições contida na Lei Eleitoral (9.504/97) não se configura na hipótese de transferência da exploração do transporte do Município para nova concessionária.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Todas as alternativas estão incorretas.
C
As alternativas I e III e IV estão incorretas e a alternativa II correta.
D
As alternativas II e III estão corretas e as alternativas I e IV incorretas.
E
As alternativas I e II estão corretas e as alternativas III e IV incorretas.
Analise as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I- Dentre os empregados beneficiários da estabilidade decenária prevista na
CLT estavam aqueles que contassem com mais de dez anos de serviço na
empresa, ou em empresas integrantes do mesmo grupo econômico, os
dirigentes contratados para o desempenho de cargo em confiança, como os
cargos de diretoria ou gerência, empregados em consultórios ou escritórios
de profissionais liberais.
II- Embora em franco declínio, a antiga estabilidade decenal persiste, no
entanto, a estabilidade provisória em que se incluem: a estabilidade do
dirigente sindical; da empregada urbana, rural e avulsa, desde a confirmação
da gravidez até cinco meses após o parto; a do empregado eleito para o
cargo de direção das CIPA; a do empregado acidentado; a dos empregados
membros de Comissão de Conciliação Prévia; a dos representantes dos
trabalhadores no Conselho Curador do FGTS e a do representante de
empregados no Conselho Nacional da Previdência Social.
III- Desde que pertencente à categoria diferenciada, o empregado eleito
dirigente sindical goza da estabilidade que lhe é inerente, independentemente
da atividade exercida na empresa para a qual trabalha.
IV- Para a aquisição da estabilidade acidentária, o empregado deve ter sido
afastado do trabalho por prazo superior a 15 dias, com consequente
percepção do auxílio-doença acidentário, salvo na hipótese em que, após o
despedimento, vier a ser constatada doença profissional que tenha relação
de causalidade com a execução do contrato de emprego.
A
As alternativas III e IV estão corretas.
B
As alternativas I e III estão corretas.
C
As alternativas II e IV estão corretas.
D
As alternativas I e IV estão corretas.
E
As alternativas I e II estão corretas.
Seu contrato de trabalho na empresa, após o retorno da Previdência Social, será garantido por
A
02 meses.
B
09 meses.
C
12 meses.
D
18 meses.
E
24 meses.
Os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de uma empresa que forem indicados ou eleitos pelos empregados dessa empresa têm assegurada sua estabilidade no emprego, estando tal garantia limitada ao período em que exercerem efetivamente o cargo na CIPA.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta quanto ao instituto da garantia de emprego.
A
É vedada a dispensa de empregado sindicalizado a partir do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final de seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
B
A garantia prevista em lei subsiste, em favor do membro da administração do Sindicato, em caso de transferência para outro município vizinho da mesma região metropolitana e base territorial desde que não dificulte ou torne impossível o desempenho de suas atribuições sindicais.
C
O empregado membro da CIPA indicado pelo empregador é detentor de garantia de emprego por até um ano após o final de seu mandato, constituindo-se tal garantia em vantagem pessoal que prevalece mesmo em caso de extinção do estabelecimento.
D
O empregado que sofreu acidente de trabalho é detentor de garantia de emprego por 12 (doze) meses após a cessão de auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
E
Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
No que concerne à estabilidade, assinale a opção correta.
A
O membro do Conselho Curador do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), representante dos trabalhadores, tem estabilidade garantida desde a nomeação até um ano após o final do mandato, que será de dois anos.
B
O pedido de demissão de empregado estável poderá ser solicitado diretamente ao empregador, que estará sujeito ao pagamento de saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário proporcional como verbas rescisórias.
C
A empregada doméstica gestante que descobre sua gravidez no curso do aviso prévio indenizado não terá direito a ser reintegrada ao serviço, pois esse direito não foi estendido a essa categoria.
D
O representante suplente da comissão interna de prevenção de acidentes terá estabilidade desde a eleição até um ano após o final do mandato.
E
Ao membro do Conselho Nacional de Previdência Social é garantida estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.
A estabilidade decenal, a estabilidade contratual e a derivada de regulamento de empresa são incompatíveis com o regime do FGTS.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação e súmula do TST, a estabilidade
A
é garantida ao dirigente sindical, desde o lançamento da sua candidatura até três anos após a eleição.
B
não é garantida ao dirigente sindical, desde o lançamento da candidatura até três anos após o mandato.
C
não é garantida ao empregado da empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, nos termos do inciso II da súmula 390 do TST.
D
é garantida ao empregado de empresa pública o de sociedade de economia mista, admitido mediante aprovação em concurso público, prevista no art. 41 da CF.
E
é garantida ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, admitido mediante aprovação em concurso público, após três anos de efetivo exercício, nos termos do inciso II da súmula 390 do TST.
De acordo com a Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no que concerne à licença maternidade, assinale a alternativa CORRETA:
A
O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
B
A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringese aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
C
Há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.
D
A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre 20 (vinte) dias antes do parto e ocorrência deste.
E
Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito a 150 (cento e cinquenta) dias, conforme o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988.
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde
A
o conhecimento da gravidez pelo empregador até cinco meses após a data do parto.
B
a confirmação da gravidez até sessenta dias após o parto.
C
a confirmação da gravidez até cento e vinte dias após o parto.
D
o conhecimento da gravidez pelo empregador até sessenta dias após o parto.
E
a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, torna-se indevida a indenização do período estabilitário.
C
Certo
E
Errado
Suponha que Plínio seja eleito diretor esportivo do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Ensino de São Paulo. Nessa situação hipotética, caso Plínio seja o 15.º diretor da entidade, ele não será detentor de estabilidade sindical.
C
Certo
E
Errado
Exceto na hipótese de falta grave comprovada, aos membros do Conselho Curador do FGTS, enquanto representantes dos trabalhadores,
A
efetivos, apenas, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação.
B
efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação.
C
efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até seis meses após o término do mandato de representação.
D
efetivos, apenas, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até seis meses após o término do mandato de representação.
E
não há estabilidade de emprego assegurada pela legislação competente.
Acerca da estabilidade decenal, assinale a opção correta.
A
O empregado que completou dez anos de serviço, na mesma
empresa, em setembro de 2009 não pode ser despedido
senão por motivo de falta grave ou circunstância de força
maior, devidamente comprovadas.
B
A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de
empresa são compatíveis com o regime do FGTS.
Diversamente ocorre com a estabilidade decenal de que trata
a CLT, que é renunciada com a opção pelo FGTS.
C
A equivalência entre os regimes do FGTS e da estabilidade
prevista na CLT, além de jurídica, apresenta condão
econômico, sendo devidos valores a título de reposição de
diferenças.
D
Quando a reintegração do empregado estável é
desaconselhável, considerando o grau de incompatibilidade
resultante do dissídio, especialmente quando é o empregador
pessoa física, o tribunal do trabalho deve converter aquela
obrigação em indenização.
E
O tempo de serviço anterior à CF pode ser transacionado
entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo
de 80% da indenização prevista.
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