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Questões de Concurso sobre Estabilidade e FGTS
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Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Tem garantia provisória de emprego, EXCETO:
A
o empregado que, não tendo optado pelo regime do FGTS, em 05/10/1988, contasse mais de 10 anos ininterruptos de
trabalho para a mesma empresa.
B
o empregado eleito vice-presidente de CIPA, até um ano após o término do mandato.
C
o empregado no exercício do cargo de presidente de entidade sindical que firme acordo coletivo com seu empregador.
D
a empregada, da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
E
o empregado que recebeu auxílio-doença acidentário por 45 dias, até 1 ano após a cessação do auxílio.
A empresa “W” pretende instituir Comissão de Conciliação Prévia, porém está com dúvidas a respeito da sua composição. Neste caso, para esclarecer a referida empresa, deve-se informar que, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, a Comissão instituída no âmbito da empresa
A
será composta de, no mínimo, três e, no máximo, nove membros.
B
1/3 de seus membros será indicada pelo empregador.
C
2/3 de seus membros será indicada pelo empregador.
D
será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros.
E
o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de três anos.
A estabilidade do empregado eleito para cargo da CIPA é
válida também para membros suplentes, independentemente de
estes assumirem o cargo ou permanecerem na suplência.
C
Certo
E
Errado
O Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe sobre a segurança e a medicina do trabalho. Tendo como base esse Capítulo da CLT marque (V), para o que for Verdadeiro, e (F), para o que for Falso:
( ) O mandato dos membros eleitos da CIPAterá a duração de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição.
( ) O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.
( ) Os pisos dos locais de trabalho deverão apresentar saliências e depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais.
( ) As aberturas nos pisos e paredes serão protegidas de forma que impeçam a queda de pessoas ou de objetos.
( ) Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
A sequência CORRETA é:
A
VFVVV
B
VVFVF
C
VVFFF
D
FVVVF
E
FVFVV
De acordo com a Lei e a jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no Art. 41 da CR/1988, sendo que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia.
B
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito; inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
C
Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença- maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
D
Servidores celetistas de Fundação com personalidade jurídica de direito privado, ainda que instituída por lei e que receba dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, não são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no Art. 19 do ADCT.
E
Empregado despedido por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, poderá optar entre a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais e a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
Qual o período de estabilidade do dirigente sindical?
A
Desde a posse até 6 meses após o término do mandato.
B
Desde o registro da candidatura até 6 meses após o término do mandato
C
Desde o registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato.
D
Desde a posse até 1 ano após o término do mandato.
Marque a alternativa correta, de acordo com o entendimento sumulado do TST:
A
À sociedade de economia mista aplica-se a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1°, II, da CF/1988.
B
A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por se equiparar à limpeza em residências e escritórios, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
C
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
D
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
E
O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade prevista no art.41 da CF/1988.
Os empregados da sociedade empresária ABC Ltda. criaram uma sociedade cooperativa de crédito que busca dar acesso a empréstimos com juros bastante reduzidos para os próprios empregados da empresa ABC. Renata, que trabalha na empresa em questão, foi eleita diretora suplente dessa sociedade cooperativa de crédito e, dois meses depois, foi dispensada sem justa causa.
-
Com base na hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
A
Renata é estável por ter sido eleita, razão pela qual deverá ser reintegrada.
B
Não se cogitará de reintegração, seja do titular ou do suplente, porque esse caso não é previsto na lei como gerador de estabilidade.
C
A condição legal para que Renata seja estável é que contraia ao menos um empréstimo junto à cooperativa.
D
Renata não terá garantia no emprego por ser suplente, e a estabilidade alcança apenas o titular.
Sandra foi contratada, em janeiro de 2013, pela empresa Uni Dune S/A, para trabalhar como faxineira, das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso.
Em abril de 2014, Sandra sofreu acidente do trabalho quando caiu da escada e torceu seu tornozelo, ao limpar uma das janelas do escritório da empresa, ficando afastada de suas atividades por quinze dias. Em dezembro de 2014, Sandra foi dispensada sem justa causa, quando recebeu corretamente todas as verbas rescisórias.
Em janeiro de 2016, Sandra propôs reclamação trabalhista em face da empresa Uni Dune S/A, pretendendo a reintegração ao trabalho e o pagamento de indenização por danos sofridos.
Neste caso, Sandra
A
é estável, pois apesar de não ter percebido auxílio doença acidentário, sofreu acidente do trabalho que, por si só, garante
o direito à estabilidade provisória.
B
não poderia ser dispensada, pois tinha direito à estabilidade provisória por período de doze meses, contado a partir do
retorno ao trabalho.
C
tem direito à estabilidade provisória, podendo ser reintegrada a qualquer tempo, mesmo exaurido o período estabilitário.
D
não tem direito à estabilidade, uma vez que não ficou afastada por período superior a quinze dias e não percebeu
benefício previdenciário acidentário.
E
não tem direito à reintegração, mas apenas ao pagamento de indenização pelo período estabilitário.
Com base no entendimento pacífico da jurisprudência em relação às estabilidades provisórias no emprego, deve ser considerada como correta a seguinte situação:
A
Dispensada sem justa causa em 10/05/2015, com aviso prévio indenizado, Maria entrou em contato com o empregador dizendo que em 25/05/2015 obteve a confirmação de que estava grávida de um mês. Pleiteou indenização atinente aos salários e demais vantagens até cinco meses após o parto, de acordo com preceito constitucional. A empresa alegou que não teve ciência da gravidez até o rompimento do contrato e, portanto, a rescisão foi plenamente válida.
B
Empregada admitida em 01/04/2015, por contrato de experiência com prazo de 60 dias. Em 28/05/2015, sofreu acidente do trabalho. A empresa não reconhece o direito à estabilidade em face do tipo de contrato firmado.
C
Diante do encerramento das atividades do estabelecimento da empresa situado em Sinop, empregado eleito suplente da CIPA exige que a empresa obrigatoriamente proceda sua transferência para o estabelecimento da empresa em Cáceres, com a manutenção de seu mandato e, consequentemente, de sua estabilidade no emprego.
D
Empresa, não reconhecendo o direito a estabilidade provisória no emprego de empregado eleito para o cargo de delegado sindical, dispensa o mesmo sem justa causa.
E
Empregado eleito diretor suplente de Cooperativa discorda de sua dispensa sem justa causa, considerando ser detentor de estabilidade provisória no emprego, na forma da lei.
Considerando que categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções
diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares e ainda, que, na
forma da lei, motoristas, telefonistas, ascensoristas, publicitários, entre outros, compõem categorias diferenciadas,
A
Manuel, que é motorista, mas trabalha em empresa cuja atividade é preponderantemente rural, deve ser considerado
trabalhador rural, tendo em vista que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.
B
Mariana, que é telefonista, mas trabalha em estabelecimento de crédito, beneficia-se do regime legal relativo aos bancários,
tendo em vista a preponderância das atividades exercidas no estabelecimento do empregador.
C
tendo em vista que os profissionais da informática têm peculiaridades e singularidades em suas atividades, é válida
decisão judicial que reconhece que os mesmos compõem categoria profissional diferenciada.
D
Danilo trabalha em empresa de engenharia como ascensorista. Como integrante de categoria diferenciada, o trabalhador
tem o direito de haver de seu empregador as vantagens previstas no instrumento coletivo negociado pelo sindicato dos
ascensoristas.
E
Nelson é publicitário de formação, mas na empresa em que trabalha exerce funções de gerente financeiro. Tendo sido
eleito dirigente do sindicado dos publicitários, Nelson não goza de estabilidade no emprego, pois não exerce na empresa
atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
Ano:
2016
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com MARTINS, acerca da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), assinalar a alternativa CORRETA:
A
É direito do empregado eleito para o cargo de direção da Cipa a estabilidade no emprego desde o registro da candidatura até dois anos após o final de seu mandato.
B
A dispensa do empregado eleito para cargo de direção da Cipa é absolutamente vedada.
C
O suplente tem estabilidade quando no exercício continuado ou esporádico da função de cipeiro.
D
O suplente poderá ser dispensado arbitrariamente.
É vedado a dispensa do funcionário sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargos de direção ou representação sindical e se eleito ainda que suplente, a indo será vedada sua dispensa até
A
um ano, após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
B
dois anos, após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
C
um ano e melo, após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
D
dois anos e meio, após o final do mandato, salvo se cometer falia grave nos termos da lei.
Considerando as regras legais sobre estabilidade no emprego, é correto afirmar:
A
Amanda, grávida de oito meses, não poderá ser dispensada sem justa causa até cinco meses após o parto.
B
Porfírio, eleito Diretor Suplente do sindicado profissional, pode ser dispensado sem justa causa, tendo em vista que a
garantia é assegurada apenas aos diretores eleitos como titulares.
C
Palomita, tendo ficado afastada do trabalho pelo período de seis meses e percebendo benefício previdenciário, em razão
de doença decorrente da atividade exercida na empresa, não pode ser dispensada por seu empregador pelo período de
cento e oitenta dias.
D
Caudeir, representante do empregador na CIPA, não pode ser dispensado sem justa causa desde a confirmação da
candidatura até um ano após o término do mandato.
E
Irene, Diretora Financeira com responsabilidade sobre todas as unidades da América Latina da empresa Hansonfields, não
tem direito a estabilidade no emprego em razão da gestação, tendo em vista o seu elevado cargo, o grau de confiança que
o empregador nela deposita e a responsabilidade decorrente do cargo.
. Consoante a Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
II. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
III. O empregado que contar mais de 02 (dois) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
IV. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
A
Apenas I e IV estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas I, II e III estão corretas.
A CLT - Consolidação das Leis do Trabalho foi criada por meio do Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, e dispõe sobre o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho. Em relação a CLT analise os itens abaixo:
I. Quanto à indenização e estabilidade do empregado em uma empresa, não deverão ser computados, na contagem de tempo, os períodos em que estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ou por motivo de acidente do trabalho.
II. Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 60 (sessenta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.
III. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal.
IV. Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido. Analisado os itens acima é CORRETO afirmar que:
A
Apenas I e II estão incorretos.
B
Apenas I e III estão incorretos.
C
Apenas II e IV estão incorretos.
D
Todos os itens estão incorretos.
Frederica celebrou contrato de trabalho por tempo determinado para trabalhar na empresa S. Durante o período do referido
contrato, Frederica descobriu que está grávida. Neste caso, de acordo com o entendimento sumulado do TST, Frederica
A
só terá direito a estabilidade provisória se foi previamente acordado pelas partes no contrato admissional as causas de
estabilidade gestacional, independentemente de previsão em norma coletiva.
B
não terá direito a estabilidade provisória, tendo em vista que a estabilidade decorrente da gravidez só existe para os
contratos de trabalho com prazo indeterminado.
C
terá direito a estabilidade provisória independentemente de seu contrato de trabalho ser por prazo determinado.
D
só terá direito a estabilidade provisória se foi previamente acordado pelas partes no contrato admissional as causas de
estabilidade gestacional, bem como se estiver previsto em norma coletiva.
E
só terá direito a estabilidade gestacional se estiver previsto em norma coletiva, independentemente de prévio acordo entre
as partes.
Assinale a alternativa correta.
A
A interrupção do contrato de trabalho acontece quando há o sobrestamento temporário das obrigações do empregador e do empregado.
B
Se a rescisão do contrato de trabalho se deu por culpa recíproca, pelo princípio da proteção do trabalhador, o mesmo tem direito ao recebimento integral das verbas rescisórias.
C
Somente a empresa, pessoa jurídica, pode ser considera empregadora.
D
Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra de sua resolução com antecedência mínima de 30 dias, limite esse que permanecerá inalterado, independente do tempo de serviço prestado à empresa.
E
Estabilidade é o direito do empregado de continuar no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, desde que inexista uma causa objetiva a determinar sua despedida.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à estabilidade provisória no emprego, é
INCORRETO afirmar que
A
o representante dos trabalhadores no Conselho Previdenciário
tem estabilidade da nomeação até um
ano após o término do mandato.
B
os representantes dos trabalhadores, membros de
Comissão de Conciliação Prévia, desde que titulares,
têm estabilidade desde o registro da candidatura
até um ano após o término do mandato.
C
o representante dos empregados no Conselho Curador
do FGTS tem estabilidade da nomeação até um
ano após o término do mandato.
D
o diretor de sociedade cooperativa, desde que titular,
tem estabilidade desde o registro da candidatura até
um ano após o término do mandato.
E
a dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado
do trabalhador reabilitado ou de deficiente
habilitado só poderá ocorrer após a contratação de
substituto de condição semelhante.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação ao sistema de estabilidade e garantia no emprego, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, considere:
I. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.
II. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
III. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
IV. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao contrato de trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I e IV.
C
II, III e IV.
D
III e IV.
E
I e II.
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