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Questões de Concurso sobre FGTS
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Um aprendiz de marcenaria procura um advogado para se inteirar sobre o FGTS que vem sendo depositado mensalmente pelo empregador na sua conta vinculada junto à CEF, na razão de 2% do salário, e cujo valor é descontado juntamente com o INSS.
Com relação ao desconto do FGTS, assinale a afirmativa correta.
A
O FGTS deveria ser depositado na ordem de 8% e não poderia ser descontado.
B
A empresa, por se tratar de aprendiz, somente poderia descontar metade do FGTS depositado.
C
A empresa está equivocada em relação ao desconto, pois o FGTS é obrigação do empregador.
D
A conduta da empresa é regular, tanto em relação ao percentual quanto ao desconto.
Em relação ao FGTS, a legislação específica estabelece que
A
em razão do alto grau de confiança verificado na prática, a empresa não está obrigada a recolher FGTS a diretor não empregado, ainda que o contrato de trabalho do mesmo não tenha sido suspenso.
B
apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS é competência da Caixa Econômica Federal, como agente operador do Fundo.
C
os depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos e depósitos de poupança e capitalizarão juros de 1% ao mês.
D
o empregador não está obrigado a realizar os depósitos do FGTS em casos de afastamento do empregado do trabalho por mais de dezesseis dias, tendo em vista que, nesses casos, o contrato de trabalho fica suspenso.
E
a conta vinculada do FGTS poderá ser movimentada em caso de falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento.
No tocante ao FGTS, considere:
I. A gestão da aplicação do FGTS é do Ministério do Trabalho e Emprego que nesta qualidade possui a responsabilidade legal pela seleção e hierarquização dos projetos a serem contratados.
II. A contribuição para o FGTS incide sobre horas extras e adicionais eventuais, havendo, inclusive, entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.
III. Aos membros do conselho curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade de emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação.
IV. Quando ocorrer a rescisão do contrato por culpa recíproca não haverá qualquer incidência de depósito referente à rescisão contratual (indenização compensatória) por expressa disposição legal.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV
B
I e III.
C
I e IV.
D
II, III e IV.
E
II e III.
Em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), analisar os itens abaixo:
I - O depósito do FGTS será obrigatório no período em que o empregado estiver prestando o serviço militar.
II - É devido o depósito do FGTS na conta do trabalhador cujo contrato seja declarado nulo por falta de concurso público, quando mantido o direito ao salário.
III - A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, com exceção ao valor recebido a titulo de adicional de transferência.
IV - O FGTS poderá ser sacado na hipótese de despedida por culpa recíproca.
Estão CORRETOS
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens I e IV.
D
Somente os itens I, II e IV.
O empregador tem a obrigação de recolher o FGTS, da importância calculada sobre a remuneração paga no mês anterior até o dia 07 de cada mês posterior ao pagamento. O percentual utilizado depende do tipo de contrato que o empregado mantém com a empresa: jovem aprendiz ou empregados. Dentre as opções, marque a alternativa correta sobre o percentual.
A
2% para empregados
B
8% para jovem aprendiz
C
8 % para empregados
D
2,5 % para jovem aprendiz
E
5% para empregados
O FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi instituído pela lei 5.107/66, tendo sido sancionada nova lei posteriormente de nº 8.036/90, que está atualmente em vigor com algumas modificações sofridas ao longo dos anos. Desse modo, sobre o FGTS, assinale a alternativa CORRETA que contém o percentual a ser recolhido pelo empregador sobre a remuneração do empregado:
A
6 % (seis por cento).
B
8 % (oito por cento).
C
10 % (dez por cento).
D
12 % (doze por cento).
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Analista de Planejamento e Gestão - Área: Jurídica - Direito - 2016
Em relação ao Conselho Curador do FGTS, marque o item correto.
A
A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério Público do Trabalho.
B
O Conselho Curador reunir-se-á extraordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente.
C
As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, não serão abonadas.
D
As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
No que tange ao entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao FGTS, é correto afirmar:
A
A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
B
É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.
C
A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS, bem como a estabilidade decenal prevista no art. 492 da CLT.
D
A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente econômica, sendo devidos valores a título de reposição de diferenças.
A contratação de recursos humanos para atuar no serviço público pode ocorrer por meio dos regimes Estatutário e Celetista, baseado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dadas as afirmativas acerca desses regimes,
I. Os servidores Celetistas não têm direito à aposentadoria e férias.
II. No regime Estatutário, o servidor público não tem direito à estabilidade.
III. O regime Estatutário é obrigatório no caso de Sociedade de Economia Mista.
IV. Na modalidade Celetista, o servidor tem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
II, apenas.
B
IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
NÃO se admite a movimentação da conta vinculada ao FGTS quando
A
o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessitar adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.
B
qualquer dos dependentes do trabalhador for acometido de neoplasia maligna.
C
se der a suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a sessenta dias.
D
se der por rescindido o trabalho em decorrência do fechamento de estabelecimento, agência ou filial da empresa empregadora.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Conselho Curador do FGTS – CCFGTS é presidido pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Ao MTE compete, dentre outras atribuições, a fiscalização do recolhimento das contribuições ao FGTS. Leia as afirmativas quanto à Contribuição Social.
I. Para o recolhimento exclusivo da Contribuição Social devida pelos empregadores, deverá ser utilizado o Documento Específico de Recolhimento do FGTS - DERF. Para as demais situações, a Contribuição Social, quando devida, deverá ser recolhida pela Guia de Recolhimento ao FGTS, guia gerada por meio do aplicativo SEFIP.
II. Na demissão sem justa causa, é recolhido o percentual de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Estão isentos do recolhimento de 10% de Contribuição Social somente os empregadores domésticos.
III. O recolhimento do percentual de 0,5% é feito sobre o valor da remuneração mensal, devida ou paga ao trabalhador, no período compreendido entre 01/2002 a 12/2006, inclusive.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I, somente.
D
II, somente.
E
todas.
O Conselho Curador do FGTS
A
tem suas decisões tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, não tendo o Presidente direito a voto, exceto quando houver empate.
B
poderá se reunir, extraordinariamente, quando houver necessidade, competindo exclusivamente ao Presidente convocar reunião extraordinária.
C
tem suas decisões tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
D
é composto por representação exclusiva de órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
E
reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Têm direito ao FGTS todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988. Antes dessa data, a opção pelo FGTS era facultativa. Julgue as afirmativas a seguir.
I. Quando da rescisão do contrato entre empregador e trabalhador é obrigatório o recolhimento rescisório relativo ao mês da rescisão, ao aviso prévio indenizado, quando for o caso, e ao mês imediatamente anterior, desde que já tenha sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.
II. O recolhimento rescisório contempla a multa rescisória cuja base de cálculo corresponde ao montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, em caso de demissão sem justa causa, demissão por culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho.
III. Para o recolhimento rescisório do FGTS é obrigatória a utilização da GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS, inclusive para o empregador doméstico, desde 01/08/2007.
Pode-se afirmar que:
A
somente I está correta.
B
somente II está correta.
C
somente III está correta.
D
há apenas duas afirmativas corretas.
E
todas estão corretas.
Quanto ao fundo de garantia do tempo de serviço, pode-se afirmar que
A
seu depósito é facultativo, em todos os casos.
B
constitui direito apenas dos trabalhadores urbanos.
C
o direito do trabalhador surgirá somente após doze meses de atividade.
D
assim como a redutibilidade do salário, constitui critério do empregador.
E
representa direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais.
O empregado Júlio foi vítima de um assalto, fora do local de trabalho, sem qualquer relação com a prestação das suas atividades, sendo baleado e vindo a falecer logo após. O empregado deixou viúva e quatro filhos, sendo dois menores impúberes e dois maiores e capazes.
Dos direitos abaixo listados, indique aquele que não é devido pela empresa e, de acordo com a lei de regência, a quem a empresa deve pagar os valores devidos ao falecido.
A
A indenização de 40% sobre o FGTS não é devida e os valores devidos ao falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.
B
As férias proporcionais não são devidas e os valores devidos ao falecido serão pagos aos herdeiros.
C
O aviso prévio não é devido e os valores devidos ao falecido serão pagos aos herdeiros.
D
O 13º salário proporcional não é devido e os valores devidos ao falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.
Uma empresa de médio porte está avaliando a possibilidade de incluir no pacote de benefícios para seus empregados alguns que não são obrigatórios pela legislação trabalhista.
O benefício que NÃO é de obrigatoriedade legal, segundo a CLT é
A
8% da remuneração, a título de FGTS, depositados em nome do trabalhador, numa conta vinculada.
B
adicional de 40% na rescisão sem justa causa, incidentes sobre o saldo da conta do FGTS.
C
repouso semanal remunerado de 1 dia em cada semana trabalhada
D
assistência médica e odontológica extensiva aos dependentes.
E
abono constitucional de férias.
Pode-se conceituar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como sendo um direito trabalhista, dos empregados urbanos e rurais, com a finalidade de estabelecer um fundo de depósito pecuniário para garantir a indenização do tempo de serviço prestado ao empregado. Sobre a natureza jurídica do FGTS, assinale a afirmativa correta quanto à teoria do fundo contábil.
A
O FGTS é visto como um fundo social, devido pela sociedade, em favor do empregado.
B
Parte do salário é paga diretamente ao empregado, pelos serviços prestados, e outra parte é destinada ao FGTS, para ser levantada apenas quando da dispensa.
C
O FGTS é entendido como um crédito em favor do empregado, compensando o tempo de serviço prestado ao empregador.
D
Destaca ser o FGTS uma forma de estabelecer provisão legal, um fundo de reserva, para ser utilizado em certas contingências pelo empregado.
E
O FGTS representa um valor a ser recebido pelo empregado posteriormente, mas como decorrência do serviço prestado ao longo do tempo.
Depois de 15 meses de trabalho ininterrupto, o empregado João foi despedido por justa causa. Considerando tal situação, leia as assertivas I a IV e depois, assinale a alternativa correta:
-
I. Por exigência legal expressa, a empregadora deverá pagar a João suas verbas rescisórias no primeiro dia imediato após o término do contrato, sendo necessário para a validade do recibo de quitação, a homologação feita pelo sindicato de classe ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
II. João poderá sacar o FGTS depositado em sua conta vinculada, tendo em vista a dispensa imposta pela empregadora, mas esta não estará obrigada a pagar o acréscimo de 40% sobre os valores constantes dessa conta.
III. Por ter trabalhado de forma ininterrupta ao longo de 15 meses, João terá direito por ocasião da dispensa, à indenização de suas férias integrais e proporcionais.
IV. João somente poderia sacar o FGTS depositado em sua conta vinculada do FGTS, tendo em vista a dispensa imposta pela empregadora, se seu contrato de emprego tivesse durado mais de 24 meses.
-
Assinale a assertiva correta:
A
São verdadeiras apenas as afirmações contidas nas assertivas II e III.
B
Apenas a assertiva II é verdadeira.
C
Apenas a assertiva III é verdadeira.
D
Apenas a assertiva I é verdadeira.
E
São falsas as afirmações contidas nas assertivas I, II, III e IV.
O trabalhador sobre o regime de FGTS poderá movimentar sua conta vinculada quando:
I. Solicitar sua demissão ao empregador.
II. Efetivar sua aposentadoria.
III. For possuidor de neoplasia maligna.
IV. Contrair matrimônio, desde que perceba valor mensal de remuneração inferior a dois salários mínimos.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas a assertiva I está correta.
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) poderá ser sacado conforme os expostos nas afirmativas descritas a seguir, EXCETO em:
A
Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.
B
Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 70 anos.
C
Em razão do falecimento do trabalhador.
D
Quando houver suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias.
E
Em razão de despedida sem justa causa.
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