Questões de Concurso sobre Proteção ao trabalho da mulher

A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

A confirmação do estado de gravidez no prazo do aviso prévio indenizado não garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

A licença-maternidade poderá será prorrogada por 90 (noventa) dias em razão de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente, decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a ambos os adotantes ou guardiães.

Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 15 (quinze) quilos para o trabalho contínuo, ou 20 (vinte) quilos para o trabalho ocasional.

O trabalho infantil no Brasil é aquele realizado por crianças com menos de 14 anos. Sua prática é proibida no Brasil, exceto no meio rural, onde é permitido que crianças de qualquer idade trabalhem junto aos pais ou responsáveis legais.

Os direitos das/os trabalhadoras/es domésticas/os foi uma grande conquista dessa classe de trabalhadoras/es, reconhecida pelo Estado na forma de Emenda Constitucional em 2013. Sua regulamentação, no entanto, não foi completa, tendo ficado de fora a delimitação de jornada de trabalho e do pagamento de horas extras; assim, trabalhadoras/es domésticas/os não têm o limite de 8 horas de trabalho em jornada normal e não ganham adicional por hora extra.

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foi um importante marco brasileiro ao enunciar os direitos e deveres de empregados e empregadores. Essa foi uma Lei do cenário democrático brasileiro, promulgada em 1988, complementando a Constituição da República Federativa do Brasil.

O Dia Internacional da Mulher surgiu de movimentos trabalhistas feministas no final do século XIX e início do século XX, que buscavam, principalmente, melhores condições de trabalho, igualdade salarial e direitos políticos das mulheres. A data de 8 de março foi escolhida, no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), por diversos fatores, sendo um deles, o de manter viva a memória e prestar homenagem a 130 mulheres que morreram carbonizadas em uma fábrica de indústria têxtil em Nova York, em 1911, e outro sendo o movimento "Paz, terra e pão", de 1917, no qual mulheres russas protestavam contra a fome e a austeridade do regime czarista.

O Brasil tem um grande fluxo migratório interno voltado para o trabalho. Não raro esses deslocamentos são negociados entre empregador (ou alguém que o represente) e empregado e os custos são arcados pelo empregador. Com isso, empregados já chegam ao local de trabalho com dívidas. Como é direito de toda pessoa credora receber o pagamento do que lhe é devido, é perfeitamente permitido que esses empregadores restrinjam a locomoção dos empregados enquanto não saldarem suas dívidas.

Ambas as empregadas serão afastadas de seus setores durante a gestação e a lactação, não fazendo jus ao adicional de insalubridade nesse período.

Sheila precisa ser afastada de seu setor apenas durante a gestação, o que não precisará ocorrer com Cíntia porque a insalubridade, no seu caso, é em grau mínimo.

O afastamento previsto em Lei é apenas durante a gestação, ficando a critério do empregador pagar a insalubridade, pois ambas não estarão mais sujeitas a agente agressor à saúde.

Ambas as empregadas serão afastadas de seus setores, mas não terão garantia de a eles retornarem após o período de lactação.

Sheila e Cíntia serão afastadas de seus setores durante a gestação e a lactação, mas continuarão recebendo o adicional de insalubridade.

há omissão inconstitucional quanto à edição de lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, fixando-se o prazo de 18 meses para que seja sanada a omissão pelo Poder Legislativo.

é constitucional qualquer interpretação ou ato normativo que diferencie a concessão de licença-paternidade em caso de paternidade biológica ou em caso de adoção (ou, ainda, de guarda judicial para fins de adoção), bem como que fixe prazo diferenciado em função da idade do adotado.

os genitores monoparentais, sejam eles estatutários, militares ou temporários não têm direito à extensão do direito à licença-maternidade à luz do art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que confere proteção integral à criança com absoluta prioridade.

a servidora pública ou a trabalhadora regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não gestante em união homoafetiva não tem respaldado o direito ao gozo da licença-maternidade, caso sua companheira não tenha usufruído do benefício.

o mandado de criminalização contido na parte final do inciso X do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;”) já se encontra disciplinado no bojo do Código Penal, não existindo omissão constitucional.

Todas as exigências são legítimas, porque estão contidas no poder empregatício.

Todas as exigências são ilegítimas, pois violam os direitos da mulher e demonstram discriminação no mercado de trabalho.

As exigências nos casos de Ligia, Paula e Geórgia são ilegais, por violarem direitos das mulheres; em relação ao caso de Sílvia, a exigência é legítima.

As exigências relacionadas a Paula e a Geórgia são ilícitas, pois ferem o direito à maternidade, sendo as demais justificáveis, com base nas naturais exigências do mercado de trabalho.

alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência, com até 6 anos de idade.

priorização na adoção do regime de tempo parcial, considerada a vontade expressa dos empregados e das empregadas, até o sexto ano do nascimento do filho ou enteado, da adoção ou da guarda judicial.

priorização na adoção do regime de tempo parcial, considerada a vontade expressa dos empregados e das empregadas, até o segundo ano do nascimento do filho ou enteado, da adoção ou da guarda judicial, exceto no caso de empregado ou de empregada que tiver filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência.

possibilidade de antecipação de férias individuais dos empregados e das empregadas até o segundo ano do nascimento do filho ou enteado, da adoção ou da guarda judicial, ainda que não tenha transcorrido o seu período aquisitivo.

adoção de regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência até 6 anos de idade, sendo que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, as horas acumuladas ainda não compensadas não poderão, em nenhuma hipótese, ser descontadas das verbas rescisórias.

proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

proteção em face da automação, na forma da lei, e ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prezo prescricional de cinco anos pare os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após e extinção do contrato de trabalho.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Certo

Errado

a recusa de flexibilização do horário de entrada e saída para empregado poder levar o filho de 2 anos de idade à escola se não houver previsão em norma coletiva, já que se trata de um benefício que, como regra, é concedido apenas às empregadas.

a não instalação de local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, pois essa exigência somente se aplica para as empresas com pelo menos 60 mulheres empregadas com mais de 16 anos.

o indeferimento da solicitação feita por uma empregada com filho de 1 ano, para ser incluída no regime de teletrabalho que a empresa adota para outras pessoas da equipe, pois a decisão sobre o regime de trabalho é prerrogativa exclusiva do empregador.

somente autorizar o uso do banco de horas semestral por um empregado com filha de 5 anos para acompanhá-la em sessões de fonoaudiologia, sem exigência de justificativa médica, se houver previsão expressa em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

a adoção do benefício de reembolso creche, desde que preenchidos os requisitos legais, com formalização de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho, que deverá estabelecer condições, prazos e valores, sem prejuízo dos demais preceitos de proteção à maternidade.

discriminação indireta, com critério, aparentemente, neutro, mas de efeito desigual.

flexibilização funcional legítima, baseada em exigências específicas da vaga.

critério objetivo permitido para cargos de confiança de dedicação exclusiva.

restrição justificada por questões de desempenho e produtividade.

preferência legítima em ambientes com baixa cobertura de pessoal.

I, II, III e IV.

I, II e III, somente.

I, II e IV, somente.

I, III e IV, somente.

I e II, somente.

As normas de segurança e medicina do trabalho têm caráter recomendatório, cabendo ao empregador decidir sobre sua aplicação no ambiente laboral.

A CLT prevê a possibilidade de fracionamento das férias do trabalhador, permitindo sua divisão em até três períodos, desde que um deles tenha pelo menos 14 dias e os demais, no mínimo, 5 dias corridos cada.

A CLT aplica-se integralmente a todos os trabalhadores urbanos e rurais, incluindo servidores públicos estatutários das esferas federal, estadual e municipal.

A legislação trabalhista proíbe qualquer distinção de tratamento entre trabalhadores homens e mulheres, vedando restrições relacionadas à insalubridade ou à proteção da maternidade.

à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, sendo que, em caso de guarda conjunta, a licença será direito de ambos os adotantes ou guardiães, salvo se trabalharem na mesma empresa, hipótese em que será direito de apenas um dos adotantes ou guardiães, cabendo ao outro o gozo de licença em período equivalente ao da licença paternidade, e também garantia de estabilidade provisória ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda definitiva no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, sendo que, em caso de guarda conjunta, a licença será direito de apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada, e também garantia de estabilidade provisória ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

ao empregado ou à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança que não houver completado 5 anos de idade, sendo que, em caso de guarda conjunta, a licença poderá ser dividida entre os adotantes ou guardiães, e também garantia de estabilidade provisória ao empregado ou empregada adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção no curso do contrato de trabalho, excetuado o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

ao empregado ou à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança que não houver completado 12 anos de idade, sendo que, em caso de guarda conjunta, a licença poderá ser dividida entre os adotantes ou guardiães, e também garantia de estabilidade provisória ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda definitiva no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

ao empregado ou à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, sendo que, em caso de guarda conjunta, a licença será direito de ambos os adotantes ou guardiães, salvo se trabalharem na mesma empresa, hipótese em que será direito de apenas um dos adotantes ou guardiães, cabendo ao outro o gozo de licença em período equivalente ao da licença paternidade, e também garantia de estabilidade provisória ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

somente Flávio terá direito ao gozo da licença maternidade, uma vez que não há concessão de licença maternidade por período inferior a 120 dias, o que exclui, consequentemente, a concessão para Daniel.

Flávio terá direito ao gozo da licença maternidade pelo período integral e Daniel terá direito à licença maternidade pelo tempo restante a que teria direito Glorinha.

Flávio e Daniel terão direito ao gozo da licença maternidade pelo período integral, independentemente de Glorinha já ter usufruído de parte da referida licença, por expressa disposição legal neste sentido.

nenhum dos pais terá direito ao gozo da licença maternidade em razão do benefício ser exclusivo para as mães.

os pais somente teriam direito ao gozo da licença maternidade se os filhos também tivessem falecido, em razão do luto necessário para recomposição pessoal, havendo expressa disposição legal neste sentido.

a empregada demitida tem direito aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade apenas se forem requeridos durante o período de estabilidade provisória.

a trabalhadora demitida tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até três meses após o parto, devendo, portanto, ser reintegrada com o pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

a trabalhadora demitida tem direito à reintegração ainda que requerida após 6 término do seu período de estabilidade provisória, bem como ao pagamento de indenização.

o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador o exime do dever de reintegração da trabalhadora, bem como do pagamento de indenização pelo período de estabilidade provisória.

o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito da trabalhadora ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória.

IV, apenas.

I e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

O término do contrato de experiência autoriza a demissão da empregada gestante, ainda que se comprove que a concepção ocorreu na vigência do contrato.

Por falta de previsão legal específica, o direito à estabilidade provisória da gestante não abrange a categoria das empregadas domésticas.

Empregada contratada mediante contrato por tempo determinado não tem garantia à estabilidade provisória em razão de gravidez.

A garantia de emprego à empregada gestante autoriza a reintegração, ainda que o período de estabilidade já esteja exaurido.

O fato de o empregador não ter conhecimento da gravidez da empregada não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

a declaração de nascido vivo do bebê.

o atestado médico constando o CID 026.

a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido.

iniciado automaticamente após a admissão da mãe no hospital ou maternidade.

ao não informar seu empregador de que estava grávida no momento de sua demissão, Afrodite não tem mais direito a qualquer garantia de emprego, tendo em vista que está se dá somente durante a vigência do contrato de trabalho.

Afrodite somente terá direito à garantia de emprego pretendida caso haja previsão em norma coletiva de sua categoria profissional,

tendo em vista que tanto Afrodite como seu empregador somente souberam da gravidez após encerrado o contrato de trabalho, Afrodite não tem direito à reintegração do emprego, mas somente à indenização decorrente da garantia de emprego.

o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da garantia de emprego.

Afrodite só terá direito ao benefício previdenciário do salário-maternidade, pago pelo INSS, no prazo de vinte e oito dias antes e noventa e um dias após o parto.