Questões de Concurso sobre Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura

para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, entre outros, do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

é vedada à lei estabelecer outros casos de inelegibilidade não previstos na Constituição Federal.

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.

interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral nas eleições municipais.

as partes, inclusive o Ministério Público, encerrado o prazo para dilação probatória, apresentarem alegações.

o candidato, partido político ou coligação contestarem a impugnação.

impugnação de registro de candidato em petição fundamentada.

Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá impugnar registro de candidatura.

Em caso de oferecimento anterior de impugnação de registro de candidatura por parte de coligação partidária, cabe ao MP, se tiver interesse em também impugnar o registro, ingressar no feito como assistente.

Tratando-se de processo de impugnação de registro de candidatura, as alegações finais devem ser oferecidas primeiramente pelo impugnante e, na sequência, pelo impugnado.

O registro de candidatura de competência originária de tribunal regional eleitoral é julgado desde que observada a devida publicação em pauta.

A partir da data em que é protocolizada a petição de recurso relativo a decisão sobre pedido de registro de candidatura, passa a correr o prazo para apresentação de contrarrazões recursais, notificado o recorrido em cartório.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e V estão corretas.

Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas III e V estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

uma de suas hipóteses de cabimento é atacar a incidência de causa de inelegibilidade de candidato;

a competência para processar e julgar impugnação contra registro de candidatura ao Senado Federai pertence ao Tribunal Regional Eleitoral onde foi requerida o referido registro;

a impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido;

pode ser ajuizada desde a publicação do registro da candidatura do candidato até o dia da eleição.

Somente as assertivas I e III.

Somente as assertivas I, II e V.

Somente as assertivas II e IV.

Somente as assertivas III, IV e V.

Todas as assertivas.

Ação de impugnação de registro de candidato.

Ação de impugnação ao mandato eletivo.

Recurso contra a expedição de diploma.

Ação de investigação judicial eleitoral.

Ação de prestação de contas.

A ação de impugnação de mandato eletivo, prevista pelo artigo 14, §10º da Constituição, não possui lei regulamentadora mas, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, deve seguir o rito da Lei Complementar nº 64/90.

Considera-se como domicílio eleitoral, que é determinado pelo registro de candidatura, apenas o lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.

As pesquisas eleitorais, a partir de 1º de janeiro do ano das eleições, devem ser registradas na Justiça Eleitoral antes da divulgação de seus resultados e não podem ser publicadas nos quinze dias antes da eleição.

É função dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral responder a consultas sobre situações concretas em relação às eleições.

Terminado o prazo para impugnação, depois da devida notificação, o candidato, o partido político ou a coligação dispõe do prazo de dez dias para contestá-la, podendo juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais ou administrativos

Na impugnação dos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o juiz eleitoral formará sua convicção pela livre apreciação da prova — atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, e mencionando na decisão os que motivaram seu convencimento — e apresentará a sentença em cartório três dias após a conclusão dos autos; a partir desse momento, passa a correr o prazo de três dias para a interposição de recurso para o TRE.

Tratando-se de registro a ser julgado originariamente por TRE, o pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado em três dias após a publicação da pauta; na sessão do julgamento, que poderá se realizar em até duas reuniões seguidas, feito o relatório, facultada a palavra às partes e ouvido o procurador regional, o relator proferirá o seu voto e serão tomados os dos demais juízes.

Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por juiz que declarar a inelegibilidade de candidato, será negado registro a esse candidato, ou o registro será cancelado, se já feito, ou o diploma será declarado nulo, se já expedido; não sendo apresentado recurso, a decisão deverá ser comunicada, de imediato, ao MP eleitoral e ao órgão da justiça eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.

O registro do candidato pode ser impugnado em petição fundamentada, no prazo de cinco dias contados da publicação do seu pedido, por qualquer cidadão, ou, ainda, por partido político, coligação ou pelo MP.

Quando o Juiz Eleitoral descumpre as disposições da Lei Federal n. 9.504/97 ou dá causa ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais, o candidato, o partido ou a coligação deverão representar ao Tribunal Regional Eleitoral que, ouvido o representado em 24 (vinte e quatro) horas, ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência.

De acordo com o previsto no artigo 262 do Código Eleitoral (Lei Federal n. 4.737/65), somente caberá recurso contra a expedição de diploma nos casos de: inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional; e erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda.

Estão desobrigados do alistamento eleitoral os brasileiros de um e outro sexo: inválidos, portadores de deficiência cuja natureza e situação impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais, maiores de 70 (setenta) anos e os que se encontrarem fora do País.

A ação de impugnação de mandato eletivo, que tramita em segredo de justiça, deverá ser apresentada perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, já devidamente instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

3 dias.

3 e 5 dias, respectivamente.

5 dias.

5 e 7 dias, respectivamente.

15 dias.

A impugnação poderá ser feita somente por outro candidato ou por partido político e no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do pedido.

Encerrada a fase probatória, as partes e o Ministério Público deverão apresentar alegações finais no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Terminado o prazo para impugnação, o candidato, o partido político ou a coligação terão o prazo de 7 (sete) dias, que passará a correr após devida notificação, para contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas.

Uma vez apresentada a sentença em cartório pelo Juiz Eleitoral, passará a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. Em não se tratando de matéria constitucional, qualquer candidato, qualquer partido político ou qualquer coligação poderá recorrer.

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

Das decisões das juntas eleitorais não cabem recursos.

Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, não poderá o diplomado exercer o mandato em toda sua plenitude.

Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 5(cinco) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

A partir da data em que terminou o prazo para impugnação de registro de candidato, passa a correr, independentemente de qualquer notificação, o prazo de 10 dias para contestação.

A arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Deputado Federal.

Caberá a qualquer candidato, partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 10 dias, contando da publicação do pedido de registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

A impugnação de registro de candidatura por parte do candidato, partido político ou coligação, impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido, posto que, nesse caso, atua como fiscal da lei.

Na impugnação de pedido de registro de candidato, o impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de seis.

Não há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e o partido para a ação de impugnação proposta por partido político opositor.

O prazo para ajuizamento da ação da impugnação conta-se da publicação do edital com o nome dos candidatos.

O candidato que teve seu registro impugnado pode realizar sua campanha eleitoral.

Inviabiliza o exercício do mandato eletivo.

São legitimados ativos o candidato a candidato, o partido político, a coligação partidária (como partido político temporário) e o Ministério Público.

Qualquer cidadão, no gozo de seus direitos políticos, poderá dar notícia de inelegibilidade, mediante petição fundamentada, sobre a qual decidirá o juiz eleitoral competente.

Para candidatar-se ao cargo eletivo, Aníbal deveria ter-se afastado do cargo de delegado de polícia nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral.

Compete ao TRE-MG conhecer e decidir eventual argüição de inelegibilidade contra o registro da candidatura de Aníbal.

Breno encontra-se impedido de impugnar o registro da candidatura de Aníbal.

apenas os candidatos.

apenas os Partidos Políticos ou Coligações.

apenas o Ministério Público Eleitoral.

qualquer eleitor regularmente alistado na circunscrição eleitoral em que ocorrer a eleição.

o Ministério Público Eleitoral, os Partidos Políticos ou Coligações e os candidatos.