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Questões de Concurso sobre Do Empresário
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Sobre a capacidade do empresário e com base no Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), é correto afirmar, EXCETO:
A
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
B
A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.
C
O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
D
A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos de empresa e empresário no Direito Empresarial.
A
Empresa é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas.
B
Empresa é qualquer atividade econômica destinada à produção de bens; empresário é a pessoa natural que exerce profissionalmente a empresa e tenha receita bruta anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
C
Empresa é a atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e de serviços; empresário é o titular da empresa, quem a exerce em caráter profissional.
D
Empresa é a repetição profissional dos atos de comércio ou mercancia; empresário é a pessoa natural ou jurídica que pratica de modo habitual tais atos de comércio.
Sobre o empresário e com base no Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assinale a alternativa correta:
A
Considera-se empresário quem exerce, mesmo que esporadicamente, atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços.
B
Não é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
C
A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; o capital; o objeto e a sede da empresa.
D
O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste não precisa também inscrevê-la, pois é suficiente a inscrição averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Assinale a alternativa correta sobre a capacidade para ser empresário nos termos do código civil brasileiro.
A
Toda pessoa com mais de 16 anos de idade pode exercer a atividade de empresário, desde que não tenha impedimento de outra ordem.
B
Toda pessoa com mais de 18 anos de idade pode exercer a atividade de empresário, desde que não tenha impedimento de outra ordem.
C
Toda pessoa com pleno gozo da capacidade civil pode exercer a atividade de empresário, desde que não tenha impedimento de outra ordem.
D
Toda pessoa com mais de 18 anos de idade pode exercer a atividade de empresário, mesmo que tenha impedimento de outra ordem.
E
Toda pessoa com pleno gozo da capacidade civil pode exercer a atividade de empresário, mesmo que tenha impedimento de outra ordem.
Assinale a alternativa que contém afirmativa correta sobre a capacidade do empresário e os livros empresariais.
A
O livro de registros de duplicatas é obrigatório para todos os empresários.
B
Menor de dezesseis anos pode ser sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, desde que não possua poderes de administração, esteja devidamente representado e de que o capital social esteja totalmente integralizado.
C
Se o representante legal de empresário individual acometido de doença mental que o torne absolutamente incapaz estiver impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, o juiz determinará, necessariamente, o encerramento dessa atividade.
D
Em matéria de prova, há contra o empresário uma presunção absoluta decorrente de sua escrituração.
Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre a inscrição do empresário, assinale a alternativa correta.
A
O empresário só pode instituir sucursal, filial ou agência no mesmo lugar a que está sujeita a inscrição originária.
B
O empresário só pode instituir sucursal em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, sendo tal ato vedado em relação à filial ou agência.
C
O empresário só pode instituir filial em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, sendo tal ato vedado em relação à sucursal ou agência.
D
O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
E
O empresário só pode instituir agência em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, sendo tal ato vedado em relação à sucursal ou filial.
Assinale a alternativa que contém afirmativa correta sobre o regime jurídico do empresário e do estabelecimento empresarial.
A
Aquele que exerce, profissionalmente e com intuito de lucro, atividade de natureza científica não é considerado empresário, desde que a atividade por ele realizada não constitua elemento de empresa.
B
A continuação da atividade empresarial por empresário ou sócio incapaz não depende de autorização judicial.
C
Os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo da empresa, não serão atingidos pelas dívidas contraídas em favor desta última.
D
O contrato de compra e venda do complexo de bens materiais ou imateriais, organizado para o exercício da atividade econômica ou da empresa, denomina-se trespasse, equivalendo à cessão de quotas sociais e à alienação de controle de sociedade anônima.
Acerca da caracterização, inscrição e capacidade do empresário,
é correto afirmar:
A
É facultativa a inscrição, no Registro Público de Empresas
Mercantis, do empresário cuja atividade rural
constitua sua principal profissão.
B
Mesmo a pessoa legalmente impedida de exercer
atividade própria de empresário, se a exercer, responderá
pelas obrigações contraídas.
C
Quem exerce profissão intelectual, de natureza científica,
literária ou artística, ainda que com o concurso
de auxiliares ou colaboradores, não pode ser considerado
empresário em nenhuma hipótese.
D
O relativamente incapaz, desde que devidamente
assistido, poderá continuar a empresa antes exercida
por ele enquanto capaz, vedada tal possibilidade
ao absolutamente incapaz, ainda que por meio
de representante.
E
É vedado ao empresário casado, salvo no regime da
separação total de bens, alienar os imóveis que integrem
o patrimônio da empresa ou gravá-los de
ônus reais sem a outorga conjugal.
Com base no Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), considera-se empresário
A
quem exerce profissão de natureza intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, com fins lucrativos, mesmo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
B
quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
C
o preposto permanente no exercício da empresa, mesmo que esta não seja uma atividade econômica organizada.
D
toda pessoa física ou jurídica que tenha feito a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis depois do início de sua atividade.
No que concerne ao Direito da Empresa faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado:
A
no regime da comunhão parcial de bens.
B
no regime da comunhão parcial de bens ou no da separação obrigatória.
C
no regime da comunhão universal ou parcial de bens.
D
no regime da comunhão parcial, universal e na separação de bens.
E
no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.
O conceito de empresário previsto no Código Civil engloba todas as pessoas físicas e jurídicas que exercem qualquer atividade econômica organizada.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta em relação ao direito societário.
A
O contrato social das sociedades em comandita simples deve distinguir sócio comanditário e sócio comanditado; este, pessoa física ou jurídica, tem responsabilidade limitada ao valor de suas cotas.
B
A firma da sociedade em nome coletivo é formada pelo nome civil de todos os sócios ou de pelo menos um deles, seguido de “e companhia” ou “e cia.”, denominação que implica responsabilidade ilimitada e solidária de todos os sócios, que, contudo, não se estende aos administradores profissionais contratados.
C
Havendo conflito de interesses entre sócio e sociedade, aquele deve abster-se de votar, sob pena de responder por perdas e danos caso o seu voto seja decisivo para aprovar a deliberação.
D
São idênticas as causas de dissolução de pleno direito de sociedade simples e de sociedade empresária.
E
Pode ser excluído da sociedade o sócio que pratique falta grave definida como tal no contrato social ou, ainda, o que se torne incapaz de pagar os seus haveres para com a sociedade, desde que mediante deliberação da integralidade dos demais sócios.
O empresário, nos termos do Código Civil exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Não se inclui nessa categoria aquele que exerce profissão:
A
artística
B
mercantil
C
literária
D
intelectual
E
cientifica
Não se considera comerciante o sócio de sociedade empresária que pratica atos mercantis na condição de representante da sociedade.
C
Certo
E
Errado
Não sofrem restrições para serem empresários:
A
o falido.
B
os leiloeiros públicos.
C
os funcionários públicos.
D
os produtores rurais.
E
as sociedades cooperativas.
No que se refere aos atos unilaterais, títulos de crédito e direito de empresa, assinale a opção correta.
A
As disposições do Código Civil relativas aos títulos de crédito não são aplicáveis aos regulados por leis especiais, mesmo na hipótese de omissão ou lacuna.
B
Para fins do direito falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público.
C
Ao incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, é permitido continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, exigindo-se, contudo, a integralização do capital social, em se tratando de sociedade anônima e sociedades com sócios de responsabilidade ilimitada.
D
A empresa individual de responsabilidade limitada constitui nova espécie de sociedade.
E
Não cabe restituição por enriquecimento se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido, ainda que existam obstáculos de fato.
Considere a seguinte situação hipotética.
Gustavo sustenta a si e a sua família com o que ganha com a
exploração da atividade de criação de porcos em sua chácara,
atividade essa que ele exerce de forma profissional e
organizada, com o auxílio de empregados contratados.
Nessa situação hipotética, caso Gustavo não registre sua
atividade na junta comercial competente, ela será considerada
atividade empresária irregular.
C
Certo
E
Errado
Sobre empresário, assinale a correta:
A
Equipara-se à empresário quem exerce profissão intelectual de natureza literária ou artística.
B
Não é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, antes do início de sua atividade.
C
A inscrição do empresário poderá ser feita alternativamente ao registro Público de Empresas Mercantis ou no registro de Títulos e Documentos, porque possuem a mesma finalidade, que é dar publicidade dos atos.
D
A pessoa legalmente impedida de exercer a atividade própria de empresário, mas mesmo assim a exerce responderá pelas obrigações contraídas.
Ano:
2014
A respeito da capacidade do empresário, analise as afirmativas a seguir.
I. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
II. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, iniciar ou continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
III. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham se casado no regime da comunhão universal ou comunhão parcial de bens.
IV. Qualquer que seja o regime de bens, o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Estão CORRETAS as afirmativas
A
III e IV apenas.
B
I e IV apenas.
C
I e II apenas.
D
II e III apenas.
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:
I. Os prepostos só respondem solidariamente com o proponente, perante terceiros, pela prática de atos dolosos.
II. Ressalvadas as disposições especiais de lei, o ato sujeito a registro poderá ser oposto a terceiro se este o conhecia, mesmo antes do cumprimento das respectivas formalidades.
III. Na omissão ou demora das pessoas obrigadas em lei, qualquer interessado poderá requerer o registro competente dos atos constitutivos da sociedade.
IV. Salvo exceção expressa, as publicações dos editais de convocação de assembleia de sociedade limitada nacional serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado e em jornal de grande circulação.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas a assertiva I está incorreta.
C
Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
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