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Questões de Concurso sobre Execução Orçamentária
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Conforme a Lei Federal nº 4.320/64 e Legislação Complementar, assinale a alternativa CORRETA.
A
O exercício financeiro jamais coincidirá com o ano civil.
B
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
C
A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas com e sem fins lucrativos.
D
Tributo é a receita derivada instituída e recebida pelas entidades de grandes empresas.
O Estado “X” vem passando há meses por situação financeira muito grave, acumulando obrigações vencidas com servidores públicos, fornecedores e outros credores do Estado. Neste contexto, o Estado vem sendo diariamente surpreendido por seguidos sequestros promovidos judicialmente em suas contas bancárias em decorrência de ações promovidas por credores, sobretudo na Justiça do Trabalho, o que contribui para o agravamento do quadro de crise financeira. Alguns desses sequestros chegam inclusive a atingir recursos com destinação vinculada mediante lei ou contrato a finalidades específicas.
Sobre a situação hipotética descrita e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle jurisdicional do orçamento, é correto afirmar que
A
os créditos decorrentes da Justiça do Trabalho não se submetem ao regime de pagamento mediante precatórios, de maneira que os sequestros realizados são corretos e têm por objetivo apenas assegurar a plenitude dos direitos sociais dos credores do Estado.
B
em casos específicos de crise, a Constituição Federal expressamente autoriza a moratória das obrigações financeiras do Estado, que deve ser previamente aprovada pelo Poder Judiciário na forma de plano de recuperação fiscal, suspendendo a totalidade das ações de cobrança contra o ente público.
C
não é possível neste contexto ao Estado alegar judicialmente a “reserva do possível” como justificativa para o descumprimento de eventuais obrigações legais, uma vez que essa tese apenas tem aplicação nos casos de ausência de prejuízos aos direitos fundamentais da população.
D
sequestros existentes nas contas do Estado que alcancem recursos com vinculação orçamentária específica implicam alteração da destinação orçamentária de recursos públicos e remanejamento de recursos entre categorias de programação sem prévia autorização legislativa, o que representa usurpação de competências constitucionais reservadas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
E
na situação descrita, é possível ao Estado reduzir a jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos com correspondente redução dos salários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), de maneira a permitir o menor impacto sobre a continuidade dos serviços públicos possível.
O período em que se desenvolvem as atividades relacionadas ao orçamento é comumente conhecido como ciclo orçamentário e se compõe, sequencialmente, das seguintes fases: elaboração,
A
apreciação legislativa, execução, avaliação e controle.
B
votação e aprovação, execução, controle e avaliação.
C
execução, apreciação legislativa, avaliação e controle.
D
apreciação legislativa, avaliação, controle e execução.
E
votação e aprovação, controle, execução e avaliação.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, no último mês de mandato do Prefeito, é vedado o empenho acima do limite de:
A
um décimo da despesa prevista no orçamento em vigor.
B
um duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor.
C
um oitavo da despesa prevista no orçamento em vigor.
D
um sexto da despesa prevista no orçamento em vigor.
E
um sétimo da despesa prevista no orçamento em vigor.
A execução orçamentária é a fase do ciclo orçamentário em que se executa(m)
A
a consolidação das propostas orçamentárias, considerando as emendas realizadas pelos Poderes.
B
a proposta contábil-gerencial, considerando a previsão de arrecadação de receitas e a programação de despesas.
C
os programas contemplados no planejamento, mediante ações que possibilitam atingir diretrizes, objetivos e metas estabelecidos.
D
a revisão e a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária (LOA) e de outros planos.
E
as várias etapas do orçamento que dependem de auxílio e autorização do Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa correta em que o processo de compras provoca interferências no processo de execução orçamentária:
A
quando o setor de compras estuda o mercado de computadores, a fim de atingir a especificação que mais atende a necessidade da administração pública.
B
quando a administração decide estender o processo de consulta pública relacionado a uma contratação.
C
quando, em função de falha no projeto básico, o término de uma obra se extende por mais 18 meses.
D
quando a administração liquida despesas já empenhadas.
E
quando a administração atesta que o produto foi entregue de acordo com as especificações do edital.
Analise as afirmativas dando valores Verdadeiro (V) ou, Falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. O controle da execução orçamentária compreenderá:
( ) A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
( ) A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
( ) O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
A
F, F, F
B
F, V, F
C
V, F, V
D
V, V, F
E
V, V, V
“De acordo com a Lei 4.320/64, em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário.”
O texto acima se refere a qual demonstração contábil aplicada ao setor público?
A
Balanço Orçamentário.
B
Balanço Financeiro.
C
Demonstrações Variações Patrimoniais.
D
Balanço Patrimonial.
O instrumento de descentralização do crédito orçamentário ou adicional, realizado no âmbito de uma secretaria municipal, em que uma unidade orçamentária, detentora da dotação, transfere a uma unidade administrativa subordinada ou a outras unidades orçamentárias ou administrativas não subordinadas, a faculdade de realização de despesa de seu programa de trabalho, denomina-se:
A
destaque
B
provisão
C
repasse
D
cota
O Executivo encaminhará à Comissão Mista de Orçamento (CMO) relatório de acompanhamento da execução da receita e da despesa. A emissão desse documento deverá ter frequência:
A
Mensal.
B
Bimestral.
C
Trimestral.
D
Quadrimestral.
E
Semestral.
Com relação ao processo de execução do orçamento, assinale a afirmativa correta.
A
A autorização do pagamento de um compromisso constitui a primeira fase de execução do orçamento de despesa.
B
O Sistema de Programação Financeira é administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
C
O compromisso é a última etapa da realização da despesa pública, na qual é acordada a previsão de uma receita.
D
Na etapa de programação e execução financeira são distribuídos os recursos provenientes dos devedores da dívida passiva da União.
E
O Decreto de Programação Financeira autoriza os pagamentos realizados nas Notas de Programação Financeira gerados pelo SIAFI.
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