Questões de Concurso sobre Registro de Imóveis

O princípio da reserva de iniciativa aplica-se somente aos títulos, não se aplicando aos processos administrativo- registrais.

Como decorrência do princípio da tipicidade, apenas os atos previstos no art. 167, I, da Lei nº 6.015/73 podem ser registrados no Registro de Imóveis.

A concentração não é um princípio registral imobiliário.

O princípio da continuidade não é sinônimo de princípio do trato sucessivo.

As aquisições originárias da propriedade não estão sujeitas à continuidade registral.

Do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.

Das cédulas hipotecárias.

Do restabelecimento da sociedade conjugal.

Das servidões em geral.

Da extinção do direito de superfície do imóvel urbano.

Joaquim deverá apresentar mandado de segurança contra o Oficial Registrador do Cartório, tendo em vista que a averbação da construção não pode ser exigida para o registro da propriedade.

a exigência do Cartório de Registro de Imóveis é correta, tendo em vista a aplicação, no caso, do princípio da especialidade subjetiva.

Joaquim deverá requerer a instauração do procedimento de dúvida, alegando a aplicabilidade, no caso, do princípio da cindibilidade do título.

Joaquim deverá peticionar ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para que adote as providências cabíveis contra o Oficial Registrador, tendo em vista a ilegalidade da exigência não prevista em lei.

Joaquim deverá requerer a instauração do procedimento de dúvida, alegando a aplicabilidade, no caso, do princípio da continuidade registral.

o cancelamento da extinção dos ônus e direitos reais e a legitimação de posse.

as servidões em geral e a anticrese.

o contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público e a notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano.

a reserva legal e o auto de demarcação urbanística.

a dação em pagamento e a permuta.

o indeferimento do registro do loteamento em uma das circunscrições implicará automaticamente o cancelamento de todos os demais registros.

se o loteador tiver antecedentes criminais por ter cometido homicídio, não será possível o registro do loteamento.

o pedido de registro imobiliário deverá ser realizado simultaneamente em todas as circunscrições envolvidas no loteamento.

na área loteada, nenhum lote poderá estar localizado em mais de uma circunscrição envolvida.

após essa aprovação já ocorrida, o loteador terá o prazo de um ano para submeter o projeto ao registro imobiliário.

realização do ato.

assinatura do registro, pelo Oficial ou seu preposto.

autorização, pelo Oficial de Registro, para a prática do ato.

retirada do título pelo apresentante.

prenotação.

deve ser registrado no Livro 3.

não deve ser registrado nem averbado, por falta de previsão legal.

não deve ser registrado nem averbado por decorrer do direito de família.

deve ser registrado no Livro 2.

deve ser averbado.

a posse poderá ser comprovada em procedimento de justificação administrativa, realizado perante a própria serventia extrajudicial.

a rejeição do pedido extrajudicial impedirá o ajuizamento de ação de usucapião.

o pedido deverá ser rejeitado de plano, pois só é admitido o reconhecimento extrajudicial de usucapião de imóvel residencial, destinado à moradia do próprio requerente.

não será admitido ao interessado suscitar procedimento de dúvida.

é facultativa a representação de Leandro por advogado.

as unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal Integram o SREI e ficam vinculadas ao ONR, exceto aquelas em que os respectivos titulares se opuserem a esse vínculo

o ONR será organizado como empresa pública

caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública exercer a função de agente regulador do ONR e zelar peto cumprimento do seu estatuto.

se destina a implementar e operar, em âmbito nacional, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI),

Da sentença que julga a dúvida, cabe recurso de apelação apenas no efeito devolutivo.

A decisão da dúvida tem natureza judicial e impede a rediscussão da matéria em qualquer outro feito judicial.

Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo legal, será ela, ainda assim, julgada por sentença.

Se for julgada procedente a dúvida, ocorre o registro na forma como requerido pela parte, aproveitando-se a prenotação.

Se for julgada improcedente, deverá o interessado satisfazer as exigências apresentadas pelo Oficial do Registro de Imóveis em até quinze dias, sob pena de perda da prenotação.

Somente o Registrador Imobiliário poderá designar o verdadeiro interessado na postulação e, quanto ao limite para a retificação imobiliária administrativa a legislação civil especificou o limite máximo de 30% (trinta por cento) para o aumento da área.

Tem competência postulatória a pessoa que mesmo não sendo a proprietária do imóvel demonstre interesse jurídico na retificação, poderá requerê-la, não sendo qualquer interesse que confere a pessoa o direito a solicitação do procedimento retificatório. Quanto ao limite para o aumento ou diminuição da área total do imóvel, a legislação civil que atribuiu a possibilidade de retificação de área no âmbito administrativo (Lei nº 10.931/2004) foi silente no que pertine a aplicação do “%” que o oficial deverá adotar.

Tem competência postulatória somente o proprietário do registro anterior e, quanto ao limite para a retificação imobiliária administrativa a legislação civil especificou o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) para o aumento da área.

Tem competência postulatória qualquer pessoa independente do interesse jurídico na retificação e, quanto ao limite para a retificação imobiliária administrativa a legislação civil especificou o limite máximo de 20% (vinte por cento) para o aumento da área.

As servidões administrativas não podem ser registradas no Registro de Imóveis.

Não podendo ser averbada a penhora, por faltar algum requisito formal, deve o Oficial recusar a prática do ato, devendo o Juízo competente decidir o mérito da recusa registral.

O contrato de comodato imobiliário pode ser averbado no Registro Imobiliário.

Os atos de fusão, cisão, ou incorporação de empresas serão averbados no Registro Imobiliário.

A cessão de crédito garantido por direito real imobiliário, representado por cédula de crédito imobiliário escritural, deve ser averbada no registro Imobiliário.

A cópia, autenticada por Tabelião, do instrumento particular, é título apto para o Registro de Imóveis.

A posse é situação fática que não pode ser publicizada na matrícula do imóvel.

O registro, no Registro de Imóveis, da cláusula de vigência em um contrato de locação de imóvel urbano, somente pode ser feito se os proprietários do imóvel coincidirem, em sua totalidade, com os locadores contratuais.

O arrendamento rural pode ser registrado no Registro de Imóveis.

Uma escritura pública de constituição de renda onerosa sobre certo imóvel não pode ser registrada no Registro Imobiliário.

como repositório dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, devendo-se fazer referência aos respectivos números de ordem.

como repositório de todos os imóveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias.

para o apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, devendo conter o número de ordem, o nome do apresentante e a natureza formal do título.

para o registro da matrícula dos imóveis e o registro ou a averbação dos atos correspondentes, quando não for matéria específica do livro de registro auxiliar.

para o registro da emissão de debêntures, das cédulas de crédito rural e de crédito industrial e das convenções de condomínio edilício.

quando não adotados mecanismos informatizados, o controle da tramitação simultânea de títulos contraditórios ou excludentes será feito por meio de fichas, que serão inutilizadas à medida em que os títulos correspondentes forem registrados ou cessarem os efeitos da prenotação.

é dispensável a indicação do horário no termo diário de abertura do Protocolo, limitando-se a obrigatoriedade apenas à indicação da data.

em caso de escrituração por sistema informatizado, as anotações relativas aos atos formalizados no dia serão feitas no próprio termo de encerramento diário quando não houver possibilidade de serem lançados na coluna própria.

as escrituras públicas e os instrumentos particulares deverão ser identificados de acordo com a sua espécie (compra e venda, doação, compromisso de compra e venda, etc.) na coluna correspondente à natureza formal do título.

de averbação do ato societário na hipótese de incorporação e de registro na cisão ou fusão.

de averbação do ato societário nas três hipóteses, por ser essa a forma determinada em lei.

de registro do ato societário nos três casos, em razão de ter ocorrido a sucessão de direitos e obrigações e consequente transmissão do domínio do imóvel da empresa sucedida para a sucessora.

de registro do ato societário na hipótese de incorporação e de averbação na cisão ou fusão.

somente poderão ser feitas por meio da Central Registradores de Imóveis.

poderão também ser feitas por terminal de autoatendimento, desde que operado e mantido dentro das dependências físicas da serventia.

poderão tanto ser feitas pela internet, quanto pela Central Registradores de Imóveis, ou por meio de página mantida pela própria serventia.

poderão também ser feitas por meio de correio eletrônico, sendo obrigatório que as respostas por esse meio sejam sempre assinadas eletronicamente.

Relativo ao último lançamento expedido pelo IBRA - Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

Aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos em lei.

Aos dois últimos exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos em lei.

Ao ano do exercício da apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR.

É expressamente vedada a unificação de matrículas de 2 (dois) ou mais imóveis contíguos tendo por objeto a imissão provisória na posse registrada em nome da União, Estado, Município ou Distrito Federal, justamente em razão da provisoriedade – precariedade da imissão e do consequente registro.

Se na certidão constar ônus, o Oficial mesmo assim promoverá a matrícula, sendo hoje desnecessária a averbação do ônus, pois já formado o Cadastro Nacional Registral de Ônus instituído pelo CNJ, devendo constar do título que o Oficial devolver à parte a observação de que podem existir ônus incidentes sobre o imóvel.

A matrícula será cancelada: I - por decisão judicial; II – quando, em virtude de alienações parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários; III - pela fusão, observado o disposto na Lei dos Registros Públicos.

Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes a proprietários distintos constarem de matrículas autônomas, podem eles requerer a fusão destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas, desde que os proprietários sejam parentes em linha reta até o 2º (segundo grau) e haja expressa e prévia concordância do representante do Ministério Público.