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Questões de Concurso sobre Causas Excludentes da Culpabilidade
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Nos termos da regulamentação do Código Penal Brasileiro vigente, o estrito cumprimento do dever legal e a obediência hierárquica configuram, respectivamente, hipóteses de exclusão da
A
tipicidade e culpabilidade.
B
ilicitude e culpabilidade.
C
culpabilidade e tipicidade.
D
culpabilidade e ilicitude.
A embriaguez completa provocada por caso fortuito é causa de inimputabilidade do agente.
C
Certo
E
Errado
Emoção e paixão são perturbações da psique humana. Emoção é o estado afetivo que acarreta perturbação transitória do equilíbrio psíquico, tal como na ira, medo, alegria, cólera, ansiedade, prazer erótico, surpresa e vergonha. Paixão é a emoção mais intensa, ou seja, a perturbação duradoura do equilíbrio psíquico. Dela são exemplos, entre outros, o amor, a inveja, a avareza, o ciúme, a vingança, o ódio, o fanatismo e a ambição. Sobre "emoção e paixão", o que prescreve o Código Penal?
A
Emoção e paixão são elementos capazes de tornar inimputáveis aqueles que anteriormente se condicionavam como imputáveis.
B
Apenas a emoção considerada forte pode tornar o sujeito inimputável no momento em que o crime é executado.
C
A paixão só pode ser atribuída a autores de condutas delitivas que tenham como vítimas pessoas que com aqueles se relacionaram em ambiente doméstico.
D
Emoção e paixão não excluem a imputabilidade penal, embora em alguns casos específicos a violenta emoção possa ser adotada como causa de diminuição de pena quando somada a outros fatores.
E
Emoção e paixão são circunstâncias atenuantes de pena, tal como a confissão qualificada, ainda que não exista injusta provocação da vítima.
Por ter agido influenciado por emoção extrema, Carlos poderá ser beneficiado pela incidência de causa de diminuição de pena.
C
Certo
E
Errado
A imputabilidade é definida como
A
a capacidade mental, inerente ao ser humano, de, ao tempo da
ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato e de
determinar-se de acordo com esse entendimento.
B
a contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o
ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de
lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
C
a reprovabilidade ou o juízo de censura que incide sobre a
formação e a exteriorização da vontade do responsável pela
conduta criminosa.
D
a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na
criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu
conteúdo normativo.
E
a necessidade de que a conduta reprovável se encaixe no
modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou
da omissão.
Tício, decidido a se matar, mas sem coragem, embebeda- se completamente, tornando-se totalmente incapaz de entendimento. Acreditando que estava na sacada de seu apartamento, no 20o andar, Tício se joga. Contudo, ele pulou da janela do quarto do sobrado da casa de sua irmã, onde se encontrava, passando férias. Muito embora não tenha tido êxito no intento de por fim à própria vida, Tício, por infelicidade, caiu bem em cima da sobrinha Mévia, de oito meses, que estava no quintal, tomando o banho de sol matinal. A criança não resistiu aos ferimentos, e morreu.
Diante da situação hipotética, considerando a Parte Geral e Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
Tício, em razão da embriaguez completa voluntária,
não terá a culpabilidade excluída, mas poderá ter a
pena perdoada judicialmente, pelo homicídio culposo
da sobrinha.
B
Tício, em razão da embriaguez completa voluntária,
não terá a culpabilidade excluída. Poderá ser judicialmente
perdoado do homicídio culposo da sobrinha,
mas responderá pelo suicídio tentado.
C
Tício, em razão da embriaguez completa voluntária,
não terá a culpabilidade excluída, respondendo tanto
pela tentativa de suicídio quanto pelo homicídio da
sobrinha.
D
Tício, em razão da embriaguez completa voluntária,
não terá a culpabilidade excluída, respondendo pelo
feminicídio culposo da sobrinha.
E
Tício, em razão da embriaguez completa voluntária,
é isento de pena relativamente ao crime de homicídio
que deu causa.
A respeito da culpabilidade, assinale a alternativa correta.
A
Ao definir a menoridade penal como causa de inimputabilidade, o Código Penal brasileiro adotou o critério biopsicológico, pois, além da menoridade propriamente dita, deverá ficar comprovado que, no momento do fato, o agente não tinha condições de entender o caráter ilícito de sua própria conduta.
B
Conforme previsão do Código Penal brasileiro, a coação moral irresistível é causa de inimputabilidade penal, ficando o agente isento de pena.
C
É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
E
Sobre a imputabilidade penal, o Código Penal brasileiro adotou o sistema denominado psicológico, o qual considera as condições psicológicas do agente no momento do fato, independentemente da existência de doença mental.
Preenchidos os requisitos legais, a coação irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes de culpabilidade daquele que recebeu ordem para cometer o fato, mantendo-se punível o autor da coação ou da ordem.
C
Certo
E
Errado
A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão de:
A
Punibilidade.
B
Tipicidade.
C
Culpabilidade.
D
Antijuricidade.
E
Ilicitude.
No Código Penal brasileiro, a expressão desenvolvimento
mental retardado se refere à psicose, à epilepsia e à demência.
C
Certo
E
Errado
Será excluída a imputabilidade penal do indivíduo que tenha praticado crime no momento de emoção, por se considerar que ele não estava inteiramente capaz de entender o caráter ilícito da ação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Situação hipotética: Um oficial de justiça detentor de porte de
arma de fogo, ao proceder à citação de um réu em processo
criminal, foi por este recebido a tiros e acabou desferindo um
disparo letal contra o seu agressor. Assertiva: Nessa situação,
a conduta do oficial de justiça está abarcada por uma
excludente de culpabilidade representada pela inexigibilidade
de conduta diversa.
C
Certo
E
Errado
É causa de exclusão da culpabilidade
A
a embriaguez preordenada.
B
o erro de tipo invencível.
C
o agir sob violenta emoção.
D
a embriaguez culposa.
E
o erro de proibição escusável.
No dia 25 de dezembro de 2017, Carlos, funcionário público, recebe uma visita inesperada de João, seu superior hierárquico, em sua residência. João informa a Carlos que estava sendo investigado pela prática de um delito e exige que este altere informação em determinado documento público, mediante falsificação, de modo a garantir que não sejam obtidas provas do crime que vinha sendo investigado, assegurando que, caso a ordem não fosse cumprida, sequestraria o filho de Carlos e que a restrição da liberdade perduraria até o atendimento da exigência. Diante desse comportamento de João, Carlos falsifica o documento público, mas vem a ser descoberto e denunciado pela prática do crime previsto no Art. 297 do Código Penal (falsificação de documento público).
Com base apenas nessas informações, o advogado de Carlos deveria alegar, em busca de sua absolvição, a ocorrência de:
A
coação moral irresistível, causa de exclusão da culpabilidade;
B
estrita obediência à ordem de superior hierárquico, causa de exclusão da culpabilidade;
C
estado de necessidade, causa de exclusão da ilicitude;
D
coação moral irresistível, causa de exclusão da ilicitude;
E
estrita obediência à ordem de superior hierárquico, causa de exclusão da ilicitude.
De acordo com o Estatuto Penal brasileiro, são elementos
da culpabilidade a imputabilidade, a potencial consciência
da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.
Sobre a imputabilidade, assinale a alternativa correta.
A
O conceito de imputabilidade penal compreende a
capacidade mental do indivíduo, considerando-se
apenas a sua idade ao tempo do crime.
B
Entre as causas de exclusão da imputabilidade,
encontra-se a embriaguez completa ou incompleta,
mas sempre voluntária.
C
A legislação penal brasileira adotou o critério biopsicológico
como aquele de aferição da imputabilidade,
independentemente da idade do infrator ao tempo do
fato.
D
Ao agente que, em virtude da perturbação da saúde
mental, não for inteiramente capaz de entender
o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento, poderá ser imposta
pena como sanção, porém com redução de 1 (um) a
2/3 (dois terços).
E
O agente que por embriaguez incompleta e voluntária
não for, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente
capaz de entender o caráter ilícito do fato será
isento de pena.
Luiz cometeu um crime e, em sua defesa, alegou embriaguez. Após as investigações e perícias cabíveis, foi reconhecida a hipótese de exclusão da imputabilidade.
Nessa situação hipotética, a exclusão da imputabilidade deveu-se ao fato de se tratar de uma embriaguez
A
acidental ou fortuita incompleta.
B
preordenada.
C
não acidental culposa.
D
não acidental voluntária.
E
acidental ou fortuita completa.
Assinale a alternativa correta.
A
A capacidade penal e a imputabilidade são pressupostos ou requisitos fundamentais do juízo de culpabilidade, mas não se distinguem.
B
A noção de capacidade penal é absoluta e se refere à própria posição da pessoa perante o ordenamento jurídico-penal e, aplicável a qualquer relação hipotética que possa existir.
C
De acordo o sistema biopsicológico adotado pelo Código Penal, a imputabilidade deve ser aferida antes da prática do delito.
D
As alternativas “a” e “c” estão corretas.
E
As alternativas “a”, “b” e “c” estão corretas.
No que se refere à temática noções de Direito Penal, em especial aos institutos da imputabilidade, causas excludentes de ilicitude, tentativa e consumação, e aos crimes de homicídio e lesão corporal, é correto afirmar que:
A
são causas que excluem a ilicitude do fato o erro, a legítima defesa, e o estado de necessidade.
B
é inimputável e, portanto, isento de pena o agente que por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
C
não qualifica o crime de homicídio o fato de o agente praticá-lo , dolosamente , contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal.
D
caracteriza o crime de lesão corporal de natureza média se da lesão resulta incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias.
Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27, são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, os menores de:
A
18 (dezoito) anos.
B
19 (dezenove) anos.
C
20 (vinte) anos.
D
21 (vinte e um) anos.
A embriaguez acidental, proveniente de força maior ou caso
fortuito, exclui a culpabilidade, ainda que o sujeito ativo
possuísse, ao tempo da ação, parcial capacidade de entender o
caráter ilícito do fato que praticou.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado