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Questões de Concurso sobre Causas Excludentes da Culpabilidade
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De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Excluem a imputabilidade penal: a emoção ou a paixão.
B
A pena não pode ser reduzida, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
C
É agravada a pena do agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
Os menores de 21 (vinte e um) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
E
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
A circunstância em que um funcionário público pratica ato penalmente qualificado ao cumprir ordens, que não lhe pareciam ser dotadas de qualquer ilegalidade de seu superior hierárquico, é causa de:
A
estrito cumprimento do dever legal
B
estado de necessidade
C
exclusão da punibilidade
D
exclusão da culpabilidade
E
exclusão da ilicitude
Em ação penal iniciada em razão da prática do crime de sonegação fiscal, o juiz reconheceu a presença dos elementos do tipo penal, entretanto absolveu o réu por entender que ficou provado que aquele não tinha condições de arcar com todas as dívidas e, por isso, optou pela quitação das dívidas trabalhistas em detrimento das tributárias.
Nessa situação hipotética, o juiz reconheceu
A
a atipicidade.
B
a inimputabilidade.
C
a excludente de culpabilidade.
D
o estado de necessidade.
E
o exercício regular de direito.
Quanto à imputabilidade penal, indique a alternativa CORRETA.
A
O Código Penal adotou o sistema biopsicológico em relação aos menores de idade infratores.
B
A embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito e força maior é uma causa de inimputabilidade.
C
Na semi-imputabilidade subsiste a culpabilidade.
D
O menor de idade reincidente é semi-imputável, podendo a sua pena ser diminuída em caso de crime tentado.
E
A emoção ou paixão excluem a imputabilidade penal do réu primário.
Coação moral irresistível é causa de
A
exclusão de antijuricidade.
B
exclusão da punibilidade.
C
exclusão da culpabilidade.
D
diminuição da pena.
E
exclusão da tipicidade.
Considerada a idade à data do fato, respondem penalmente por crime as pessoas com:
A
18 (dezoito) anos de idade.
B
16 (dezesseis) anos de idade.
C
14 (quatorze) anos de idade.
D
12 (doze) anos de idade.
E
6 (seis) anos de idade.
Segundo o que dispõe o Código Penal brasileiro, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos:
A
Pode gerar o crime de embriaguez ao volante.
B
É causa superveniente de exclusão da tipicidade.
C
É causa superveniente de exclusão da ilicitude.
D
Exclui a imputabilidade penal.
E
Não exclui a imputabilidade penal.
São pessoas inimputáveis, EXCETO aquelas:
A
menores de 18 anos.
B
inteiramente incapazes de compreender o caráter ilícito do fato em razão de deficiência mental.
C
inteiramente incapazes de se determinarem pela compreensão do caráter ilícito do fato em razão de doença mental.
D
em estado de embriaguez absoluta decorrente de caso fortuito ou força maior.
E
sob coação irresistível ou obediência hierárquica.
O Art. 26 do Código Penal brasileiro descreve as situações de inimputabilidade penal.
Conforme a nossa lei penal e a doutrina médico-legal vigente, são considerados sempre penalmente inimputáveis os:
A
criminosos passionais;
B
surdos socializados;
C
psicopatas de qualquer tipo;
D
hipertímicos com prodigalidade;
E
deficientes mentais profundos.
Sobre a exclusão da ilicitude de uma ação humana com tipicidade penal, é certo que não há crime quando o agente pratica o fato, EXCETO:
A
Em legítima defesa.
B
Em estado de necessidade.
C
Em estrito cumprimento de dever legal.
D
Enquanto for adolescente.
E
No exercício regular de direito.
Sobre o conceito analítico de crime, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A tipicidade ocorre quando há correspondência entre a conduta concreta examinada e a descrição legal de crime (tipo penal).
B
Se uma conduta típica ocorre em estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito ou estrito cumprimento do dever legal ela é justificada, razão pela qual não é contrária ao ordenamento jurídico como um todo.
C
A culpabilidade se caracteriza quando o sujeito for imputável, tiver ao menos potencial consciência da ilicitude de sua conduta e puder agir em conformidade com o direito.
D
Uma pessoa com menos de 18 anos é inimputável e, se ela praticar uma conduta típica e não justificada, seu comportamento será considerado no máximo como ilícito de natureza cível, mas não penal.
E
Os comportamentos em estado de inconsciência, os movimentos reflexos e os provocados por coação física absoluta (irresistível) não constituem ação ou omissão (conduta) para o direito penal, portanto não podem constituir crime.
Rita é trabalhadora rural no interior do nordeste brasileiro e, já sendo mãe solo de três filhos, todos menores de seis anos de idade, um deles portador de microcefalia, descobre que está grávida pela quarta vez. Não bastasse isso, Rita ainda descobre que o bebê dessa gestação também é portador de microcefalia. Desesperada, pois já vive abaixo da linha da pobreza, Rita percebe que não terá como sustentar e dar a atenção necessária à outra criança que vai nascer, razão pela qual pratica um aborto.
Nessa hipótese, a respeito da situação de Rita, é correto afirmar que é possível alegar
A
que Rita agiu no exercício regular de um direito, o que exclui a ilicitude da conduta.
B
a tese de que Rita agiu em legítima defesa, o que exclui a ilicitude da conduta
C
que não houve dolo na conduta de Rita, o que exclui a tipicidade da conduta.
D
uma causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, o que exclui a culpabilidade.
E
o perdão judicial, que vai isentar Rita de pena.
Turista estrangeiro que chega ao Brasil portando munição, sem saber que sua conduta é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, poderá alegar ausência de
A
culpabilidade pela falta de potencial consciência da ilicitude da conduta.
B
ilicitude pelo exercício regular de direito.
C
tipicidade pela falta de dolo.
D
culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa.
E
conduta penalmente relevante.
Joana, de 25 anos de idade, praticou o crime de roubo mediante ameaça com uma arma branca; no decorrer da ação penal, restou comprovado que a autora era portadora de doença mental.
Nessa situação, caso entenda pela inimputabilidade de Joana, o juiz do feito terá reconhecido que a autora era,
A
ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, mas capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.
B
ao tempo da sentença, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
C
ao tempo da sentença, plenamente capaz de entender o caráter ilícito da conduta, mas inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
ao tempo da ação, parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e de autodeterminação.
E
ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Alfredo, no dia 01 de abril de 2020, quando andava pelas ruas da região central do pequeno município em que vivia, cruzou o caminho de Luana, que também era moradora daquele lugar. Luana, por simples picardia – até porque o fato de Alfredo ser pessoa com deficiência, paciente de saúde mental, era de todos conhecido, inclusive dela - passou a agredi-lo com tapas violentos e empurrões, momento em que Alfredo, revidando, bateu em Luana, até fazer com que ela cessasse seus atos. À vista da confusão que se formou, a polícia foi chamada ao local e conduziu Alfredo à delegacia local.
Diante da situação hipotética narrada e, assumindo que a condição de saúde mental de Alfredo era capaz de afastar totalmente sua capacidade de discernimento, é CORRETO afirmar que deve ser
A
aplicada a Alfredo medida de segurança detentiva, considerando sua condição de saúde mental e a sanção cabível para a conduta por ele praticada.
B
aplicada a Alfredo medida de segurança restritiva, em razão da condição de Alfredo e da sanção cabível para a conduta por ele praticada.
C
reconhecida a ausência de culpabilidade da conduta de Alfredo, em razão de sua condição de pessoa com deficiência, que lhe afasta a responsabilidade penal, sem aplicação de qualquer sanção jurídico-penal.
D
reconhecida a falta das condições para a imposição de qualquer resposta penal a Alfredo, inexistindo injusto penal em seu comportamento.
No tocante às pessoas doentes mentais, o Código Penal adota o sistema biopsicológico como critério para identificação da inimputabilidade.
C
Certo
E
Errado
Relacionando embriaguez alcoólica e imputabilidade, assinale a alternativa correta.
A
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
B
A imputabilidade penal é excluída pela embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou análogo
C
A embriaguez nunca poderá funcionar como redutora da pena.
D
A embriaguez preordenada funcionará como redutora da pena.
E
A embriaguez preordenada corresponde àquela ordenada por um indivíduo a outro com objetivo de dopá-lo para cometer um delito contra ele.
Ano:
2021
Sobre causas de justificação, assinale a alternativa correta:
A
O motorista A ignora o sinal de parada obrigatória e conduz o veículo em sentido diverso para evitar blitz de trânsito: se o disparo de arma de fogo pelo policial B, visando o motorista A, produz apenas danos superficiais no veículo deste, mas impede sua efetiva fuga da blitz, a ação do policial B é justificada pelo estrito cumprimento do dever legal.
B
Não se admite legítima defesa para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, derivada de culpa inconsciente do agressor.
C
De acordo com o Código Penal brasileiro, o erro fático evitável sobre a situação justificante do exercício regular de direito permite a redução da culpabilidade do agente, na terceira fase de aplicação da pena.
D
A ausência de responsabilização penal de atletas na produção de lesões corporais entre si, durante a prática de esportes violentos, como lutas oficiais de boxe e competições de artes marciais regulamentadas, está diretamente relacionada a hipóteses de consentimento real do titular do bem jurídico ofendido.
E
Na análise da cláusula de razoabilidade do estado de necessidade, prevista no Código Penal brasileiro, se na situação concreta era razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, deve ser reconhecida circunstância atenuante, na segunda fase de aplicação da pena.
A imputabilidade é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de uma infração penal.
C
Certo
E
Errado
Maria e João emanciparam o filho Gabriel, de 17 anos, por considerarem-no bastante maduro para a idade. Gabriel, por sua vez, objetivando economizar dinheiro, adquire um aparelho de telefone celular de última geração do amigo Lucas, que tem 18 anos, por R$100,00 (cem reais), sabendo que o objeto é produto de crime.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta
A
Gabriel, por ser emancipado, responde por crime de receptação.
B
A emancipação de Gabriel não impedirá sua responsabilização na seara criminal, devendo ser processado por delito de receptação.
C
Gabriel, mesmo emancipado, não responderá por crime de receptação.
D
A emancipação de Gabriel impedirá sua responsabilização por ato infracional análogo ao delito de receptação.
E
Gabriel não praticou conduta penalmente relevante; seu amigo Lucas é o único que responderá por delito de contrabando.
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