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Questões de Concurso sobre Causas Excludentes da Culpabilidade
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Leia as afirmações a seguir.
I. É isento de pena, o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
II. Exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos.
III. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
IV. O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – III – IV.
B
II – IV.
C
I – II.
D
II – III.
E
IV.
Para a absolvição de Alberto bastaria a este ser, ao tempo do processo, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
C
Certo
E
Errado
São causas de exclusão de culpabilidade:
A
a legítima defesa e a exigibilidade de conduta diversa.
B
o exercício regular de direito e a potencial consciência da ilicitude.
C
a obediência hierárquica e a coação moral irresistível.
D
o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal.
Jacinto é jogador de futebol e em partida disputada sob forte chuva, recebeu uma ação faltosa do jogador adversário, causando-lhe fratura na tíbia direita. Revoltado com a conduta antidesportiva do adversário, Jacinto consulta seu advogado a pretexto de noticiar crime de lesão corporal grave contra o ofensor. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
A
O advogado de Jacinto deverá dizer a ele que a conduta do ofensor está abarcada por uma excludente de culpabilidade.
B
O advogado de Jacinto deverá dizer que o ofensor poderá ser processado criminalmente somente após representação ao Ministério Público.
C
O advogado de Jacinto deverá dizer que a conduta do ofensor está abarcada por uma excludente de culpabilidade chamada “exercício regular de direito”.
D
O advogado de Jacinto deverá dizer que a conduta do ofensor está abarcada por uma circunstância dirimente de culpabilidade chamada “inexigibilidade de conduta diversa”.
E
O advogado de Jacinto poderá dizer que a conduta do ofensor está abarcada por uma causa excludente de ilicitude chamada “consentimento do ofendido”.
No que tange ao tema imputabilidade, definido no Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
A capacidade de uma pessoa entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento é o que define imputabilidade.
B
Imputabilidade é a possibilidade de uma pessoa ser penalmente responsabilizada, independentemente de sua capacidade mental no momento da prática do crime.
C
A idade do indivíduo é o único critério definidor da imputabilidade, iniciando automaticamente aos 18 anos.
D
A imputabilidade é uma presunção absoluta, não sendo possível questionar a capacidade mental do acusado no momento da prática delituosa.
E
A capacidade de identificar, após a prática do crime, sua autoria em relação a uma conduta ilícita é um requisito da imputabilidade.
Segundo o Código Penal, no contexto da prática de crime, a imputabilidade penal
A
pode ser relativa, prejudicando parcialmente o entendimento sobre o ilícito.
B
é afastada em caso de emoção e da paixão que assolem à agente no momento da infração.
C
não está presente em caso de agentes menores de 21 anos que pratiquem infrações.
D
é afastada em caso de embriaguez culposa por impactar a percepção do indivíduo.
E
quando não está presente, o Indivíduo não pode ser acusado da prática de crime.
Considerando a carta penal brasileira, a imputabilidade penal está topograficamente ligada aos conceitos de CULPABILIDADE. Dessa forma, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se em estado de necessidade exculpante quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
B
Não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, entre outros.
C
A pena pode ser reduzida de um terço à metade, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
Apenas os menores de 16 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
E
A pena pode ser reduzida de um terço à metade, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuia, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Assinale a alternativa CORRETA acerca da imputabilidade penal.
A
As causas de exclusão da imputabilidade, para serem reconhecidas, devem fazer-se presentes no exato momento da conduta.
B
De acordo com a teoria actio libera in causa, a embriaguez, ainda que completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, não ó uma causa de inimputabilidade.
C
Em relação aos menores de 18 (dezoito)anos de idade, o Código Penal adotou o sistema biopsicológico para verificação da inimputabilidade.
D
Ao agente que, em virtude da perturbação da saúde mental, for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, poderá ser imposta pena como sanção, mas com redução de 1 (um) a 23 (dois terços).
E
A culpabilidade é um dos elementos da imputabilidade.
O conceito de imputabilidade abrange um conjunto de requisitos que conferem ao indivíduo a capacidade para que lhe possa ser atribuída responsabilidade por comportamento legalmente definido como infração penal.
Nos termos da legislação vigente, pode-se afirmar corretamente que não exclui a imputabilidade
A
o desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
B
a embriaguez completa proveniente de caso fortuito.
C
a menoridade.
D
a emoção ou a paixão.
E
a doença mental.
Assinale a alternativa que apresenta o estado de ânimo que exclui a imputabilidade penal.
A
Emoção
B
Desenvolvimento mental incompleto com incapacidade de entendimento e de autodeterminação
C
Amor
D
Embriaguez culposa
E
Paixão
A doença mental de Alberto justificou a absolvição judicial, porquanto excluiu a culpabilidade de sua conduta.
C
Certo
E
Errado
A pessoa “A”, mentalmente sã, na data anterior ao dia de seu aniversário de 18 anos de idade, com intenção de matar, atira em seu vizinho “B” e o fere gravemente. “B” é socorrido, mas falece no hospital dois dias depois, em razão do disparo sofrido. De acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
“A” será isento de pena, porque inimputável. Teoria da atividade
B
“A” será penalmente responsável pelo crime tentado. Teoria do resultado
C
“A” será penalmente responsável pelo crime consumado. Teoria do resultado
D
“A” não será isento de pena, porque, apesar de inimputável ao tempo do crime, era penalmente responsável ao tempo do resultado. Teoria da ubiquidade
Determinado indivíduo embriagou-se culposamente e, nessa situação, cometeu crime. Apurou-se que o indivíduo, no momento do cometimento do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Para efeito de responsabilização penal o indivíduo deve ser considerado
A
semi-imputável, com diminuição de pena.
B
semi-imputável, com aplicação de medida de segurança ambulatorial.
C
semi-imputável, com aplicação de medida de segurança detentiva.
D
inimputável.
E
imputável.
De acordo com o Código Penal, a respeito da imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.
A
O agente que se embriagou voluntariamente, tornando-se, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena.
B
Há exclusão da imputabilidade quando o agente pratica o crime imbuído de uma violenta emoção.
C
A inimputabilidade em razão da idade é definida pelo Código Penal através do critério psicológico.
D
Na embriaguez preordenada, admite-se a redução de pena.
E
Nos casos de inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, o Código Penal adota o critério biopsicológico.
Em um processo judicial, Paulo, de 20 anos, foi diagnosticado com um transtorno mental grave que o impede de compreender o caráter ilícito de seus atos. Nesse caso, segundo o Código Penal, Paulo é considerado:
A
Totalmente inimputável, isento de pena.
B
Imputável, mas sujeito a tratamento durante o cumprimento da pena.
C
Parcialmente inimputável, sujeito a pena reduzida.
D
Inimputável apenas se comprovado que o transtorno é passageiro.
De acordo com o Código Penal, é correto afirmar.
A
Se a participação em um determinado crime for de menor importância, a pena deverá ser reduzida pela metade.
B
O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio serão punidos com a pena do respectivo crime na forma tentada.
C
A emoção e a paixão, quando elementos principais de um crime, serão consideradas excludentes de ilicitude.
D
Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
E
A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade do réu.
Leia as afirmativas abaixo acerca da imputabilidade penal e do concurso de pessoas.
I. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
II. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. Os menores de 20 (vinte) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
IV. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
João, pessoa humilde e analfabeta, com 70 anos de idade, residente em zona rural, acabou por danificar, no exercício de suas atividades diuturnas pessoais, floresta considerada de preservação permanente. Ao ser ouvido, em juízo, o réu narrou que não sabia que a sua conduta era penalmente ilícita, considerando que sempre morou no campo e que o seu sustento sempre esteve ligado à fauna e à flora locais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que NÃO há crime, em razão do:
A
erro de proibição direto, excluindo-se a culpabilidade;
B
erro de proibição indireto, excluindo-se a ilicitude;
C
erro de tipo permissivo, excluindo-se a tipicidade;
D
erro de permissão, excluindo-se a tipicidade;
E
erro mandamental, excluindo-se a ilicitude.
A ausência de censura de uma conduta, quando inexigível conduta diversa do agente, em face de determinadas circunstâncias e com base nos padrões sociais vigentes, configura causa excludente da
A
culpabilidade.
B
punibilidade.
C
tipicidade.
D
antijuridicidade.
E
ilicitude.
Marcelo em um passeio turístico tradicional de mergulho em Natal-RN, ao perceber que o barco em que se encontrava já em alto mar estava afundando pelo fato de não saber nadar e, também, não existir colete salva-vidas para todos, com intuito de ficar com o colete, agride Jonas, causando-lhe a morte. Ocorre que o barco não estava em alta profundidade, mas, em um local de corais, ou seja, em um local raso, de forma que Marcelo conseguiria ficar de pé, sem que a água lhe encobrisse para aguardar o socorro. Considerando a situação hipotética anteriormente mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores Marcelo não deverá ser responsabilizado, segundo a Lei brasileira, já que
A
se tratou de uma das possibilidades de exclusão da ilicitude, qual seja, legítima defesa.
B
se tratou de uma das possibilidades de exclusão da ilicitude, qual seja, estado de necessidade.
C
se tratou de uma das possibilidades de exclusão de tipicidade, já que não agiu nem com dolo e nem com culpa.
D
apesar de tratar-se de uma figura tipicamente prevista no Código Penal brasileiro, é uma situação plenamente justificável pelas circunstâncias, excluindo a culpabilidade e isentando Marcelo da pena.
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