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Questões de Concurso sobre Crimes Contra a Administração Pública
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Determinado servidor público federal deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal.
O ato cometido pelo servidor, segundo o Decreto-lei nº 2.848/1940, configura o crime de:
A
Condescendência criminosa.
B
Corrupção passiva.
C
Prevaricação.
D
Peculato.
Um perito médico legista não incluiu propositalmente em seu laudo necroscópico o resultado da alcoolemia de um cadáver que ele examinou.
Nessa situação hipotética, independentemente da importância de seu resultado para o andamento do processo, o médico legista cometeu
A
crime de falsificação de documento público.
B
crime de falsa perícia.
C
contravenção penal contra à fé pública.
D
contravenção penal contra a administração pública.
E
crime de falsidade ideológica por negligência.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Constitui crime de resistência bloquear o ingresso de oficial de
justiça munido de mandado de intimação no domicílio durante
o período noturno do sábado.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Código Penal Brasileiro, são crimes contra a Administração Pública, EXCETO:
A
Prevaricação.
B
Excesso de exação.
C
Advocacia administrativa.
D
Improbidade administrativa.
Para efeitos penais, o conceito de funcionário público
A
engloba somente os empregados públicos regidos pela CLT
das empresas públicas.
B
abrange empregado de empresa prestadora de serviço
público contratada pelo poder público.
C
não abrange aquele que exerce função pública de forma
transitória.
D
não abrange aquele que exerce função pública de forma
gratuita, sem remuneração.
E
não abrange ocupante de cargo eletivo.
De acordo com Decreto-Lei nº 2.848/40, oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, é considerado crime de:
A
Tráfico de Influência.
B
Corrupção ativa.
C
Sonegação de contribuição previdenciária.
D
Inutilização de edital.
E
Denunciação caluniosa.
Um funcionário público que cobrar de particular multa de forma acintosa praticará
A
excesso de exação.
B
advocacia administrativa.
C
prevaricação.
D
conduta atípica.
E
peculato.
São, dentre outros, crimes contra a administração da Justiça:
A
resistência, desobediência, desacato e tráfico de influência.
B
advocacia administrativa, condescendência criminosa, violação de sigilo funcional e abandono de função.
C
auto-acusação falsa, exercício arbitrário das próprias razões, denunciação caluniosa e exploração de prestígio.
D
falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, certidão ou atestado ideologicamente falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
E
concussão, corrupção passiva, prevaricação e corrupção ativa.
No mesmo contexto fático, são incompatíveis o crime de corrupção ativa praticado por particular e o crime de concussão praticado por funcionário público.
C
Certo
E
Errado
Crívio, cidadão de Maricá, queria abrir um comércio, sem passar pelos trâmites legais. Ciente disto, Mévio, funcionário público municipal, solicitou-lhe diretamente para si, no exercício da função e em razão dela, quantia em dinheiro em espécie que era indevida, para conseguir “agilizar” a abertura do comércio em questão. Considerando-se esse caso hipotético, Mévio cometeu crime de:
A
prevaricação.
B
corrupção ativa.
C
corrupção passiva.
D
concussão.
E
roubo.
Avalie as afirmativas abaixo em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública delineados no Código Penal:
I. Peculato é quando o funcionário público solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
II. Concussão ocorre quando o funcionário público exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
II. Advocacia Administrativa ocorre quando o funcionário por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente a afirmativa II está correta.
C
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com as disposições do Código Penal relativas aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa incorreta:
A
Comete o crime de peculato o funcionário público que apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
B
Comete o crime de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente
C
Comete o crime de concussão o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
D
Comete o crime de corrupção passiva o funcionário público que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
O Código Penal, ao tratar das penas privativas de liberdade, estabelece que
A
o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou superior a 8 (oito) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
B
o condenado reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
C
as penas privativas de liberdade não deverão ser executadas de forma progressiva, todavia, quando possível, deverá ser analisado o mérito do condenado.
D
regime fechado é aquele em que a execução da pena se inicia em estabelecimento de segurança máxima ou média, ou ainda em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
E
o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Funcionário público que exige para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida pratica o crime de
A
concussão.
B
descaminho.
C
corrupção ativa.
D
corrupção passiva.
E
excesso de exação.
Funcionário da Assembleia Legislativa recebeu procedimento que versava sobre a edição de lei estadual de grande relevância. Ciente da controvérsia e da grande pressão que existia contrária à edição da inovação legislativa, resolveu esconder o procedimento entre sua mesa e a parede, no chão, para que ninguém soubesse que estava com o documento para apresentação de parecer. Ocorre que o funcionário, por descuido, veio a derrubar café no documento, tornando-o totalmente inutilizável e gerando prejuízos ao andamento do procedimento.
Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta do funcionário é
A
atípica, não configurando crime.
B
típica, ilícita e culpável, configurando crime de “extravio,
sonegação ou inutilização de livro ou documento”, previsto
no Art. 314 do Código Penal.
C
típica, ilícita, mas não culpável, não configurando crime.
D
típica, ilícita e culpável, configurando o crime de “subtração
ou inutilização de livro ou documento”, prevista no Art. 337
do Código Penal.
E
típica, mas não ilícita, não configurando crime.
Considere a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO CONTRA A PESSOA DO PROCURADOR DO ESTADO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA FLAGRANTE. TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4011631-16.2018.8.24.0900, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 14-06-2018)”.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente à pena do crime de desobediência:
A
detenção, de dez dias a seis meses, e multa.
B
detenção, de dez dias a seis meses, ou multa.
C
detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
D
reclusão, de dez dias a seis meses, e multa.
E
reclusão, de um mês a um ano.
Sob o pretexto de que utilizaria sua influência junto a um auditor fiscal de determinada secretaria de fazenda (SEFAZ), Lênio solicitou vantagem pecuniária de Paulo, alegando que cancelaria vultosa autuação fiscal aplicada a Paulo. Paulo pagou a quantia solicitada, mas continuou devedor na SEFAZ, porque Lênio não era funcionário público e sequer conhecia um auditor.
Nessa situação hipotética, Lênio está sujeito a responder pelo crime de
A
tráfico de influência.
B
falsidade ideológica.
C
corrupção passiva.
D
corrupção ativa.
E
concussão.
Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
O crime de peculato não é previsto na modalidade culposa.
B
Somente considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
C
O exercício arbitrário das próprias razões é um crime contra a Administração Pública.
D
Oferecer, dar ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, caracteriza o crime de corrupção ativa.
E
No crime de corrupção passiva, a pena é aumentada pela metade, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
O crime de advocacia administrativa
A
ocorre com o exercício da advocacia na seara administrativa por quem é expressamente impedido pelo Estatuto da OAB.
B
ocorre com o patrocínio, ainda que indireto, de interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade
de funcionário.
C
exige como sujeito ativo específico o advogado e um ato de corrupção ativa frente à Administração Pública.
D
é configurado quando o advogado ou procurador trai dever funcional e prejudica a Administração Pública em juízo.
E
é praticado por particular contra a Administração Pública em geral e punido com pena de reclusão.
Sobre os crimes contra a Administração Pública, comete o crime de
A
corrupção ativa aquele que exige, para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.
B
prevaricação aquele que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo
C
condescendência criminosa aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo.
D
denunciação caluniosa aquele que provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabe não ter ocorrido.
E
peculato aquele que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.
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