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Questões de Concurso sobre Crimes Contra a Administração Pública
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Segundo a jurisprudência do STJ, o tipo do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto na lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, pressupõe a existência de empresa ou pessoa habilitada a atuar de forma legal.
C
Certo
E
Errado
Luiz foi visitado por um fiscal, que encontrou irregularidades na escrituração de sua empresa. Pedro, pessoa de grande prestígio na cidade, companheiro de clube e amigo do fiscal, solicitou de Luiz a quantia de R$ 5.000,00 a pretexto de influir o fiscal a deixar de multá-lo pelas irregularidades constatadas. O fiscal, no entanto, autuou a empresa e aplicou as multas cabíveis. Nesse caso, Pedro
A
não cometeu nenhum delito, pois não evitou a autuação.
B
responderá por crime de tráfico de influência.
C
responderá por crime de exploração de prestígio.
D
responderá por crime de corrupção ativa.
E
responderá por crime de corrupção passiva.
Assina a alternativa correta, de acordo com o Código Penal:
A
O funcionário Público que concorre para que o bem móvel particular seja subtraído, em proveito alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário comete o crime de peculato.
B
No caso de peculato, o agente que repara o dano antes da sentença irrecorrível terá sua pena reduzida pela metade.
C
Aquele que se apropriar de dinheiro, que no exercício do cargo recebeu por erro de outrem comete o crime de apropriação indébita.
D
O crime de peculato não é punido quando praticado na forma culposa.
Ano:
2009
Leia o texto - Tício e seus três advogados, de posse de um mandado judicial que autorizava qualquer agência do Banco do Brasil deste Estado a sacar R$-6.000.000,00 (seis milhões de reais) da conta corrente de uma empresa de economia mista, decisão inerente à uma cautelar cível com a prestação da devida caução, dirigiram-se até a uma agência desta Capital e, ao conversarem com Tácito, gerente geral da mencionada agência, este, ao consultar a Escrivania Cível pertinente, descobriu que a decisão havia sido cassada pelo Tribunal de Justiça, com a ordem de que fosse recolhido o mandado judicial. Ticio e seus advogados confessaram que já sabiam da decisão de segunda instância e passaram a oferecer 20% da quantia sacada a Tácito, pois ele não estaria obrigado a dizer que tinha conhecimento da cassação da decisão. Aceita a oferta, o gerente com sua senha de funcionário do banco efetuou o saque e anexou em sua pasta a ordem judicial já cassada. Distribuiu-se o dinheiro para as contas correntes dos três advogados e à conta do próprio Tício. O sistema de segurança do Banco do Brasil percebera a grande quantia retirada subitamente da conta corrente da empresa e passou a rastrear o dinheiro administrativamente e recuperou grande parte do montante. Mas a empresa foi lesada em R$-300.000,00 (trezentos mil reais). Agora assinale a alternativa correta:
A
Tício e seus advogados cometeram o crime de corrupção ativa e Tácito o delito de corrupção passiva.
B
Tício e seus advogados são partícipes no crime de estelionato e Tácito o autor material do delito de estelionato.
C
Tício e seus advogados são partícipes do crime de furto e Tácito é o autor material do furto, pois operou como gerente a subtração dos valores da conta corrente da empresa.
D
Todos concorreram para o crime de peculato.
O pai de João praticou o crime de favorecimento pessoal, na
medida em que modificou, de maneira tendenciosa, o lugar do
crime, no intuito de induzir o perito em erro para favorecer o
filho.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
A
Aquele que exige vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, comete o delito de corrupção ativa.
B
No delito de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
C
Quem solicitar ou receber vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, ou aceitar promessa de tal vantagem comete o delito de concussão.
D
Aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o delito de condescendência criminosa.
O delito de contrabando consiste em importar ou exportar mercadoria proibida; o descaminho, em iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou pelo consumo de mercadoria não proibida.
C
Certo
E
Errado
Pratica o crime de peculato, o agente que:
A
Sendo servidor público, apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo ou o desvia, em proveito próprio ou alheio.
B
Extravia, sonega ou inutiliza, total ou parcialmente, livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo.
C
Dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
D
Exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
E
Solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceita promessa de tal vantagem.
Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano, se
precedente à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
C
Certo
E
Errado
O agente que solicita vantagem a pretexto de influir em ato funcional praticado por funcionário público comete o crime de exploração de prestígio, cujo sujeito ativo deve ser funcionário público.
C
Certo
E
Errado
O servidor público Y era o único motorista de um veículo oficial de propriedade do estado. O veículo estava sob sua guarda direta e posse funcional. Após uma sindicância, ficou provado que, em janeiro de 2009, o servidor público Y trocou o motor do referido veículo oficial por outro motor usado, e revendeu o motor original para uma oficina clandestina a fim de obter dinheiro para si.
O servidor público Y cometeu crime de:
A
furto.
B
corrupção ativa.
C
apropriação indébita.
D
roubo.
E
peculato.
Se uma professora da rede pública de ensino, em razão de uma
falha no sistema bancário, recebe um salário maior do que o
que lhe é devido, e intencionalmente não devolve o dinheiro
aos cofres públicos,
A
pratica o crime de peculato, previsto no art. 312 do CP.
B
pratica o crime de peculato mediante erro de outrem,
previsto no art. 313 do CP.
C
pratica o crime de concussão.
D
pratica o crime de corrupção passiva.
E
não pratica crime algum, pois não teve nenhuma participação
na falha do sistema bancário.
Se Marcos exigiu de Maria o pagamento de um tributo que ele sabia ser indevido, ele cometeu o crime de
A
concussão.
B
peculato mediante erro de outrem.
C
excesso de exação.
D
violência arbitrária.
E
prevaricação.
Marque a assertiva CORRETA.
Considera-se funcionário público, para efeitos penais,
A
quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
B
somente quem ocupe cargo efetivo e possua estabilidade.
C
o funcionário concursado, exceto o comissionado.
D
apenas quem exerce cargo, emprego ou função em entidade estatal, sob remuneração.
Um servidor público foi procurado por um cidadão que pretendia viabilizar um direito legítimo perante a repartição pública na qual ele (servidor) trabalhava. O assunto não se inseria na sua esfera de atribuições mas, mesmo assim, ele se prontificou a ajudar o cidadão, mediante uma remuneração pelo trabalho extra que faria. Feito o acordo entre os dois, o servidor redigiu um requerimento, nos devidos termos, o qual foi assinado e protocolizado pelo interessado. Valendo-se do conhecimento que tinha entre seus colegas de trabalho, o servidor cuidou para que o direito postulado fosse reconhecido e deferido o mais breve possível. Neste caso, esse servidor:
A
cometeu o crime de corrupção passiva.
B
cometeu o crime de prevaricação.
C
cometeu o crime de advocacia administrativa.
D
cometeu o crime de concussão.
E
não cometeu crime algum.
Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
A
São incompossíveis os crimes de corrupção ativa praticados
pelo particular e de concussão cometido pela autoridade
pública.
B
Pratica concussão o funcionário que exige, mediante
violência, direta ou indiretamente, para si ou para outrem,
em razão da função pública, vantagem indevida.
C
A corrupção é crime de concurso necessário, sendo
necessária, para a consumação, a presença do corruptor
ativo e do corruptor passivo.
D
Como a qualidade de funcionário público é circunstância
pessoal, não se comunica ao particular que eventualmente
participe da prática de crime contra a administração pública.
Em tais situações, responde o particular por crime diverso.
E
Em denúncia de crime de prevaricação, é suficiente que o
Ministério Público (MP) afirme que o acusado agiu para a
satisfação de interesse pessoal, pois, durante a instrução,
pode-se perquirir no que consistiu o mencionado interesse.
Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I - Para se punir o crime de receptação, não há necessidade da condenação do autor do crime principal.
II - As imunidades penais estabelecidas para os crimes contra o patrimônio nos artigos 181 e 182 do CP, podem ser aplicadas somente ao partícipe desde que apenas este detenha a condição subjetiva exigida pela norma.
III - O filho com sessenta anos de idade que furta do seu pai fica isento de pena conforme assevera o artigo 181 do CP.
IV - A receptação difere do favorecimento real em face do interesse econômico presente no primeiro e ausente no segundo.
V - É possível o perdão judicial na hipótese de qualquer receptação praticada por criminoso primário se as circunstâncias lhe favorecerem, principalmente o valor do objeto.
A
Um.
B
Dois.
C
Três.
D
Quatro.
E
Cinco.
Condescendência criminosa
A
é um crime que o funcionário público pratica motivado
pela indulgência.
B
é uma modalidade criminosa para a qual é previsto expressamente
o chamado perdão judicial, ou seja, o juiz
deverá, ao analisar o caso concreto, deixar de aplicar a
pena caso entenda ser ela desnecessária para a punição
do delito.
C
é um crime que pode ser praticado por qualquer pessoa
e que tem pena de reclusão de um a três anos.
D
era a conduta típica prevista no art. 320 do Código Penal,
que recentemente foi revogado.
E
é uma conduta que não tipifica crime previsto no Código
Penal.
Os Crimes contra a Administração Pública, estão previstos nos artigos 312 a 359-H. Em relação a esses crimes, é correto afirmar que constituem crimes contra a administração da justiça o que se segue:
A
corrupção ativa em transação comercial internacional, que consiste em prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.
B
favorecimento pessoal, que consiste em auxiliar a se subtrair à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena
de reclusão.
C
subtração ou inutilização de livro ou documento que consiste em subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.
D
impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, que consiste em impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
E
corrupção ativa que consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Nos termos dispostos no Decreto-Lei nº 2848/40 "Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei",
A
não incorre em pena, pois é um exercício do direito de liberdade.
B
incorre na pena de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
C
incorre em pena apenas administrativa a ser apurada em sindicância.
D
incorre na pena de reclusão, de trinta dias a três meses, ou multa.
E
incorre na pena de advertência, e em caso de reincidência exoneração do cargo.
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