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Questões de Concurso sobre Crimes Contra a Administração Pública
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Escolha a opção que não indica um crime contra a administração pública, segundo o Código Civil Brasileiro.
A
Cometer a outrem o desempenho de sua atividade funcional.
B
Modificar ou alterar sistema de informação sem autorização.
C
Exigir vantagem indevida.
D
Aplicar, de forma irregular, verbas públicas.
E
Abandonar o cargo público.
O objeto jurídico dos crimes contra a fé pública é a administração pública, levando-se em conta seu interesse patrimonial e moral em relação aos papéis públicos.
C
Certo
E
Errado
O Distrito Federal, após regular licitação pública, firmou contrato com empreiteira para a realização de obra de recuperação de pavimentação de determinada rua. Ao se realizar inspeção na obra, detectaram-se diferenças de quantitativos entre os serviços executados e os contratados, quando já havia sido pago, integralmente, o preço da obra. Aprofundada a investigação, apurou-se que as diferenças de quantitativos teriam resultado da realização de idênticos serviços em rua diversa daquela para a qual a verba foi destinada no contrato de empreitada, sem que fosse firmado o correspondente termo aditivo. Observou-se ainda que a soma da pavimentação das duas ruas totalizava o valor contratado. Caracterizado o desvio da verba pública para a pavimentação de rua diversa daquela destinada no contrato, o agente público responsável devolveu aos cofres públicos, com os seus próprios recursos, a diferença apurada, fato que não impediu que a Comissão de Sindicância encaminhasse cópia do processo administrativo ao Ministério Público, para que tomasse as providências cabíveis.
Com relação à situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.
A
Ao desviar, intencionalmente, dinheiro público, o agente público cometeu o crime de peculato doloso.
B
O agente público cometeu o crime de concussão em co-autoria delitiva com o empreiteiro, que tinha ciência da sua conduta ilícita.
C
O agente público cometeu o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, ao aplicar recursos além do que previa o contrato.
D
A conduta do agente público é atípica, pois a quantia desviada da obra se reverteu em favor do próprio ente público.
E
Se condenado, a punibilidade do agente público será extinta em razão da desistência voluntária.
Funcionário que modifica ou altera sistema de informações, sem estar autorizado, e de cuja ação resulta danos à Administração, está sujeito à pena de detenção de três meses a dois anos, acrescida de
A
de dois terços até o dobro.
B
de um terço até o dobro.
C
de dois terços até metade.
D
um terço até metade.
E
de metade até três quartos.
O próprio Código Penal brasileiro dá o conceito de funcionário público para fins penais, podendo tal conceito ser considerado tanto para identificar o sujeito ativo como o sujeito passivo de crimes.
C
Certo
E
Errado
Determinado juiz foi denunciado perante o tribunal de justiça por prática do crime de abuso de autoridade. De acordo com a denúncia, o juiz invadiu a sala de aula do colégio de seu filho e ofendeu a professora por ter retirado a criança da sala de aula. No momento da invasão, afirmou que a professora não poderia retirar o filho de um juiz e, portanto, de uma autoridade da sala de aula. A professora, então, tentou explicar os procedimentos da escola, mas o juiz, proferindo palavras de baixo calão, mandou-a calar a boca, sob pena de prisão em flagrante delito. A denúncia contra o juiz foi oferecida um ano e três meses após o cometimento do delito, e a pena máxima a que ele pode ficar submetido, de acordo com a lei, é de 6 meses de detenção.
Considerando a situação hipotética acima e a legislação e doutrina sobre o crime de abuso de autoridade, assinale a opção correta.
A
O delito cometido tem duplo sujeito passivo: o sujeito passivo imediato — a professora — e o sujeito passivo mediato — o Estado, titular da administração pública.
B
O delito de abuso de autoridade cometido é crime ao qual se aplicam os institutos despenalizadores como a transação penal, razão pela qual tal benefício deve ser oferecido ao juiz antes do recebimento da denúncia.
C
Como a lei que prevê os crimes de abuso de autoridade fez expressa referência ao prazo prescricional de um ano, não se aplica ao caso o prazo do Código Penal, estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva do Estado.
D
É possível punir o juiz pela prática do crime culposo de abuso de autoridade.
A respeito dos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar:
A
Não configura o crime de contrabando a exportação de mercadoria proibida.
B
Constitui crime de desobediência o não atendimento por funcionário público de ordem legal de outro funcionário público.
C
Comete crime de corrupção ativa quem oferece vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a deixar de praticar medida ilegal.
D
Pratica crime de resistência quem se opõe, mediante violência, ao cumprimento de mandado de prisão decorrente de sentença condenatória supostamente contrária à prova dos autos.
E
Para a caracterização do crime de desacato não é necessário que o funcionário público esteja no exercício da função ou, não estando, que a ofensa se verifique em função dela.
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, dentre outros, o
A
tutor dativo.
B
perito judicial.
C
curador dativo.
D
inventariante judicial.
E
síndico falimentar.
Com relação aos crimes contra o patrimônio da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção correta.
A
Pratica o crime de apropriação indébita previdenciária quem deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
B
O ato praticado contra bem pertencente a concessionária de serviço público não constitui circunstância qualificadora do crime de dano.
C
A pena prevista para casos de receptação de bens e instalações do patrimônio da União é a mesma prevista para a receptação comum.
D
O Código Penal não confere tutela específica aos bens públicos, pois esses bens merecem proteção igual à dos bens privados.
TIAGO TEIXEIRA, fiscal de tributos estaduais, recebeu em razão de sua função, de um caminhoneiro, cujas cargas são semanalmente submetidas à fiscalização, a importância de R$ 500,00(quinhentos reais). No caso em questão, é CORRETO afirmar que o fiscal:
A
cometeu corrupção passiva (art.317, C. P.);
B
cometeu concussão (art. 316, C.P.);
C
cometeu peculato (art. 321, C.P.);
D
não cometeu nenhum crime;
E
cometeu prevaricação (art.319, C.P.).
A conduta típica do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção caracteriza-se por ocasionar a ação da autoridade pela comunicação da ocorrência de crime ou de contravenção que não se verificou. Tal delito, todavia, somente se consuma após a instauração de inquérito policial, não bastando a simples lavratura de boletim de ocorrência.
C
Certo
E
Errado
PEDRO PEREIRA, Diretor de uma penitenciária, surpreendeu um agente penitenciário torturando um preso, sob custódia. Entretanto, por indulgência, não o responsabilizou. No caso em questão, pode-se afirmar, CORRETAMENTE, que o Diretor:
A
cometeu corrupção passiva (art.317, C.P.);
B
cometeu advocacia administrativa (art.321, C.P.);
C
cometeu prevaricação (art.319, C.P.);
D
cometeu condescendência criminosa (art.320, C.P.);
E
não cometeu nenhum crime.
Assinale a alternativa que contém dois crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral e um crime praticado por particular contra a Administração em geral.
A
Prevaricação, corrupção passiva e tráfico de influência.
B
Desobediência, corrupção ativa e inutilização de edital ou sinal.
C
Inserção de dados falsos em sistema de informações, excesso de exação e condescendência criminosa.
D
Desacato, resistência e advocacia administrativa.
E
Concussão, advocacia administrativa e facilitação de contrabando ou descaminho.
A concussão é um crime:
A
material.
B
formal.
C
permanente.
D
habitual.
E
instantâneo de efeitos permanentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Jairo, com 62 anos de idade, realizou loteamento urbano sem autorização do órgão público competente e vendeu as frações mediante compromissos de compra e venda.
Nessa situação, a conduta de Jairo constitui crime contra a administração pública.
C
Certo
E
Errado
MAURO MESQUITA, agente penitenciário prestando serviços na Penitenciária Major César, exigiu da família de um preso uma taxa para que o mesmo tivesse direito a banho de sol. É CORRETO afirmar que o agente penitenciário nessa situação:
A
cometeu concussão (art. 315, C.P.);
B
cometeu constrangimento ilegal (art. 146, C.P.);
C
cometeu peculato (art. 312, C.P.);
D
cometeu corrupção passiva (art. 317, C.P.);
E
não cometeu nenhum crime;
Mévio, funcionário público estável do Tribunal de Contas do Estado, em razão de sua função pública, solicitou à pessoa de Tício vantagem indevida consistente no pagamento da quantia em dinheiro de R$ 500,00, para a prática de determinado ato. Tal conduta, configura, em tese, o crime de
A
concussão.
B
corrupção passiva.
C
corrupção ativa.
D
prevaricação.
E
peculato.
Incorre em crime de falso testemunho o acusado em processo criminal que falseie a verdade dos fatos durante o interrogatório judicial, visto que, diante do juiz, o acusado deve prestar compromisso de dizer a verdade e a ela se obrigar.
C
Certo
E
Errado
Nereu, mediante convênio entre a Secretaria Estadual de Fazenda de Rondônia e a organização não governamental "Luta e Dignidade", foi admitido para trabalhar como estagiário sem remuneração. Alguns meses após, recebeu R$ 100,00 (cem reais) de um fornecedor, para permitir o acesso dele às compras do citado órgão público. O ilícito cometido na hipótese acima está indicado na seguinte alternativa:
A
peculato
B
concussão
C
prevariacação
D
corrupção passiva
E
advocacia administrativa
Leia a descrição das seguintes condutas típicas:
I. Retardar ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo
contra disposição expressa de lei, para
satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
II. Exigir, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida.
III. Exigir o funcionário tributo ou contribuição
social que sabe ou deveria saber indevido, ou,
quando devido, empregar na cobrança meio
vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
IV. Solicitar ou receber, para si ou para outrem,
direta ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas em razão
dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa
de tal vantagem.
V. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro,
valor ou qualquer outro bem móvel, público
ou particular, de que tem a posse em razão do
cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou
alheio.
Analisando-se tais condutas, conclui-se que
correspondem, respectivamente, aos crimes de
A
extravio, furto, corrupção passiva, extorsão, peculato.
B
furto, apropriação indébita, peculato, excesso de exação, advocacia administrativa.
C
prevaricação, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, peculato.
D
advocacia administrativa, apropriação indébita, excesso de exação, corrupção ativa, furto.
E
condescendência criminosa, furto, peculato, advocacia administrativa, concussão.
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