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Questões de Concurso sobre Crimes Contra a Administração Pública
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Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal:
A
Apenas comete o crime de violação de sigilo funcional aquele que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo. Já a facilitação da revelação desta informação sigilosa não constitui crime.
B
Constitui crime de desacato a conduta do agente que desobedece a ordem legal de funcionário público.
C
Nos crimes de contrabando ou descaminho, equiparase às atividades comerciais qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercício em residências.
D
Não pratica crime o funcionário público que, na cobrança de tributo devido pelo contribuinte, utiliza-se de meio vexatório não autorizado por lei. Nestes casos pratica ato administrativo ilegal.
Marque a opção correta.
A
Comete concussão o funcionário que exige tributo que deveria saber indevido.
B
É facultado ao juiz deixar de aplicar pena se o agente que cometer o crime de sonegação de contribuição previdenciária for primário e de bons antecedentes, nos termos do Código Penal Brasileiro.
C
Comete excesso de exação o servidor que praticar violência,
no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
D
Comete irregularidade administrativa sujeito às penalidades dispostas na Lei n. 8.112/90 aquele que entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais.
E
Comete condescendência criminosa o Diretor de Penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
Em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral,
A
a pena será aumentada da terça parte se o autor for ocupante de função de direção de órgão de sociedade de economia mista.
B
o sujeito ativo é apenas aquele que exerce cargo, emprego ou função remunerado.
C
é inadmissível o concurso de particular.
D
é incabível, em qualquer infração, a extinção da punibilidade no caso de reparação de dano.
E
apenas são puníveis as condutas dolosas.
O particular que, em concurso com funcionário público e em razão da função por este exercida, exige vantagem indevida para ambos, embora não cheguem a recebê-la, pratica o crime de
A
tentativa de concussão.
B
corrupção passiva consumada.
C
concussão consumada.
D
tentativa de corrupção passiva.
E
corrupção ativa consumada.
É certo afirmar:
I. O peculato de uso, que se manifesta pelo uso momentâneo de coisa infungível sem o animus domini, coisa essa que se encontra na posse do funcionário, que a devolve intacta à administração após a sua utilização, não se configura em crime de peculato tipificado no Código Penal.
II. O crime de condescendência criminosa somente alcança a conduta omissiva no tocante à nãoresponsabilização do subalterno que pratica infração no exercício do cargo e não no exercício da função.
III. O crime de falsidade de atestado médico admite a coautoria.
IV. A adulteração de peça filatélica é tipo penal que se consuma com a ultimação da falsificação, independentemente de qualquer outro resultado.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
somente as proposições II e IV estão corretas.
B
somente as proposições II e III estão corretas.
C
somente as proposições I e IV estão corretas.
D
somente as proposições I e III estão corretas.
José encontrava-se preso, cumprindo pena por crime de roubo. Em determinado dia, trocou de roupa com um visitante e fugiu pela porta de entrada do presídio. Nesse caso, José
A
cometeu crime de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.
B
cometeu crime de arrebatamento de preso.
C
não cometeu nenhum crime, porque não empregou violência contra a pessoa.
D
cometeu crime de fraude processual.
E
cometeu crime de favorecimento pessoal.
O autor de crime envolvendo licitação, quando servidor público, está sujeito à perda
A
do cargo, mas não da função, ainda que se trate de delito tentado.
B
do cargo, da função ou do emprego, ainda que se trate de delito tentado.
C
do cargo apenas se o delito alcançar a consumação.
D
da função, mas não do mandato eletivo, ainda que se trate de delito tentado.
E
do emprego no caso exclusivo de o delito atingir a consumação.
Tomando como ponto de partida os crimes praticados pelo funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.
I. O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas consiste no desvio de destinação da verba pública para outra finalidade que não a especificada em lei.
II. O funcionário público que intencionalmente inutilizar a página de um processo na qual havia uma cota do representante do Ministério Público pratica crime punido com pena de reclusão.
III. A exigência de vantagem indevida, em razão da função pública, caracteriza o crime de concussão.
A
Somente a afirmativa II está correta.
B
Somente a afirmativa III está correta.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Servidor público de instituição previdenciária introduz dados falsos no sistema de dados do Instituto, com o intuito de outorgar benefício previdenciário a quem não preencheu os requisitos legais, tendo recebido soma em dinheiro para realizar o ato. Após investigações policiais, o referido servidor veio a ser denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública. Qual dos seguintes crimes foi cometido pelo servidor?
A
Assédio moral.
B
Extravio de documento.
C
Furto de informações.
D
Inserção de dados falsos em sistema de informações.
E
Prevaricação.
Os "Crimes contra a Administração Pública" são tratados no Título XI do Código Penal Brasileiro. Em seu Capítulo I, foram tipificados os "Crimes praticados por Funcionários Púbicos contra a Administração em geral ". Não se inclui entre as condutas previstas neste Capítulo:
A
apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
B
extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
C
dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
D
acumular, mediante remuneração, cargos, empregos ou funções públicas, excetuadas as hipóteses permitidas constitucionalmente.
E
exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais concluiu processo legal e regular de compra de microcomputadores destinados à Superintendência Judiciária da Instituição. Recebidos os equipamentos, o Diretor-Geral determinou que se procedesse à entrega dos microcomputadores aos destinatários. MALANDRUS, funcionário público concursado, lotado na Superintendência de Finanças do Órgão, recebeu, em sua sala, equivocadamente, o aparelho que seria destinado aos servidores lotados na Superintendência Judiciária. Ocorre que o servidor responsável pela entrega do microcomputador enganou-se quanto à pessoa a quem deveria encaminhar o bem, vindo a entregá-lo a MALANDRUS, que o recebeu sem fazer qualquer questionamento ou consideração, plenamente consciente do descuido havido na entrega equivocada do microcomputador. Na realidade, o bem deveria ter sido entregue ao homônimo de MALANDRUS, que trabalhava na Superintendência Judiciária da Procuradoria-Geral de Justiça. Depois de receber o bem, MALANDRUS levou o microcomputador para sua residência. Posteriormente, cerca de trinta dias depois, vendeu o bem móvel pela importância de R$ 200,00 (duzentos reais), cerca de 10% do seu valor real de mercado. MALANDRUS exercitou conduta que se insere (possui tipicidade) na MODALIDADE DOS CRIMES CONTRA:
A
o patrimônio.
B
o patrimônio público.
C
a administração pública.
D
a administração da justiça.
E
a fé pública.
Dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40 que "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário", é conduta tipificada como
A
tráfico de influência.
B
advocacia administrativa.
C
corrupção ativa.
D
exercício arbitrário das próprias razões.
E
condescendência criminosa.
Sobre os crimes contra a administração da Justiça,
assinale a opção correta.
A
O crime de denunciação caluniosa consiste em
imputar a alguém, que se sabe inocente, a prática
de crime, pois se a imputação for de prática de
contravenção penal restará configurado apenas
um crime contra a honra.
B
O crime de autoacusação falsa constitui-se na
conduta de acusar-se perante a autoridade de
crime ou contravenção inexistente ou praticado
por outrem.
C
A pessoa que ameaça testemunha, para que esta
omita informação no curso de inquérito policial,
não pode responder por coação no curso do
processo, mas deverá responder por crime de
ameaça.
D
O crime de favorecimento real constitui prestar a
criminoso auxílio destinado a tornar seguro o
proveito do crime. Este crime é comum, pois, em
tese, pode ser praticado por qualquer pessoa,
independentemente do grau de parentesco.
E
Exigir dinheiro a pretexto de influir em ato
praticado por funcionário público, no exercício da
função, constitui o crime de exploração de
prestígio.
O policial que se apropria de quantia em dinheiro encontrada em poder de traficante preso em flagrante, produto da venda de drogas,
A
comete crime de corrupção passiva.
B
não comete crime contra a administração pública.
C
comete crime de peculato culposo.
D
comete crime de concussão.
E
comete crime de peculato doloso.
Considere a seguinte situação hipotética.
Tancredo recebeu, para si, R$ 2.000,00 entregues por Fernando, em razão da sua função pública de agente da Polícia Federal, para praticar ato legal, que lhe competia, como forma de agrado. Nessa situação, Tancredo não responderá pelo crime de corrupção passiva, o qual, para se consumar, tem como elementar do tipo a ilegalidade do ato praticado pelo funcionário público.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
A
Policial civil que ingressa no depósito de veículos e subtrai uma motocicleta apreendida comete o crime de peculato desvio.
B
Comete o crime de concussão o médico de hospital público que exige de paciente, em razão de sua função, dinheiro para viabilizar o atendimento pelo SUS.
C
Se um gerente do Banco do Brasil, entidade paraestatal, apropriarse de dinheiro particular de que tem a posse em razão do cargo, o crime por ele cometido será o de apropriação indébita, uma vez que ele não pode ser considerado funcionário público para fins penais.
D
No crime de concussão, o ressarcimento do dano é causa de extinção da punibilidade.
E
Para que se configure o crime de desvio irregular de verbas, é necessário que as contas do gestor público sejam rejeitadas pelo tribunal de contas.
A promessa pelo agente de dádiva em dinheiro a policiais, incentivando-os, de forma inequívoca, à investigação de furto de que foi vítima e à recuperação de veículo furtado,
A
caracteriza o delito de tráfico de influência.
B
é fato penalmente atípico.
C
caracteriza o delito de concussão.
D
caracteriza o crime de corrupção ativa.
E
caracteriza o crime de advocacia administrativa.
Fugêncio comete um crime de furto. Na sequência, dirige-se até a casa de seu pai Genilvado, comunicando, nesse momento, o fato ilícito praticado, permanecendo depois e sob a orientação dele Genilvado, no interior daquela residência. O genitor, então, verificando a presença de viatura policial nas imediações, informa falsamente aos milicianos envolvidos na operação de captura que o agente criminoso não passou pelo local, confundindo, assim, a diligência empreendida. Nessa conformidade, deverá o pai do larápio ser enquadrado e receber a pena correspondente ao crime de:
A
favorecimento pessoal.
B
favorecimento real.
C
favorecimento pessoal privilegiado.
D
furto qualificado (concurso de agentes).
E
nenhuma das respostas.
O crime de desobediência
A
só pode ser praticado por omissão.
B
será punido apenas com multa, se for culposo.
C
ocorre independentemente da legalidade da ordem.
D
exige violência ou grave ameaça.
E
não prescinde de dolo, ainda que eventual.
Aquele que solicita dinheiro a pretexto de influir em órgão do Ministério Público pratica o crime de
A
tráfico de influência.
B
patrocínio infiel.
C
exploração de prestígio.
D
condescendência criminosa.
E
advocacia administrativa.
Gerar simulado