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Questões de Concurso sobre Espécies e cominação das penas
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Sobre as penas restritivas de direitos, é correto afirmar:
A
A limitação de fim de semana restringe-se aos crimes punidos com detenção.
B
O descumprimento prévio de acordo de não persecução penal impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na sentença.
C
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações inferiores a seis meses de privação da liberdade.
D
Se o crime for praticado com violência ou ameaça à pessoa, o juiz poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que a medida seja socialmente recomendável.
E
A pena restritiva de direitos que substitui pena privativa de liberdade superior a um ano pode ser cumprida em menor tempo, nunca inferior à metade da pena fixada.
Segundo o Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente de sua culpabilidade.
B
No regime fechado, o trabalho externo é inadmissível.
C
Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
D
O condenado à pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
E
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por período integral, em casa de albergado.
No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.
A
O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.
B
A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.
C
São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.
D
As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.
E
A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a quantos meses de privação da liberdade?
A
Um mês.
B
Três meses.
C
Quatro meses.
D
Cinco meses.
E
Seis meses.
Segundo o Código Penal Brasileiro, a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por quantas horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado é de:
A
2 (duas) horas.
B
4 (quatro) horas.
C
5 (cinco) horas.
D
8 (oito) horas.
E
10 (dez) horas.
Consoante o disposto no Código Penal Brasileiro, em relação as penas privativas de liberdade, considera-se:
I - Regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
II - Regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
III - Regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
Das afirmativas acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas a II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, julgue os itens a seguir:
I. Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
II. Considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
III. Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Nenhum item está correto.
De acordo com o que preceitua o Código Penal, existem três regimes de cumprimento de penas privativas de liberdade. Acerca disso, pode-se afirmar:
A
No regime fechado, o cumprimento da pena é feito em penitenciária, construída em local afastado do centro urbano, dotada eficazmente de recursos de segurança máxima, devidamente homologados, a uma distância que restrinja visitações.
B
Poderá um sentenciado cumprir sua pena em regime semiaberto estando alojado em uma casa de albergado, em uma colônia agrícola ou industrial, ou ainda em um estabelecimento adequado, sendo observados os requisitos de salubridade.
C
Em regime semiaberto, excluindo-se a hipótese de saída para frequência de curso profissionalizante, as autorizações dessas saídas somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45(quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.
D
O sentenciado no regime fechado estará sujeito a trabalho diurno e, excepcionalmente, noturno. A unidade celular deverá ter a infraestrutura essencial, como dormitório e lavatório, e apresentar, no mínimo, dez metros quadrados.
E
O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado (art.36, caput, CP), daí a institucionalização do benefício de saída temporária com monitorização eletrônica, instituída pela Lei 12.258/2010.
Assinale a alternativa que apresenta uma das modalidades de Pena Privativa de Liberdade.
A
Perda de bens e valores.
B
Reclusão.
C
Limitação de fim de semana.
D
Multa.
Sobre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:
A
Na condenação igual ou inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a dois anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
B
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; o réu não for reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
C
No caso de prestação de serviços à comunidade, se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
D
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
A reincidência em qualquer crime na modalidade dolosa
impede a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
C
Certo
E
Errado
Dos crimes contra a administração pública, definidos expressamente pelo Código Penal Brasileiro, aquele que inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, incorrerá em pena de:
A
Reclusão e multa.
B
Detenção e multa.
C
Multa, apenas.
D
Detenção, apenas.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto às noções de direito penal.
A
A Legítima defesa é uma causa de exclusão da tipicidade que se caracteriza pela existência de agressão ilícita, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, que pode ser repelida usando-se moderadamente dos meios necessários.
B
A pena de reclusão tem de ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A pena de detenção pode ser cumprida no regime semiaberto ou aberto. Segundo a mesma lei, que modificou o Código Penal, o regime fechado é a pena que se cumpre em “estabelecimento de segurança máxima ou média”.
C
Crime falho é sinônimo de tentativa perfeita ou acabada. É uma forma de tentativa na qual o agente esgota todo o caminho executório para o crime, de acordo com seu planejamento, mas não ocorre a consumação.
D
Crime formal no Direito penal brasileiro ocorre quando a intenção do agente é presumida de seu próprio ato, que se considera consumado independentemente do resultado, como por exemplo, a falsidade de moeda, ainda que o objeto do delito (a moeda falsa) não venha a circular.
Em relação às espécies de penas
aplicadas pelo Direito Penal, tem-se
A
privativa de liberdades; restritivas de direitos
e de multa.
B
privativa de liberdades e de multa.
C
privativa de liberdade; restritiva de direitos;
cesta básica e de multa.
D
privativa de liberdade; trabalho forçado e de
cesta básica.
E
privativa de liberdade e restritivas de direito.
Acerca das espécies de penas, o Código Penal (Decreto-Lei nº. 2.848/1940) disciplina que as penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Sobre as penas e suas disposições, pode-se afirmar corretamente, com base no texto legal, que
A
se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição, mesmo que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
B
a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos e feriados, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
C
as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma regressiva, segundo o mérito do condenado.
D
o condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que:
I. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizem a concessão do benefício.
II. O condenado não seja reincidente no mesmo tipo penal.
III. Confessada a autoria do crime espontaneamente perante a autoridade.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
E
Nenhum dos itens.
Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:
I - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
II - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
III - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
IV - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
C
Apenas a alternativa II está incorreta.
D
Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
E
Apenas a alternativa IV está incorreta.
Considere as afirmações a seguir.
I. Segundo entendimentos doutrinário e jurisprudencial majoritários, levando-se em consideração o rol do artigo 61 do Código Penal, a reincidência é a única agravante que pode ser reconhecida tanto em crime doloso como em crime culposo.
II. Por ocasião da aplicação da pena, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, a compensação é possível, mas o juiz deve atentar para as circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
III. A pena de interdição temporária de direitos, prevista no inciso II do artigo 47 do Código Penal, não poderá ser aplicada se o crime não foi cometido com violação dos deveres inerentes à profissão, à atividade ou ao ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou de autorização do poder público.
IV. Por ocasião da aplicação da pena, havendo causas de diminuição e causas de aumento, a compensação é possível, mas o juiz deve atentar para as circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
V. Considerando as causas de aumento de pena previstas nos artigos 19 e 20 do Estatuto do Desarmamento – Lei no 10.826/2003, é facultado ao Juiz, ao aplicar a pena ao condenado pela prática do crime previsto no artigo 18 do Estatuto, aumentar a pena duas vezes ou apenas uma, conforme o caso concreto, desde que devidamente justificado.
Sobre essas afirmações, está correto apenas o contido em
A
I, II e III
B
IV e V.
C
I, II, III e V.
D
I, III, IV e V.
E
I e II.
Marque a alternativa INCORRETA em relação às penas previstas no Código Penal:
A
A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
B
A pena de detenção deve ser cumprida em regime semi-aberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
C
Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
D
O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
Os antecedentes criminais
A
podem ser considerados negativamente na aplicação da pena com o registro de atos infracionais, vedando-se, contudo,
para efeitos de reincidência.
B
podem aumentar a pena-base acima do mínimo legal com o registro decorrente da aceitação de transação penal pelo acusado.
C
podem ser verificados a partir da existência de ações penais em curso, mas não de inquéritos policiais na mesma condição.
D
podem ser considerados para fins de cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
E
constituem circunstância agravante que incide com a regular certidão comprobatória de condenação anterior.
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