Questões de Concurso sobre Espécies e cominação das penas

a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo

a proibição de autorização ou habilitação para dirigir veículo.

a proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público

a proibição de frequentar determinados lugares.

Perda de bens e valores.

Limitação de fim de semana.

Interdição temporária de direitos.

Recolhimento domiciliar.

Prestação pecuniária.

Deverão ser executadas em forma progressiva, de acordo com o mérito do condenado.

Deverão ser executadas em forma progressiva, independente do mérito do condenado.

O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumprila em regime aberto.

a pena corporal

a interdição de fim de semana

a perda de bens e valores

a prisão simples.

É assegurado ao condenado maior de 60 (sessenta) anos de idade o recolhimento em local adequado e separado dos demais presos.

Considerando o dispositivo legal que rege a matéria, será admitido o recolhimento em regime domiciliar quando o condenado for maior de 65 (sessenta e cinco) anos, cujo regime de cumprimento de pena for o aberto.

Considerando a legislação vigente, a casa de albergado se destina somente ao cumprimento da pena em regime aberto.

A progressão do regime fechado para o semiaberto depende sempre do laudo da Comissão Técnica de Classificação.

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, serão punidos a título de crime tentado.

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena o agente. No entanto, se consideram, nesse caso, as condições ou qualidades da vítima e não as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

A lei, como fonte de cognição imediata, pode ser definida como uma regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a consciência de sua obrigatoriedade.

As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade seja qual for a pena aplicada, se o crime for culposo e estiverem presentes os demais requisitos.

Revogado o livramento condicional por crime anterior, não poderá o livramento ser novamente concedido e não se descontará na pena o tempo em que o condenado esteve solto.

O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

As penas de reclusão e detenção devem ser cumpridas em regime fechado, semiaberto ou aberto.

O condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado poderá frequentar cursos supletivos, profissionalizantes, de instrução de 2º grau ou superior.

Não se computa, a título de detração, a pena privativa de liberdade cumprida no estrangeiro.

O preso conserva todos os direitos, inclusive aqueles atingidos pela perda da liberdade.

IV.

V.

II e IV.

I, III e IV.

II, IV e V.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens I e IV estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

O ordenamento jurídico brasileiro, nas hipóteses em que se delineia a possibilidade de imposição de pena de morte, impede a entrega do extraditando ao Estado requerente, a menos que este, previamente, assuma o compromisso formal de comutar, em pena privativa de liberdade, a pena de morte, ressalvadas, quanto a esta, as situações em que a lei brasileira permitir a sua aplicação, caso em que se tornará dispensável a exigência de comutação.

A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que é necessário o cumprimento mínimo da pena, correspondente a um sexto, para a concessão do benefício do trabalho externo ao condenado a cumprir a reprimenda no regime semiaberto, devendo, ainda, ser verificada a presença dos demais requisitos legais necessários, de natureza subjetiva.

Pela necessária verificação da compatibilidade lógica, a substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direito de prestação pecuniária só é admissível se o tipo penal cominar também a pena de multa.

Atestado o preenchimento dos requisitos objetivos reconhecidos pelo juízo da execução, é lícito negar a progressão de regime com fundamento na denominada situação processual indefinida do réu que ainda responda a ação penal em curso.

A extradição será deferida pelo STF, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, independentemente de o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil, visto que os pedidos extradicionais não estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da CF.

Conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o condenado a pena de reclusão pela prática de crime de tráfico de entorpecentes poderá cumpri-la, desde logo, em regime aberto, dada a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.

Condenado o réu a penas de três anos de reclusão e de dois anos de detenção, por reconhecimento do concurso material de crimes, ambas em regime aberto, necessariamente iniciará o cumprimento de sua sanção em regime semiaberto.

O semi-imputável, como regra, possui capacidade penal plena, merecendo redução de sua reprimenda como medida de política criminal, sem prejuízo de sua internação para tratamento.

O regime disciplinar diferenciado terá prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias), prorrogável uma única vez quando demonstrado o envolvimento do condenado em organizações criminosas.

Na ótica do Superior Tribunal de Justiça, a prática de faltas graves, na medida em que não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, não pode ser óbice à concessão do benefício.

A limitação do final de semana consiste na obrigação de permanecer aos sábados e domingos, por 8 (oito) horas diárias, em casa do albergado ou estabelecimento adequado, a ser determinado pelo juiz.

Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo, espécie de pena de interdição temporária, não poderá ser aplicada aos crimes culposos de trânsito, quando houver outra espécie de pena aplicada, segundo o Código Penal.

Podem-se considerar espécies de penas restritivas de direitos: prestação pecuniária, perda de bem e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana e multa.

A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitando o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão.

deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença.

se converte em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução.

sua cobrança pode ser efetuada mediante desconto no salário do condenado, quando aplicada isoladamente.

sua execução será suspensa se sobrevém ao condenado doença mental.

se cobrada mediante desconto no salário, não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.

não é substitutiva da privativa de liberdade.

deve ser cumprida a razão de duas horas de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

não é aplicável, em qualquer situação, se o condenado for reincidente.

não pode ser cumprida em menor tempo pelo condenado, se superior a um ano.

Um.

Dois.

Três.

Quatro.

Cinco.

a obrigação de pagá-la é transmissível aos herdeiros.

pode ser convertida em detenção.

pode ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, mas não substituí-la, ainda que em conjunto com restritiva de direitos.

pode ser aumentada até o triplo, se o juiz, em virtude da situação econômica do réu, verificar a sua ineficácia, embora aplicada no máximo.

não admite atualização do valor pelos índices de correção monetária.

Se a pena não for superior a quatro anos de reclusão, o indivíduo terá direito à substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, ainda que o crime tenha sido doloso e cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

Em hipótese alguma, se o réu for reincidente, será possível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos

Se o crime for culposo, o réu terá direito à substituição da pena privativa de liberdade, ainda que o crime tenha sido cometido com violência à pessoa.

O juiz, constatando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, poderá substituí-la por duas penas restritivas de direito, não podendo a execução ter duração inferior à pena privativa de liberdade substituída.