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Questões de Concurso sobre Espécies e cominação das penas
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Considere os seguintes casos hipotéticos:
- O Prefeito Maurício ordenou operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa, e está sendo processado pelo crime de contratação de operação de crédito, previsto no artigo 359-A, do Código Penal, e após o trâmite regular do processo Mauricio é condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 1 ano.
- Marilda ingressou no território brasileiro importando mercadorias proibidas do Paraguai e foi presa em flagrante. Ela está sendo processada por crime, em tese, de contrabando, previsto no artigo 334-A, do Código Penal, e após o trâmite regular do processo Marilda é condenada pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 3 anos.
-Rodolfo, administrador público, realiza a contratação sem licitação de uma empresa para executar uma obra pública e é denunciado e processado pelo crime de contratação direta ilegal, previsto no artigo 337-E, do Código Penal. Ao final da regular instrução do feito Rodolfo é condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 5 anos e multa.
Nos termos preconizados pelo Código Penal, considerando que todas as pessoas acima mencionadas não são reincidentes em crimes dolosos, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade dos condenados, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que o beneficio é suficiente, o Magistrado competente poderá substituir em sentença as penas privativas de liberdade fixadas por penas restritivas de direitos para
A
Maurício, Marilda e Rodolfo.
B
Marilda e Rodolfo. apenas.
C
Maurício, apenas.
D
Maurício e Marilda, apenas.
E
Marilda, apenas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto BRB - IBRB
Com base nas penas previstas no Código Penal Brasileiro, julgue os itens:
I. Privativas de liberdade.
II. Restritivas de direitos.
III. De multa.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente I está correto.
B
Somente II está correto.
C
Somente III está correto.
D
I, II e III estão corretos
E
I, II e III estão incorretos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Sobre penas, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
A
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, independentemente do quantum da pena privativa de liberdade aplicada.
B
A pena pode ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
C
A execução da pena privativa de liberdade e das penas restritivas de direitos substitutivas de pena privativa de liberdade pode ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que não sejam superiores a 2 (dois) anos.
D
A reincidência é circunstância que sempre agrava a pena e verifica-se quando o agente comete novo crime depois de ter cumprido integralmente a pena por crime anterior.
E
As penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, sendo que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos deve começar a cumpri-la em regime fechado.
Douglas, reincidente, pois condenado anteriormente por lesão corporal no âmbito da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, pena já extinta pelo cumprimento, foi condenado a uma pena de 3 (três) anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática de furto qualificado, bem como ao pagamento de 15 dias-multa.
Na defesa de Douglas, você, na qualidade de advogado(a), deve alegar, corretamente, o cabimento de regime inicial
A
aberto e a concessão de suspensão condicional da pena.
B
semiaberto e substituição das penas por multa substitutiva.
C
aberto e a substituição das penas por pena restritiva de direitos.
D
semiaberto e a substituição da pena por duas penas restritivas de direitos.
No regime aberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
C
Certo
E
Errado
As penas restritivas de direitos, conhecidas como penas alternativas, foram instituídas no Brasil em 1998, por meio da Lei no 9.714; essa categoria de lei permite a substituição das penas de privação de liberdade, pelo delito cometido, por medidas alternativas que proporcionem um retorno à sociedade. Nessas situações, o apenado não cumpre a sentença na prisão, ao contrário, a ele são atribuídas sanções, por exemplo, a perda de bens e valores, entre outras. Conforme determina o artigo 46, § 1o, da referida Lei, a prestação de serviços à comunidade, ou a entidades públicas, uma das medidas alternativas consiste na atribuição de
A
ações programadas pelo Conselho de Direitos.
B
trabalho determinado para ajuda aos desamparados.
C
responsabilidade conjunta com seu genitor.
D
tarefas gratuitas ao condenado.
E
demandas operativas racionalizadas.
Analise as afirmativas a seguir.
I. A pena de reclusão será cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, por sua vez, deverá ser cumprida necessariamente em regime semiaberto ou aberto.
II. O condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
III. O condenado por crime contra o patrimônio terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, entre outras condições, quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. De acordo com a Lei no 9.714/1998, entre as penas alternativas estão, entre outras, a perda de bens e valores, a limitação de fim de semana e a prestação
A
de cuidados diversos.
B
voluntária.
C
de encargos.
D
de alimentos.
E
pecuniária.
Considerando as penas previstas no artigo 32 do Código Penal Brasileiro, considere as afirmações e assinale a alternativa correta:
A
As penas previstas são: privativas de liberdade e restritivas de direitos, apenas.
B
As penas previstas são: privativas de liberdade, restritivas de diretos e pena de morte.
C
As penas previstas são: privativas de liberdade, apenas. Sendo que se dividem em cumprimento em regime fechado, semiaberto ou aberto.
D
As Penas previstas são: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.
E
As penas previstas no artigo 32 do Código Penal Brasileiro foram revogadas.
Considere as seguintes afirmações acerca da aplicação da pena e do regime prisional:
I. a incidência da circunstância atenuante não pode reduzir a pena-base que foi fixada acima do mínimo legal;
II. fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito;
III. a reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial negativa;
IV. ainda que parcial, o réu fará jus à atenuante do artigo 65, III, “d”, do CP, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador.
Diante da previsão legal e da jurisprudência consolidada no STJ, somente são corretas as afirmações contidas nos itens
A
I, III e IV.
B
I, II e IV.
C
II e IV.
D
II e III.
E
I, II e III.
A pena de multa é uma espécie de sanção penal que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal). Sobre a pena de multa, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar o seguinte:
A
na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa e por uma pena restritiva de direitos.
B
a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 5 (cinco) e, no máximo, de 300 (trezentos) dias-multa.
C
a multa deve ser paga dentro de 15 (quinze) dias depois de transitada em julgado a sentença.
D
desprezam-se, na pena de multa, as frações da moeda corrente.
E
transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, não sendo considerada dívida de valor, sendo aplicáveis, contudo, as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
A pena restritiva de direitos poderá
A
poderá ser substituída por duas penas de multa em caso de condenação inferior a um ano.
B
ter, por regra, duração maior que a pena privativa de liberdade por ela substituída.
C
ser provisoriamente executada até o trânsito em julgado da condenação.
D
ser substituída, a critério do juízo da execução, por outra diversa da que tenha sido anteriormente aplicada.
E
ser executada em juízo de execução diverso daquele do local onde ocorreu a condenação.
Caso Antônio venha a ser condenado à pena de três anos de reclusão e o juiz reconheça a reincidência em razão de condenação anterior pelo crime de receptação, estará vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
C
Certo
E
Errado
Acerca da cominação das penas, analise os itens abaixo:
I. As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime.
II. A pena restritiva de direito não pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade.
III. A pena de multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
I e II.
E
I, II e III.
Considerando as normas do Código Penal sobre as penas — espécies, aplicação e cominação —, assinale a alternativa correta.
A
No cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, é admissível o trabalho externo em serviços ou obras públicas.
B
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos.
C
Embora isso não esteja previsto no Código Penal, é constitucionalmente possível a aplicação das penas de banimento e trabalho forçado.
D
O cometimento de crime em estado de embriaguez preordenada é circunstância que sempre atenua a pena.
O Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, diz respeito ao Código Penal. A partir desse Decreto, analise as afirmativas a seguir.
I. A pena de reclusão, de acordo com a Lei n. 2.848, deve ser cumprida de três formas: regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado, de acordo com o art. 33, Título V seção 1.
II. A execução de pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que somente a culpabilidade autorize a concessão do benefício, de acordo com o art. 77 do Capítulo IV.
III. O bom comportamento durante a execução da pena não concede livramento condicional ao condenado.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
II e III apenas
C
I e III apenas
D
II apenas
E
I, II e III
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As penas de multa
A
prescrevem em um ano quando a multa for a única cominada ou aplicada.
B
deverão ser pagas dentro de um ano depois de transitada em julgado a sentença.
C
podem substituir as penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a um ano.
D
são aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes.
E
são extintas se sobrevém ao condenado doença mental.
O regime inicial de cumprimento de pena
A
deve ser o fechado em casos de crimes hediondos ou equiparados, sendo vedado o regime integralmente fechado.
B
deve ser o fechado nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, salvo previsão expressa em lei.
C
é determinado após a primeira fase de aplicação da pena, já que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal constituem os elementos centrais de sua aplicação.
D
pode ser o semiaberto em condenação superior a oito anos, a depender do tempo de prisão preventiva do réu.
E
não pode ser diverso do aberto em crimes punidos com detenção ou em contravenções penais.
Assinale a alternativa correta acerca das penas restritivas de direito previstas no Código Penal.
A
O não pagamento injustificado da prestação pecuniária autoriza a reconversão dessa pena restritiva de direito em privativa de liberdade.
B
Preenchidos os requisitos legais, réu condenado à pena de seis meses pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade.
C
A perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á, preferencialmente, em favor da vítima, e seu valor terá como teto o montante do prejuízo causado.
D
Preenchidos os requisitos legais, réu condenado à pena de um ano pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por limitação de fim de semana e multa.
E
Prestação de serviços à comunidade, multa substitutiva, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana são exemplos de penas restritivas de direito que podem substituir a pena privativa de liberdade, quando preenchidos os requisitos legais.
COM RELAÇÃO ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL E NA LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL, ASSINALE A ASSERTIVA INCORRETA:
A
A pena de limitação de final de semana, assim como as demais penas restritivas de direitos, somente pode ser executada depois do trânsito em julgado da condenação, de acordo com a jurisprudência sumulada do STJ.
B
A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou à entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos, não podendo ser deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
C
A pena de prestação de serviço à comunidade, prevista na Lei n. 9.605/1993, consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
D
A pena de perda de bens e valores pertencentes ao condenado, dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto, o que for maior, o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime.
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