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Questões de Concurso sobre Espécies e cominação das penas
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Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I – O princípio segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não se aplica à pena de multa. Porque está poderá ser adimplida por qualquer pessoa..
II - De acordo com o princípio da intervenção mínima, pode-se dizer que a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessário para a sobrevivência da comunidade, como “ultima ratio”.
III - A lei, em sentido estrito, é a fonte normativa primeira do direito penal, mas não é a única, exceto quando se cuidar, especificamente, de norma penal explicativa.
IV - Considerando que o CP, quanto ao tempo do crime, adota a teoria da ação ou atividade (art. 4º). no caso dos crimes permanentes o tempo do crime será todo o tempo de duração da conduta, passando a se contar o prazo prescricional a partir do primeiro ato de execução..
V - Quanto à aplicação da lei penal, o CP adota o princípio da territorialidade extremada, que se justifica, dentre outros pelos princípios real (o da defesa), da nacionalidade e da personalidade.
A
Um.
B
Dois.
C
Três.
D
Quatro.
E
Cinco.
Sobre o regime inicial de cumprimento de pena, marque a alternativa CORRETA.
A
É possível a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena ao condenado à pena de detenção.
B
A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei.
C
A circunstância agravante da reincidência não guarda correlação com a estipulação do regime inicial para o cumprimento de pena.
D
Ao condenado à prisão simples, pela prática de contravenção penal, é vedada, regra geral, a adoção do regime inicialmente fechado, o que, todavia, poderá ocorrer excepcionalmente, desde que devidamente fundamentado pelo juiz.
A pena de multa pode ser imposta em substituição exclusiva da pena privativa de liberdade se esta for de até
A
seis meses, não sendo reincidente o condenado.
B
um ano, não decorrendo eventual reincidência da prática do mesmo crime e a medida for socialmente recomendável.
C
dois anos, independentemente de reincidência.
D
um ano, não cabendo, porém, para o condenado reincidente.
E
seis meses, ainda que reincidente o condenado.
Considere os possíveis efeitos da condenação quando a pena privativa de liberdade deva ser cumprida sob qualquer regime.
I - Tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.
II - Determinar a perda, em favor da União, do rev ólver de uso permitido utilizado pelo homicida, não obstante registro e porte regular da arma.
III - Impor o confisco do automóvel utilizado pelo motorista no cometimento do crime de tráfico de droga, muito embora a origem lícita do bem e sua utilização casual ou eventual.
Quais são corretos?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e III
E
I, II e III
Considere as assertivas abaixo sobre penas.
I - São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da prestação pecuniária e da perda de bens, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos, como a proibição de frequentar determinados lugares, e a limitação de fim de semana.
II - O recolhimento domiciliar poderá ser imposto em substituição à pena privativa de liberdade inferior a quatro anos imposta ao condenado por crime ambiental.
III - A pena restritiva de direitos reverte à pena de prisão, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas II e III
E
I, II e III
Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I - O trabalho prisional é obrigatório.
II - Em razão da detração, desconta-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no exterior, exceto quanto ao tempo de prisão administrativa
III - A prestação pecuniária e a limitação de fim de semana não se configuram como pena, mas como medidas alternativas à pena de prisão, concedidas em sentença penal condenatória.
IV - O crime de homicídio privilegiado comporta substituição da pena privativa de liberdade, desde que a pena fixada não seja superior a quatro anos.
V - A pena de multa, se não adimplida, será convertida em pena privativa de liberdade, à razão de um dia de detenção para cada dia-multa.
A
Um.
B
Dois.
C
Três.
D
Quatro.
E
Cinco.
No tocante às penas privativas de liberdade,
A
a adoção do regime prisional fechado ao agente primário condenado a sete anos de reclusão independe de motivação.
B
é inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.
C
é possível a fixação do regime inicial fechado para o condenado por crime apenado com detenção, se reincidente.
D
é cabível a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada com base na gravidade em abstrato do crime.
E
é possível a fixação do regime inicial fechado ao agente primário condenado a pena inferior a quatro anos, se desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
A execução da pena no regime fechado ocorre em estabelecimento de segurança máxima ou média; no regime semiaberto, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar e, no regime aberto, em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
A
A multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública.
B
No que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP).
C
No que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP.
D
A multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague.
E
Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa.
Com relação às penas, assinale a opção correta.
A
De acordo com o CP, a pena restritiva de direitos não pode ser convertida em pena privativa de liberdade, mas constitui título executivo judicial, podendo ser executada pela fazenda pública ou pela vítima e seus representantes legais.
B
As medidas de segurança são previstas no CP para os inimputáveis, podendo ser detentivas (internação) ou consistirem em tratamento ambulatorial. Em relação aos semi-imputáveis, o CP prevê a redução da pena de um a dois terços, vedada a conversão da pena em medida de segurança.
C
Segundo recente entendimento do STF, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar às penas restritivas de direito o mesmo lapso prescricional previsto no CP para a pena de multa, isto é, dois anos, desde que a pena restritiva de direito seja de natureza pecuniária e seja a única cominada.
D
Réu condenado definitivamente a pena de detenção superior a oito anos, reincidente e com maus antecedentes, deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.
E
De acordo com o entendimento mais recente do STJ, se o sistema prisional mantido pelo Estado não possui meios para manter, em estabelecimento apropriado, o condenado a pena de detenção em regime aberto, deve-se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em prisão domiciliar.
Carmo, condenado definitivamente em 1999 pela prática de estelionato, cumpriu integralmente a pena e, logo após, foi preso em flagrante pela prática de crime de furto de duas caixas de chocolate, em um supermercado. O juiz, por este crime, fixou a pena base em um ano de reclusão, aumentou-a em 1/6 em razão da reincidência e, resultando a pena final em um ano e dois meses de reclusão, determinou o cumprimento em regime inicial semi-aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Pode-se afirmar:
A
Não há erro na decisão judicial, pois, apesar de, no Código Penal, haver vedação expressa à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos reincidentes em crime doloso, sem exceção, no juízo de culpabilidade, o juiz deve considerar que a reincidência não pode se sobrepor à pequena gravidade dos crimes cometidos.
B
Há erro na decisão judicial, pois no Código Penal há expressa vedação, à substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos aos reincidentes específicos, caso do sentenciado.
C
Há erro na decisão judicial, porque o Código Penal só permite substituição por pena restritiva de direitos de pena privativa de liberdade não superior a um ano.
D
Não há erro na decisão judicial, porque o juiz aplicou os princípios da subsidiariedade e da última ratio para chegar à substituição, já que o que importa é que devem ser utilizados substitutivos penais visando eliminar a pena de prisão de curta duração e não as regras e determinações do Código Penal.
E
Não há erro na decisão judicial, pois é cabível a substituição por pena restritiva de direitos, se a pena privativa de liberdade imposta não for superior a quatro anos; se o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; se o réu não for reincidente em crime doloso, ou, sendo reincidente, desde que não específico; se em face da condenação anterior a medida for socialmente recomendável e a culpabilidade e circunstâncias do crime indicarem ser a substituição suficiente.
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
A
cabe nos crimes culposos, se a condenação não for
superior a quatro anos.
B
não cabe para o condenado reincidente.
C
pode ser feita por única restritiva de direitos, se a
condenação for de um ano.
D
não pode ser feita por multa, ainda que cumulada
com restritiva de direitos, se superior a um ano.
E
cabe em qualquer condenação não superior a quatro
anos.
As espécies de pena previstas na lei penal vigente incluem a(s)
A
restritivas de direitos, a multa e a prestação de serviços à comunidade.
B
privativas de liberdade, a interdição temporária de direitos e a multa.
C
restritivas de direitos a multa e o regime fechado.
D
reclusão, a detenção e a prisão simples.
E
privativas de liberdade, as restritivas de direitos e a multa.
Os estabelecimentos de segurança máxima ou média, as casas de albergados e as colônias agrícolas destinam-se, respectivamente, ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime
A
fechado, aberto e semi-aberto.
B
aberto, fechado e semi-aberto.
C
semi-aberto, fechado e aberto.
D
fechado, semi-aberto e aberto.
E
fechado, semi-aberto e fechado.
Considerando as disposições do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, assinale a opção correta.
A
Admite-se a pena de reclusão para os casos de contravenção penal.
B
É possível a tentativa na contravenção de vias de fato.
C
Verifica-se a reincidência quando o agente tenha cometido uma contravenção anterior à prática de um crime.
D
A prescrição da pretensão punitiva é aplicável às contravenções e o prazo deve ser regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada.
E
A lei penal brasileira adotou o princípio da extraterritorialidade, que se aplica às contravenções praticadas fora do território nacional.
A pena privativa de liberdade aplicada será atenuada quando o agente for maior de 70 anos de idade na data do fato.
C
Certo
E
Errado
A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível nos crimes culposos, se a condenação não for superior a quatro anos.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Lúcio atropelou um pedestre que se encontrava em uma calçada, vindo a causar-lhe a morte. Foi julgado pela prática de homicídio culposo cometido na condução de veículo automotor e, por haver incidido causa de aumento de pena (por estar a vítima na calçada), foi condenado à pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses de detenção.
Nessa situação, é cabível a substituição da pena aplicada por restritivas de direitos.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
João foi condenado, exclusivamente, ao pagamento de
pena de multa. Intimado para efetuar o pagamento no
prazo de dez dias, João não o fez. Em virtude de tal fato,
foi determinado o desconto do valor da multa em seus
vencimentos. O sentenciado João alegou, no entanto, que
a multa não poderia incidir sobre os recursos
indispensáveis ao sustento dele e de sua família.
Em tal circunstância, não ficando demonstrado o estado de
insolvência do sentenciado, o juiz pode converter a pena de
multa em pena privativa de liberdade, na modalidade de
detenção ou prisão simples, para não ver frustrada a aplicação
da lei penal.
C
Certo
E
Errado
Aponte o item abaixo que impede a substituição
da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito:
A
pena de reclusão de 4 anos;
B
reincidência específica em crime doloso;
C
nova prática de crime culposo;
D
crime praticado mediante fraude;
E
pena de cinco anos em crime culposo.
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