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Questões de Concurso sobre Ilicitude (antijuridicidade)
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A legítima defesa putativa exclui a
A
punibilidade em abstrato.
B
ilicitude.
C
culpabilidade.
D
tipicidade.
E
punibilidade em concreto.
Quanto às causas de justificação é CORRETO afirmar que:
A
Na administração da justiça por parte dos agentes estatais é meio legitimo o uso de
armas com o intuito de matar individuo que tenta evadir-se de cadeia pública.
B
O policial ao efetuar prisão em flagrante tem sua conduta justificada pela excludente
do exercício regular de direito.
C
Pode ser causa de exclusão da ilicitude o consentimento do ofendido nos delitos em
que ele é o único titular do bem juridicamente protegido e pode dele dispor
livremente.
D
A obrigação hierárquica é causa de justificação que exclui a ilicitude da conduta de
agente público.
Com relação às causas excludentes de ilicitude, é CORRETO afirmar que:
A
Não existem causas supralegais de exclusão da ilicitude, uma vez que o art. 23 do
Código Penal pode ser entendido como numerus clausus.
B
Não se reconhece como hipótese de legítima defesa a circunstância de dois inimigos
que, supondo que um vai agredir o outro, sacam suas armas e atiram pensando que
estão se defendendo.
C
São requisitos para configuração do estado de necessidade a existência de situação de
perigo atual que ameace direito próprio ou alheio, causado ou não voluntariamente
pelo agente que não tem dever legal de afastá-lo.
D
Trata-se de estrito cumprimento de dever legal a realização, pelo agente, de fato
típico por força do desempenho de obrigação imposta por lei.
As causas de exclusão de ilicitude, previstas no artigo 23 do Código Penal, devem ser entendidas como cláusulas de
garantia social e individual. Sobre as excludentes, considere as seguintes afirmativas:
1. Atua em legítima defesa quem repele ataque de pessoa inimputável ou de animal descontrolado.
2. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
3. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato mediante a existência de perigo atual, involuntário
e inevitável.
4. O estrito cumprimento do dever legal pressupõe que o agente atue em conformidade com as disposições
jurídico-normativas e não simplesmente morais, religiosas ou sociais.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
Sobre as causas excludentes de ilicitude, considere as seguintes afirmativas:
1. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito. Porém, poderá o agente responder pelo excesso doloso ou culposo.
2. Não pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo.
3. O estrito cumprimento de dever legal pode ser invocado se o imperativo é proveniente de disposição moral, religiosa ou social de ampla aceitação.
4. Encontra-se em legítima defesa quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de terceiro, usando moderadamente dos meios de que dispõe.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
Considere a seguinte situação hipotética.
Patrícia, com 23 anos de idade, foi processada criminalmente após a prática de uma infração penal. Todavia, no curso do processo, verificou-se que, ao tempo do crime, por doença mental, a ré era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
Nessa situação, cabe a absolvição de Patrícia, tendo como fundamento a inexistência de ilicitude da conduta delituosa.
C
Certo
E
Errado
A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito são tipos penais permissivos que afastam a ilicitude da conduta do agente.
C
Certo
E
Errado
NÃO exclui a ilicitude
A
a legítima defesa.
B
o exercício regular de direito.
C
o estrito cumprimento do dever legal.
D
o estado de necessidade.
E
a coação irresistível.
No estado de necessidade
A
o sujeito ativo repele injusta agressão atual.
B
a agressão sofrida é atual e iminente.
C
o fato praticado pelo agente é típico.
D
o agente afasta um perigo iminente.
E
há um crime, embora ausente a infração penal.
Inclui-se dentre as causas excludentes da ilicitude
A
a coação física irresistível.
B
o estado de necessidade.
C
a legítima defesa putativa.
D
a coação moral irresistível.
E
o desconhecimento da lei.
Ano:
2006
Considerando as excludentes de antijuridicidade
marque a opção FALSA.
A
Não se pode admitir argüição de legítima defesa
real contra legítima defesa real, já que esta pressupõe
necessariamente uma agressão injusta.
B
É possível reconhecer estado de necessidade
contra legítima defesa dita putativa, uma vez que
aquele pressupõe situação de perigo não causada pelo
agente.
C
Durante operação policial, determinado agente mata
potencial criminoso. Este deverá ser absolvido pela
ocorrência do estrito cumprimento de dever legal e não
pela legítima defesa, já que estava cumprindo com seu
dever funcional.
D
A legítima defesa pode ser caracterizada mesmo
quando o agente que a invoca não estava sob risco
pessoal direto, atuando na proteção e defesa de
terceiro.
A legítima defesa putativa
A
não exclui a tipicidade, a antijuridicidade, nem a
culpabilidade.
B
é causa excludente da antijuridicidade material.
C
é causa excludente da antijuridicidade formal.
D
é causa excludente da culpabilidade.
E
é causa excludente da tipicidade.
É CORRETO afirmar que há ilicitude penal quando:
A
o fato praticado pelo agente é típico;
B
o agente que pratica o fato está acobertado por causa de exclusão de ilicitude;
C
o fato praticado pelo agente contraria o ordenamento jurídico-penal;
D
o fato se enquadra numa norma penal incriminadora;
E
o agente pratica qualquer fato contrário ao Direito.
Um agente policial sai em perseguição a um indivíduo que acabara de cometer um assalto com uso de um
revólver. Depois de prender o indivíduo, este reage com violência à prisão, atirando contra o agente, que por
sua vez reage, atirando contra o assaltante, ferindo-o de morte. Marque a alternativa correta:
A
O agente agiu em estado de necessidade.
B
O agente agiu no exercício regular do direito.
C
O agente agiu com abuso de autoridade.
D
O agente cometeu o crime de homicídio.
E
N.R.A
Em legítima defesa subjetiva, o agente
A
supõe a existência da agressão ou sua injustiça.
B
atua em repulsa contra o excesso praticado pela vítima.
C
excede por erro de tipo acidental.
D
excede por erro de tipo escusável, supondo esteja afastando injusta agressão.
E
responde pelo fato, em razão do excesso, dolosamente.
Considere-se que um indíviduo, com 25 anos de idade, tenha
matado outro, em uma briga de bar, em legítima defesa.
Nessa situação, a conduta, em princípio, é uma conduta
típica, pois está prevista em um tipo incriminador; todavia,
sendo a legítima defesa um tipo penal permissivo, não há
crime, por ausência de ilicitude.
C
Certo
E
Errado
No estado de necessidade, o perigo pode advir de conduta humana, força maior ou caso fortuito, enquanto a legítima defesa só é possível contra agressão humana ou ataque espontâneo de animal irracional.
C
Certo
E
Errado
João e Paulo sobrevoam uma lavoura com um pequeno avião utilizado na pulverização de veneno. Em dado momento o avião apresenta pane mecânica, e põe-se a cair. Existem dois para-quedas a bordo. João, imaginando, por erro inevitável, haver apenas um para-quedas, e supondo-se em estado de necessidade, joga Paulo para fora da aeronave. João agiu em:
A
Descriminante putativa por erro de proibição.
B
Erro incidente sobre circunstância de tipo incriminador.
C
Estado de necessidade real.
D
Erro essencial vencível.
E
Descriminante putativa por erro de tipo.
São normas penais permissivas a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito.
C
Certo
E
Errado
Em face das seguintes considerações acerca da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, assinale a alternativa incorreta:
A
No estado de necessidade defensivo, a ação de salvamento do direito em perigo volta-se contra bem jurídico de titularidade de quem provocou a situação de risco.
B
Sob a ótica da teoria do tipo penal conglobante, a constatação de que o agente moveu-se no estrito cumprimento do dever importa na atipicidade do seu comportamento.
C
Pela teoria limitada da culpabilidade, o erro de tipo permissivo recai sobre os pressupostos fáticos das situações justificantes, enquanto o erro de permissão incide sobre a existência ou sobre os limites das causas de justificação.
D
A perturbação de saúde mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado não autorizam a redução da pena quando o agente tenha preservado parcialmente sua capacidade de compreensão do ilícito ou de autodeterminação.
E
Mero temor reverencial não se confunde com coação moral irresistível, não caracterizando causa de exculpação.
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