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Questões de Concurso sobre Legislação Especial
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O cultivo de pequena quantidade de planta que constitua
matéria prima para preparação de droga, para consumo
pessoal, consiste em crime capitulado no
A
art. 28, caput, da Lei no 11.343/06.
B
art. 33, § 1o, II, da Lei no 11.343/06.
C
art. 28, § 1o, da Lei no 11.343/06.
D
art. 16, da Lei no 6.368/76.
E
art. 33, § 3o da Lei no 11.343/06.
O funcionário público que extravia qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento
indevido de tributo, pratica o crime
A
de fraude.
B
de extravio de documento.
C
de prevaricação.
D
de descaminho.
E
contra a ordem tributária previsto na Lei no 8.137/90.
A respeito da Lei no 12.850/13 (Lei de Organização Criminosa), assinale a alternativa correta.
A
Quem impede ou embaraça a investigação de infração que envolve organização criminosa está sujeito a punição idêntica à de quem integra organização criminosa.
B
Havendo indício de que o funcionário público integra organização criminosa, o Juiz poderá determinar o afastamento cautelar do cargo, com suspensão da remuneração.
C
Quem exerce o comando da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente nenhum ato de execução, está sujeito a punição idêntica à de quem apenas integra organização criminosa.
D
A infiltração policial, a ação controlada e a captação ambiental são meios de prova permitidos apenas na fase investigativa.
E
A colaboração premiada é admitida apenas até a sentença.
As comercializações feitas por pessoas físicas estão excluídas do escopo do monitoramento e da prevenção à lavagem de dinheiro.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Para essa Lei, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante algumas condutas. São condutas que correspondem a crime contra a ordem tributária:
I. Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
III. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
IV. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
V. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e V.
C
Apenas IV e V.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas III, IV e V.
Sobre a Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006) e as normas que a complementam, assinale a resposta correta.
A
O crime previsto no art.28 da lei especial tem prazo prescricional fixado em dois anos.
B
A destruição de plantações ilícitas não pode se dar de forma imediata pelo Delegado de Polícia, exigindo-se autorização judicial para tal.
C
Não pode o poder público autorizar o uso de plantas psicotrópicas para exclusiva finalidade ritualística-religiosa.
D
Não há a previsão de condutas culposas na Lei n° 11.343, de 2006.
E
O analgésico morfina foi retirado das listas anexas à Portaria n° 344/ANVISA, de 1998, de modo que não mais pode ser considerado uma droga para fins de aplicação da Lei n° 11.343.
- Vera destruiu grande quantidade de matéria-prima com o fim de provocar alta de preço em proveito próprio.
- Túlio formou acordo entre ofertantes, visando controlar rede de distribuição, em detrimento da concorrência.
- Lucas reduziu o montante do tributo devido por meio de falsificação de nota fiscal.
De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, que regula os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, nas situações hipotéticas apresentadas, somente
A
Vera cometeu crime contra a ordem econômica.
B
Lucas cometeu crime contra as relações de consumo.
C
Vera e Túlio cometeram crime contra a ordem tributária.
D
Vera e Lucas cometeram crime contra as relações de consumo.
E
Túlio cometeu crime contra a ordem econômica.
São crimes contra as relações de consumo previstas na Lei nº 8.078/1990, EXCETO:
A
Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.
B
Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente.
C
Empregar, na reparação de produtos, componentes de reposição usados, com autorização do consumidor.
D
Fazer publicidade que sabe ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial a sua segurança.
De acordo com a Lei n° 9.605/1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de conduta lesiva ao ambiente, é condição de agravamento de pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental,
A
comunicação prévia, pelo agente, do perigo iminente de degradação ambiental.
B
reincidência nos crimes de natureza ambiental em período de defeso da fauna.
C
concentração do esforço de pesca fora dos períodos de seca ou inundação.
D
ação praticada em atendimento à demanda de pessoa jurídica.
E
captura de espécies ameaçadas, mesmo que não listadas em relatórios oficiais.
Em uma infração ambiental, são circunstâncias que agravam e atenuam a pena, respectivamente:
A
arrependimento do infrator; ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.
B
comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; afetar ou expor a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente.
C
ter o agente cometido a infração atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; ter coagido outrem para a execução material da infração.
D
reincidência nos crimes de natureza ambiental; colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
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