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Questões de Concurso sobre Legislação Especial
Disciplina
1
Assunto
28
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Segundo determina a Lei n.o 8.072/1990, o homicídio de Paulo é considerado crime hediondo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2003
O uso de gás liquefeito de petróleo (GLP) para fins automotivos, em desacordo com as normas
estabelecidas na forma da lei, constitui crime:
A
contra a ordem tributária;
B
contra a economia popular;
C
contra a ordem econômica;
D
contra as relações de consumo;
E
não constitui crime.
Considere a seguinte situação hipotética.
Manoel adquiriu, de uma concessionária autorizada, um veículo novo com garantia de fábrica de dois anos pela importância de R$ 55 mil. No ato da compra, o vendedor entregou a Manoel a nota fiscal, mas negou-se a entregar-lhe o certificado de garantia do veículo automotor.
Nessa situação, o vendedor praticou crime contra a ordem tributária.
C
Certo
E
Errado
Um Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício em São Paulo, faz a defesa administrativa de um contribuinte num processo fiscal objeto de auto de infração lavrado por outro AFRF, em exercício na Delegacia da Receita Federal em Brasília. Nesta hipótese:
A
comete crime funcional contra a ordem tributária.
B
comete crime de corrupção passiva
C
não comete crime algum se não tiver recebido qualquer recompensa por esse trabalho
D
não comete crime algum se o auto de infração for mantido pela Delegacia de Julgamento.
E
não comete crime algum porque se trata de contribuinte subordinado a outra unidade administrativa da Receita Federal.
A lavagem de dinheiro, a que alude o texto, é procedimento utilizado em larga escala pelo crime organizado internacional, como o narcotráfico, por exemplo, mas dificilmente ocorre mediante a remessa de dinheiro de um país para o exterior, pois as legislações nacionais costumam ser muito rígidas a esse respeito.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, acresceu o seguinte tipo penal aos crimes funcionais contra a ordem tributária, além dos previstos no Código Penal:
A
extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, ainda que não acarrete pagamento indevido ou inexato do tributo.
B
patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da condição de funcionário público.
C
exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
D
facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
E
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Prevê a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que, nos crimes contra a ordem tributária cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que por meio de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa:
A
ficará isento da pena de multa e terá, nos termos do Código Penal, reduzida a sua pena de detenção ou reclusão.
B
fará jus à redução de um terço da sua pena, exceto no caso de pena de reclusão.
C
terá a sua pena reduzida de um a três quartos, se for réu primário.
D
ficará isento das penas de multa, detenção ou reclusão.
E
terá a sua pena reduzida de um a dois terços.
Considere a seguinte situação hipotética.
Lucas, sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação de seu desafeto, efetuou, de surpresa, disparos de revólver pelas costas da vítima, matando-a.
Nessa situação, Lucas responderá pela prática do crime de homicídio privilegiado-qualificado, que é hediondo.
C
Certo
E
Errado
À luz das disposições contidas na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é correto afirmar
que:
A
a proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como
penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades, por período de 02
(dois) meses a 06 (seis) anos;
B
no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um
terço à metade, se o agente não possuir carteira de habilitação;
C
a multa reparatória a ser paga em favor da vítima, ou seus sucessores, poderá ser fixada em
valor superior ao prejuízo material resultante do crime, devidamente demonstrado no processo;
D
a utilização de veículo sem placas somente constitui circunstância agravante do delito de trânsito
quando tiver sido propositadamente retirada pelo seu condutor para fins de cometimento de
outros ilícitos penais;
E
a condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança em logradouros
estreitos, gerando perigo de dano, constitui unicamente ilícito administrativo.
O racismo constitui crime prescritível no período de dois anos.
C
Certo
E
Errado
Constitui crime contra a ordem tributária a utilização de
programa de processamento de dados que permita ao sujeito
passivo da obrigação tributária possuir informação contábil
diversa daquela que é prestada à fazenda pública, sendo
necessário, para a consumação do delito, que haja supressão
ou redução de tributos.
C
Certo
E
Errado
São considerados hediondos, nas formas tentadas ou consumadas, os crimes de homicídio simples, latrocínio, estupro e atentado violento ao pudor.
C
Certo
E
Errado
No crime de genocídio, a prisão temporária deverá ser decretada pelo prazo de cinco dias, prorrogável por igual período.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
João e José, em caráter eventual e transitório, alienavam pacotes de substância entorpecente (cocaína) na porta de um estabelecimento de ensino, quando foram presos e autuados em flagrante por policiais do batalhão escolar.
Nessa situação, João e José praticaram os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico.
C
Certo
E
Errado
Considera-se contravenção relativa à organização do trabalho, prevista na Lei nº 3.688/41:
A
o atentado contra a liberdade de associação.
B
a paralisação de trabalho de interesse coletivo
C
o exercício de atividade de que está impedido por decisão administrativa.
D
o aliciamento para fim de emigração
E
o exercício ilegal de profissão ou atividade econômica
Devido aos compromissos internacionais firmados pela
República Federativa do Brasil para o combate a todas as
formas de tortura, todos os crimes dessa natureza, previstos
na Lei n.º 9.455, de 1997, devem ser considerados de
competência federal.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Juvenal, empregado de empresa ferroviária, foi coagido por Abelardo, pelo uso de violência da qual lhe resultou intenso sofrimento físico e mental, a expor a perigo à vida ou à saúde de outrem.
Nessa situação, caso Juvenal, de fato, promova a exposição a perigo, Abelardo terá cometido crime de tortura em concurso com o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem, do qual será considerado autor mediato.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a jurisprudência atual do STF e do STJ, o
crime de estupro com violência presumida é considerado
crime hediondo.
C
Certo
E
Errado
A prestação de garantia graciosa prevista na Lei nº 10.028, de 19.10.01,
a
configura, exclusivamente, infração administrativa.
b
constitui crime contra as finanças públicas.
c
caracteriza apenas ilícito civil.
d
é conduta considerada lícita.
e
configura ato político-financeiro.
Os crimes cometidos por agentes públicos contra a ordem tributária, previstos na Seção II do Capítulo I da Lei nº 8.137/90, são apenados com:
A
detenção
B
multa
C
detenção e multa
D
reclusão e multa
E
reclusão
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