Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - CPC 1973

Regem a competência dos tribunais as normas do Código de Processo Civil e de organização judiciária.

O reconhecimento da conexão não gera modificação de competência se um dos processos já tiver sido julgado.

Excluído do feito o ente federal, cuja presença levou o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal suscitar o conflito, sendo incabível mera restituição dos autos.

A presença da União na ação de usucapião especial afasta a competência do foro da situação do imóvel, deslocando a causa para a justiça federal.

A decisão do juiz federal que exclui a União do processo não vincula a justiça estadual, a qual pode suscitar o conflito de competência em caso de discordância.

A petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual.

As condições da ação são a possibilidade jurídica do pedido, a ilegitimidade das partes e o interesse processual.

O reconhecimento da inexistência das condições da ação importa na extinção do feito com resolução de mérito.

O juiz não pode conhecer, de ofício, da inexistência das condições da ação, devendo reconhecê-la apenas por provocação das partes.

Extinto o processo por carência das condições da ação, o autor não poderá ingressar novamente em juízo para pleitear o mesmo objeto da ação, por ofensa à coisa julgada material.

liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.

decisão do Magistrado é nula, pois ofendeu a coisa julgada.

decisão do Magistrado é anulável, pois ofendeu a coisa julgada.

decisão do Magistrado é nula, pois foi prolatada de ofício, não havendo requerimento de pelo menos uma das partes.

decisão do Magistrado é anulável, pois foi prolatada de ofício, não havendo requerimento de pelo menos uma das partes.

Nos mandados que o Oficial de Justiça tiver que cumprir é facultativa a cópia do despacho, ao contrário da informação quanto ao prazo de defesa, indispensável sob pena de nulidade do ato.

Nos processos de execução, a citação, tal como ocorre nos processos de conhecimento, será efetuada pelo correio para qualquer comarca do país.

O Oficial de Justiça poderá efetuar citações e intimações em qualquer das comarcas que se situem na mesma região metropolitana.

A citação do réu é indispensável para a validade do processo, cuja falta não pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, devendo o ato ser renovado.

A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência, constitui o devedor em mora e interrompe a prescrição, salvo se realizada por juiz incompetente.

a sobrepartilha.

o restabelecimento de sociedade conjugal.

a adoção de menor.

a separação de sociedade conjugal.

o inventário negativo.

O STJ é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais.

Para que sejam cabíveis recursos especial e extraordinário contra acórdão não unânime em mandado de segurança, proferido em única instância pelos tribunais, deve haver prévia interposição de embargos infringentes.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Para o writ preventivo, o prazo de 120 dias para impetração conta do fato que ensejou temor ao impetrante.

Compete ao STJ processar e julgar mandado de segurança contra ato de ministro de estado na qualidade de presidente de órgão colegiado.

a condenação do autor deveria ter sido alegada em embargos à execução.

o pedido de pagamento em dobro deveria ter sido manejado em ação in rem verso.

a condenação somente poderia ter sido requerida em ação autônoma após o julgamento do pedido do autor.

a ré aduziu o pedido de condenação na peça adequada.

o pedido deveria ter sido deduzido por meio de reconvenção.

O instrumento de transação, ainda que referendado pelo MP, não constitui título executivo extrajudicial, por ausência de previsão legal.

Nas ações coletivas, a legitimação do MP para a execução depende de sua participação como autor no processo em que tenha sido formado o título.

Para a cumulação de duas ou mais execuções pelo credor em face do mesmo devedor, não se exige que a obrigação exequenda tenha a mesma natureza, sendo possível cumular execução de título executivo judicial e de título executivo extrajudicial.

Consoante entendimento do STJ, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, não constitui título executivo.

O cessionário pode promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, mesmo que não tenha havido o prévio consentimento do devedor.

Destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial.

Serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao tribunal, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.

Não estão sujeitos a preparo.

Interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

dilatecidade.

fungibilidade.

voluntariedade.

correlação.

unirrecorribilidade.