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Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - CPC 1973
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De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.
B
Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.
C
A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, que somente não serão devidos nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
D
Verificando a incapacidade processual, ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, de plano, extinguirá o processo sem resolução do mérito.
Sobre o direito processual civil, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) Havendo republicação de decisão, ainda que desnecessária, reabre-se o prazo recursal.
II) O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
III) Ao autor é vedado apresentar pedido genérico.
IV) A tutela inibitória visa inibir o ato contrário ao direito, possuindo, destarte, natureza preventiva.
A
Todas as afirmações estão corretas.
B
Somente as afirmações I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmações II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmações I, II e IV estão corretas.
E
somente a afirmação IV está correta.
Acerca da prisão, da liberdade provisória e da custódia cautelar temporária, prevista em legislação extravagante, assinale a opção correta.
A
Denomina-se flagrante esperado a possibilidade de a polícia retardar a interdição policial com a finalidade de obter mais dados e informações acerca da ação supostamente praticada por organizações criminosas, deixando de se concretizar a prisão no momento mais adequado do ponto de vista da formação de provas.
B
Não será concedida a fiança aos acusados da prática de crimes de racismo, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e daqueles definidos como crimes hediondos nem aos acusados de participarem de grupos armados, civis ou militares, que cometam infrações penais contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
C
Em se tratando da prática de infração penal de natureza grave, a prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz ou mediante representação da autoridade policial ou do MP, com vistas a assegurar uma eficaz investigação policial.
D
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar no caso de o agente ser maior de setenta anos de idade, de a presença do agente ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência, de a agente estar grávida, se a gestação for de alto risco, ou em caso de debilidade extrema.
E
Incorre em erro a autoridade policial que coloca em liberdade, mediante o pagamento de fiança, o acusado preso em flagrante delito e autuado pela prática de infração penal para a qual é prevista pena privativa de liberdade máxima de três anos de reclusão.
Em relação a procedimento, resposta do réu e provas, assinale a opção correta.
A
O documento lavrado sem observância das formalidades legais pelo oficial de registros públicos ou pelo tabelião competente não é apto a substituir instrumento público que a lei exija como prova da substância do ato.
B
A aplicação dos efeitos da revelia em ação reivindicatória não contestada pelo réu é possível ainda que essa ação tenha sido ajuizada sem documentação comprobatória da propriedade do imóvel.
C
O rito sumário deve ser adotado em ação de investigação de paternidade com valor da causa fixado em quarenta salários mínimos.
D
Viola o princípio do contraditório e da ampla defesa a negativa de produção de prova oral solicitada pelo réu no âmbito de ação ordinária cuja questão de mérito seja unicamente de direito.
E
Se um juiz determinar, de ofício, o comparecimento de réu a audiência de instrução e julgamento, faltar a essa audiência, ser-lhe-ão impostos os efeitos da revelia.
Nos termos das regras gerais sobre os recursos previstas pelo Código de Processo Civil, possui(em) legitimidade para recorrer:
A
a parte vencida, a parte vencedora e o Ministério Público, nos processos em que for parte.
B
a parte vencida, apenas.
C
a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, nos processos em que for parte ou oficiar como fiscal da lei.
D
a parte vencida e o Ministério Público, nos processos em que for parte ou oficiar como fiscal da lei.
O prazo para a fazenda pública apresentar contrarrazões de recurso de Apelação, em relação ao concedido à outra parte, computa-se
A
pela metade.
B
igualmente.
C
em dobro.
D
em quádruplo.
E
em quíntuplo.
Assinale a opção correta com relação a petição inicial, resposta do réu e julgamento conforme o estado do processo.
A
É requisito imprescindível da inicial a indicação dos fatos e dos fundamentos legais do pedido.
B
Todas as objeções que incumbem ao réu alegar em contestação antes de pronunciar-se acerca do mérito podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e serem alegadas em qualquer fase procedimental e grau de jurisdição.
C
Concretizada a citação do último dos litisconsortes passivos, terá início o prazo comum para que se ofereçam suas respostas, incidindo, ainda, o benefício do prazo em dobro devido à pluralidade de réus.
D
Não ocorre a preclusão consumativa quando, ainda no prazo da resposta, contestação e reconvenção são ofertadas, embora a reconvenção tenha sido entregue depois da contestação.
E
Ao ser citado para responder recurso, o réu deve elaborar a resposta com manifestação precisa dos fatos narrados na inicial, pois é possível a reforma do julgado para que se dê como procedente o pedido.
Quanto à participação do juiz na condução do processo, inclusive naquele de dimensão coletiva, verifique as seguintes assertivas:
I. No modelo adversarial, partindo-se da premissa de intensa disputa, às partes de forma mais acendrada são tocados os deveres de condução do processo, ganhando evidência o princípio inquisitivo, porquanto grassa com intensidade direitos de natureza indisponível;
II. O ‘neoprivatismo’ processual tem por base a utilização da boa-fé e de seus desdobramentos na verificação da dimensão ética do processo, onde as partes de modo civilizado, e sob a supervisão do juiz, se comportem com lealdade;
III. Os modelos inquisitivo e dispositivo podem coexistir em idêntico sistema jurídico, em diversos programas processuais (a saber: instauração do processo; produção de provas; delimitação do objeto litigioso; análise de questões de fato e de direito; recursos), nada impedindo que o legislador, em relação a determinado tema, encampe um ou outro;
IV. A delimitação do objeto litigioso exprime a dimensão processual de dispositividade/inquisitividade, enquanto a estrutura interna do processo permite a visualização da dimensão substancial de dispositividade/inquisitividade;
V. No processo comparticipativo de perspectiva policêntrica, corolário do Estado Democrático de Direito, os princípios do devido processo legal, boa-fé processual e contraditório espargem deveres de condutas não só para as partes, mas também ao juiz, a quem caberá conduzir o processo de forma dialógica e assimétrica, mediante constante busca de equilíbrio.
Escolha a alternativa:
A
são incorretas as assertivas I e III;
B
são corretas as assertivas I, II e III;
C
são corretas as assertivas I, III e V;
D
são incorretas as assertivas I e IV.
Acerca da ação, da legitimidade, da capacidade e do litisconsórcio, assinale a opção correta.
A
Uma questão incidental pode fazer coisa julgada se houver requerimento expresso do interessado, for o juízo materialmente competente para o julgamento e constituir a questão pressuposto necessário para o julgamento da causa.
B
O espólio e a herança jacente são representados, em caso de demanda judicial, por seu curador.
C
O adquirente de bem alienado após ajuizamento de ação reivindicatória que não seja parte no processo não responde pelos efeitos da sentença proferida nessa ação, que tem por objeto o bem alienado.
D
Há litisconsórcio necessário entre cônjuges casados sob o regime de união universal de bens na ação de reintegração de posse em que se discuta ato de esbulho praticado exclusivamente pelo marido.
E
Há litisconsórcio necessário no polo passivo em ação na qual se discuta a rescisão de contrato de promessa de compra e venda promovida pelo promitente vendedor contra o promitente comprador que estiver casado no regime de comunhão universal de bens.
Cessa a eficácia da medida cautelar concedida:
A
Se não for executada dentro de 15 (quinze) dias.
B
Se não for executada dentro de 30 (trinta) dias.
C
Se o juiz extinguir o processo principal, sem julgamento do mérito, apenas.
D
Se o juiz extinguir o processo principal, com julgamento do mérito, apenas.
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