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Questões de Concurso sobre Distribuição da Competência
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Em regra, as demandas devem ser distribuídas aos órgãos jurisdicionais de acordo com critérios de competência, observando-se os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição, os quais compõem o sistema de estabilidade do processo.
C
Certo
E
Errado
Em relação à ação de dano por acidente proposta por Túlio, o foro de São Paulo tem competência absoluta em razão da pessoa, haja vista a condição de idoso de Túlio.
C
Certo
E
Errado
No caso dos cônjuges
manterem domicílio na mesma cidade em que
conviviam maritalmente e não havendo filho
incapaz, será competente para a ação de
divórcio o local do:
A
Domicílio da mulher.
B
Domicílio do marido.
C
Último domicílio do casal.
D
Casamento.
E
Onde estão situados os bens imóveis a serem
partilhados.
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz
nos limites de sua competência, ressalvado às partes o
direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. A respeito
do instituto da competência, é correto afirmar que
A
as suas regras são exclusivamente determinadas
pelas normas previstas no Código de Processo Civil
ou em legislação especial.
B
tramitando o processo perante outro juízo, os autos
serão remetidos ao juízo federal competente se nele
intervier a União, excluindo-se dessa regra, dentre
outras, as ações de insolvência civil.
C
a ação possessória imobiliária será proposta no foro
de situação da coisa, cujo juízo tem competência
relativa para sua análise.
D
se o autor da herança não possuía domicílio certo, é
competente o foro do domicílio do inventariante para
análise do inventário.
E
a ação em que o incapaz for réu será proposta no
foro de seu domicílio.
Em relação à competência, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:
A
A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor
B
A ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta no foro de situação da coisa
C
A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu
D
O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
A
processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil
B
julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil
C
conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil
D
julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil
É competente o foro
A
do domicílio do réu, somente, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos,
inclusive aeronaves.
B
do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do
ofício.
C
de domicílio do autor, exclusivamente, para as causas em que sejam autores Estado, Distrito Federal ou União.
D
de domicílio do autor ou do réu na ação em que este último for incapaz.
E
de situação da coisa, sempre, para as ações fundadas em direito pessoal sobre bens móveis.
Em relação à função jurisdicional, é correto afirmar:
A
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, em nenhuma hipótese.
B
A possibilidade jurídica da ação é uma das condições preliminares a serem observadas no atual CPC por ocasião da prestação jurisdicional, até mesmo de ofício.
C
É admissível a ação meramente declaratória, salvo se houver ocorrido a violação do direito.
D
A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
E
Compete à autoridade judiciária brasileira, em qualquer hipótese, o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, por sua ineficácia.
A competência para a propositura da ação de alimentos fundada em casamento, união estável ou parentesco é do
A
domicílio do réu.
B
último domicílio do casal.
C
domicílio do genitor que tiver melhor condição financeira.
D
domicílio ou residência do alimentante.
E
domicílio ou residência do alimentando.
Em sede de competência, é correto afirmar que:
A
A intervenção de ente federal, a título de amicus curiae, não desloca a competência para a Justiça Federal.
B
Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
C
A intervenção da União, de suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência desloca a competência para a Justiça Federal.
D
Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial Federal.
E
Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal.
O julgamento de ação contra o INSS que objetive o reconhecimento exclusivo do direito de receber pensão decorrente de morte de companheiro não será de competência da justiça federal caso seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência da união estável.
C
Certo
E
Errado
Sobre a competência em âmbito processual civil, analise os itens abaixo:
-
I. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.
II. Não havendo disposição em sentido contrário, a ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta na comarca do domicílio do réu.
III. É competente para julgar a ação de divórcio o juiz da comarca do último domicílio do casal.
IV. A ação de reparação de danos sofridos em virtude de delito será proposta no foro de domicílio do autor ou do local dos fatos.
-
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas I é incorreta
B
Apenas II e IV são corretas
C
Apenas I, II e IV são corretas
D
I, II, III e IV são corretas
E
I, II, III e IV são incorretas
Ano:
2017
De acordo com o art. 44 do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) “Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados”. Em se tratando das regras de competência interna previstas no Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho ou aquelas sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. Os autos não serão remetidos, porém, se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
B
O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e, para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
C
É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, com exceção de aeronaves.
D
É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União, enquanto que, se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
Assinale a alternativa correta em relação à
competência.
A
A ação fundada em direito real sobre bens
móveis será proposta, em regra, no foro de
domicílio do réu.
B
Havendo dois ou mais réus com diferentes
domicílios, serão demandados no foro de
domicílio do autor.
C
A ação fundada em direito pessoal será proposta
no foro do domicílio do autor.
D
Em havendo mais de um domicílio, será competente
o foro em que o réu houver declarado
como o de sua residência.
E
A execução fiscal deverá ser proposta unicamente
no foro de domicílio do réu.
A competência cível dos juízos estaduais é residual porque ela é obtida por eliminação, ou seja, não sendo competência dos juízos especiais (trabalhista e eleitoral) nem do juízo comum federal, será competência do juízo estadual. Assim, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que compete aos juízos estaduais processar e julgar a seguinte causa:
A
Ação proposta, pelo procedimento comum, em face de Conselho Regional de Fiscalização Profissional, postulando cancelamento de autuação e reparação de danos morais.
B
Ação do trabalhador segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, postulando a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho.
C
Execução fiscal de contribuição devida pelo empregador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
D
Ação civil pública proposta contra a União, quando, na comarca que abranja o local do dano, não houver Vara da Justiça Federal instalada.
E
Execução de sentença estrangeira concessiva de alimentos, após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
Julgue os itens seguintes, a respeito de demandas que envolvam instituição de ensino superior particular.
I Caso a demanda verse sobre inadimplemento de mensalidade, a competência, em regra, é da justiça federal.
II A competência para o processamento do feito que verse sobre credenciamento de entidade perante o MEC é da justiça federal.
III Tratando-se de demanda sobre registro de diploma perante o MEC, a competência da justiça federal pode ser derrogada para a justiça comum estadual em decorrência do foro de eleição constante no contrato de prestação de serviços educacionais.
IV Em se tratando de demanda sobre cobrança de taxas escolares oriunda de um mandado de segurança, a competência será da justiça federal.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, III, IV.
A respeito da competência regulada pelo Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:
A
Tendo em vista que a posse é direito pessoal, a ação para sua defesa deverá ser proposta no domicílio do réu independentemente da localização do imóvel.
B
O foro em que estiver localizado o imóvel, quando a ação tiver por fundamento pretensão demarcatória, é o competente para a proposição da ação, mesmo quando as partes tiverem outros domicílios.
C
O critério forum rei sitae tem natureza relativa, uma vez que o Código de Processo Civil permite a opção pelo domicilio do réu ou pelo foro de eleição.
D
A anulação de contrato está abrangida pela regra que regula o critério forum rei sitae se a anulação causar, como consequência, o direito a reintegração de posse.
Sobre a competência, é correto afirmar.
A
Para as ações fundadas em direito pessoal sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
B
A ação fundada em direito pessoal sobre bens móveis será proposta no foro de situação da coisa.
C
A ação possessória imobiliária poderá ser proposta no foro de situação da coisa ou no domicílio do réu.
D
A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
E
É competente o foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda para as causas em que seja autor o Estado ou o Distrito Federal.
Joaquim, que reside em Minas Gerais, pretende ajuizar uma ação postulando a reparação de danos causados por uma empresa construtora, com sede localizada na cidade de São Paulo.
Considerando que o ato causador do dano ocorreu na cidade de Florianópolis, para a propositura dessa ação o foro competente é o:
A
do domicílio do autor;
B
do lugar da sede da empresa;
C
do lugar do fato ou ato;
D
do domicílio do autor ou do lugar da sede da empresa;
E
do domicílio do autor, do lugar da sede da empresa, ou do lugar do fato ou ato.
Em matéria de competência, assinale a alternativa correta.
A
A competência determinada por critério territorial é sempre relativa.
B
A prevenção é efeito da citação válida.
C
No caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito.
D
Compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, desde que o façam expressamente.
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