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Questões de Concurso sobre Distribuição da Competência
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Sobre a competência no Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro
A
de domicílio do réu.
B
de qualquer uma das partes, à escolha do autor.
C
da situação da coisa móvel, cujo juízo tem competência absoluta.
D
de domicílio do autor.
E
de eleição, cujo juízo tem competência absoluta.
Em relação à competência, assinale a alternativa correta.
A
Tem competência para processar e julgar a ação de querela nullitatis insanabilis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada.
B
A justiça comum federal possui competência absoluta para julgar causa cujo objeto envolva interesse individual de pessoa indígena.
C
A competência para julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do local onde se encontra a criança ou adolescente.
D
Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel atua como assistente.
E
É competente o juízo do foro da situação do semovente para processar e julgar a ação de reintegração de posse de animal de carga.
Quanto à competência para processar e julgar uma ação, é correto afirmar que:
A
poderá ser prorrogada a competência da Justiça Comum Estadual em ação ordinária cujo valor da causa é de R$1.000,00 (um mil reais) caso a parte Ré não se oponha.
B
caso uma ação seja livremente distribuída à determinado juízo e o autor desista, será realizada nova livre distribuição no ajuizamento da mesma demanda uma segunda vez.
C
nas ações possessórias imobiliárias, considerando que a competência territorial é relativa, poderão ser julgadas em qualquer foro, caso o Réu não se oponha.
D
as decisões proferidas por um juízo conservam seus efeitos com a declaração da incompetência do juízo.
E
o juízo prevendo no caso de ações conexas será aquele que primeiro proferiu despacho.
Analise os itens, abaixo, do Código do Processo Civil, no que tange aos Limites da Jurisdição Nacional (Título II, Capítulo I):
Art. 21 - Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja seu domicílio, for de nacionalidade brasileira.
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
Nenhuns dos itens.
Avalie o que se afirma a seguir em relação aos critérios determinantes de competência previstos no Código de Processo Civil, indicando a opção correta.
A
Nas causas que versem sobre direito previsto no Estatuto do Idoso, o foro competente é o da residência do idoso.
B
A incompetência relativa deve ser arguida em petição autônoma, por via de exceção.
C
No caso de obrigação de fazer, o foro competente é o do domicílio do réu que deve cumprir a obrigação.
D
O foro competente para o processamento da ação de inventário é o do domicílio do inventariante.
No que tange às disposições do Código de Processo Civil sobre competência, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
( ) Determina-se a competência no momento do despacho que determina a citação do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
( ) As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
E
F - F - F
É competente o foro
A
do último domicílio do casal para o caso de ação de reconhecimento de união estável quando houver filho menor.
B
do domicílio do alimentante para a ação que se pedem alimentos.
C
do lugar onde a associação com personalidade jurídica exerce suas atividades.
D
do lugar do ato ou do fato para a ação em que for réu administrador de negócios alheios.
E
do domicílio do réu para a ação de reparação de danos sofridos em razão de acidente aéreo.
A ação fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Sendo incerto o domicílio do réu, ele poderá ser demandado no foro de domicílio do autor.
B
Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
C
Quando o réu e autor não tiver domicílio no país, a ação poderá proposta em qualquer foro.
D
Havendo dois réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro do autor.
E
A execução fiscal poderá ser proposta no foro do lugar onde for encontrado o réu.
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
-
I. Para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade.
II. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o autor, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação e III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado por brasileiro nato.
III. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
IV. Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas I e IV estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Apenas III e IV estão corretas.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Tendo em vista a adoção da jurisdição como instrumento para resolução dos conflitos, não mais subsiste no ordenamento jurídico brasileiro nenhuma forma de autotutela de direitos em favor do particular.
B
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, o processamento e o julgamento das ações decorrentes de relações de consumo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
C
Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ação revisional de alimentos ajuizada por autor residente no exterior contra réu residente no Brasil, nos casos previstos na Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Convenção de Nova York), somente nos casos em que a Procuradoria-Geral da República atue como instituição intermediária.
D
Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre o usuário e a operadora do plano de saúde, inclusive quando o plano é organizado na modalidade de autogestão empresarial e é operado pela própria empresa contratante do trabalhador.
E
É competente o foro de domicílio do réu ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.
Determinado Banco Privado propôs ação de cobrança, na Justiça Estadual, em face de duas pessoas físicas que haviam firmado contrato de abertura de crédito, mas não o haviam quitado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. O banco credor interpôs apelação. Entretanto, quando os autos já estavam no Tribunal à espera de julgamento do recurso, houve a privatização do banco, com cessão dos créditos do processo recorrido para a Caixa Econômica Federal. Nesse caso, é correto afirmar que a competência
A
é da Justiça Estadual, visto que o processo já fora julgado em primeiro grau.
B
será da Justiça Federal, se o juiz de primeiro grau estiver no exercício da jurisdição federal.
C
é da Justiça Federal, uma vez que o julgamento da lide diz respeito a interesse de empresa pública federal.
D
será da Justiça Estadual, se a Caixa Econômica tiver ingressado no feito como mera assistente litisconsorcial.
E
será da Justiça Federal se o recurso ainda não tiver sido distribuído a um relator.
Leonardo Tavares pretende ingressar com determinada demanda de Exoneração de Alimentos, tendo em vista que seu filho, João, alcançou a maioridade civil e exerce atividade laborativa na sociedade Comunical Ltda., provendo, por si, os recursos para sua subsistência. Alega que diante da alteração da capacidade econômico-financeira de João, inexiste o binômio da necessidade e possibilidade. Face ao exposto, acerca da competência territorial para o ajuizamento da referida demanda, a ação de Exoneração de Alimentos deverá ser ajuizada no foro:
A
do domicílio do assistente.
B
do domicílio do alimentando.
C
do domicílio do alimentante.
D
do domicílio do representante legal.
E
do último domicílio do casal.
No que concerne à competência, está correto o que se afirma em:
A
a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro do domicílio do autor.
B
é competente o foro de domicílio ou residência do alimentante, para a ação em que se pedem alimentos.
C
é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
D
a ação em que o ausente for réu será proposta no foro do domicílio do autor, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
E
a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
As despesas condominiais são compostas pelos gastos realizados nas partes de uso comum do condomínio, pagos através do rateio entre os condôminos, observada a proporcionalidade de suas quotas. A cobrança de cotas condominiais em atraso no valor de R$ 12.000 (doze mil reais) será ajuizada no foro do(a):
A
Domicílio do autor ou do domicílio do réu.
B
Situação do imóvel ou do domicílio do réu.
C
Domicílio do autor ou da situação do imóvel.
D
Domicílio do réu ou da sede da administradora do condomínio.
Com base no Código de Processo Civil, sobre a jurisdição, analisar os itens abaixo:
I. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
II. Ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, a não ser que tenha disposições em contrário advindas de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no País.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A mulher vítima de violência doméstica pretende ajuizar ação de divórcio cumulada com partilha de bens em face do marido. O casal não teve filhos. Para ajuizar a ação, é competente o foro do
A
domicílio da mulher vítima de violência doméstica.
B
local do imóvel de maior valor do ex-casal.
C
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
D
local em que se encontram a maioria dos bens do ex-casal.
E
local onde ocorreram as agressões.
É competente, para as causas relativas ao cumprimento da obrigação,
A
a sede do réu.
B
o local do fato.
C
o domicílio do autor.
D
o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.
E
o local da origem da obrigação.
Alcides reside em Fortaleza mas possui imóvel em Juazeiro do Norte, que foi invadido por terceiro. Para se ver reintegrado na posse, deverá ajuizar ação na Comarca
A
de Juazeiro do Norte ou do domicílio do Réu, à sua escolha, por se tratar de hipótese de competência relativa.
B
de Juazeiro do Norte, que possui competência absoluta para julgamento do processo.
C
de Fortaleza, que possui competência absoluta para julgamento do processo.
D
de Juazeiro do Norte ou Fortaleza, à sua escolha, por se tratar de hipótese de competência relativa.
E
do domicílio do réu, ainda que não se trate de Fortaleza ou de Juazeiro do Norte, tratando-se de hipótese de competência absoluta.
No que diz respeito à competência, como tal disciplinada pelo Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
A
Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal
B
O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro
C
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta
D
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro do domicílio do réu
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal restituir os autos, cabendo ao juiz estadual, se persistir em seu entendimento anterior, suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.
II – Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de conflito de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e juiz federal de primeira instância.
III – Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.
IV – Após a prolação de sentença no juízo estadual, proferida em ação de usucapião, o ingresso da União na causa, na condição de assistente, não desloca a competência para o julgamento do recurso para o Tribunal Regional Federal, haja vista a competência constitucional dos Tribunais de Justiça para a revisão das sentenças proferidas pelos juízes estaduais.
A
Está correta apenas a assertiva II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
E
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
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