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Questões de Concurso sobre Normas fundamentais e aplicação das normas processuais civis
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De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
B
Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
C
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
D
Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
E
Não se proferirá, em qualquer hipótese, decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Analise as afirmativas abaixo a respeito das normas fundamentais do processo civil e da aplicação das normas processuais.
1. As disposições do Código de Processo Civil serão aplicadas supletiva e subsidiariamente na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.
2. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, ressalvadas as exceções previstas em lei.
3. A conciliação, a mediação, a arbitragem e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
4. O julgamento de agravo interno está excluído da regra geral que determina aos juízes e tribunais atenderem, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Verificada a sucessão de leis processuais no tempo, a identificação de recurso cabível deve observar a teoria do isolamento dos atos processuais, a qual prevê que a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em desenvolvimento, resguardando-se a eficácia dos atos processuais já realizados e as situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada.
C
Certo
E
Errado
O exercício da ação, na medida certa para o caso apreciado, nem a mais, nem a menos do que seja suficiente para a realização da finalidade pública perseguida.
Este é o princípio da
A
finalidade.
B
moralidade.
C
motivação.
D
proporcionalidade.
O juiz ofende o princípio da vedação à decisão surpresa se, ao sentenciar, atribuir tipificação jurídica aos fatos referentes à causa de pedir de forma diversa e contrária à realizada pelas partes, sem antes provocar a sua prévia manifestação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o CPC, no que se refere às normas fundamentais do processo civil, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deverá observará a
I proporcionalidade;
II razoabilidade;
III legalidade;
IV publicidade;
V eficiência.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e V estão certos.
B
Apenas os itens I, II e V estão certos.
C
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens I, II, III, e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Kátia e Frederico, cidadãos brasileiros, casaram-se no Brasil em 2010 e logo em seguida foram residir na Itália, onde nasceram seus filhos gêmeos em 2012. Dez anos depois o casal decide se divorciar. Sem contar com a assistência de advogado, o divórcio consensual é celebrado por meio de sentença da justiça italiana. Em 2023, de volta ao Brasil, Kátia deseja que essa sentença seja reconhecida no Brasil.
A partir da situação hipotética apresentada, com base nas regras do ordenamento jurídico brasileiro relativas à homologação de divórcio decretado no exterior, assinale a afirmativa correta.
A
O divórcio consensual entre Kátia e Frederico poderia ser celebrado por autoridades consulares brasileiras.
B
O divórcio consensual entre Kátia e Frederico prescinde da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
C
Não se homologa sentença de divórcio proferida em país do qual os cônjuges não são nacionais.
D
Apenas o divórcio de estrangeiros concedido no exterior prescinde da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
E
O divórcio consensual entre Kátia e Frederico poderia ser celebrado por autoridades consulares brasileiras, desde que contassem com a assistência de advogado.
Suponha que, após a instrução processual de uma ação que esteja sendo processada pelo rito comum, entre em vigor uma lei nova que altere a distribuição do ônus da prova e modifique o procedimento de coleta de prova oral. Nesse caso,
A
as mudanças promovidas pela lei processual nova não obstarão o juiz de proferir a sentença.
B
o juiz deverá reabrir a instrução processual ex officio para adequar o rito processual às alterações promovida pela lei nova, sob pena de nulidade do processo.
C
a parte que tiver interesse poderá requerer a reabertura da instrução processual para adequar o procedimento adotado pela lei nova, caso em que é vedado ao juiz indeferir o pleito, sob pena de nulidade do processo.
D
o juiz deverá reabrir a instrução processual, sob pena de nulidade do processo, caso as alterações promovidas pela lei nova possam interferir no resultado do julgamento.
E
o juiz deverá reabrir a instrução processual para adequar o rito processual promovido pela lei nova, independentemente da possibilidade de alteração do resultado do julgamento.
Sobre os princípios e as normas fundamentais do processo civil, assinale a afirmativa correta.
A
Do ponto de vista do devido processo legal substancial é necessário que as normas aplicáveis sejam justas, razoáveis, adequadas e proporcionais, assegurando um equilíbrio entre as partes envolvidas no processo.
B
O magistrado que conduzir a instrução do processo tem o dever de proferir a sentença, a menos que esteja licenciado ou afastado por motivo legal, em respeito ao princípio expresso da identidade física do juiz constante no CPC/2015.
C
Com base no princípio da proibição da surpresa, o juiz não pode decidir, em nenhuma instância judicial, com base em um fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, exceto em casos de matérias em que ele deve decidir de ofício.
D
O princípio do contraditório assegura que todas as partes envolvidas no processo judicial tenham a oportunidade de se manifestar e apresentar argumentos e provas; porém, não garante que as partes tenham poder de influenciar na decisão final a ser tomada pelo julgador.
Embora os tribunais estejam autorizados a designar, por ato normativo próprio, varas e câmaras especializadas por matéria, o entendimento da jurisprudência dominante do STJ é o de que esse poder não pode ser usado para alterar ou restringir normas de competência territorial fixadas na lei processual.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com o princípio da isonomia, a regra processual que assegura prazos em dobro para manifestações processuais da fazenda pública se aplica ao Estado estrangeiro que estiver em juízo em órgão do Poder Judiciário brasileiro.
C
Certo
E
Errado
Considerando as normas fundamentais inseridas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se também as disposições assinaladas no Código de Processo Civil.
B
Aquele que, de qualquer forma, participa do processo, deve comportar-se de acordo com a boa-fé processual e todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
C
Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
D
A conciliação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser buscados preferencialmente por advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, no início do processo judicial, cabendo ao juiz estimular a mediação, inclusive no curso do processo judicial.
E
Em regra, o processo, no âmbito civil, começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções previstas em lei.
No tocante às normas fundamentais do Processo Civil,sobre a função jurisdicional e a ação, assinale a afirmativa correta.
A
A ação declaratória somente é admissível se não tiver ocorrido a violação do direito.
B
No sistema processual vigente, as normas processuais civis mais benéficas retroagem.
C
Segundo a teoria da asserção, adotada pelo atual Código de Processo Civil, as condições da ação devem ser analisadas somente no momento da sentença, pois, são consideradas matéria de mérito.
D
Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, o provimento jurisdicional que atribui classificação jurídica aos fatos controvertidos em contraste à pretensão da parte, aplicando a lei aos fatos descritos no processo, não viola o princípio da não-surpresa.
Em regra, os juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, ressalvadas, entre outras hipóteses, as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido, o julgamento de embargos de declaração, as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
C
Certo
E
Errado
O princípio do impulso oficial não tem previsão expressa no Código de Processo Civil.
C
Certo
E
Errado
O atual Código de Processo Civil entrou em vigor em 18/03/2016. Suas disposições aplicam-se:
A
desde o início da vigência aos processos pendentes, ficando revogado o Código de Processo Civil anterior.
B
apenas aos processos novos, ajuizados a partir de 18/03/2016.
C
apenas aos processos em que a citação foi efetuada a partir de 18/03/2016.
D
apenas aos processos em que o despacho de citação foi proferido a partir de 18/03/2016.
E
a todos os processos pendentes, com eficácia retroativa, inclusive em relação a situações jurídicas consolidadas sob a égide do Código Civil anterior.
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
A norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso, podendo retroagir para beneficiar o réu.
B
A jurisdição civil brasileira será regida com base em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
C
Na ausência de normas que regulem processos administrativos, serão aplicadas de forma supletiva e subsidiária as disposições do Código de Processo Civil.
D
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, podendo a parte prejudicada requerer a anulação do provimento judicial em caso de descumprimento.
E
Sempre que o juiz for decidir um processo, em grau algum de jurisdição, deverá intimar as partes sobre o ato processual a ser praticado.
Mário, Carlos e Antônio, estudiosos de Direito, debatiam a respeito da aplicação das normas processuais.
Mário afirmou que o Código de Processo Civil adota a teoria do isolamento dos atos processuais, de sorte que a norma processual em geral tem aplicação imediata aos processos em curso. Carlos, por sua vez, indicou que o princípio da territorialidade é absoluto, de modo que tratados internacionais não podem excepcionar a aplicação das normas processuais no território nacional.
Antônio, por fim, sustentou que o Código de Processo Civil é aplicável de forma supletiva aos processos eleitorais e trabalhistas, porém, em relação aos processos administrativos, tal aplicação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Tomando o debate acima como premissa, é possível afirmar que
A
os três estão totalmente corretos em suas afirmações.
B
os três estão totalmente errados em suas afirmações.
C
Mário está totalmente correto, ao passo que Carlos e Antônio estão totalmente errados em suas afirmações.
D
Mário e Carlos estão parcialmente corretos em suas colocações, enquanto Antônio está totalmente correto.
E
Mário está totalmente correto, Carlos está totalmente errado e Antônio está parcialmente correto em suas afirmações.
A respeito das normas fundamentais do processo civil, é correto afirmar que
A
o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, em qualquer hipótese.
B
o Estado promoverá, em qualquer hipótese, a solução consensual dos conflitos.
C
as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
D
o princípio da boa-fé deve ser observado pelas partes processuais, mas não é uma obrigação dos terceiros intervenientes.
De acordo com a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), assinale a alternativa CORRETA.
A
Se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
B
O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.
C
O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sem exceções.
D
O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
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