Questões de Concurso sobre Normas fundamentais e aplicação das normas processuais civis

Certo

Errado

regulam-se pela ultratividade.

aplicam-se somente aos processos futuros.

têm aplicação imediata.

facultam às partes refazer os atos praticados.

retroagem se mais benéficas.

Podem envolver ações tipicamente de natureza individual.

Estão caracterizados pela coletividade, multipolaridade e complexidade.

São flexíveis já que ensejam fracionamento da resolução de mérito e atenuam regras de congruência e estabilização objetiva da lide.

São consensuais na medida que buscam a utilização de meios atípicos de provas.

inafastabilidade da jurisdição e da aderência ao território.

inércia e da sucumbência.

instrumentalidade e da inafastabilidade da jurisdição.

lealdade processual e da instrumentabilidade.

aderência ao território e do duplo grau de jurisdição.

quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, que tenha sido parte no incidente.

o credor sem garantia para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução.

O devedor que figura no processo de execução como executado.

ato meramente irregular, impassível de punição processual.

arquivamento da ação.

litigância de má-fé, passível de aplicação de multa em favor da parte contrária

ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de aplicação de multa em favor da União ou do Estado.

A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Aplicam-se de forma integral e no que for compatível as normas do Código de Processo Civil às normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.

A jurisdição civil interna será regida pelas normas processuais brasileiras e pelas disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais.

A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem.

Os atos processuais já praticados sob a égide da norma revogada deverão ser ratificados de acordo com a norma processual superveniente.

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando entre si e com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência.

O juiz apreciará a prova observando o que conste dos autos, mas, ao proferir a sentença, deve indicar os motivos que lhe formaram o convencimento.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, contudo, em casos de segredo de justiça pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

O juiz pode decidir em grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.

A causa que versar sobre direitos da personalidade com pedido de danos morais.

A causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

O julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas.

O julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos.

em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, em nenhuma hipótese a parte precisará exaurir a via administrativa de solução de conflitos, podendo sempre, desde logo, buscar a solução pela via do Poder Judiciário.

a integração obrigatória à relação jurídico-processual concerne ao princípio da inevitabilidade da jurisdição, gerando o estado de sujeição das partes às decisões jurisdicionais.

o princípio segundo o qual ninguém será processado senão pela autoridade competente diz respeito à indelegabilidade da jurisdição.

nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, a intervenção do Judiciário não é obrigatória para que se obtenha o bem da vida pretendido, mostrando-se sempre facultativa essa interferência.

em obediência ao princípio do juiz natural, é defesa a criação de varas especializadas, câmaras especializadas nos tribunais ou foros distritais.

Cuja obrigação deva ser cumprida no país.

Cujo fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

De alimento quando o credor tiver domicílio ou residência apenas fora do país.

Em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

Apenas II e III estão falsas.

Apenas I e II estão corretas

Apenas III está correta.

I; II e III estão corretas.

Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

É regido pelos princípios da imediatidade e da retroatividade.

Não é adotado de forma explícita na lei.

Em regra, a norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso.

A lei nova pode incidir imediatamente sobre relações jurídicas preexistentes, ignorando os efeitos que estas já tenham produzido.

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitadas as situações jurídicas já consolidadas.

Certo

Errado

da segurança jurídica.

do duplo grau de jurisdição.

do impulso processual/oficial.

da oficialidade.

da disponibilidade e indisponibilidade.

A legislação atual assegura às partes o direito de obtenção, em lapso temporal razoável, da plena resolução meritória da demanda judicial, excluída a atividade satisfativa, isto é, de cumprimento ou execução.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

O juiz não deve proferir decisão contra uma das partes sem que lhe seja dada oportunidade de se manifestar, ainda que a decisão seja proferida em ação monitória, quando evidente o direito do autor.

O dever de todos os sujeitos processuais, inclusive o perito, cooperarem para buscar a obtenção de decisão que julgue o mérito da demanda judicial, em tempo razoável, de modo justo e efetivo, não está previsto nas normas fundamentais do processo civil no Brasil.

nulo, pois a prescrição não pode ser pronunciada de ofício.

válido, pois a prescrição é matéria que pode ser apreciada de ofício, circunstância que dispensa prévia manifestação das partes.

válido, pois, quando reconhecida em segundo grau de jurisdição, a prescrição pode ser pronunciada de ofício sem que antes seja dada oportunidade às partes de se manifestarem sobre ela.

nulo, pois o juiz não poderá decidir com base em fundamento acerca do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, nem mesmo em segundo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria pronunciável de ofício.

nulo, pois o Tribunal não pode decidir com base em fundamento que não foi ventilado em primeiro grau de jurisdição, em virtude da preclusão.