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Questões de Concurso sobre Prazos dos Atos Processuais
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A respeito dos poderes, deveres e responsabilidades do juiz e dos
atos processuais, assinale a opção correta à luz do Código de
Processo Civil (C P C).
A
Não podem ocorrer durante as férias forenses citações,
intimações e penhoras, ainda que haja autorização judicial.
B
Na ausência de preceito legal ou prazo determinado pelo juiz,
será de cinco dias úteis o prazo para a prática de ato processual
a cargo da parte.
C
O juiz pode dilatar e reduzir os prazos processuais,
adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir
maior efetividade à tutela do direito.
D
Pode o magistrado declarar-se suspeito no processo por razões
de foro íntimo; contudo, para assim fazer, ele deve externar
tais razões.
E
O terceiro que demonstre interesse jurídico poderá requerer ao
juiz certidão de inteiro teor da sentença, no caso de processo
que tramite sob segredo de justiça.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar que
A
inexistindo preceito legal ou determinação judicial, será de 3 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
B
na contagem de prazo em dias computar-se-ão os dias úteis, os domingos e feriados.
C
ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
D
se considera como data de publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
E
salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.
À luz do Código de Processo Civil, sobre os prazos, é correto afirmar:
A
Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições não ocorrerá de forma automática e dependerá de ato de
serventuário da justiça.
B
O prazo para o juiz prolatar sentença é de 15 dias, prorrogáveis por mais dez dias havendo motivo justificável.
C
Em regra, considera-se o dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao
término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.
D
Nos processos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, ainda que do mesmo escritório de advocacia,
terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de
requerimento.
E
É lícito ao juiz reduzir em caráter excepcional algum prazo peremptório independentemente de anuência das partes.
Novidade no estatuto é a expressa previsão de que o ato praticado antes do termo inicial do prazo, vencendo assim controvérsia jurisprudencial sobre o ponto, é considerado tempestivo. Trata-se de disposição que vem ao encontro da efetividade e tempestividade do processo, vetores do novo processo civil. Nessa esteira, todas as opções correspondem à nova tendência do CPC/15, EXCETO:
A
Os prazos podem receber regras próprias de acordo com a fonte de sua origem (legais ou judiciais) ou seus destinatários (juiz, órgãos auxiliares da justiça, partes) com consequências distintas sobre o ato processual a ser praticado.
B
A modificação no trato dado aos prazos processuais estabelece nova forma de contagem do prazo em dias (apenas em dias, não podendo ser considerado para prazos meses ou anos), computando-se os dias corridos. Portanto, serão incluídos sábados, domingos e feriados.
C
Quanto à origem, os prazos ou são legais ou judiciais nesses,últimos está presente a recomendação de sua fixação de acordo com a complexidade do ato, permitindo, também, por via de consequência, sua eventual dilação, a ser definida pelo juiz, desde que devidamente justificada a postulação de prorrogação.
D
Se houver omissão da lei na fixação de prazo e o juiz deixar de fazê-lo, o prazo para a prática do ato retoma à condição de ser fixado por lei, hipótese em que será de 5 (cinco) dias. No que diz respeito, à exigência de comparecimento em juízo, em sendo omissos a lei e o juiz, a parte só se obriga a tanto, se a intimação for antecedida de 48 (quarenta e oito) horas.
Considerando as disposições contidas no Código de Processo Civil sobre os prazos processuais, faça a avaliação das afirmativas expostas a seguir:
I. É tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
II. Para efeito de definir o início da contagem do prazo, considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
III. Em relação aos atos processuais que lhe são impostos pela lei, incumbe ao serventuário executar, no prazo de 5(cinco) dias, aquele que lhe for cobrado pela parte com alegação de urgência, ainda que não houver concluído o ato processual anterior.
IV. Ordenada pelo juiz a prática de um ato processual, o serventuário deve certificar o dia e a hora que a recebeu, dando cumprimento em 5(cinco) dias.
Está correto o que se afirma nos seguintes itens:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Serão considerados intempestivos os atos processuais
realizados antes do termo inicial do prazo.
C
Certo
E
Errado
O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de:
A
10 (dez) dias.
B
05 (cinco) dias.
C
15 (quinze) dias.
D
30 (trinta) dias.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
João Haroldo procura a defensoria pública com a finalidade de deduzir pretensão de danos materiais e morais em face de uma empresa de cartões de crédito e do banco que comercializa o cartão, em razão de cobranças indevidas. O defensor ajuíza, por meio eletrônico, petição inicial que segue o procedimento comum. A empresa de cartões foi citada, sendo a carta com aviso de recebimento juntada aos autos no dia 23 de janeiro de 2017 (segunda-feira). O banco, por seu turno, foi citado e houve juntada do comprovante postal no dia 02 de fevereiro de 2017 (quinta-feira). No dia 1o de março de 2017 (quarta-feira), a empresa de cartões protocolou petição manifestando desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Em 12 de maio de 2017 (sexta-feira), ocorreu a audiência de tentativa de conciliação, que contou com a participação do autor e do banco, ausente a administradora de cartões, sendo ao final infrutífera a tentativa de autocomposição. Os demandados contam com advogados de escritórios distintos. Considerando os prazos previstos no atual CPC, considerando a situação hipotética de inexistência de qualquer feriado (nacional ou local) no decurso do prazo, é correto dizer que o último dia do prazo para a resposta da administradora de cartões foi
A
22 de março de 2017.
B
23 de junho de 2017.
C
13 de fevereiro de 2017.
D
2 de junho de 2017.
E
23 de fevereiro de 2017.
Ano:
2017
SÃO INOVAÇÕES DO CPC/2015 EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE 1973:
I. A previsão da figura do amicus curiae em todos os graus de jurisdição.
II. A inserção de disposições gerais sobre cooperação jurídica internacional.
III. A tempestividade do ato praticado antes do seu termo inicial.
VI. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
II e III estão corretas;
C
III e IV estão corretas;
D
Todas estão corretas.
Em se tratando do tempo e do lugar dos atos processuais, segundo o Código de Processo Civil vigente pode-se afirmar, EXCETO:
A
Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no Código de processo Civil, observada a Constituição Federal.
B
Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.
C
Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
D
Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
Marcella, advogada de uma empresa em processo que tramita numa Vara Cível da Comarca de Caçador (SC), foi intimada pelo juízo, numa quarta-feira, para a prática de determinado ato processual no prazo de cinco dias.
Considerando ser feriado na segunda-feira da semana seguinte, o termo final do prazo processual concedido à patrona se dá na:
A
segunda-feira da semana seguinte;
B
terça-feira da semana seguinte;
C
quarta-feira da semana seguinte;
D
quinta-feira da semana seguinte;
E
sexta-feira da semana seguinte.
A respeito dos prazos processuais, assinale a alternativa correta.
A
No novo processo civil brasileiro, os prazos processuais estabelecidos em dias são contínuos, computando-se sábados, domingos e feriados.
B
Inexistindo preceito legal ou determinação pelo Juiz, entende-se que o prazo para prática de ato processual a cargo da parte é de 10 dias úteis.
C
A morte ou a perda da capacidade processual da parte acarreta a interrupção do prazo, que volta a ser contado desde o início.
D
Aos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, mesmo em processo eletrônico, é assegurada a contagem em dobro de todos os prazos processuais.
E
Considera-se, como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da intimação no Diário da Justiça Eletrônico.
Acerca dos prazos no processo civil, assinale a alternativa
correta.
A
Se os autos do processo forem eletrônicos, havendo
pluralidade de réus assistidos por advogados diferentes,
mesmo que pertençam a sociedade de advogados
em comum, estes terão o benefício da contagem
de prazo dobrado para se defender.
B
A suspensão dos processos, que ocorre entre 20 de
dezembro e 20 de janeiro, em virtude do recesso
forense, suspenderá tanto os prazos processuais
quanto os relativos a direito material.
C
A contagem de prazos deverá ser feita em dias
úteis, incluindo-se o dia em que foi praticado o ato
e excluindo-se o dia do vencimento. Nos processos
digitais, tais prazos, para serem considerados tempestivos,
deverão ser cumpridos das 6 às 22 horas
do último dia do interregno.
D
Em se tratando da hipótese de contagem de prazos
em dobro, a parte beneficiária, para usufruir deste
direito, deverá requerer ao juiz, que não poderá conceder
tal benesse de ofício.
E
A Fazenda Pública, o Ministério Público, e a Defensoria
Pública, para contestar, recorrer e falar nos
autos quando intimados gozam, em regra, de prazo
em dobro.
O art. 220 do CPC/15 estabelece no seu caput as chamadas férias forenses ,que não se confundem com as férias individuais de cada juiz, e os §§ 1º e 2º do dispositivo citado estabelecem que, durante o período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro não haja audiências ou sessões, sem prejuízo das demais atividades a serem exercidas pelos juízes, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública. Destinatários, portanto, da regra os advogados privados. Desta forma, todas as afirmações sobre prazos processuais estão corretas, EXCETO:
A
O prazo processual em particular pode também restar suspenso ou por obstáculo criado em detrimento da parte ou nos casos de suspensão do processo, quando então o prazo será restituído pelo tempo remanescente, pois não se trata de interrupção, mas, sim, suspensão do prazo, caso em que o tempo já decorrido computa.
B
A dilação do prazo peremptório, em havendo consenso, poderá ser deferida pelo juiz, tudo em favor de um novo modelo de processo que estimula a autocomposição, o negócio jurídico processual, a intervenção mais ativa dos interessados na composição do conflito. Um processo mais participativo e colaborativo em substituição ao processo adversarial.
C
A regra geral para o início e o término da contagem dos prazos foi modificada incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento, desde que dias úteis ou quando o expediente forense for reduzido, hipóteses que autorizam a sua protração para o primeiro dia útil subsequente.
D
Mantém-se, também, a regra de que a parte pode renunciar ao prazo que lhe for exclusivo, mas o deverá fazê-lo expressamente.
Os prazos processuais devem ser contados, salvo disposição em contrário,
A
excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
B
excluindo o dia do vencimento e incluindo o dia do começo.
C
iniciando no segundo dia útil que seguir ao da publicação.
D
incluindo o dia do começo e do vencimento.
Em relação aos prazos previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
B
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, de maneira expressa ou tácita.
C
Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
D
Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
E
O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias, as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias e as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
A respeito dos prazos processuais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
A
A contagem de prazos processuais, estabelecidos por lei ou pelo juiz, será feita em dias corridos.
B
A contagem do prazo terá início no dia da publicação.
C
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
D
Não é considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
E
Mesmo tratando-se de processos em autos eletrônicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente
em seu favor, desde que o faça expressamente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as regras transitórias de direito intertemporal estabelecidas no novo Código de Processo Civil,
A
uma ação de nunciação de obra nova que ainda não tenha sido sentenciada pelo juízo de primeiro grau quando do início
da vigência do Novo Código de Processo Civil, seguirá em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil
de 1973.
B
as ações que foram propostas segundo o rito sumário antes do início da vigência do novo Código de Processo Civil, devem
ser adaptadas às exigências da nova lei instrumental, à luz do princípio da imediata aplicação da lei processual nova.
C
as disposições de direito probatório do novo Código de Processo Civil aplicam-se a todas as provas que forem produzidas
a partir da data da vigência do novo diploma processual, independentemente da data em que a prova foi requerida ou determinada
a sua produção de ofício.
D
caso uma ação tenha sido proposta durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e sentenciada já sob a égide
do novo Código de Processo Civil, resolvendo na sentença questão prejudicial cuja resolução dependa o julgamento do
mérito expressa e incidentalmente, tal decisão terá força de lei e formará coisa julgada.
E
o novo Código de Processo Civil autoriza, sem ressalvas, a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública,
derrogando tacitamente as normas que dispõem em sentido contrário.
Quanto aos prazos processuais, é correto afirmar que
A
a parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
B
os prazos contados em dias serão contínuos, não se interrompendo nos feriados.
C
a contagem do prazo terá início no dia da publicação no Diário da Justiça eletrônico.
D
o juiz poderá reduzir os prazos peremptórios com a anuência das partes.
E
não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
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