Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Prazos dos Atos Processuais
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
202
questões
encontradas
20
Mais recentes
Acerca do prazo para a interposição de recurso pela fazenda pública contra sentença do juizado especial da fazenda pública no âmbito estadual, bem como sobre o reexame necessário, assinale a opção correta.
A
O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 20 dias úteis, e a sentença não estará sujeita ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação.
B
O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 20 dias corridos, e a sentença poderá ser submetida a reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a 30 salários mínimos.
C
O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 10 dias úteis, e a sentença não estará sujeita ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação.
D
O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 10 dias úteis, e a sentença poderá ser submetida a reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a 30 salários mínimos.
E
O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 30 dias corridos, e a sentença poderá ser submetida a reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a 30 salários mínimos.
De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, o que vincula somente as partes, não o magistrado, em razão da sua autonomia para decidir.
C
Certo
E
Errado
Com fundamento na legislação processual civil, analise as afirmativas a seguir sobre a advocacia pública.
1. A intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
2. Aplica-se o benefício da contagem em dobro para manifestações processuais mesmo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público
3. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.
4. Incumbe à Advocacia Pública exercer a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
O réu, em sua contestação, alegou que o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor não era verdadeiro, pois fora coagido a contratar. Assim, juntou aos autos uma quantidade elevada de documentos que comprovariam a veracidade de suas alegações. Na sequência, o juiz determinou um prazo de trinta dias para que o autor se manifestasse quanto ao acrescido no processo.
Nesse cenário, o juiz agiu de forma:
A
incorreta, uma vez que o prazo para que o autor se manifeste em réplica é de quinze dias, violando assim o devido processo legal;
B
incorreta, uma vez que o juiz dilatou um prazo processual próprio, violando o princípio da isonomia das partes;
C
correta, uma vez que a lei prevê o prazo de trinta dias para manifestação, quando o réu afirmar um fato impeditivo do direito do autor;
D
correta, uma vez que a lei não estabelece um prazo para a réplica, devendo o juiz fixar um prazo que respeite o princípio do contraditório;
E
correta, uma vez que é permitido ao juiz dilatar os prazos processuais, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado para proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista por prazo indeterminado.
C
Certo
E
Errado
Martina ajuizou ação pelo procedimento comum contra Marcela visando à indenização milionária, oportunidade na qual informou na petição inicial que não tinha interesse na audiência de conciliação.
Após analisar a petição inicial, o MM. Juízo da 100ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC determinou a citação de Marcela para comparecer em audiência de conciliação, na forma do Art. 334 do Código de Processo Civil e, eventualmente, apresentar contestação na forma do Art. 335 do mesmo diploma legislativo.
Após tomar conhecimento da ação indenizatória de Martina, Marcela apresentou petição concordando com o pedido de cancelamento da audiência de conciliação e se reservando o direito de apresentar contestação no prazo legal.
Considerando que foram prestadas todas as informações e apresentados todos os documentos necessários para a elaboração da contestação, a ser apresentada no prazo de 15 dias, assinale a opção que indica o momento em que se inicia a contagem desse prazo.
A
Da juntada nos autos do aviso de recebimento positivo do seu mandado de citação por correios.
B
Da publicação da decisão do MM. Juízo da 100ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC que cancelar a audiência de conciliação agendada no despacho citatório.
C
Do ato de protocolar o pedido de cancelamento da audiência de conciliação formulado por Marcela.
D
Da audiência de conciliação, uma vez que o Código de Processo Civil obriga a realização desse ato processual, o qual não poderá ser cancelado por despacho do MM. Juízo da 100ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC.
Considerando o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e suas alterações posteriores, e o entendimento dos tribunais superiores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
( ) O juiz nomeará curador especial ao réu preso, independentemente de revelia, bem como ao réu intimado por edital ou com hora certa, ainda que tenha constituído advogado.
( ) O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador, jamais por meio de Associação de Representação de Municípios, mesmo quando expressamente autorizada.
( ) Para o Supremo Tribunal Federal, o prazo em dobro é prerrogativa concedida, sem exclusividade, aos defensores públicos, posto que extensível aos beneficiários da justiça gratuita, assistidos por advogados dativos ou pro bono.
( ) A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte contrária, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V F V V F
B
V F F F V
C
V V F F V
D
V V V F V
E
F F F F V
A União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, salvo nas hipóteses em que a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
C
Certo
E
Errado
A contagem correta dos prazos processuais é essencial para que se evite a preclusão. É correto afirmar que, se tratando de intimação, a contagem do prazo processual se inicia, em regra:
A
na data da juntada do último aviso de recebimento da carta de intimação quando realizada pelo correio a mais de um Réu.
B
na data da comunicação, quando o ato tiver que ser praticado diretamente pela parte sem necessidade de intermediação de representante processual.
C
no dia da consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.
D
no dia útil seguinte da ocorrência da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.
E
no dia útil seguinte da data de juntada do comunicado eletrônico do cumprimento da intimação, realizada em cumprimento de carta precatória.
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, deverão ser computados em dias corridos.
C
Certo
E
Errado
Mévio preencheu os requisitos para obter o direito à usucapião especial urbana, prevista no art. 183 da Constituição Federal. O plano diretor da cidade proíbe a existência de imóveis urbanos registrados com metragem inferior a 75m2, ou seja, o módulo mínimo dos lotes urbanos naquele Município seria de 75m2. O imóvel ocupado por Mévio possui 70m2. Ele procurou um advogado e contratou serviços advocatícios na modalidade ad exitum, tendo seu causídico solicitado justiça gratuita, o que foi negado pelo magistrado, sob o argumento de que a modalidade ad exitum impede o benefício da justiça gratuita. O advogado foi intimado da decisão tanto pelo Diário de Justiça Eletrônico como também pelo Portal Eletrônico de Intimação. No caso em questão
A
caso Mévio perguntasse sobre o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos) ao seu advogado, este deveria dizer que sempre incide ITBI sobre a aquisição de imóvel por usucapião, uma vez que se trata de transmissão da propriedade.
B
o fato de o imóvel em questão não atender ao mínimo dos módulos urbanos exigidos pela legislação local para a respectiva área (dimensão do lote) é motivo suficiente para se negar o pedido de usucapião.
C
o termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe).
D
não é possível o deferimento de assistência judiciária gratuita a jurisdicionado que tenha firmado com seu advogado contrato de honorários com cláusula ad exitum.
Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 3 (três) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte;
B
Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo;
C
Sendo os autos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, dependendo, necessariamente, de requerimento;
D
As pessoas jurídicas de direito público interno gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestação processuais;
E
Nenhuma das assertivas anteriores está correta.
Em uma ação monitória, após o oferecimento de embargos monitórios e produzidas as provas pertinentes, os autos seguiram conclusos para sentença. Como os autos estavam conclusos há oito meses, sem qualquer previsão de ser proferida a sentença, o autor da ação monitória representou contra o juiz (Art. 235 do CPC), ante o descumprimento do prazo para proferir sentença (Arts. 226 e 227 do CPC).
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o corregedor do tribunal:
A
deverá intimar o juiz para proferir a sentença no prazo de dez dias e, na mesma oportunidade, deverá intimá-lo para apresentar sua justificativa;
B
deverá intimar o juiz representado para manifestar-se. Não sendo a justificativa pertinente, determinará sua intimação para proferir a sentença no prazo de cinco dias;
C
deverá determinar seu arquivamento liminar, em razão da ilegitimidade do autor para oferecer a representação, pois a providência é de iniciativa do Ministério Público;
D
deverá intimar o representante e o representado para uma audiência especial, oportunidade em que o juiz apresentará suas razões orais, decidindo-se, na sequência, se a inércia deve ser sanada no prazo de cinco dias;
E
intimará o juiz para apresentar justificativa e, após o transcurso do prazo legal com ou sem manifestação, se for o caso, determinará que o representado pratique o ato no prazo de dez dias. Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz.
Assinale a opção que indica o prazo mínimo, a partir da prática do ato interruptivo, durante o qual a prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr.
A
um ano e meio
B
cinco anos
C
três anos
D
dois anos e meio
E
dois anos
Determinado processo tramita na Comarca de Parislândia, que é local de difícil acesso, feito apenas por meio de barco e estrada de chão. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz poderá prorrogar os prazos processuais por até:
A
dez dias.
B
trinta dias.
C
dois meses.
D
três meses.
E
seis meses.
Em relação aos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil e considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, afigura-se CORRETO afirmar:
A
Interrompe-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
B
O juiz somente pode reduzir prazos peremptórios com anuência das partes.
C
O prazo para a propositura de Ação Rescisória prescreve em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
D
Quando dois litisconsortes tiverem procuradores, de escritórios de advocacia distintos, eles terão prazos contados em dobro para recorrer, ainda que só um deles haja sucumbido.
Após passados três anos do trânsito em julgado da sentença, a parte sucumbente compareceu aos autos, já baixados, requerendo a restituição do prazo de apelação. Ela demonstrou que, na intimação do prazo recursal, constava que ela teria oito dias para interpor o recurso, sendo que a previsão legal é de quinze dias. A despeito disso, ela manteve-se inerte naquele momento, sendo que somente passados os três anos do julgamento em definitivo, ela se manifestou no sentido de buscar o acolhimento da sua pretensão de reestabelecimento de prazo, pois a intimação a teria induzido em erro. Nesse caso, a restituição do prazo deve ser
A
negada, pois ocorreu a perda de um poder processual pelo seu não exercício, em respeito a boa-fé.
B
concedida, pois a inércia da parte se motivou, exclusivamente, por erro do Judiciário na indicação de prazo.
C
negada, pois a parte deveria ter praticado o ato dentro do limite de dez dias, conforme anotado na intimação.
D
concedida, já que o descumprimento do prazo foi um evento alheio à vontade da parte, tendo decorrido diretamente do erro cometido pelo Judiciário.
Leia o texto abaixo e então considere o que for proposto.
"Os atos processuais são solenes porque, via de regra, se subordinam à forma escrita, a termos adequados, a lugares e tempo expressamente previstos em lei. Realmente, a forma, nos atos jurídicos mais importantes, é sempre instituída para segurança das partes, e não por mero capricho do legislador. O que se pode razoavelmente condenar é o excesso de formas, as solenidades exageradas e imotivadas.
Ainda quando houver exigência de determinada solenidade, considerar-se-ão válidos os atos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Para o Código, portanto, as formas que prescrevem são relevantes, mas sua inobservância não é causa de nulidade, a não ser que dela tenha decorrido a não consecução da finalidade do ato."
(Fonte: Humberto Theodoro Júnior. Código de Processo Civil anotado. Rio de Janeiro: Forense, 2019.)
A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil (CPC) quanto aos atos processuais, assinale a alternativa CORRETA.
A
Ao juiz é permitido reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
B
A citação será efetivada em até 30 (trinta) dias a partir da propositura da ação.
C
As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, ou por preço módico, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
D
Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 8 (oito) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
E
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
No tocante aos prazos para a prática de atos processuais, estabelecidos pelo CPC:
A
Na contagem do prazo computar-se-á o dia do começo, se for dia útil.
B
Será aplicado o cômputo de dias contínuos se não houver feriado.
C
Na contagem de prazo em dias, estabelecido em lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
D
O cômputo em dias úteis se aplica aos prazos convencionados em acordo ou transação firmado entre as partes processuais.
E
Na contagem de prazo em dias, estabelecido em lei ou pelo juiz, computar-se-ão os dias de forma contínua.
O exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes tem como baliza a limitação temporal para tanto. Dessa forma, os participantes da relação jurídica processual devem realizar as suas manifestações, observando um determinado prazo. Sobre esse tema, conforme consta do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
B
Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos com base na equidade.
C
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa ou tácita.
D
Não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
E
Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.
Gerar simulado