Questões de Concurso sobre Prazos dos Atos Processuais

O dia útil seguinte da juntada aos autos do aviso de recebimento quando a citação ou a intimação for pelo correio.

O dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo, para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.

O dia útil seguinte da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.

O dia útil seguinte da ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

O dia útil seguinte da publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico.

Na preclusão lógica ocorre a inércia da Parte, ficando impossibilitada de exercer o poder processual; a preclusão pro judicato ocorre quando a impossibilidade decorre da prática de outro ato incompatível praticado pelo mesmo sujeito.

Na preclusão lógica verifica-se a impossibilidade do sujeito praticar determinado ato em decorrência da prática de outro ato incompatível com o que ele quer praticar – venire contra factum proprium; a preclusão pro judicato se opera em relação ao julgador.

A preclusão lógica ocorre quando a impossibilidade de certo sujeito praticar determinado ato decorre de circunstância de haver ele praticado ato anterior que esgotou os efeitos do ato que ele quer praticar; a preclusão pro judicato decorre da circunstância de haver sido esgotado o prazo para que o ato seja praticado.

A preclusão lógica decorre de impedimento lógico-temporal; a preclusão pro judicato se dá quando a parte deixa de exercitar um ato processual no prazo estipulado.

será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas vinte e quatro horas.

as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas setenta e duas horas.

a prerrogativa não se estende nem a advogados dativos nem a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito;

não deve ser contado em dobro o prazo de dez dias referente à intimação tácita dos atos processuais eletrônicos;

não devem ser contados em dobro os prazos relativos à oposição de embargos à execução e à impetração de mandado de segurança;

não devem ser contados em dobro os prazos quando a Defensoria Pública, em atribuição atípica, estiver atuando na defesa de pessoas economicamente ricas;

dado o fortalecimento constitucional da Defensoria, não deve mais ser aplicada, no tocante ao prazo em dobro, a tese da inconstitucionalidade progressiva.

Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, inclusive após encerrado o prazo regular.

Determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso.

Quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347/85, e o art. 82 da Lei nº 8.078/1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

Qualquer interessado poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

Somente as partes podem exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.

Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada em dobro.

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, não se aplica às autarquias e fundações de direito público o benefício de prazo em dobro, sendo também dispensada, quanto a estas, a intimação pessoal.

As empresas públicas, assim como a União, os Estados o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta estão dispensados de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações.

A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Os advogados públicos não perceberão honorários de sucumbência.

Certo

Errado

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva II está incorreta.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

O Advogado/Procurador da EMDUR (Empresa de Desenvolvimento Rural e Urbano de Toledo), empresa pública integrante da administração indireta do Município de Toledo, terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

O Advogado/Procurador do Município de Toledo será intimado pessoalmente por carga, remessa ou meio eletrônico.

O Advogado/Procurador da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST), entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, nas suas manifestações processuais, obedecerá aos mesmos prazos das partes em geral.

O Advogado/Procurador do Município de Toledo tem prazo em dobro para todas as manifestações processuais quando o Município for parte, mas não quando for interveniente.

O prazo para apresentação de apelação pelo Município em mandado de segurança é de 15 (quinze) dias.

Haverá suspensão de prazo processual quando, no momento de sua resposta, o réu apresentar requerimento para a limitação de litisconsórcio multitudinário no polo ativo da ação.

O denominado calendário processual vincula os sujeitos da relação processual, de modo que, uma vez estabelecido de forma legítima, haverá dispensa de intimação das partes para a observância de prazo indicado no calendário.

O ato processual praticado antes do início de termo inicial indicado em lei ou decisão judicial será considerado juridicamente inexistente.

A prerrogativa do prazo em dobro, de acordo com a jurisprudência do STF, se aplica à participação da fazenda pública em processo de controle concentrado de constitucionalidade.

Se o horário forense começar depois do normal, mas se encerrar no horário regular, não haverá motivo para a prorrogação do vencimento de prazo judicial.

o dia do fim da dilação assinada pelo juiz quando a intimação for por edital.

a data do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.

a data de ocorrência da intimação, quando se der por ato do escrivão.

o dia útil seguinte ao da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos em carga.

o dia útil seguinte ao da intimação, quando feita por oficial de justiça.

Certo

Errado

48 horas

15 dias

30 dias

2 meses

4 meses

I e II, apenas

III e IV, apenas.

II, III e IV apenas

I, II, III e V.

o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 10 (dez) dias, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz.

o ato praticado antes do termo inicial do prazo será considerado tempestivo.

o prazo é irrenunciável pela parte, ainda que estabelecido exclusivamente em seu favor, a manifestação de renúncia seja expressa, O direito disponível e a parte possa transigir.

no processo eletrônico, os prazos para as manifestações dos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, serão contados em dobro, desde que haja requerimento das partes.

o benefício da contagem em dobro para todas as manifestações dos entes públicos aplica-se ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

São denominados impróprios os prazos fixados às partes, e, próprios, os prazos dos órgãos judiciários, uma vez que a inobservância destes pode ensejar consequências e efeitos processuais.

Dilatório é o prazo que, embora fixado na lei, admite ampliação pelo juízo ou que, por convenção das partes, pode ser reduzido ou ampliado, de acordo com a conveniência dos interessados.

O Código de Processo Civil determina, de forma expressa, o critério especial para identificar, dentre os prazos legais, quais são os peremptórios e quais os dilatórios, havendo alguns prazos, todavia, que têm sua natureza já assentada dentro de um consenso uniforme da doutrina processualística.

Em relação à inobservância dos prazos processuais por parte do juiz, o Código de Processo Civil prevê duas entidades às quais a representação poderá ser endereçada: o corregedor de justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Ao primeiro cabe conhecer as representações relativas a relatores de tribunais, e ao segundo cabe conhecer naturalmente das representações contra juízes de primeiro grau.

devem eles ser contados em dias corridos;

o ato processual praticado antes de seu termo inicial deve ser reputado intempestivo;

ficam eles suspensos entre os dias 24 de dezembro e 07 de janeiro, inclusive;

não havendo regra legal ou prazo fixado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática do ato a cargo da parte;

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para recorrer, e em quádruplo para contestar, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

O Município será representado em juízo, ativa e passivamente por seu prefeito ou procurador.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.

A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

prazo em dobro.

prazo pela metade.

julgamento causas que forem autores em até 60 (sessenta) dias.

julgamento das causas em que forem réus em até 90 (noventa) dias.

direito a atos meramente ordinatórios do juiz com fundamentação própria das sentenças.