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Questões de Concurso sobre Processos de Competência Originária dos Tribunais
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Ano:
2018
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, no que diz repeito à ação rescisória, pode-se afirmar que:
I. Pode ter como objeto apenas 1 capítulo da decisão.
II. A parte que obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova, cuja existência ignorava, terá direito à rescisão da decisão, cujo prazo de 3 anos contará da data da descoberta da prova nova.
III. O Ministério Público terá legitimidade para propor ação rescisória quando a decisão rescindida é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Em relação à técnica de julgamento ampliado em caso de resultado não unânime, é correto afirmar:
A
Com o julgamento ampliado há uma alteração de competência funcional, que é relativa.
B
Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento com colegiado ampliado.
C
A técnica de julgamento ampliado será aplicada nos casos de remessa necessária quando o julgamento não unânime reformar a sentença de mérito.
D
Em caso de decisão não unânime proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas submetido a julgamento na corte especial, a competência será do plenário do Tribunal.
E
Sua aplicação ocorrerá no recurso de apelação, na ação rescisória julgada procedente e no agravo de instrumento que reforma decisão que julga parcialmente o mérito.
Durante o período de suspensão das demandas
repetitivas, eventuais pedidos de tutela de urgência
deverão ser deduzidos perante o juízo em que tramitam
os processos.
C
Certo
E
Errado
Caso já haja questão de direito repetitiva afetada para
julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito
de sua competência, o incidente de resolução de
demandas repetitivas poderá ser instaurado no segundo
grau, mas será imediatamente sobrestado.
C
Certo
E
Errado
O julgamento de incidente de resolução de demandas
repetitivas se submete à regra de atendimento da ordem
cronológica de conclusão.
C
Certo
E
Errado
A suspensão das demandas repetitivas poderá ser
estendida nacionalmente, para além do estado ou da
região, mediante requerimento da parte interessada ao
Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal
Federal.
C
Certo
E
Errado
Em instância extraordinária, o relator do processo constatou que o advogado subscritor do recurso especial não tinha procuração nos autos.
Considerando-se as disposições do CPC, o relator deve, nessa situação hipotética,
A
declarar o recurso inexistente.
B
oportunizar a regularização da representação processual.
C
oportunizar a regularização da capacidade processual do
recorrente.
D
remeter o processo ao colegiado para decisão.
E
deixar de conhecer do recurso especial.
Apenas há que se falar em fundamentação deficiente da
decisão que houver deixado de realizar distinção
(distinguishing) em relação a precedente ou à sua
superação (overruling) se houver manifestação das
partes nesse sentido.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Código de Processo Civil, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando
A
se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
B
for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo cível, distinto da ação rescisória.
C
resultar de culpa ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida.
D
não ofender a coisa julgada.
E
obtiver o réu, anteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava, incapaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
Analise as assertivas abaixo:
I. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, a exceção de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
III. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, ainda que a questão seja decidida na sentença.
IV. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
IV.
Assinale a alternativa incorreta. O pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será dirigido ao presidente de tribunal:
A
Pelo juiz ou relator, por ofício.
B
Pelas partes, por petição.
C
Pelo ministério público ou pela defensoria pública, por petição.
D
Pelo procurador geral do estado, por sustentação oral.
De acordo com a lei n°. 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, é correto afirmar que:
A
a desistência ou abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.
B
o incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
C
serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
D
no incidente o recurso tem efeito devolutivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.
E
não observada a tese adotada no incidente, caberá multa.
Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, julgue as assertivas a seguir:
I- É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II- Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
III- O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I e II.
B
I.
C
I, II e III.
D
I e III.
E
II e III.
Com relação ao incidente de assunção de competência, considere:
I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver importante questão de fato, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
II. Na hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento interno do tribunal indicar.
III. Caberá reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência.
IV. O acórdão proferido em incidente de assunção de competência não vincula os órgãos fracionários do tribunal em que proferido.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
I e IV.
E
II e IV.
Da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que
nega seguimento a recurso especial sob o fundamento
de que a decisão recorrida estaria de acordo com o posicionamento
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça,
em julgamento de tema afetado ao sistema de recursos
repetitivos, quando, na verdade, esse paradigma trata de
assunto diverso daquele discutido no recurso especial
mencionado, cabe, segundo a lei processual:
A
agravo interno, perante a Turma que proferiu o acórdão
combatido.
B
embargos de declaração, com o exclusivo objetivo de
prequestionar o tema veiculado no recurso especial.
C
agravo em recurso especial.
D
novo recurso especial, interposto diretamente no Superior
Tribunal de Justiça.
E
ação rescisória, após o trânsito em julgado.
Sobre o sistema de precedentes do common law adotado em certa medida pelo Novo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Pelo método dedutivo adotado se extraem as generalizações a partir dos casos particulares.
B
Não opera com verdades preestabelecidas, de validade universal e inflexível para chegar às conclusões derivadas delas.
C
Cada caso novo é uma experiência, e se as regras aceitas, provavelmente aplicáveis, conduzem a resultado que se sente injusto, a regra é reconsiderada.
D
As regras e princípios do direito consuetudinário nunca foram tratadas como verdades finais, mas como hipóteses de trabalho, continuamente reexaminadas nos grandes laboratórios do direito que são os tribunais.
Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa correta.
A
Têm legitimidade para a instauração do incidente apenas as partes, Ministério Público ou Defensoria Pública.
B
A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede que o incidente novamente suscitado.
C
A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas.
D
O incidente será julgado no prazo de um ano e terá preferência sobre todos os demais feitos.
E
Do julgamento do mérito do incidente caberá apenas recurso extraordinário.
É meio autônomo de impugnação da sentença:
A
Apelação.
B
Recurso Especial.
C
Recurso Ordinário.
D
Embargos de Declaração.
E
Ação Rescisória.
O Código de Processo Civil de 2015 instituiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sendo correta a afirmativa, em relação a este novo instituto processual, de que:
A
o pedido de instauração somente poderá ser feito pelo relator, pelas partes, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
B
a sua admissibilidade é feita pelo respectivo relator.
C
a tese firmada no incidente diz respeito a questão unicamente de direito e será aplicada, com eficácia persuasiva, aos processos que tramitem no Estado ou região.
D
a suspensão dos processos pendentes somente pode ser estabelecida pelo colegiado.
E
são cabíveis os recursos especial e extraordinário, com efeito suspensivo, em relação ao julgamento do mérito do incidente.
Sobre os recursos no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
Se os recursos de agravo de instrumento e apelação houverem de ser julgados na mesma sessão, será declarada a perda
do objeto do recurso de agravo de instrumento.
B
Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a
presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial,
aplicando-se a mesma regra ao julgamento não unânime proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da
decisão que julgar parcialmente o mérito.
C
Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
D
O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local, se intimado pelo relator para tanto.
E
A parte recorrente pode desistir unilateralmente do recurso, mas essa desistência não afeta a apreciação de eventual
recurso adesivo da contraparte, nem impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e
daquela objeto de julgamento de recursos especiais ou extraordinários repetitivos.
Gerar simulado