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Questões de Concurso sobre Processos de Competência Originária dos Tribunais
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Conforme dispõe o Código de Processo Civil acerca da
homologação da sentença estrangeira, assinale a
alternativa correta.
A
Deverá ser realizada com base em reciprocidade,
manifestada por via diplomática.
B
Deverá ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal
para que se constitua em título executivo judicial.
C
A decisão interlocutória estrangeira somente terá
eficácia caso seja confirmada por decisão final de
mérito proferida por autoridade judicial brasileira.
D
A decisão estrangeira não poderá ser homologada
parcialmente, sob pena de ofensa ao princípio da
unidade de jurisdição.
E
O cumprimento da sentença estrangeira efetuar-se-á
perante o juízo cível competente.
Quanto à ação rescisória, é correto afirmar que:
A
o prazo para o seu ajuizamento é de dois anos, a fluir da data da prolação da decisão rescindenda;
B
o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizá-la;
C
é cabível para impugnar decisão que, embora sem ser de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente;
D
é exigível do autor o depósito de 5% sobre o valor da causa, ainda que se trate de beneficiário da gratuidade de justiça
E
não é admissível a concessão de tutela provisória.
De acordo com o Código de Processo Civil, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver
A
simultaneamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
B
a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
C
a possibilidade de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou a possibilidade de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
D
a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de fato e de direito e risco de ofensa à segurança jurídica.
Julgado o incidente, a tese firmada será aplicada a todos
os processos que tratem do tema, excetuados aqueles
em curso perante os Juizados Especiais, que somente
observarão julgados emanados da Turma Nacional de
Uniformização.
C
Certo
E
Errado
Não julgado o incidente em um ano, cessa a suspensão
das demandas repetitivas, salvo decisão fundamentada
em sentido contrário.
C
Certo
E
Errado
Cabe ação rescisória em face de sentença transitada em julgado
caso verificado que esta tenha sido proferida por juiz
absolutamente incompetente, não sendo cabível, portanto,
contra decisão interlocutória definitiva de mérito.
C
Certo
E
Errado
De decisão meritória transitada em julgado, caberá ação
rescisória na seguinte situação:
A
se proferida por juiz relativamente incompetente.
B
se ofender ato jurídico perfeito.
C
se for fundada em prova falsa, assim reconhecida
judicialmente.
D
se for fundada em erro de direito, verificável de simples
exame dos autos.
E
no prazo de 3 (três) anos, contados do trânsito em
julgado da decisão rescindenda.
A técnica de julgamento continuado diante de decisão não unânime
A
é aplicada na apelação e no agravo de instrumento, exigindo-se em ambos os casos somente que a decisão seja não unânime.
B
somente é aplicada na apelação e no agravo de instrumento quando houver reforma da decisão recorrida.
C
somente é aplicada na apelação e no agravo de instrumento quando a decisão recorrida julgue o mérito ou parte dele.
D
é aplicada na apelação, bastando a existência de divergência, enquanto no agravo de instrumento, além da divergência, é necessário que haja a reforma da decisão que julga parcialmente o mérito.
E
é aplicada na apelação, bastando a existência de divergência, enquanto no agravo de instrumento, além da divergência, basta que haja a reforma da decisão recorrida.
Dado o alto grau de subjetivismo e de insegurança
jurídica, não mais se admite, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, o desprovimento monocrático de
recurso pelo relator com base em contrariedade das
razões recursais à jurisprudência dominante.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da ação rescisória.
A
É rescindível a decisão de mérito transitada em julgada que for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
B
A decisão transitada em julgado que não seja de mérito, ainda que impeça nova propositura da demanda, não é rescindível.
C
A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
D
A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
E
O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal
de Justiça é de jurisdição voluntária e deve obedecer ao devido
processo legal.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas,
A
tanto que seja admitido, a suspensão dos processos pendentes em que se discuta a questão controvertida poderá ser determinada pelo relator ou eventualmente pelo tribunal superior competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial.
B
poderá ser instaurado quando houver risco de multiplicação de processos como decorrência de controvérsia sobre questão unicamente de direito, de que possa resultar prejuízo à isonomia e à segurança jurídica.
C
pode tramitar, paralela e concorrentemente, com a afetação, perante tribunal superior, de recurso para definição de tese sobre questão material ou processual repetitiva.
D
o órgão colegiado incumbido de julgá-lo fixará a tese e, para preservar o juiz natural, devolverá o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária para que se complete o julgamento perante o órgão de onde se originou o incidente.
Diante da disciplina recursal estabelecida na Lei nº 13.105/2015, é correto afirmar que:
A
foi mantida a possibilidade de sustentação oral na sessão de julgamento do recurso de apelação, apenas aumentando o prazo de quinze para vinte minutos para cada expositor;
B
é cabível a sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra a decisão monocrática do relator que indefere a petição inicial de ação rescisória;
C
para o prosseguimento no julgamento da apelação, consoante a técnica prevista no artigo 942, é necessário que o voto majoritário na divergência esteja em sentido oposto à tese adotada na sentença;
D
a sentença proferida na primeira fase da ação de exigir contas produz efeitos logo após a sua publicação, pois a respectiva apelação não tem efeito suspensivo;
E
continua sendo cabível a interposição de recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça no julgamento de mérito de mandado de segurança da competência originária do Tribunal de Justiça, quando a ordem for concedida.
Sobre o processo nos tribunais e os processos de competência originária dos tribunais, nos
termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
Nos termos do Código de Processo Civil, não podem os tribunais rever seus posicionamentos,
tendo em vista o elemento da estabilidade da jurisprudência.
B
Os enunciados de súmula devem se ater apenas aos fundamentos jurídicos dos tribunais.
C
As decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade que
declaram inconstitucional lei ou ato normativo possuem mero efeito persuasivo.
D
Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a
ser designada com a presença de outros julgadores em número suficiente para garantir a
possibilidade de inversão do resultado inicial, também sendo possível o prosseguimento do
julgamento na mesma sessão, desde que existam julgadores suficientes para compor o colegiado.
E
Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, a assunção de competência tem a função de
declarar o juízo competente para julgar demanda em que dois ou mais juízos se consideram
competentes.
Assinale a alternativa correta.
A
O incidente de assunção de competência pode ser instaurado quando o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, exigindo-se a repetição da discussão em múltiplos processos.
B
Os incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas não podem ser instaurados de ofício.
C
O incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
D
É cabível o incidente de resolução de demanda repetitiva ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência, já tenha afetado recurso para definição de tese sobre a mesma questão.
E
Após a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas e suspensos os processos pendentes, o pedido de tutela de urgência deve ser requerido ao relator do incidente.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta.
A
Não pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão, devendo englobar a decisão como um todo.
B
Pode ter por objeto apenas decisão de mérito.
C
O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, ainda que esta não seja a última decisão proferida no processo
D
A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
E
Ainda que a decisão de mérito transitada em julgado seja rescindida, os atos de disposição de direitos praticados pelas partes não estão sujeitos à anulação.
Conforme as regras previstas no Código de Processo Civil, s obre o incidente de resolução de demandas repetitivas,
A
é obrigatória a exigência de custas processuais para que o incidente de resolução de demandas repetitivas seja instaurado.
B
não é obrigatória a intervenção do Ministério Público no incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado em que
não seja o requerente.
C
não é obrigatória a ocorrência de repetição de demandas judiciais envolvendo a mesma questão de direito para que o
incidente de resolução de demandas repetitivas seja instaurado.
D
é obrigatório que não haja afetação de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal
sobre a mesma questão de direito para que o incidente de resolução de demandas repetitivas seja instaurado.
E
é obrigatória a ocorrência de repetição de processos envolvendo a mesma questão de fato ou de direito para que o
incidente de resolução de demandas repetitivas seja instaurado.
Marque a opção correta:
A
Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado por Juiz Federal de outro Juizado.
B
Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito julgado por Turma Recursal dos Juizados.
C
Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado pelo Tribunal Regional Federal.
D
Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá o rito da querela de nulidade e, dependendo do valor da causa, terá seu mérito apreciado ou por Juiz Federal ou por Turma Recursal.
E
Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal não terá seu mérito apreciado.
O incidente de resolução de demandas repetitivas
A
é uma ação autônoma, dirigida ao presidente do tribunal.
B
impede o exame de seu mérito, se houver desistência.
C
não poderá ser revisto quando fixar tese jurídica.
D
será julgado no prazo de um ano, sob a possibilidade
de cessar a suspensão dos processos.
E
exige pagamento de custas processuais.
Emanuel e Sheila, em colusão e com o objetivo escuso de fraude à legislação tributária, simularam um litígio perante a Justiça Estadual, que não teve a intervenção do Ministério Público, em razão da ausência de interesse público subjacente à simulada lide. Após quatro anos da última decisão proferida no processo, o Ministério Público teve ciência dessa colusão e ajuizou ação rescisória, postulando a desconstituição da decisão de mérito transitada em julgado.
Diante dessa situação hipotética, de acordo com o CPC, é correto afirmar que:
A
o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória, pois não foi parte no processo;
B
o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a ação rescisória e o direito à rescisão não se extinguiu, pois o prazo deve ser contado a partir da ciência da simulação ou da colusão;
C
o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória, pois não interveio no processo como custos legis;
D
embora o Ministério Público tenha legitimidade para ajuizar a ação rescisória, extinguiu-se o direito à rescisão em face do transcurso do prazo decadencial de dois anos;
E
o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a ação rescisória e o direito à rescisão não se extinguiu, pois o prazo para a propositura é de cinco anos.
Gerar simulado