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Questões de Concurso sobre Processos de Competência Originária dos Tribunais
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Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca da ação rescisória, assinale a alternativa falsa:
A
É cabível a ação de rescisão contra decisão de mérito, ainda que interlocutória;
B
Autoriza-se que seja rescindida tanto decisão parcial quanto parte da decisão de mérito;
C
Podem ser rescindidas decisões que extingam o processo por litispendência;
D
É cabível a propositura da ação pelo Ministério Público se não foi ouvido no processo em que lhe era facultada a intervenção;
E
Poderão ser rescindidas as decisões que deneguem o recurso cabível.
De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento
A
em que a fazenda pública seja parte.
B
especial de jurisdição voluntária.
C
de incidente de resolução de demandas repetitivas.
D
especial contencioso previsto no CPC para as ações de família.
E
em que surja incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Os requisitos necessários para a aplicação do Incidente de Assunção de Competência, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), são:
A
existência de relevante questão de direito, grande comoção jurídica e repetição de múltiplos processos.
B
existência de relevante questão sócio-política: grande repercussão jurídica e existência de processo pioneiro sobre o tema.
C
existência de questão polêmica grande comoção social e casos semelhantes prontos para serem julgados no tribunal.
D
existência de relevante questão de direito, grande repercussão social e inexistência de repetição em múltiplos processos.
João ingressou com ação de indenização contra Maria. A ação foi julgada procedente. As partes não interpuseram recurso contra a sentença, razão pela qual, após o transcurso do prazo legal, foi certificado o trânsito em julgado. Após 01 (um) ano do trânsito em julgado, quando já havia se iniciado o cumprimento de sentença, Maria descobre que a sentença proferida pelo juiz violou manifestamente norma jurídica. Diante desse fato, é correto afirmar sobre a ação rescisória que:
A
O direito de Maria à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação de indenização.
B
Maria poderá propor ação rescisória, porém o cumprimento de sentença não poderá ser suspenso, tendo em vista que não cabe a concessão de tutela provisória nesse procedimento.
C
Maria poderá propor ação rescisória, devendo depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por maioria simples de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
D
Maria não poderá propor a ação rescisória com fundamento na manifesta violação de norma jurídica, se a sentença tiver sido baseada em enunciado de súmula.
E
Sendo considerada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente a ação rescisória proposta por Maria, o tribunal determinará a reversão da importância do depósito em favor da Defensoria Pública do Estado.
Analise as assertivas a seguir sobre a ação de Reclamação prevista no CPC/15:
I- Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
II- A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
III- Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I apenas.
C
III apenas.
D
I, II e III.
E
II e III apenas.
Segundo a Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta:
A
A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas.
B
A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede que, uma vez satisfeitos tais requisitos, seja o incidente novamente suscitado.
C
O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica no tribunal não será responsável pelo julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária de onde se originou o respectivo incidente.
D
Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso, sem efeito suspensivo.
E
É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
A ação rescisória visa atacar a coisa julgada material,
sendo certo que
A
é cabível a sua propositura, com base em violação
de norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado
de súmula que não tenha considerado a existência
de distinção entre a questão discutida no processo
e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
B
o Ministério Público tem legitimidade para o seu ajuizamento,
quando a decisão rescindenda é o efeito
de simulação ou de concussão das partes, a fim de
fraudar a lei.
C
a sua petição inicial deverá ser instruída com o depósito
de 3 (três) por cento sobre o valor da causa,
que se converterá em multa caso a ação seja, por
unanimidade de votos, declarada inadmissível ou
improcedente.
D
não será rescindível a decisão transitada em julgado
que, embora não seja de mérito, impeça a nova propositura
da demanda originária.
E
o relator ordenará a citação do réu, o qual deverá
contestar a ação no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Assinale a alternativa incorreta sobre reclamação:
A
Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal, e II - garantir a autoridade das decisões do tribunal.
B
Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, e II - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos, incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
C
É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, e II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
D
A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.
Ano:
2019
É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Sobre esse incidente, em conformidade com o previsto no CPC/15, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:
I. A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
II. Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
III. Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.
IV. Do julgamento do mérito do incidente não caberá recurso.
A
Apenas a assertiva IV está correta.
B
Apenas a assertiva I está correta.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Assinale a alternativa correta sobre a Reclamação, conforme o Código de Processo Civil.
A
É admissível propor para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
B
A reclamação deverá ser instruída com prova documental e testemunhal e dirigida ao presidente do tribunal.
C
É admissível propor após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
D
A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.
E
Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
O incidente de assunção de competência é admissível quando envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social e com repetição em múltiplos processos.
C
Certo
E
Errado
Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instituto processual introduzido pelo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O IRDR é cabível quando, simultaneamente, houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
( ) O julgamento do IRDR é de competência do plenário do tribunal ou, onde houver, do respectivo órgão especial.
( ) Admitido o IRDR, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso, mas tal medida não obstará o ajuizamento de novas demandas sobre a mesma questão.
( ) A ordem de suspensão dos processos, enquanto houver a pendência de julgamento do IRDR, terá duração de 1 (um) ano, admitida a prorrogação pelo mesmo prazo por uma única vez.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, V, F
B
V, V, V, F
C
F, F, F, V
D
F, V, F, V
No que se refere à ação rescisória, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
II. A ação rescisória precisa ter por objeto a integralidade da decisão de mérito que deseja rescindir.
III. O terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para propor ação rescisória.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B
Apenas a afirmativa III está correta
C
As afirmativas I, II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Assinale a alternativa incorreta sobre ação rescisória:
A
Não é possível o manejo de ação rescisória com base na suposta violação à norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
B
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
C
O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação, se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
D
É lícito o pedido de tutela de urgência visando impedir o cumprimento da decisão rescindenda.
Sobre o tema ação rescisória, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os legitimados ativos para a propositura da ação rescisória são apenas as partes ou os seus sucessores a título universal.
B
A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.
C
É cabível contra decisão fundada em interpretação de ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível
com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, contado o prazo decadencial a partir
do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
D
Proposta com base em prova nova deverá ser promovida em até 05 anos da data da descoberta dessa nova prova.
E
Não se aplica à ação rescisória a prorrogação de prazo para o primeiro dia útil imediatamente subsequente para efeito do seu
ajuizamento pela parte interessada, quando se expirar durante as férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não
houver expediente forense.
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, José ajuizou ação contra Luíza, postulando uma indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo o pedido formulado sido julgado integralmente procedente, por meio de sentença transitada em julgado.
Diante disso, José deu início ao procedimento de cumprimento de sentença, tendo Luíza (executada) apresentado impugnação, a qual, no entanto, foi rejeitada pelo respectivo juízo, por meio de decisão contra a qual não foi interposto recurso no prazo legal. Prosseguiu-se ao procedimento do cumprimento de sentença para satisfação do crédito reconhecido em favor de José.
Ocorre que, após o trânsito em julgado da sentença exequenda e a rejeição da impugnação, o Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão, em sede de controle de constitucionalidade concentrado, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o título executivo judicial que havia condenado Luíza na fase de conhecimento.
Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação hipotética, Luiza poderá
A
interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou sua impugnação, mesmo já tendo se exaurido o prazo legal para tanto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença exequenda.
B
interpor recurso de apelação contra a decisão que rejeitou sua impugnação, mesmo já tendo se exaurido o prazo legal para tanto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença exequenda.
C
oferecer nova impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a inexigibilidade da obrigação, tendo em vista que, após o julgamento de sua primeira impugnação, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença proferida na fase de conhecimento, que serviu de título executivo judicial.
D
ajuizar ação rescisória, em virtude de a sentença estar fundada em lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
De acordo com o Código de Processo Civil, pode-se dizer que a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas é uma hipótese de:
A
Suspensão do processo.
B
Extinção do processo.
C
Remissão do processo.
D
Exclusão do processo.
E
Anistia do processo.
O relator, entre outras incumbências, exercerá o exame de admissibilidade do recurso a ele distribuído. Sobre esse exame de admissibilidade e demais incumbências do relator, assinale a alternativa correta.
A
O preparo deve ser obrigatoriamente comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de o relator aplicar imediatamente a pena de deserção.
B
O dever de prevenção, consistente na possibilidade de o relator desconsiderar vício formal de recurso ou determinar sua correção, não se aplica aos recursos especial e extraordinário.
C
O relator, no agravo de instrumento, poderá, monocraticamente, independentemente de prévia intimação do agravado, negar seguimento, negar provimento ou dar provimento ao recurso.
D
As decisões monocráticas dos relatores, em sede de agravo de instrumento, são irrecorríveis.
E
Presentes os pressupostos, o relator do recurso poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (se não for o caso de recurso com efeito suspensivo automático) ou antecipar, total ou parcialmente, a tutela recursal.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
O Código de Processo Civil dispõe que é admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.
C
Certo
E
Errado
Considerando que determinado processo dependa de apreciação em sede de tribunal, assinale a opção correta.
A
Na hipótese de o relator vislumbrar a possibilidade de inadmissibilidade de recurso, deverá conceder ao recorrente prazo para que complemente documentação faltante ou promova a correção do vício.
B
Se o caso envolver julgamento de agravo de instrumento interposto em contraposição a decisão que julgue parcialmente o mérito, não se admite a sustentação oral pelas partes.
C
Haverá julgamento estendido quando não se obtiver resultado unânime em caso de incidente de assunção de competência.
D
Independentemente de intimação da parte embargante, o órgão julgador poderá conhecer dos embargos de declaração como agravo interno.
E
Consoante entendimento sumulado do STF, admite-se como recurso ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.
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