Questões de Concurso sobre Processos de Competência Originária dos Tribunais

É inadmissível reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

E inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada e, no caso de inadmissibilidade do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado, restará prejudicada a reclamação.

A reclamação não foi prevista pelo CPC/15 como uma das espécies recursais.

Cabe reclamação tanto no caso de aplicação indevida da tese jurídica, como de sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

Cabe reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal.

ao julgamento do recurso de apelação, desde que o resultado não seja unânime, bem como ao julgamento do recurso de agravo de instrumento, quando houver reforma de decisão que julgar parcialmente o mérito, em resultado não unânime.

ao julgamento do recurso de apelação, desde que o resultado não seja unânime e reforme a sentença de mérito.

ao julgamento do recurso de apelação, desde que o resultado não seja unânime, bem como ao julgamento do recurso de agravo de instrumento, quando houver reforma de decisão que julgar parcialmente o mérito, sem que exista necessidade de julgamento não unânime.

apenas ao julgamento do recurso de apelação, desde que o resultado não seja unânime.

aos casos de julgamento de remessa necessária.

É admissível somente perante os Tribunais Superiores.

Busca garantir a autoridade da decisão do Tribunal perante a qual é apresentada.

Pode ser apresentada a qualquer tempo no processo.

O julgamento do recurso interposto contra a decisão reclamada prejudica o conhecimento da reclamação.

É inadmissível para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.

um ano.

dois anos.

três anos.

cinco anos.

dez anos.

confissão

transação

inexigibilidade

prevaricação

incompetência

contados do trânsito em julgado da decisão, tendo natureza decadencial.

contados do trânsito em julgado da decisão, tendo natureza prescricional.

contados do surgimento de fato novo que a fundamente, tendo natureza decadencial.

contados do surgimento de fato novo que a fundamente, tendo natureza prescricional.

pode se voltar contra qualquer decisão judicial, ainda que já tenha transitado em julgado.

quando se tratar de ato da Administração Pública, só será admitida após o esgotamento das vias administrativas.

se julgada procedente pelo STF, este reformará o ato administrativo ou a decisão judicial impugnada.

prescinde de vista ou intervenção do Ministério Público.

poderá ter o pedido do reclamante impugnado somente pela autoridade que proferiu a decisão e pelo Ministério Público.

Seu termo inicial é a data em que transitar em julgado o respectivo capítulo da sentença que se pretende rescindir.

Declarada a deserção ou a intempestividade do recurso contra a decisão rescindenda, o início do prazo retroage ao termo final do prazo recursal.

Seu termo inicial coincide com o termo inicial do recurso contra a decisão rescindenda.

É interrompido na hipótese de ajuizamento de ação rescisória em Tribunal incompetente.

Se vencido em data na qual não há expediente forense, o prazo se prorrogará para o primeiro dia útil seguinte.

Contra julgado de Tribunal de Justiça do Estado que tenha contrariado o quanto decidido em um acórdão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, que versou sobre o mesmo tema.

Garantia da preservação da autoridade da súmula vinculante.

Verificação da regularidade de atuação judicial relativamente aos expedientes ou serviços forenses.

Garantia da preservação de competência originária dos órgãos de segundo grau.

Contra ato de magistrado que, por erro ou abuso de poder, acarretar inversão tumultuária dos atos processuais.

O ajuizamento da ação rescisória implica a suspensão da execução ou do cumprimento da sentença rescindenda. A competência para determinar essa suspensão é do juiz da causa em que a sentença foi proferida ou do juízo da execução.

Para propositura de ação rescisória que visa a rediscussão de matéria fática, ou seja, com fundamento em erro de fato, é necessário que tenha havido pronunciamento judicial sobre esse erro. Além disso, é necessário que o erro seja apurável mediante o exame dos documentos e demais peças dos autos e que a sentença seja nele fundada.

Tendo em vista o interesse público evidenciado na ação rescisória, que discute a validade de decisão transitada em julgado, é obrigatória a intervenção do Ministério Público nessa ação, como fiscal da lei, independentemente da matéria nela discutida ou das partes nela envolvidas.

O acórdão proferido em embargos infringentes, transitado em julgado, que não foi objeto de recurso extraordinário ou recurso especial, não mais pode ser objeto de rescisória porque, para a propositura dessa ação, se exige que a parte tenha esgotado os recursos cabíveis.

A sentença será rescindível quando prolatada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. Nesse caso, para que a rescisória seja favoravelmente acolhida, é necessário que o juiz tenha sido previamente condenado no juízo criminal, o que anula o processo a partir da citação do réu.