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Questões de Concurso sobre Processos de Competência Originária dos Tribunais
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Preceitua o artigo 942 do Código de Processo Civil: “Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurando às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores”. Em virtude disso, é INCORRETO afirmar:
A
Aplica-se essa técnica de julgamento ampliado do colegiado para resolução de demandas repetitivas.
B
Se possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
C
Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
D
Não se aplica essa técnica de julgamento ampliado do colegiado para o incidente de assunção de competência.
E
Essa técnica de julgamento aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado for rescisão da sentença.
Uma das hipóteses de cabimento da reclamação é a preservação da autoridade das decisões do tribunal. Sobre o tema reclamação, assinale a alternativa correta.
A
O julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.
B
A reclamação para preservar a competência do tribunal só poderá ser proposta pelo Ministério Público.
C
A reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal só poderá ser proposta pela parte interessada.
D
Em regra, é admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
E
A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao desembargador relator.
Sobre a Reclamação, prevista no Código de Processo
Civil, é certo afirmar que
A
é inadmissível quando proposta para garantir a observância
de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido
em julgamento de recursos extraordinário ou
especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias
ordinárias.
B
pode ser proposta mesmo após o trânsito em julgado
da decisão reclamada, pois tem como objeto interesse
público sobre particular.
C
a inadmissibilidade ou julgamento de recurso interposto
contra decisão proferida pelo órgão reclamado
prejudica a reclamação.
D
apenas o Ministério Público, enquanto não for parte, tem
legitimidade para impugnar o pedido do reclamante.
E
a decisão da reclamação só poderá ser cumprida
após ser lavrado o acórdão.
À luz do CPC e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria,
assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional.
A
O CPC contém dispositivo que regula o julgamento do mérito
da reclamação constitucional, determinando que compete ao
plenário ou a órgão especial da corte examiná-la.
B
Ocorrendo o julgamento de recurso interposto contra a mesma
decisão proferida pelo órgão reclamado, a reclamação
constitucional será considerada prejudicada.
C
A reclamação poderá ser utilizada como sucedâneo de ação
rescisória no caso de trânsito em julgado da decisão reclamada,
desde que observado o prazo decadencial de dois anos.
D
A parte sucumbente não poderá ser condenada ao pagamento
de honorários advocatícios, uma vez que a interposição da
reclamação caracteriza mero incidente processual,
dispensando-se o contraditório.
E
A reclamação constitucional poderá ser manejada para garantir
a observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, quando houver o esgotamento
das instâncias ordinárias.
Ainda que vise garantir a observância de súmula vinculante, o
trânsito em julgado de decisão obsta o manejo de reclamação
constitucional pela parte prejudicada.
C
Certo
E
Errado
Em relação à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, em matéria processual,
A
é ineficaz a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.
B
é sempre necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração.
C
a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros
devedores solidários ou coobrigados.
D
em ação monitória fundada em cheque prescrito contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico
subjacente à emissão da cártula.
E
o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema.
No que se refere aos recursos no âmbito do processo civil, avalie as proposições a seguir CORRETA:
I- A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
II- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
III- As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
IV- Serão julgados em recurso ordinário, pelo STF, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I e IV.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Não apenas os julgados que representem precedentes
judiciais demandam a demonstração da aplicação de
seus fundamentos ao caso sob julgamento; também os
julgados invocados com caráter persuasivo exigem o
expediente.
C
Certo
E
Errado
Sobre a ação rescisória, é correto afirmar:
A
É indispensável que todos os recursos possíveis tenham sido interpostos contra a decisão de mérito no processo de origem.
B
O autor da ação rescisória deverá depositar a importância de sete por cento sobre o valor da causa, sem limitador, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
C
As decisões atacáveis mediante ação rescisória devem ter sido proferidas em ações principais, nunca em ações incidentais.
D
Concussão, prevaricação ou corrupção do juiz são hipóteses de cabimento da ação rescisória.
E
Define-se a competência para a ação rescisória conforme o primeiro grau de jurisdição que se pronunciou sobre o mérito da causa.
Ano:
2018
Durante o julgamento de RESP perante a 1a turma do STJ, aparece importante questão de direito, que terá grande repercussão social, sobre a qual é oportuna a prevenção de divergência entre turmas do tribunal. Após ser provocado por uma das partes, o relator propõe que o recurso seja remetido para seção especializada, indicada pelo regimento, no intuito de estabelecer entendimento acerca do tema. O acórdão a ser proferido será dotado de efeito vinculante perante juízes e órgãos fracionários.
Qual é, nesse caso, o instituto processual utilizado?
A
Embargos infringentes
B
Embargos de divergência
C
Incidente de assunção de competência
D
Incidente de uniformização de jurisprudência
E
Incidente de resolução de demandas repetitivas
Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, a ação rescisória pode ter por fundamento decisão proferida por magistrado que naquele processo foi considerado:
A
arbitrário
B
corrupto
C
deslocado
D
incapaz
Brás da Silva foi condenado em uma ação de indenização
movida por Nuno Coelho. Não recorreu da decisão
de primeiro grau. Após um ano desse trânsito em julgado,
quando Brás havia iniciado o cumprimento da sentença,
descobre que o juiz da causa, prolator da sentença executada,
é irmão de Nuno. Diante desse fato, é correto
afirmar:
A
Brás poderá se insurgir contra a sentença por meio
de uma ação rescisória, porém, o cumprimento de
sentença não ficará suspenso por não ser admitida a
concessão de liminar nesse procedimento.
B
a ação rescisória não pode ser manejada nesse caso,
pois o impedimento do juiz remonta apenas ao parentesco
de primeiro grau, e assim não inclui irmãos,
sendo considerada a sentença totalmente válida.
C
eventual ação rescisória manejada nesse caso deverá
ser distribuída para uma das varas do mesmo
grau de jurisdição do qual partiu a sentença a ser
rescindida, sendo atribuição do juízo monocrático a
análise dessas demandas.
D
caso Brás opte por valer-se de uma ação rescisória,
deverá depositar 5% sobre o valor da causa, que será
convertido em multa, caso a ação seja por maioria de
votos declarada inadmissível ou improcedente.
E
o prazo que Brás terá para propor eventual ação rescisória
é contado do trânsito em julgado da última
decisão proferida no processo.
A ação rescisória
A
não é admitida contra sentença terminativa, pois é necessário que a decisão seja de mérito para que seja possível a sua rescisão.
B
é cabível, em tese, contra decisão interlocutória e contra decisão monocrática do relator, desde que referentes ao mérito e que tenham transitado em julgado.
C
é o meio correto para a impugnação de sentença homologatória de acordo entre as partes com trânsito em julgado.
D
que tenha por fundamento a existência de prova nova, cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, somente é admitida quando a prova for documental.
E
é o único meio de impugnação para decisões transitadas em julgado que não apresentem pressupostos processuais de existência.
Assinale a alternativa correta, a respeito dos honorários advocatícios.
A
A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária.
B
A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal é devida mesmo em se tratando de mandado de segurança, uma vez que a regra a respeito da impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em procedimentos mandamentais foi tacitamente revogada pelo Código de Processo Civil em vigor.
C
Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, admitindo-se a compensação em caso de sucumbência parcial.
D
Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários deverão ser integralmente pagos.
E
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
Não é impugnável por ação rescisória a decisão que
A
julga procedente pedido formulado pelo Ministério Público
em ação civil pública.
B
acolhe antecipadamente um dos dois pedidos formulados,
sem prejuízo do prosseguimento do feito, rumo à fase
instrutória, para o futuro julgamento do outro pedido.
C
julga procedente pedido formulado em mandado de
segurança.
D
julga procedente pedido formulado em ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
E
pronuncia a prescrição da pretensão deduzida em ação
condenatória proposta em face da Fazenda Pública.
Sobre o sistema de precedentes adotado pelo novo Código de Processo Civil é INCORRETO afirmar que:
A
O sistema de precedentes no ordenamento processual brasileiro objetiva a eficácia persuasiva que dita a conotação do instituto para todo o Judiciário.
B
O conceito de ratio decidendi mostra que é a tese jurídica suficiente a decidir o caso concreto e não a parte dispositiva da decisão que produz a eficácia vinculante.
C
A primordial justificativa da utilização pragmática dos precedentes é ditada pelo princípio da universalidade ou da justiça formal, para fins de um tratamento isonômico.
D
O obiter dictum não se presta para ser invocado como precedente vinculante em caso análogo, embora possa perfeitamente ser referido como argumento de persuasão.
Sobre a ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
O sucessor a título singular daquele que foi parte no processo não tem legitimidade para propor ação rescisória.
B
O direito à rescisão se extingue em 3 anos contados da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
C
A ação rescisória não pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.
D
Recebida a inicial o relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo de até 15 dias para, querendo, apresentar
resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
E
A decisão transitada em julgado que, em embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda, poderá ser
objeto de ação rescisória.
Em termos de jurisprudência e/ou precedentes qualificados, indicados no art. 927 do Código de Processo Civil, com efeito vinculativo, para que os juizes e tribunais observem, estão:
A
as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de
competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
B
as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de
competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a jurisprudência dominante dos tribunais.
C
as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
D
as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
E
as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
A admissão do incidente de resolução de demandas
repetitivas pelo tribunal de justiça causará a suspensão
automática, em todo o território nacional, dos processos
pendentes de julgamento em que esteja sendo discutida
a mesma questão jurídica objeto do incidente.
C
Certo
E
Errado
A doutrina clássica sempre identificou a nulidade das sentenças judiciais quando fosse proferida por juiz peitado. Essa expressão corresponde ao atual fundamento expresso no CPC de 2015 correspondente à rescindibilidade com fundamento na atuação de magistrado:
A
falso.
B
suspeito.
C
impedido.
D
prevaricador.
E
incompetente.
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