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Questões de Concurso sobre Processos de Competência Originária dos Tribunais
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No que se refere aos recursos no âmbito do Processo Civil, aponte a proposição CORRETA:
A
O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, mesmo se distintos, os seus interesses.
B
Só cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
C
A parte que aceitar tacitamente a decisão ainda poderá recorrer.
D
O recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
E
Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação.
Determinada Procuradora de Justiça foi intimada para a emissão de parecer, em processo individual envolvendo pessoa incapaz para os atos da vida civil, no qual se discutia a juridicidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água potável. Ao analisar os autos e realizar as pesquisas necessárias, constatou o equívoco no último reajuste promovido na tarifa, o qual estava lastreado em um ato administrativo de caráter geral manifestamente ilegal, indicativo de que inúmeros outros processos poderiam ser instaurados pela mesma causa.
Considerando a sistemática vigente, a relevância da matéria e a repercussão social, poderia ser proposta ao relator, pela Procuradora de Justiça, para a imediata definição da matéria de direito pelo Tribunal de Justiça, vinculando os juízes de direito e os órgãos fracionários do Tribunal, a seguinte medida:
A
reclamação;
B
embargos de divergência;
C
incidente de assunção de competência;
D
incidente de uniformização de jurisprudência;
E
incidente de resolução de demandas repetitivas.
Ana moveu ação de indenização por danos materiais contra Letícia, que foi julgada procedente por sentença transitada em julgado que condenou a ré ao pagamento da quantia equivalente a vinte salários mínimos. Um ano e meio depois do trânsito em julgado, Letícia ajuizou contra Ana ação rescisória, fundada na alegação de que a referida sentença fora proferida por juiz absolutamente incompetente. Nesse caso,
A
a ação deverá ser rejeitada de plano, pois não se admite rescisão de sentença que tenha imposto condenação inferior a cem salários mínimos.
B
a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da sentença rescindenda, independentemente da concessão de tutela provisória.
C
caberá a Letícia depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
D
a ação deverá ser rejeitada de plano, pois o direito à rescisão da sentença se extingue em um ano contado do trânsito em julgado.
E
a ação deverá ser rejeitada de plano, pois fundada em alegação que não se enquadra nas hipóteses legais de rescisão da sentença.
Acerca dos efeitos de decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a opção correta.
A
A tese jurídica adotada será aplicada em todo o território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.
B
A reclamação é o instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial que não tenha observado o precedente fixado.
C
A revisão da tese jurídica fixada depende de provocação dos legitimados para o ajuizamento do incidente.
D
A interposição de recurso especial ou extraordinário não suspende a eficácia da decisão do tribunal.
E
A tese jurídica adotada será aplicada apenas aos casos que estiverem em tramitação no momento da sua fixação.
Os Embargos de Declaração, nos termos do Código de Processo Civil, quando interpostos nos tribunais, serão apresentados pelo relator na sessão subsequente em
A
extensão
B
sigilo
C
ressalva
D
pregão
E
mesa
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quanto à chamada técnica de julgamento estendido aos julgados não unânimes,
A
o prolongamento do julgamento após a instauração da divergência dependerá de provocação da parte a quem a eventual reversão do julgado beneficiaria.
B
segue exatamente as mesmas regras de admissibilidade e procedimentais dos embargos infringentes do Código Processual Civil anterior.
C
é cabível, segundo o CPC, para quaisquer apelações, ações rescisórias ou agravos de instrumento.
D
instaurada a divergência, os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento, por já terem exaurido sua jurisdição.
E
tendo sido instaurada divergência, sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
O incidente de resolução de demandas repetitivas é uma das mais profundas inovações do Código de Processo Civil de 2015. Acerca do novo instituto, é correto afirmar que
A
o pedido de instauração do incidente não pode ser feito pelo juiz ou pelo relator.
B
a desistência ou abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.
C
a inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
D
é cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
E
é cabível a instauração do incidente quando houver, alternativamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Nesse incidente de resolução de demandas repetitivas,
será obrigatória a participação do Ministério Público como
fiscal da ordem jurídica, estando assegurado seu direito
à sustentação oral no momento do julgamento.
C
Certo
E
Errado
Em matéria cível, na concessão do exequatur às cartas rogatórias provenientes do exterior:
I- Não deve haver análise de mérito da ação que tramita no exterior.
II- Deve haver análise do mérito da ação que tramita no exterior para verificar a sua procedência à luz do direito brasileiro.
III- A análise da compatibilidade com a ordem pública brasileira deve se limitar ao ato a ser praticado no Brasil.
IV- A ordem pública brasileira impede o exequatur para prática de ato que, segundo a lei brasileira, não seria cabível na hipótese analisada.
A
Somente as alternativas I e III estão corretas.
B
Somente as alternativas I e IV estão corretas.
C
Somente a alternativa II está correta.
D
Somente a alternativa III está correta.
E
Somente a alternativa I está correta.
É cabível ação rescisória de ação rescisória?
A
Não, por falta de previsão legal.
B
Não, por já estar decidido em Súmula do STJ.
C
Não, por impossibilidade do objeto.
D
Sim, porque ação rescisória gera a formação de uma nova relação processual.
E
Sim, desde que proposta pelo Ministério Público, quando este devia ter atuado no feito.
Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta.
A
Atos homologatórios praticados no curso da execução não estão sujeitos à rescisão, mas a anulação.
B
A ação rescisória deve ser instruída com prova pré-constituída, sob pena de rejeição liminar da demanda.
C
A suspeição fundada do magistrado enseja a propositura de ação rescisória contra a sentença que ele tenha prolatado.
D
Para a admissão da petição inicial da rescisória deverá o autor depositar a importância de 2% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
Sobre os recursos, é correto afirmar que:
A
Considera-se julgamento de casos repetitivos tanto a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas quanto aquela proferida em recursos especial e extraordinário repetitivos. Não se admite, entretanto, julgamento de casos repetitivos em que se trate unicamente de questão de direito processual.
B
Na sistemática de vinculação de precedentes inaugurada pelo diploma processual civil em vigor, os juízes são obrigados a observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, mesmo em se tratando de obiter dicta.
C
Apesar de o novo código de processo civil ter extinto a figura do juiz revisor, na ações rescisórias processadas e julgadas originariamente perante o Superior Tribunal de Justiça haverá revisão, uma vez que há legislação especial sobre o tema, que permanece em vigor.
D
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa não está sujeita ao reexame necessário, em face de ausência de previsão legal.
E
Os embargos serão opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
Em relação à ação rescisória,
A
o Ministério Público pode ajuizá-la apenas se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
B
seu rol é meramente elucidativo, abrangendo na atual sistemática processual os atos homologatórios praticados no curso
da execução.
C
somente a decisão de mérito é rescindível.
D
seu objeto deve abranger necessariamente a decisão meritória em sua integralidade.
E
sua propositura não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas,
assinale a alternativa correta.
A
A tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal
ou pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento,
respectivamente, do recurso extraordinário
ou especial interposto contra a decisão de mérito do
incidente será aplicada apenas na área de competência
do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional
Federal no qual foi suscitado o incidente.
B
A tese fixada no incidente será aplicada a todos os
processos individuais ou coletivos que versem sobre
idêntica questão de direito e que tramitam na área de
jurisdição do respectivo tribunal, salvo aqueles que
tramitam nos Juizados Especiais.
C
Durante a suspensão dos processos pendentes, individuais
ou coletivos, que tramitam no Estado ou região,
conforme o caso, o pedido de tutela de urgência
deverá ser dirigido ao tribunal responsável pelo
julgamento do incidente.
D
Caberá recurso ordinário no caso de inobservância
da tese adotada no incidente.
E
Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso
extraordinário ou especial, conforme o caso, com
efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral
de questão constitucional eventualmente discutida.
Cabe reclamação constitucional para garantir a observância de
precedente proferido em julgamento de casos repetitivos.
C
Certo
E
Errado
Considerando a existência das ações heterotópicas como formas de defesa do devedor à atividade jurisdicional satisfativa executória, é correto afirmar sua exemplificação na seguinte hipótese:
A
Ação rescisória de sentença; objeção de pré-executividade e embargos do devedor.
B
Ação de querela nullitatis, ação anulatória de ato judicial e impugnação ao cumprimento de sentença.
C
Ação rescisória de sentença; ação anulatória de ato judicial; ação declaratória de inexistência da relação jurídica.
D
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação de consignação em pagamento e embargos à execução fiscal.
Com relação aos recursos cíveis previstos no CPC é INCORRETO afirmar, EXCETO:
A
Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
B
O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator dará provimento liminar ao agravo de instrumento.
C
O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos no CPC e na Constituição Federal, serão interpostos diretamente aos tribunais competentes para julgá-los, em petições distintas que conterão: a exposição do fato e do direito; a demonstração do cabimento do recurso interposto; as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
D
O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros ainda que as defesas sejam contrárias.
Sobre o depósito prévio para a propositura da ação rescisória, assinale a alternativa correta.
A
Tem natureza jurídica indenizatória.
B
Será de 5% sobre o valor da causa sem limitação.
C
Não está isento do depósito o beneficiário da justiça gratuita.
D
Converter-se-á em multa se a ação for julgada improcedente por maioria de votos.
E
As autarquias federais, estaduais ou municipais estão isentas do depósito.
Analise as assertivas a seguir sobre o incidente de demandas repetitivas.
I. Cabe instauração do incidente de demandas repetitivas quando houver, alternativamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II. A desistência ou o abandono do processo não impede o exame do mérito do incidente de demandas repetitivas, caso em que, se não for o requerente, o Ministério Público deverá assumir a sua titularidade.
III. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão de tese.
IV. A revisão da tese jurídica firmada no incidente de demandas repetitivas far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
V. Do julgamento do mérito do incidente de demandas repetitivas caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
B
Apenas a assertiva V está incorreta.
C
Apenas a assertiva I está incorreta.
D
Apenas a assertiva II está correta.
E
Todas as assertivas estão corretas.
O excerto “passagem da motivação do julgamento que contém argumentação marginal ou simples opinião, prescindível para o deslinde da controvérsia” e que “não se presta para ser invocado como precedente vinculante em caso análogo, mas pode perfeitamente ser referido como argumento de persuasão”. (CRUZ E TUCCI, José Rogério. Precedente judicial como fonte do direito. São Paulo: RT, 2004, p. 177), evidentemente se refere
A
ao overruling.
B
à ratio decidendi.
C
ao distinguishing.
D
ao obiter dictum.
E
à stare decisis.
Gerar simulado