Questões de Concurso sobre Procuradores

O advogado da parte autora apresentou petição inicial em juízo sem estar munido de procuração. Considerando o disposto no Código de Processo Civil, afirma-se corretamente:

No curso de uma ação civil pública, o Ministério Público requereu ao juízo que determinasse à parte autora – pessoa física representada por advogado particular – a apresentação de documentos bancários e fiscais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária. O advogado da parte autora manifestou-se alegando violação de prerrogativa profissional e abuso de poder, sustentando que o Ministério Público não poderia dirigir ordens à parte representada, devendo requisitar as informações apenas a órgãos públicos ou privados, nos termos da Lei Complementar nº 75/1993 e da Lei nº 8.625/1993.

À luz do Código de Processo Civil e da legislação pertinente às prerrogativas da advocacia e às atribuições do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), serão representados em juízo, ativa e passivamente, EXCETO:

A representação processual por meio da nomeação de Procurador é reservada para os sujeitos previstos no rol legal. Deve ser nomeado curador especial enquanto não for constituído advogado para integrar a capacidade processual do

Sobre o Procurador de Município, assinale a afirmativa correta.

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo, exclusivamente, para evitar decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

Considere as assertivas abaixo.

I. Autor intimado por hora certa.

II. Réu preso revel, enquanto não for constituído advogado/defensor.

III. Réu revel citado por oficial de justiça, enquanto não for constituído advogado/defensor.

IV. Autor intimado por edital.

V. Incapaz, se não tiver representante legal, enquanto durar a incapacidade.

São hipóteses previstas no Código de Processo Civil para nomeação de curador especial, APENAS:

Os Estados e o Distrito Federal são representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, podendo tais entes ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, independentemente da existência de convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

A procuração geral para o foro, concedida pela parte a seu advogado, habilita o procurador a receber citação em nome do réu que assiste e, se for o caso, a oferecer contestação.

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 82 da Lei Federal nº 13.105, de 2015, determina que, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final, ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Ainda de acordo com esse instrumento legal, incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Por fim, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

II. De acordo com o disposto no artigo 105 da Lei Federal nº 13.105, de 2015, a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte no processo, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, tais como receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, independentemente da existência de uma cláusula específica sobre quaisquer desses temas na referida procuração.

III. O artigo 107, incisos II e III, da Lei Federal nº 13.105, de 2015, garante ao advogado o direito a requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, assim de retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Determina o artigo 98 da Lei Federal nº 13.105, de 2015, que a gratuidade da justiça compreende, entre outros aspectos, as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador o salário integral, como se em serviço estivesse, as despesas com a realização de exame de código genético e de outros exames considerados essenciais.

II. Conforme disposto no artigo 98 da Lei Federal nº 13.105, de 2015, a gratuidade da justiça compreende, entre outros aspectos, os honorários do advogado e do perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para a apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira, o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução, os depósitos previstos em lei para a interposição de recurso, para a propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

III. O artigo 107, inciso I, da lei federal nº 13.105, de 2015, garante ao advogado o direito a examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, os autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, não lhe sendo assegurada ou permitida a obtenção de cópias ou mesmo o registro de anotações, em qualquer hipótese.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo as normas do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) atinentes aos procuradores, o advogado tem direito a

Complete corretamente as lacunas do texto a seguir, conforme o art. 72 do Código de Processo Civil Brasileiro, que trata do tema Capacidade Processual.

O juiz nomeará _____________________ ao incapaz, se não tiver _______________________ ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; e ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído _________________________.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

Advogado postulou em juízo sem procuração, sob o fundamento de que a medida seria indispensável para evitar preclusão.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Conforme o Novo Código de Processo Civil (NCPC), a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a:

I- Receber citação ou quitação;

II- Renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação;

III- Atuar em todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, salvo disposição em contrário na procuração.