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Questões de Concurso sobre Apelação
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Em caso de apelação interposta pelo defensor público, em
processo afeto à competência do júri, com fundamento em
injustiça no tocante à aplicação da pena, é vedado ao tribunal
ad quem, dando provimento ao recurso, retificar a aplicação
da pena.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No ordenamento jurídico, em relação à prisão processual, é correto afirmar que
A
a prisão temporária é admitida, conforme disposição expressa, nos crimes cuja pena é superior a dois anos de reclusão.
B
não está prevista, expressamente, a prisão para garantia da ordem econômica, sendo imposta, em regra, como prisão para garantia da ordem pública.
C
o recolhimento em virtude de prisão em flagrante, por ser esta prevista constitucionalmente, não é excepcionado.
D
é prevista a prisão obrigatória para apelar aos acusados condenados a penas superiores a oito anos de reclusão.
E
a Lei dos crimes hediondos prevê, expressamente, que o juiz possa admitir a apelação em liberdade de réus condenados pelos crimes nela previstos.
Dentre outras hipóteses legais, caberá apelação da decisão
A
que relaxar prisão em flagrante.
B
que concluir pela incompetência do juízo.
C
que julgar extinta a punibilidade.
D
do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
E
que não receber a queixa.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O recurso cabível da decisão que indefere o pedido de restituição de coisa apreendida é
A
agravo de instrumento.
B
recurso em sentido estrito.
C
correição parcial.
D
apelação.
E
embargos infringentes.
Quanto aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.
A
A apelação contra a sentença absolutória não tem efeito suspensivo.
B
A apelação admite os efeitos extensivo e regressivo.
C
O recurso em sentido estrito admite a deserção.
D
Admite-se carta testemunhável da decisão que denega
apelação.
E
Admitem-se embargos infringentes contra o julgamento do
pedido de desaforamento.
É correto afirmar que, das decisões proferidas em habeas
corpus, observada a natureza da decisão, cabem os
recursos
A
de apelação, ordinário, extraordinário, de agravo e
de embargos de nulidade.
B
em sentido estrito, de apelação, de ofício, extraordinário
e de embargos infringentes.
C
em sentido estrito; de ofício, ordinário, especial e
extraordinário.
D
de ofício, especial, de embargos infringentes e de
embargos de nulidade.
E
em sentido estrito; de apelação, ordinário, especial e
de agravo
João e seu defensor foram intimados da sentença condenatória no dia 8 de janeiro, segunda-feira. O recurso de apelação, cujo prazo é de 5 dias, poderia ter sido interposto até o dia
A
12 de janeiro, sexta-feira.
B
13 de janeiro, sábado.
C
14 de janeiro, domingo.
D
15 de janeiro, segunda-feira.
E
16 de janeiro, terça-feira.
Caberá apelação da decisão
A
que receber a denúncia ou a queixa.
B
que pronunciar ou impronunciar o réu.
C
do Tribunal do Júri, quando houver nulidade posterior à pronúncia.
D
que decretar a prescrição ou julgar, por outro motivo, extinta a punibilidade.
E
que conceder ou negar habeas corpus.
O réu que respondeu ao processo em liberdade e foi condenado por terrorismo não poderá apelar sem se recolher à prisão.
C
Certo
E
Errado
6A apelação é um recurso residual, que somente será interposto se não houver previsão expressa de cabimento de recurso em sentido estrito para a situação que se quer questionar.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito dos recursos cabíveis no juizado especial criminal.
A
A apelação será interposta no prazo máximo de dez dias.
B
Cabem embargos de declaração em quaisquer circunstâncias.
C
Haverá recurso em sentido estrito da decisão de rejeição da denúncia.
D
A apelação será julgada pelo tribunal de justiça.
E
Só da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação.
Segundo a posição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no processo comum, da decisão que não acolhe denúncia oferecida pelo Ministério Público, por entender que o denunciado agiu em legítima defesa própria, cabe
A
recurso em sentido estrito.
B
apelação.
C
carta testemunhável.
D
embargos infringentes.
E
correição parcial.
Os limites do recurso de apelação interposto pelo MP devem ser determinados nas razões e não na petição recursal.
C
Certo
E
Errado
O tribunal de justiça não pode, de ofício e em sede de apelação, sob pena de nulidade, acolher contra o réu nulidade não-argüida no recurso do MP.
C
Certo
E
Errado
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